Execução de Título Extrajudicial 0813195-24.2020.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0813195-24.2020.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: L D COUTINHO FISIOTERAPIA EIRELI - ME, LYCIA DIAS COUTINHO DECISÃO No deslinde processual, a cooperativa credora, buscou recuperar o crédito de todas as formas previstas no Código de Processo Civil, contudo, esgotaram-se os meios ordinários sem obter êxito, razão pela qual pretende a aplicação das medidas atípicas de bloqueio de cartões de crédito, suspensão da CNH e apreensão do passaporte da devedora pessoa física. Devidamente intimada por meio eletrônico no mesmo número de aplicativo de mensagens, a devedora não confirmou o recebimento da mensagem. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 274, § único do CPC, tenho por válida a intimação realizada por meio eletrônico em mesmo número em que anteriormente notificada a devedora. Quanto às medidas atípicas pretendidas, entendo desnecessárias a suspensão da habilitação e apreensão do passaporte, por prejudicarem o direito de ir e vir, não demonstrado pelo credor nestes autos que a devedora, em detrimento da solvência da dívida, mantenha padrão de vida incompatível e realize, com habitualidade, viagens ao exterior. O artigo 139, IV, do CPC traduz um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do cumprimento de sentença e no processo de execução baseado em títulos extrajudiciais. Incumbe ao juiz determinar, de ofício ou a requerimento, todas as medidas coercitivas ou sub-rogatórias necessárias para assegurar a efetivação da decisão judicial e a obtenção da tutela do direito. Nos termos do art. 139, do CPC, ao juiz incumbe, dentre outras providências, velar pela duração razoável do processo, e determinar as medidas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (incisos II e IV). Assim, esgotados os meios tradicionais de satisfação do crédito, é possível acolher pedido de suspensão, ou o bloqueio, de todos os seus cartões de crédito dos devedores, como requerido. A nova sistemática processual assegura a ampliação da atuação jurisdicional, não estando o magistrado preso apenas às medidas positivadas pelo rol do Código, o que a doutrina conceitua como princípio da atipicidade das medidas executivas, prestigiando a orientação de que a execução será realizada no interesse do exequente (art. 797, CPC). Ora, em se tratando de cumprimento de sentença/execução de título extrajudicial, é obrigação/responsabilidade (patrimonial) do devedor pagar os débitos regularmente reconhecidos. Afinal, o direito do credor também merece proteção no Processo Civil. Consoante disposição legal, art. 789, do CPC, o devedor responde com todos seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei, nenhuma delas demonstradas no presente caso. É sabido e consabido que todos os sujeitos do processo devem colaborar, cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º do CPC). A retenção de crédito, como pleiteado, constitui medida alternativa para obrigar o devedor a cumprir sua obrigação, em atenção ao previsto no art. 139, II e IV, do CPC, buscando conferir efetividade ao processo, porquanto medida que não viola a dignidade da pessoa humana, apenas impedindo que o devedor contraia novas dívidas. A medida efetivará o combate ao superendividamento da devedora de modo que possa capacitar-se a saldar suas dívidas sem constituir outras tantas. Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0813195-24.2020.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, DEFIRO parcialmente a pretensão do credor para determinar o bloqueio dos cartões de crédito da executada LYCIA DIAS COUTINHO, em vigor pelo prazo máximo de 3 anos, prazo correspondente à prescrição intercorrente aplicável à cédula de crédito bancário (título exequendo). O credor, em 5 dias, deverá declinar os endereços das administradoras e bancos, a fim de ser expedida a respectiva comunicação. Intime-se a devedora por meio eletrônico. P. I. NATAL/RN, 14 de julho de 2023 Elane Palmeira de Souza Juíza de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/07/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 04/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

Publicado Intimação em 03/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023

Publicado Intimação em 24/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

Publicado Intimação em 04/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

Publicado Intimação em 12/06/2024.

Arquivado Provisoramente

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(139)