Execução Fiscal 0000245-58.2005.8.20.0113 - TJRN | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/02/2005

Valor da Causa

R$ 6.177,59

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Areia Branca

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000245-58.2005.8.20.0113. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL EXECUTADO: GISLENI PAIVA DE MESQUITA, JOSECILDA PAIVA DE MESQUITA, MAGNA VILMA PAIVA DE MESQUITA MEDEIROS, JOSÉ PEREIRA DE MESQUITA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se a parte exequente para que, em 30 (trinta) dias, requeira o que entende de direito para o prosseguimento do feito executivo, indicando bens e/ou a realização de diligências que sejam destinados a satisfazer a dívida exequenda, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 40 da Lei de Execução Fiscal. Decorrido o prazo supra, com ou sem resposta, certifique-se. Por fim, voltem-me os autos conclusos para deliberação pertinente. Intime-se. Cumpra-se, com os expedientes necessários. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000245-58.2005.8.20.0113. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL EXECUTADOS: GISLENI PAIVA DE MESQUITA, JOSECILDA PAIVA DE MESQUITA, MAGNA VILMA PAIVA DE MESQUITA MEDEIROS, JOSÉ PEREIRA DE MESQUITA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos. INTIME-SE o Estado do Rio Grande do Norte para que, no prazo de 30 (trinta) dias, junte aos autos planilha atualizada do débito e requeira o que entende de direito para o prosseguimento do feito executivo, sob pena de suspensão dos autos pelo art. 40 da Lei de Execução Fiscal. Decorrido o prazo supra, com ou sem resposta, certifique-se. Em seguida, voltem-me os autos conclusos para deliberação pertinente. Cumpra-se, com os expedientes necessários. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

21/10/2024, 00:00

Conclusos para despacho

04/04/2024, 09:44

Juntada de Petição de petição

03/04/2024, 20:45

Publicado Intimação em 15/02/2024.

13/03/2024, 19:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024

13/03/2024, 19:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024

13/03/2024, 19:41

Decorrido prazo de JOSECILDA PAIVA DE MESQUITA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 10:15

Decorrido prazo de JOSECILDA PAIVA DE MESQUITA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 10:15

Decorrido prazo de José Pereira de Mesquita em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 08:23

Decorrido prazo de José Pereira de Mesquita em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 08:23

Decorrido prazo de MAGNA VILMA PAIVA DE MESQUITA MEDEIROS em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 08:15

Decorrido prazo de MAGNA VILMA PAIVA DE MESQUITA MEDEIROS em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 08:15

Juntada de certidão

04/03/2024, 15:27

Juntada de diligência

26/02/2024, 08:41

Todas as movimentações(120)

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000245-58.2005.8.20.0113. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL EXECUTADO: GISLENI PAIVA DE MESQUITA, JOSECILDA PAIVA DE MESQUITA, MAGNA VILMA PAIVA DE MESQUITA MEDEIROS, JOSÉ PEREIRA DE MESQUITA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se a parte exequente para que, em 30 (trinta) dias, requeira o que entende de direito para o prosseguimento do feito executivo, indicando bens e/ou a realização de diligências que sejam destinados a satisfazer a dívida exequenda, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 40 da Lei de Execução Fiscal. Decorrido o prazo supra, com ou sem resposta, certifique-se. Por fim, voltem-me os autos conclusos para deliberação pertinente. Intime-se. Cumpra-se, com os expedientes necessários. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000245-58.2005.8.20.0113. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL EXECUTADOS: GISLENI PAIVA DE MESQUITA, JOSECILDA PAIVA DE MESQUITA, MAGNA VILMA PAIVA DE MESQUITA MEDEIROS, JOSÉ PEREIRA DE MESQUITA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos. INTIME-SE o Estado do Rio Grande do Norte para que, no prazo de 30 (trinta) dias, junte aos autos planilha atualizada do débito e requeira o que entende de direito para o prosseguimento do feito executivo, sob pena de suspensão dos autos pelo art. 40 da Lei de Execução Fiscal. Decorrido o prazo supra, com ou sem resposta, certifique-se. Em seguida, voltem-me os autos conclusos para deliberação pertinente. Cumpra-se, com os expedientes necessários. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

21/10/2024, 00:00

Conclusos para despacho

04/04/2024, 09:44

Juntada de Petição de petição

03/04/2024, 20:45

Publicado Intimação em 15/02/2024.

13/03/2024, 19:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024

13/03/2024, 19:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024

13/03/2024, 19:41

Decorrido prazo de JOSECILDA PAIVA DE MESQUITA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 10:15

Decorrido prazo de JOSECILDA PAIVA DE MESQUITA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 10:15

Decorrido prazo de José Pereira de Mesquita em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 08:23

Decorrido prazo de José Pereira de Mesquita em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 08:23

Decorrido prazo de MAGNA VILMA PAIVA DE MESQUITA MEDEIROS em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 08:15

Decorrido prazo de MAGNA VILMA PAIVA DE MESQUITA MEDEIROS em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 08:15

Juntada de certidão

04/03/2024, 15:27

Juntada de diligência

26/02/2024, 08:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/02/2024, 08:41

Juntada de diligência

23/02/2024, 13:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/02/2024, 13:18

Juntada de devolução de mandado

23/02/2024, 11:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/02/2024, 11:00

Expedição de Carta precatória.

