Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801009-76.2019.8.20.5300 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801009-76.2019.8.20.5300 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: DIVANETE FERNANDES DECISÃO Ante o não cumprimento voluntário da obrigação para pagamento dos RPVs (certidão de id n° 91946606), proceda-se ao sequestro dos recursos suficientes ao adimplemento da(s) dívida(s) atualizada(s). Realizado bloqueio com sucesso, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Caicó Processo nº 0801009-76.2019.8.20.5300 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) intime-se o executado para, no prazo de cinco dias, informar se o valor bloqueado advém ou não de convênio e se é ou não impenhorável. Após a comprovação de depósito judicial, expeça-se alvará em favor da parte beneficiária, observando a conta bancária indicada no id n° 94856038, (advertindo o Banco depositário para a necessidade ou não de realização de eventuais retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda, CONFORME FOR O CASO). Tratando-se de RPV e em relação à contribuição previdenciária, tal recolhimento deverá ser realizado diretamente pelo causídico beneficiário dos honorários, posto que não há prestação de serviço entre a parte vencida pagadora e o advogado da parte contrária, consoante orientação jurisprudencial dominante. Por fim, deve-se aduzir que, por meio do artigo 24 da Instrução Normativa nº 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil permanece a obrigação da Instituição Financeira depositária dos valores devidos pela Fazenda Pública a título de Requisição de Pequeno Valor de prestar as devidas informações aos órgãos fazendários. Cumpridas todas as determinações supra, intime-se a parte exequente para dizer, no prazo de 15 (quinze) quanto a sua satisfação em relação ao presente feito, ficando ciente que o silêncio será interpretado como satisfação e será extinto o processo. À Secretaria para as providências de praxe. Intime-se as partes dessa decisão. Cumpra-se. Diligências e expedientes necessários. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº. 11.419/06) Juiz de Direito

20/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/04/2024

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 05/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de DIVANETE FERNANDES em 07/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de EXEQUENTE em 23/11/2023.

Decorrido prazo de CLAUDIO FERNANDES SANTOS em 23/11/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Juntada de certidão

Juntada de documento de comprovação

Todas as movimentações(128)

Todos os documentos(21)