Procedimento Comum Cível 0811428-63.2016.8.20.5106 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0811428-63.2016.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA IZABEL COSTA FERNANDES REGO - RN0006109A Polo passivo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros CNPJ: 34.053.942/0001-50, Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS CNPJ: 33.000.167/0001-01, Advogados do(a) REU: LUCIANA MARIA DE MEDEIROS SILVA - RN6293, MARCUS AURELIO DE ALMEIDA BARROS - SE97B Advogado do(a) REU: MIZZI GOMES GEDEON - MA14371 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0811428-63.2016.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: CRISOLOGO DE SOUSA PACHECO Advogado do(a) Trata-se de ação judicial em que, tendo em vista a impugnação ao benefício da gratuidade judiciária concedido ao autor, esse Juízo determinou ao mesmo a juntada aos autos de cópia da sua última declaração fiscal de bens e rendimentos. Observa-se que no caso em tela trata-se de pedido de gratuidade judiciária e, observando o artigo 98, do CPC tal benefício deve ser concedido àquele que afirma não ter condições de arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. É bom ressaltar que o acesso à Justiça é direito fundamental previsto na Constituição de República, sendo a assistência judiciária gratuita destinada aos destinados aos que comprovarem tal condição: "LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Exige-se como prova da qualidade de hipossuficiente tão somente a alegação de pessoa física acerca desse estado, estando, portanto, esta assertiva revestida da presunção de veracidade, até que se prove o contrário, ou seja, só perde espaço mediante prova inequívoca em contrário. Nesse raciocínio, os institutos que isentam totalmente do pagamento dos custas do processo devem ser aplicados com temperamentos. A parte autora foi intimada para acostar comprovante de renda, mas trouxe apenas comprovante de inscrição previdenciária e respectivo benefício sem, contudo, justificar a impossibilidade de apresentar a declaração fiscal de bens e rendimentos, ou se é isento. A impugnação foi embasada na declaração do autor de que à data do ajuizamento da ação, recebeu R$ 132.731,55 (cento e trinta e dois mil setecentos e trinta e um reais e cinquenta e cinco centavos), e com isso a declaração de hipossuficiência era incompatível com o valor declarado. Embora o valor indicado corresponde ao resgate realizado pelo autor junto ao instituto de previdência, não sendo parâmetro para considerar que ao receber esse valor o autor tenha rendimentos mensais suficientes que afaste a presunção declarada, a omissão quanto à informação sobre seus bens e seus rendimentos, além de desrespeito o princípio da lealdade processual, também enseja a recusa deste Juízo em aceitar a mera declaração genérica com prova da condição de hipossuficiente, nos termos do artigo 5º, inciso LXXVI, da CR. Ademais, o documento de Id 116216339 demonstra que o autor recebe um benefício mensal no valor superior a 6 (seis) mil reais, e não há nos autos outras provas que justifique a declaração de que a antecipação de custas processuais venha comprometer o seu sustento próprio e/ou de sua família. EM FACE DO EXPOSTO, revogo o benefício da assistência judiciária gratuita concedido ao autor, devendo ser o mesmo intimado para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento das custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA IZABEL COSTA FERNANDES REGO - RN0006109A Polo passivo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros CNPJ: 34.053.942/0001-50, Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS CNPJ: 33.000.167/0001-01, Advogado do(a) REU: JOSE LUCIANO DA SILVA - RN4829 Advogado do(a) REU: MIZZI GOMES GEDEON - MA14371 DESPACHO Considerando a peça defensiva apresentada no id.103347720 e impugnação à contestação juntada no id. 105647333 e com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes a oportunidade de apontarem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Prazo comum de 15 dias. Escoado o prazo, com resposta, retornem os autos conclusos para decisão de saneamento. Em caso de inércia, ou, sendo requerido o julgamento antecipado da lide, pelas partes, retornem os autos conclusos para sentença. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0811428-63.2016.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: CRISOLOGO DE SOUSA PACHECO Advogado do(a) Intime-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

06/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(6)

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Juntada de documento de comprovação

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MARCUS AURELIO DE ALMEIDA BARROS em 24/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA MARIA DE MEDEIROS SILVA em 24/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 24/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de laudo pericial

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(164)

Todos os documentos(18)