Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0812640-75.2023.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/09/2023, 08:07

Juntada de termo

12/09/2023, 08:07

Transitado em Julgado em 21/08/2023

12/09/2023, 08:06

Decorrido prazo de DANIELA GRASSI QUARTUCCI em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 07:44

Publicado Sentença em 20/07/2023.

22/07/2023, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023

22/07/2023, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0812640-75.2023.8.20.5106 Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) Polo ativo: CINCO V BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Advogado do(a) SUSCITANTE: DANIELA GRASSI QUARTUCCI - SP162579 Polo passivo: C M P DE LIRA - ME CNPJ: 02.673.847/0001-62, SENTENÇA CINCO V BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA protocolou em autor autônomos o presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica pretendendo alcançar o patrimônio individual de Cleide Miranda Paz de Lira. A suscitada esteve no exercício da atividade empresarial cadastrada sob a firma individual C M P DE LIRA - ME, sendo executada nos autos do processo nº 0810366-22.2015.8.20.5106. Tendo em vista que até então não foram encontrados bens do devedor suficientes para satisfação da dívida, o exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica. É o relato que basta. Passo a fundamentar e decidir: O caso dos autos não demanda processo autônomo. De certo, nos termo do artigo 966 do Código Civil: "Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços." Da compreensão do artigo mencionado, o empresário individual corresponde à pessoa física que desempenha pessoalmente a atividade empresarial. Na esteira do que decidiu o Superior Tribunal de Justiça, 'a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual' (REsp 1.355.000/SP). Ainda consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a titularidade negocial e a responsabilidade patrimonial são da própria pessoa física que explora a atividade econômica, e por isso prescinde da desconsideração da personalidade jurídica. O entendimento é utilizado tanto na situação da responsabilidade do patrimônio da pessoa física em relação à dívida contraída no exercício da atividade empresarial, como na situação inversa. Assim, falta pressuposto processual para a constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo-se o indeferimento da inicial. Ademais, o suscitante/exequente, deverá promover o requerimento nos próprios autos do processo nº 0810366-22.2015.8.20.5106, uma vez que observamos que o pronunciamento judicial de Id 99677980 naqueles autos foi equivocado. Ante o exposto, EXTINGUO o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, IV do Código de Processo Civil. Sem custas. P.I. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. Daniela Rosado do Amaral Duarte Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Expedição de Outros documentos.

18/07/2023, 14:01

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

27/06/2023, 18:50

Conclusos para despacho

26/06/2023, 16:32

Distribuído por dependência

26/06/2023, 16:32

Documentos

Sentença

•18/07/2023, 14:01

Sentença

•27/06/2023, 18:50