22/02/2024, 09:15

Expedição de Mandado.

15/02/2024, 11:08

Expedição de Mandado.

15/02/2024, 11:01

Expedição de Mandado.

15/02/2024, 10:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000245-58.2005.8.20.0113. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL EXECUTADO: ANTONIA PAIVA DE MESQUITA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Vistos. Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em desfavor de ANTONIA PAIVA DE MESQUITA. No decurso do feito, sobreveio noticia do óbito da parte executada (ID 102910233), razão pela qual a Fazenda Pública exequente requereu a citação dos herdeiros da falecida, ora executada, para comporem o polo passivo nos autos (ID 114038253), nos moldes do art. 313, § 2º, I, do Código de Processo Civil (CPC). Nos termos do art. 110 do CPC, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º, do CPC. Desta feita, com fundamento nos dispositivos referidos, DETERMINO a citação dos herdeiros listados em petição de ID 114038253 e do cônjuge supérstite da falecida - quais sejam: Gisleni Paiva de Mesquita, CPF: 336.070.874-15; Josecilda Pereira de Mesquita Fernandes, CPF: 021.013.584-09; Magna Vilma P. de Mesquita Medeiros, CPF: 877.948.614-20 e José Pereira de Mesquita (cônjuge supérstite) - no endereço constante no mandado de ID 101060511, para comporem o polo passivo da corrente execução, consoante regulamenta o art. 313, § 2º, I, do Código de Processo Civil. Após, com ou sem resposta, certifique-se no feito. Em seguida, intime-se a parte exequente para se manifestar a respeito, no prazo de 30 (trinta) dias. Por fim, voltem-me os autos conclusos para deliberação pertinente. Intimem-se. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

12/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 12:27

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 12:27

Desentranhado o documento

09/02/2024, 12:21

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 12:19

Deferido o pedido de

05/02/2024, 14:37

Conclusos para despacho

05/02/2024, 13:11

Juntada de Petição de petição

05/02/2024, 12:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000245-58.2005.8.20.0113. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL EXECUTADO: ANTONIA PAIVA DE MESQUITA DESPACHO Determino à Secretaria judiciária que certifique nos autos acerca da existência de eventuais processos de inventário que tramitam em nome (de cujus) da executada ANTONIA PAIVA DE MESQUITA, falecida em 24/12/2021 (Certidão de Óbito no ID 102910233). Outrossim, determino a expedição de ofício ao Cartório de Areia Branca/RN para que comunique no feito sobre eventuais bens de titularidade da executada ANTONIA PAIVA DE MESQUITA. Após o cumprimento das diligências supra, remetam-se os autos à Fazenda Pública Estadual para se manifestar e requerer o que entende de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

14/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 17:34

Juntada de certidão

13/11/2023, 17:02

Juntada de certidão

23/10/2023, 09:29

Juntada de certidão

17/10/2023, 13:17

Expedição de Ofício.

17/10/2023, 11:49

Juntada de certidão

17/10/2023, 09:07

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2023, 15:23

Conclusos para despacho

16/08/2023, 12:40

Juntada de Petição de petição

16/08/2023, 12:26

Decorrido prazo de ANTONIA PAIVA DE MESQUITA em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 02:17

Publicado Intimação em 21/07/2023.

21/07/2023, 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023

21/07/2023, 13:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 E-mail: [email protected] - Telefone: (84) 3673 9960 / 3332 3017(WhatsApp comercial) Processo nº 0000245-58.2005.8.20.0113 ATO ORDINATÓRIO Com fulcro no art. 152, VI do CPC, intime-se a parte autora/exequente, por intermédio de seu advogado(a), para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se a respeito da Certidão do Oficial de Justiça retro, devendo, na oportunidade, requerer o que entender de direito. Areia Branca/RN, 19 de julho de 2023. (documento assinado eletronicamente na forma da Lei 11.419/2006) KLEBER ANTONIO DA SILVA Chefe de Secretaria

20/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/07/2023, 10:06

Ato ordinatório praticado

19/07/2023, 09:09

Juntada de Petição de diligência

05/07/2023, 15:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/07/2023, 15:53

Expedição de Mandado.

30/05/2023, 16:44

Juntada de certidão

14/03/2023, 13:10

Juntada de certidão

14/10/2022, 10:28

Juntada de ato ordinatório

06/06/2022, 16:07

Juntada de certidão

15/11/2021, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2020, 12:24

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2020, 11:50

Conclusos para despacho

10/08/2020, 15:49

Juntada de Petição de petição

25/06/2020, 21:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/05/2020, 23:18

Expedição de Outros documentos.

