Procedimento Comum Cível 0805141-83.2023.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0805141-83.2023.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805141-83.2023.8.20.5124. AUTOR: IGOR VOLPATTO DA SILVA, BEATRIZ CESTARO MUNHOZ, G. M. V. D. S. REU: DECOLAR.COM LTDA, GOL LINHAS AEREAS S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim, - lado par, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração apresentado pelo demandado Gol Linhas Aéreas S/A ao ID 130406248 requerendo a reforma da decisão, sob o argumento de que o reembolso deve ser referente às passagens aéreas, e não aos pacotes de viagem. Impugnação aos embargos ao ID 134217273. É o breve relato. Decido. Os Embargos de Declaração não se prestam ao pleito de alteração, mudança ou modificação substancial do julgado, ante a inconformação da parte que sucumbiu. A substância da decisão não poderá ser modificada, visto que os embargos de declaração não visam a reforma da sentença. Eventual discordância ao que foi decidido é matéria reservada a recurso de apelação, visto que os declaratórios não se prestam a rever a matéria quando há insatisfação da decisão impugnada. Não assiste razão à parte ré visto que a sentença é cristalina quanto a fundamentação e respectiva procedência do pleito nos termos da legislação, assim, a irresignação é meramente protelatório e não merece acolhimento. Desta forma, inexiste razões para qualquer modificação na sentença já proferida, considerando que a responsabilidade civil da operadora aérea também é pelo pacote perdido em razão do ato ilícito perpetrado. Ante o exposto, considerando os princípios e regras jurídicas atinentes à matéria em debate, notadamente os citados ao longo da presente decisão, bem como tendo em vista o mais que dos autos consta, conheço os embargos para negar-lhes provimento, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Registre-se. Intime-se. PARNAMIRIM /RN, 18 de dezembro de 2024. DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURICIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/12/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 13/02/2026

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Juntada de intimação de pauta

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BEATRIZ CESTARO MUNHOZ em 18/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 11/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

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