Procedimento Comum Cível 0822307-61.2018.8.20.5106 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0822307-61.2018.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicado Sentença em 22/02/2024.

07/12/2024, 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

07/12/2024, 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

04/12/2024, 06:07

Publicado Intimação em 16/05/2024.

04/12/2024, 06:07

Arquivado Definitivamente

26/06/2024, 14:10

Juntada de termo

26/06/2024, 14:10

Decorrido prazo de FRANCISCO ROGERIO PEREIRA DE OLIVEIRA em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 06:21

Decorrido prazo de FRANCISCO ROGERIO PEREIRA DE OLIVEIRA em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 06:21

Expedição de Certidão.

12/06/2024, 06:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, 355, 3º Andar, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 33157211 - E-mail: [email protected] Autos n. 0822307-61.2018.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: BEIRA RIO COM. SERV. E REPRESENTACOES LTDA - ME Polo Passivo: N B DA SILVA - ME ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi certificado o trânsito em julgado, antes de promover arquivamento, INTIMO as partes, nas pessoas dos(as) advogados(as), para ciência. Prazo do ato: 10 (dez) dias. 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró,, 355, 3º Andar, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 14 de maio de 2024. ANGELA DE OLIVEIRA VASCONCELOS Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

15/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 13:53

Ato ordinatório praticado

14/05/2024, 13:53

Transitado em Julgado em 22/03/2024

14/05/2024, 13:52

Decorrido prazo de FRANCISCO ROGERIO PEREIRA DE OLIVEIRA em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 04:02

Decorrido prazo de VINICIUS VEIGA GOMES em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 02:06

Documentos

Ato Ordinatório

•14/05/2024, 13:53

Sentença

•20/02/2024, 18:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0822307-61.2018.8.20.5106. AUTOR: FRANCISCO ROGERIO PEREIRA DE OLIVEIRA - RN009407; VINICIUS VEIGA GOMES - RN018376 Polo passivo: N B DA SILVA - ME - CNPJ:19.532.279/0001-82 Sentença BEIRA RIO COM. SERV. E REPRESENTAÇÕES LTDA-ME ajuizou ação judicial com pedidos declaratório e condenatório contra N B DA SILVA - ME, pelos fatos e fundamentos a seguir. Narrou o autor em síntese, que celebrou negócio jurídico com o réu no tocante à venda de materiais de construção, conforme notas de venda, no período de 15/12/2015 à 17/10/2016, no valor de R$15.973,74; que o réu efetuou apenas parte do pagamento, sendo o primeiro em 15/08/2016 no valor de R$1.500,00 e outro dia 25/11/2016 no valor de R$1.300,00, sendo um valor total de R$2.805,92; que restou pendente para pagamento às notas no valor de R$13.167,82; que os materiais adquiridos foram entregues em endereços diversos, tendo em vista que a empresa construía casas para venda financiada; que as notas foram assinadas e seguem anexadas; que tentou de todas as formas solucionar o conflito e restou infrutíferas. Diante disso requereu, a condenação da requerida ao pagamento do valor de R$22.417,14 e pagamento das verbas sucumbenciais. Juntou procuração e documentos (ID n ° 35164655 à n° 35164830). Custas processuais pagas (ID n° 38242133). Decisão (ID nº 102875641) declarando a revelia da parte demandada pela ausência de contestação, aplicando-se o art. 344 CPC. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil, por não ser necessária a produção de outras provas. Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: BEIRA RIO COM. SERV. E REPRESENTAÇÕES LTDA-ME - CNPJ: 10.649.161/0001-64 Advogados do(a) Trata-se de uma ação de cobrança em que a parte autora busca a quitação de uma dívida adquirida pela demandada em decorrência da compra de produtos. Como é cediço, a ação de cobrança tem como objetivo principal o reconhecimento da obrigação firmada entre credor e devedor, ou seja, a declaração formal do direito de crédito. Neste sentido, a relação firmada entre as partes deve ser analisada à luz do que dispõe o Código Civil (CC). Na espécie dos autos, a demandante instruiu o pedido de cobrança com notas fiscais (ID n° 35164748 e n° 35164768. Além disso, apresentou memória de cálculo. Como é cediço, a ação de cobrança tem como objetivo principal o reconhecimento da obrigação firmada entre credor e devedor, ou seja, a declaração formal do direito de crédito. Neste sentido, a relação firmada entre as partes, comprovada mediante contrato de distribuidor autorizado - que tem como objeto compra e venda de produtos -, com emissão de notas fiscais, deve ser analisada à luz do que dispõe o Código Civil (CC). No caso dos autos, tem-se que a parte autora demonstrou, documentalmente, os fatos alegados acerca da compra e venda de gases e cessão de equipamentos em regime de locação. Por outro lado, observo que o demandado foi devidamente citado, todavia, não apresentou impugnação à peça exordial, caracterizando-se a revelia como aspecto fático. Neste sentido é oportuno mencionar o art. 344, do CPC que leciona sobre os efeitos da revelia, aplicável ao presente caso, in verbis: "Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor." No entanto, a revelia não opera presunção absoluta dos fatos alegados pelo autor, devendo ser analisado todos os elementos existentes nos autos. Com efeito, o julgador precisa estar convencido de que a pretensão autoral merece prosperar através dos elementos que embasam o pedido, juntamente com as provas produzidas e trazidas aos autos as quais acompanham o pleito inicial. No caso, houve citação dos requeridos e, se o pagamento tivesse sido cumprido até aquele ato processual, certamente teria providenciado demonstração de prova da quitação do ajuste, uma vez ser considerável o valor cobrado. Assim, com sua ausência, a parte demandada corroborou com as afirmações do demandante. Essa presunção somente poderia ser afastada se o conjunto probatório existente nos autos indicasse o contrário do que foi afirmado na exordial. Desta maneira, não se aplica ao caso o que é exposto no art. 345, do CPC e seus incisos. Assim, aplicável ao caso os efeitos da revelia. Além disso, as notas fiscais são documentos de expedição obrigatória pela legislação tributária (Lei Estadual nº 6.968/96, artigo 44) e devem corresponder aos registros contábeis lançados nos livros exigidos pela legislação empresarial (DL 486/69 e Código Civil, artigo 1179 e ss.). Assim sendo, não podem ser qualificadas como simples documentos unilaterais do credor ante a obrigação legal de sua emissão. Essa documentação mercantil goza de idoneidade, tanto que no caso de não corresponder à verdade caracteriza o crime do artigo 172 do Código Penal ou mesmo os tipos específicos tributários caso o dolo seja de realizar a sonegação fiscal ou lesar à administração fiscal. Desse modo, restou demonstrado o crédito em favor da parte autora, de forma que a procedência da demanda é medida que se impõe. No caso dos autos a mora do demandado decorre do vencimento dos títulos, não sendo necessário nenhum ato para constituir em mora o devedor. Assim, por se tratar de responsabilidade contratual, cuja obrigação é líquida (mora ex re), os juros moratórios e a correção monetária começaram a correr a partir do vencimento dos títulos, conforme entendimento pacificado no STJ. Outrossim, incidirão os juros moratórios com base na Selic, a qual é composta por juros moratórios e correção monetária, vedada a sua cumulação com qualquer outro índice de correção, conforme entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1752361). Posto isso, julgo procedente o pedido autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando a parte ré ao pagamento do montante de R$ 13.167,82 (treze mil, cento e sessenta e sete reais e oitenta e dois centavos), em favor da parte autora, que deverá ser acrescido de juros de mora com base na taxa Selic, estes incidindo desde a data do vencimento de cada fatura, sem cumulação com correção monetária. Condeno a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, 25 de janeiro de 2024. Edino Jales de Almeida Júnior Juiz de Direito

