Curatela 0852617-40.2019.8.20.5001 - TJRN

Curatela 0852617-40.2019.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: LUCIANA KARLA NASCIMENTO DE OLIVEIRA SOUZA e outros Advogado: Advogados do(a) AUTOR: MATHEUS FILIPPE GOMES PEREIRA - RN19565, RODRIGO DA SILVA - RN13077 Parte Ré/Requerida: ANGELA MARIA SOUZA DOS SANTOS Advogado: Advogados do(a) REU: HANNAH MARA DE ASSIS DANTAS - RN13747, MARIA SHIRLLEYNALVA SILVA DE ANDRADE - RN15828-A S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8516 / e-mail: [email protected] Processo n.º 0852617-40.2019.8.20.5001 Classe: CURATELA (12234) Parte Autora/ Trata-se de ação de remoção de curador e nomeação de substituto ajuizada por LUCIANA KARLA NASCIMENTO DE OLIVEIRA SOUZA em face de ANGELA MARIA SOUZA DOS SANTOS, curadora do curatelado JOSE WITALO DOS SANTOS. Sustentou, em síntese, que a Sra. Angela Maria, era esposa do curatelado e foi nomeada curadora através do processo nº 001.87.002143-6, que tramitou perante a 4ª Vara de Família desta Comarca, sendo redistribuído ao acervo desta 20ª Vara Cível. Argumentou que, em março de 2017, Angela Maria e Jose Witalo se separaram de fato e, em novembro de 2019, passou a conviver em união estável com o curatelado. Citada (ID. 58552968), a Ré ofereceu contestação (ID. 58772806), na qual arguiu a incompetência do Juízo e impugnou o pedido de justiça gratuita da autora. No mérito, alegou que o curatelado estaria plenamente capaz para os atos da vida civil e requereu a improcedência da pretensão inicial. A Requerente apresentou réplica à contestação (ID. 62869980) impugnou integralmente a contestação, ratificou o pedido inicial e requereu a procedência da ação. Após diligências, foi informado o registro da interdição originária e a averbação no assento de casamento do curatelado (ID. 77515032). Em seguida, diante da não comprovação de legitimidade da Requerente, a 42ª Promotoria de Justiça assumiu o polo ativo da demanda (ID. 81601687). No ID. 88915008, foi juntado o relatório psicossocial pela 42ª Promotoria de Justiça. Após, a Sra. Luciana, colacionou aos autos, o laudo médico circunstanciado de ID. 103009127. A 42ª Promotoria de Justiça requereu a intimação do curatelado para que se manifestasse em deflagrar a tomada de decisão apoiada. No ID. 112296438, o curatelado, Jose Witalo dos Santos, habilitou-se nos autos e manifestou sua concordância com a conversão do feito em ação de tomada de decisão apoiada, bem como requereu que seja tornada sem efeito a curatela originária. Instados a se manifestarem acerca da promoção ministerial (ID. 114695634), o interesse de agir na substituição de curador e o levantamento da curatela, o curatelado, Jose Witalo dos Santos, retificou os pedidos da petição de ID. 112296438 e, os demais, não se manifestaram. É o que importa relatar. DECIDO. Inicialmente, esclareço que este Juízo é competente para julgar a presente ação, visto que é acessória à ação de interdição que tramitou perante a 4ª Vara de Família desta Comarca e redistribuída ao acervo desta 20ª Vara Cível. Faz-se necessário tecer alguns argumentos a respeito da nova sistemática civil das pessoas com deficiência e as alterações no processo de curatela trazidas pela Lei nº 13.146/2015. Como uma das suas maiores alterações, houve a revogação dos incisos I, II e III do art. 3º do Código Civil, reconhecendo como absolutamente incapaz somente os menores de 16 anos: Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) I -(Revogado);(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II-(Revogado);(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) III -(Revogado).(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) Todavia, esta nova Lei permite que as pessoas impossibilitadas momentaneamente de exprimir sua vontade sejam submetidas ao processo de curatela. De fato, prevê o ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (Lei nº 13.146/2015), especialmente em seu artigo 84, §1º: Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1º Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. Desse modo, é notória a preocupação do legislador de que a curatela seja medida excepcional, aplicada apenas nos casos em que seja comprovadamente necessária. No caso dos autos, conforme o relatório psicossocial (ID. 90021893), foi relatado que o Requerido “mesmo curatelado, sempre administrou suas contas, seus imóveis e bens, de maneira geral, e que efetivamente só tomou consciência dos efeitos da curatela ao se separar da Sra. Angela Maria”. A assistente social concluiu que “idoso demonstrou ter lucidez e capacidade para a vida autônoma, e que as condições que o levaram a sentença de interdição, no ano de 1994, foram aparentemente sanadas”. Entretanto, o laudo do médico pessoal (ID. 103009127) consignou que o curatelado possui diagnóstico de outros transtornos mentais especificados devidos a uma lesão e disfunção cerebral, bem como uma doença física (CID 10 F06.8 e G40.9). Ademais, constatou que o curatelado é inteiramente capaz de exprimir sua vontade e/ou administrar seus bens, inclusive, que seria suficiente a tomada de decisão apoiada. Além disso, o curatelado, na petição de ID. 121559515, expressou sua vontade de tornar sem efeito a curatela originária que nomeou a Sra. Angela Maria como curadora, por esta não mais conviver com o curatelado, nem ser a curatela necessária, uma vez que este seria apoiado por duas pessoas com quem mantém vínculos. Desse modo, as informações apresentadas no relatório psicossocial e no laudo médico pessoal que instrui o feito demonstram a falta de interesse de agir. Isso porque, os referidos documentos, indicaram a suficiência da tomada de decisão apoiada, afastando a necessidade da manutenção da curatela. Esclareço que pedido de levantamento da curatela e de eventual tomada de decisão apoiada deve ser pleiteado pelo próprio Requerido em autos próprios. Diante disso, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, declaro extinto o processo, sem resolução de mérito. Custas pela requerente, mas suspensas em razão da Gratuidade da Justiça. P.R.I. e arquivem-se após as cautelas legais. Natal/RN, na data da assinatura eletrônica. LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIM Juiz de Direito /WA

13/06/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de MATHEUS FILIPPE GOMES PEREIRA em 25/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 30/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Processo Reativado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 02/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024

Publicado Intimação em 14/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

Publicado Intimação em 02/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024

Todas as movimentações(162)

Todos os documentos(24)