Cumprimento de sentença 0823513-61.2023.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0823513-61.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0823513-61.2023.8.20.5001. AUTOR: INTERNATIONAL RESIDENCE CLUB LTDA RÉU: ALCINO ALVES DA SILVA e outros SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal Trata-se de ação de cobrança movida por Internacional Residence Club LTDA em face de Alcino Alves da Silva e Maria Franckciara da Silva Araújo, na qual narra que, em 14/07/2012, firmou com a parte demandada um "Instrumento Particular de Contrato de Cessão de Direito de Uso de Imóvel em Sistema de Tempo Compartilhado, Mediante Utilização de Pontos". Pelo contrato, a parte requerida se comprometeu ao pagamento de um sinal, 35 parcelas e das taxas de utilização da fração adquirida, que deveriam ser pagas diretamente à autora. Alega a autora que a parte requerida deixou de adimplir as taxas de utilização referentes aos períodos de 2012, 2013, 2014, 2015 e 2022, totalizando um débito de R$ 6.214,15, já acrescido de juros e multa. Sustenta que, apesar das tentativas de cobrança extrajudicial, a requerida não regularizou sua situação, causando prejuízos que foram comprovados pelos documentos anexados aos autos. Diante disso, a autora requer a condenação da parte demandada ao pagamento do valor de R$ 6.214,15 (seis mil duzentos e quatorze reais e quinze centavos), bem como das parcelas que se vencerem e não forem adimplidas durante o trâmite deste processo, tudo com atualização e juros legais. Trouxe documentos. Citados, os réus apresentaram contestação. Inicialmente, pediram o benefício da justiça gratuita. Em preliminar, arguiu inépcia da petição inicial, por ausência de memorial de cálculos; incapacidade da demandante, por estar inapta na Receita Federal. Como prejudicial de mérito, arguiu prescrição quinquenal, ao fundamento de que ação foi proposta apenas em 05 de maio de 2023, sendo que o contrato restou formalizado no dia 14 de julho de 2012, ou seja, 11 (onze) anos depois. No mérito, defenderam, em síntese, que apesar de diversos contatos antecipados para agendamento e reservas, a parte autora não disponibilizou qualquer data ou destino para que os autores usufruíssem do serviço contratado, nem mesmo para o uso diário (day use). Defenderam que, durante mais de dois anos tentaram, sem sucesso, utilizar o serviço prometido. Diante do inadimplemento culposo e da violação dos princípios contratuais, como a boa-fé objetiva e a função social do contrato, notificaram o autor sobre a rescisão do pacto e solicitaram a restituição imediata e integral dos valores pagos. Defenderam a abusividade de cláusulas 10.2 (ARRAS) E 11 (CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA). Ao final, pediram o acolhimento das preliminares. Não sendo acolhidas, a declaração de resolução do contrato celebrado entre as partes por inadimplemento culposo e exclusivo da parte autora; a declaração e suspensão dos efeitos ou a não incidência da Cláusula 10.2 (Arras), que dispõe sobre a retenção de 20% do valor do contrato, bem como da Cláusula 11 (Cláusula Penal Compensatória), que estabelece multa de 10% do valor do contrato, afastando-se, por conseguinte, a dedução de 30% do valor do contrato, que fora imposta pela Autora a título de multa; a.3) Condenada a parte Autora a devolver, de maneira imediata e integral, em favor dos Reconvintes, a soma de todos os valores que recebeu, o que totaliza R$ 13.191,35 (treze mil cento e noventa e um reais e trinta e cinco centavos), a ser devidamente atualizado. Trouxeram documentos. A parte autora apresentou réplica e contestação à reconvenção. Intimados sobre interesse na produção de provas, ambas as partes pediram o julgamento antecipado da lide. Por meio da decisão de ID.120283762, foi indeferido o benefício da gratuidade judiciária e intimado os réus para recolherem o pagamento das custas da reconvenção, sob pena do seu não conhecimento.Contudo, os réus não comprovaram o pagamento, em que pede intimados. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Trata-se de ação pelo procedimento comum movida por International Residence Club Ltda em desfavor de Alcino Alves da Silva e Maria Franckciara da Silva Araújo, em que a parte autora alega que as partes formalizaram instrumento particular de aquisição do IRC Trial, sendo que os demandados não cumpriram com as obrigações contratuais, porquanto deixaram de pagar as taxas de utilização referentes aos anos de 2012, 2013, 2014, 2015 e 2022, totalizando um débito de R$ 6.214,15(seis mil e duzentos e quatorze reais e quinze centavos). Inicialmente, esclareço que, deixo de apreciar os pedidos reconvencionais formulados pelos réus, uma vez que, conforme decisão interlocutória anterior, restou indeferido o benefício da gratuidade judiciária, sendo os réus intimados a realizar o recolhimento das custas referentes à reconvenção, o que, no entanto, não foi comprovado nos autos. Assim, em razão da ausência de recolhimento das custas processuais pertinentes, os pedidos reconvencionais não serão conhecidos, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Passo à análise das preliminares. A alegação de inépcia da petição inicial por ausência de memorial de cálculos não merece acolhimento, visto que a petição inicial expõe de forma clara o valor cobrado, detalhado por período, permitindo o pleno exercício do direito de defesa pelos réus. No que tange à preliminar de incapacidade da demandante, levantada pela parte ré com a alegação de que a autora estaria inapta perante a Receita Federal, tal argumentação não se sustenta. Apesar de a empresa se encontrar inapta no cadastro da Receita Federal, isso não impede sua legitimidade ativa para a presente ação, uma vez que a capacidade processual da pessoa jurídica se fundamenta na sua existência formal, conforme previsto no artigo 75, inciso VIII, do Código de Processo Civil. No que tange à alegação de prescrição, aplica-se ao caso o prazo quinquenal previsto no artigo 206, §5º, I, do Código Civil, que estabelece a prescrição de cinco anos para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas decorrentes de contrato. Nesse sentido, considerando que a presente ação foi ajuizada em 05 de maio de 2023, apenas os débitos referentes aos cinco anos anteriores a essa data podem ser exigidos. Assim, as taxas de utilização dos anos de 2012, 2013, 2014 e 2015 estão prescritas, uma vez que já transcorreram mais de cinco anos entre o vencimento dessas obrigações e o ajuizamento da ação. Resta, portanto, apenas o débito correspondente ao ano de 2022, que ainda está dentro do prazo prescricional, podendo ser validamente cobrado. Deste modo, acolho parcialmente a prejudicial de mérito para reconhecer a prescrição dos valores anteriores a 2018. Analisadas as preliminares, passo ao julgamento do mérito. Compulsando os autos, observa-se que a parte autora colacionou aos autos instrumento contratual firmado com os réus (ID. 99681212), bem como planilha de débitos (ID. 99681213), pelo que entendo ter se desincumbido do seu ônus previsto no artigo 373, inciso I, do CPC, o de provar fato constitutivo de seu direito. Em contrapartida, os demandados, não demonstraram que efetuaram os pagamentos em questão. Sendo assim, cabia aos réus apresentarem fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor, conforme previsão no artigo 373, inciso II, do CPC, como juntar comprovante de pagamento e/ou insurge-se contra o débito, mas assim não o fez. Nesse sentido, o artigo 394 do Código Civil considera em mora o devedor efetuar o pagamento, e o art. 395, caput, do mesmo diploma legal disciplina pela sua responsabilidade em razão dos prejuízos que a sua mora der causa, mais juros e atualização dos valores monetários. Portanto, demonstrada a relação contratual e anexada a planilha de cálculos, entendo que a quantia referente ao ano de 2022 é devida, uma vez que os demais valores estão prescritos, conforme fundamentação acima. Diante do exposto, julgo procedente, em parte, os pedidos formulados na inicial, para condenar os réus ao pagamento da quantia referente ao ano de 2022, acrescida de juros e correção monetária pela SELIC. Diante da sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 40% das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, e os réus ao pagamento dos outros 60%. Natal/RN, data registrada no sistema ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente conforme a lei 11.419/06)

27/09/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Publicado Intimação em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de LEONARDO OLIVEIRA DANTAS em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO SALES LIMA SOARES em 10/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 03/03/2026.

Publicado Intimação em 03/03/2026.

Publicado Intimação em 03/03/2026.

Todas as movimentações(227)

Todos os documentos(22)