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0822307-61.2018.8.20.5106. AUTOR: FRANCISCO ROGERIO PEREIRA DE OLIVEIRA - RN009407; VINICIUS VEIGA GOMES - RN018376 Polo passivo: N B DA SILVA - ME - CNPJ:19.532.279/0001-82 Sentença BEIRA RIO COM. SERV. E REPRESENTAÇÕES LTDA-ME ajuizou ação judicial com pedidos declaratório e condenatório contra N B DA SILVA - ME, pelos fatos e fundamentos a seguir. Narrou o autor em síntese, que celebrou negócio jurídico com o réu no tocante à venda de materiais de construção, conforme notas de venda, no período de 15/12/2015 à 17/10/2016, no valor de R$15.973,74; que o réu efetuou apenas parte do pagamento, sendo o primeiro em 15/08/2016 no valor de R$1.500,00 e outro dia 25/11/2016 no valor de R$1.300,00, sendo um valor total de R$2.805,92; que restou pendente para pagamento às notas no valor de R$13.167,82; que os materiais adquiridos foram entregues em endereços diversos, tendo em vista que a empresa construía casas para venda financiada; que as notas foram assinadas e seguem anexadas; que tentou de todas as formas solucionar o conflito e restou infrutíferas. Diante disso requereu, a condenação da requerida ao pagamento do valor de R$22.417,14 e pagamento das verbas sucumbenciais. Juntou procuração e documentos (ID n ° 35164655 à n° 35164830). Custas processuais pagas (ID n° 38242133). Decisão (ID nº 102875641) declarando a revelia da parte demandada pela ausência de contestação, aplicando-se o art. 344 CPC. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil, por não ser necessária a produção de outras provas. Edital Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: BEIRA RIO COM. SERV. E REPRESENTAÇÕES LTDA-ME - CNPJ: 10.649.161/0001-64 Advogados do(a) Trata-se de uma ação de cobrança em que a parte autora busca a quitação de uma dívida adquirida pela demandada em decorrência da compra de produtos. Como é cediço, a ação de cobrança tem como objetivo principal o reconhecimento da obrigação firmada entre credor e devedor, ou seja, a declaração formal do direito de crédito. Neste sentido, a relação firmada entre as partes deve ser analisada à luz do que dispõe o Código Civil (CC). Na espécie dos autos, a demandante instruiu o pedido de cobrança com notas fiscais (ID n° 35164748 e n° 35164768. Além disso, apresentou memória de cálculo. Como é cediço, a ação de cobrança tem como objetivo principal o reconhecimento da obrigação firmada entre credor e devedor, ou seja, a declaração formal do direito de crédito. Neste sentido, a relação firmada entre as partes, comprovada mediante contrato de distribuidor autorizado - que tem como objeto compra e venda de produtos -, com emissão de notas fiscais, deve ser analisada à luz do que dispõe o Código Civil (CC). No caso dos autos, tem-se que a parte autora demonstrou, documentalmente, os fatos alegados acerca da compra e venda de gases e cessão de equipamentos em regime de locação. Por outro lado, observo que o demandado foi devidamente citado, todavia, não apresentou impugnação à peça exordial, caracterizando-se a revelia como aspecto fático. Neste sentido é oportuno mencionar o art. 344, do CPC que leciona sobre os efeitos da revelia, aplicável ao presente caso, in verbis: "Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor." No entanto, a revelia não opera presunção absoluta dos fatos alegados pelo autor, devendo ser analisado todos os elementos existentes nos autos. Com efeito, o julgador precisa estar convencido de que a pretensão autoral merece prosperar através dos elementos que embasam o pedido, juntamente com as provas produzidas e trazidas aos autos as quais acompanham o pleito inicial. No caso, houve citação dos requeridos e, se o pagamento tivesse sido cumprido até aquele ato processual, certamente teria providenciado demonstração de prova da quitação do ajuste, uma vez ser considerável o valor cobrado. Assim, com sua ausência, a parte demandada corroborou com as afirmações do demandante. Essa presunção somente poderia ser afastada se o conjunto probatório existente nos autos indicasse o contrário do que foi afirmado na exordial. Desta maneira, não se aplica ao caso o que é exposto no art. 345, do CPC e seus incisos. Assim, aplicável ao caso os efeitos da revelia. Além disso, as notas fiscais são documentos de expedição obrigatória pela legislação tributária (Lei Estadual nº 6.968/96, artigo 44) e devem corresponder aos registros contábeis lançados nos livros exigidos pela legislação empresarial (DL 486/69 e Código Civil, artigo 1179 e ss.). Assim sendo, não podem ser qualificadas como simples documentos unilaterais do credor ante a obrigação legal de sua emissão. Essa documentação mercantil goza de idoneidade, tanto que no caso de não corresponder à verdade caracteriza o crime do artigo 172 do Código Penal ou mesmo os tipos específicos tributários caso o dolo seja de realizar a sonegação fiscal ou lesar à administração fiscal. Desse modo, restou demonstrado o crédito em favor da parte autora, de forma que a procedência da demanda é medida que se impõe. No caso dos autos a mora do demandado decorre do vencimento dos títulos, não sendo necessário nenhum ato para constituir em mora o devedor. Assim, por se tratar de responsabilidade contratual, cuja obrigação é líquida (mora ex re), os juros moratórios e a correção monetária começaram a correr a partir do vencimento dos títulos, conforme entendimento pacificado no STJ. Outrossim, incidirão os juros moratórios com base na Selic, a qual é composta por juros moratórios e correção monetária, vedada a sua cumulação com qualquer outro índice de correção, conforme entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1752361). Posto isso, julgo procedente o pedido autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando a parte ré ao pagamento do montante de R$ 13.167,82 (treze mil, cento e sessenta e sete reais e oitenta e dois centavos), em favor da parte autora, que deverá ser acrescido de juros de mora com base na taxa Selic, estes incidindo desde a data do vencimento de cada fatura, sem cumulação com correção monetária. Condeno a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, 25 de janeiro de 2024. Edino Jales de Almeida Júnior Juiz de Direito

21/02/2024, 00:00

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Publicado Sentença em 22/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

Publicado Intimação em 16/05/2024.

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Decorrido prazo de FRANCISCO ROGERIO PEREIRA DE OLIVEIRA em 11/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ROGERIO PEREIRA DE OLIVEIRA em 11/06/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 22/03/2024

Decorrido prazo de FRANCISCO ROGERIO PEREIRA DE OLIVEIRA em 22/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de VINICIUS VEIGA GOMES em 22/03/2024 23:59.

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