Monitória 0837870-46.2023.8.20.5001 - TJRN

Monitória 0837870-46.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: ARTHUR DIEGO ARAUJO DASSIO DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI Réu: Fernando Luiz de Souza Madruga SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Contato: (84) 3673-8461 - Email: [email protected] MONITÓRIA (40) Processo nº 0837870-46.2023.8.20.5001 Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA, na qual as partes firmaram acordo extrajudicial (ID nº 110638700). Tendo em vista a convenção realizada livre e espontaneamente entre as partes, HOMOLOGO, por sentença, o pacto firmado, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Ante o exposto, e com esteio no art. 840 do Código Civil brasileiro, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. Determino, outrossim, a suspensão do presente feito pelo prazo máximo de 06 (seis) meses, por força do art. 313, inciso II, parágrafo 4º, do CPC, tempo hábil para o cumprimento voluntário integral da transação, a ser contado a partir de 29/12/2023, com término previsto para o dia 31/05/2023. Custas pro rata. Por oportuno, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, devendo a parte ré arcar com 5% (cinco por cento) em favor do patrono do autor, deixando o demandante de arcar com os outros 5% (cinco por cento), em razão de ausência de advogado constituído pelo demandado. No que toca às custas remanescentes, deve-se observar o disposto no art. 90, §3º, do CPC. Aguarde-se o cumprimento do acordo e o prazo da suspensão. Após, findo o prazo estabelecido, não havendo nenhuma manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os presentes autos eletronicamente, com a devida baixa no PJE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NATAL/RN, 24 de novembro de 2023. MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA Juíza de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: ARTHUR DIEGO ARAUJO DASSIO DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI Réu: Fernando Luiz de Souza Madruga DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº 0837870-46.2023.8.20.5001 MONITÓRIA (40) Vistos, etc. Arthur Diego Araújo Dássio de Albuquerque Cavalcanti, qualificado nos autos, advogando em causa própria, ajuizou AÇÃO MONITÓRIA em desfavor de Fernando Luiz de Souza Madruga, igualmente qualificado, alegando que o demandado tornou-se devedor da importância referida na inicial. Escorada nos fatos narrados, a parte autora requereu a expedição do mandado de pagamento. Juntou documentos (IDs nºs 103294094 a 103294101). É o que importa relatar. Fundamenta-se e decide-se. Dispõe o art. 700 do CPC, in verbis: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Já o art. 701 do Código de Processo Civil autoriza o Juiz, sendo evidente o direito do autor, a deferir de plano a expedição do mandado de pagamento, de entrega da coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias ao réu para o adimplemento, acrescido do pagamento de honorários advocatícios no importe de 5% do valor atribuído à causa. Examinando a causa em espécie, mormente os documentos que instruem a inicial, verifica-se a possibilidade de aplicação do disposto no art. 702 do Código de Processo Civil, dado que existe prova escrita da dívida (ID nº 103294096), evidenciando o direito da parte autora. Ante o exposto, DEFIRO a expedição de mandado de pagamento, a ser cumprido pela parte demandada, no prazo de 15 (quinze) dias, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) acrescido de honorários advocatícios (5%), correção monetária (IGP-M), incidente a partir da data de emissão estampada na cártula, e juros de mora no percentual de 1% ao mês, a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação (STJ, REsp 1556834/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/06/2016, DJe 10/08/2016), cientificando-lhe de que cumprido o mandado ficará isenta das custas processuais (art. 701, §1º, CPC). Na hipótese de não pagamento, o réu poderá oferecer embargos no mesmo prazo (art. 702 do CPC). Advirta-se que se não forem opostos embargos, constituir-se-á, de pleno direito, automaticamente, o título executivo judicial (art. 701, §2º, CPC). Expedientes necessários. NATAL/RN, 14 de julho de 2023. KARYNE CHAGAS DE MENDONÇA BRANDÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

19/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Transitado em Julgado em 29/01/2024

Decorrido prazo de ARTHUR DIEGO ARAUJO DASSIO DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI em 29/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de IRENE EVA RIBEIRO DA SILVA em 29/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARTHUR DIEGO ARAUJO DASSIO DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI em 29/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de Fernando Luiz de Souza Madruga em 01/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de Fernando Luiz de Souza Madruga em 01/12/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

Publicado Sentença em 28/11/2023.

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