04/05/2020, 23:18

Juntada de ato ordinatório

04/05/2020, 23:12

Expedição de Outros documentos.

24/03/2020, 21:06

Digitalizado PJE

22/01/2020, 08:11

Recebidos os autos

20/01/2020, 14:26

Certidão de Oficial Expedida

17/01/2020, 10:56

Remessa para Setor de Digitalização PJE

08/10/2019, 05:22

Certidão expedida/exarada

05/09/2019, 04:49

Recebimento

14/06/2019, 11:25

Mero expediente

21/02/2019, 08:47

Certidão expedida/exarada

18/09/2018, 11:54

Redistribuição por direcionamento

16/10/2017, 01:21

Recebimento

26/09/2016, 04:14

Bloqueio/penhora on line

20/09/2016, 02:20

Concluso para despacho

21/01/2015, 02:18

Petição

03/12/2014, 05:46

Certidão expedida/exarada

03/12/2014, 04:48

Recebimento

12/09/2014, 10:31

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

23/04/2014, 05:13

Ato ordinatório

08/03/2013, 12:00

Ato ordinatório

27/02/2013, 12:00

Recebimento

28/11/2012, 12:00

Despacho Proferido em Correição

21/11/2012, 12:00

Certidão expedida/exarada

15/06/2012, 12:00

Petição

15/06/2012, 12:00

Concluso para despacho

15/06/2012, 12:00

Recebimento

06/06/2012, 12:00

Recebimento

06/03/2012, 12:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

06/03/2012, 12:00

Recebimento

20/10/2011, 12:00

Despacho Proferido em Correição

13/10/2011, 12:00

Mero expediente

23/08/2011, 12:00

Despacho Proferido em Correição

20/10/2010, 12:00

Concluso para Despacho

14/05/2010, 12:00

Concluso na Secretaria

10/05/2010, 12:00

Certidão Expedida/Exarada

05/05/2010, 12:00

Certificar Decurso de Prazo

20/04/2010, 12:00

Vista à Fazenda Pública

24/03/2010, 12:00

Aguardando Decurso do Prazo

24/03/2010, 12:00

Despacho Proferido em Correição

03/11/2009, 12:00

Juntada de Mandado

03/03/2009, 12:00

Concluso para Despacho

03/03/2009, 12:00

Aguardando Devolução de Mandados

26/09/2008, 12:00

Expedir Mandados

06/08/2008, 12:00

Despacho Proferido em Correição

29/07/2008, 12:00

Aguardando Devolução de AR

02/05/2008, 12:00

Despacho Proferido em Correição

22/08/2007, 12:00

Despacho Proferido

20/07/2007, 12:00

Remessa à Outra Vara

18/07/2007, 12:00

Concluso para Despacho

18/07/2007, 12:00

Certificado Decurso de Prazo

17/07/2007, 12:00

Despacho Proferido

26/01/2006, 12:00

Concluso para Despacho

07/10/2005, 12:00

Juntada de Mandado

06/10/2005, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

22/09/2005, 12:00

Despacho Proferido em Correição

25/07/2005, 12:00

Aguardando Devolução de Mandados

06/04/2005, 12:00

Despacho Proferido

03/03/2005, 12:00

Distribuído por prevenção

23/02/2005, 12:00

Concluso para Despacho

23/02/2005, 12:00

Documentos

Sentença

•10/04/2025, 13:33

Decisão

•18/03/2025, 13:43

Despacho

•20/01/2025, 14:40

Despacho

•18/10/2024, 12:59

Despacho

•16/07/2024, 07:37

Despacho

•25/06/2024, 14:55

Decisão

•05/02/2024, 14:37

Despacho

•16/10/2023, 15:23

Ato Ordinatório

•19/07/2023, 09:09

Ato Ordinatório

•06/06/2022, 16:07

Despacho

•09/10/2020, 11:50

Ato Ordinatório

•04/05/2020, 23:12

Decisão / Despacho

•20/01/2020, 14:26

Decisão / Despacho

•20/01/2020, 14:26

Decisão / Despacho

•20/01/2020, 14:26

Todos os documentos(22)

Sentença

•10/04/2025, 13:33

Decisão

•18/03/2025, 13:43

Despacho

•20/01/2025, 14:40

Despacho

•18/10/2024, 12:59

Despacho

•16/07/2024, 07:37

Despacho

•25/06/2024, 14:55

Decisão

•05/02/2024, 14:37

Despacho

•16/10/2023, 15:23

Ato Ordinatório

•19/07/2023, 09:09

Ato Ordinatório

•06/06/2022, 16:07

Despacho

•09/10/2020, 11:50

Ato Ordinatório

•04/05/2020, 23:12

Decisão / Despacho

•20/01/2020, 14:26

Decisão / Despacho

•20/01/2020, 14:26

Decisão / Despacho

•20/01/2020, 14:26

Decisão / Despacho

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