Execução de Título Extrajudicial 0822402-81.2019.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0822402-81.2019.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ANADIA REIS CAVALCANTE GUERREIRO em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 00:01

Publicado Intimação em 01/12/2023.

07/12/2024, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

07/12/2024, 00:27

Arquivado Definitivamente

05/02/2024, 14:32

Transitado em Julgado em 01/02/2024

05/02/2024, 14:32

Decorrido prazo de Monalissa Dantas Alves da Silva em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 04:38

Decorrido prazo de Vivianne Barbosa Avelino em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 01:59

Decorrido prazo de IDAIANE DE OLIVEIRA LIMA VASCONCELOS em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 16:31

Decorrido prazo de DIOGO OLIVEIRA DE ALMEIDA em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 03:11

Decorrido prazo de Monalissa Dantas Alves da Silva em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 00:32

Decorrido prazo de Monalissa Dantas Alves da Silva em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0822402-81.2019.8.20.5001. EXEQUENTE: NILCAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA EXECUTADO: ANADIA REIS CAVALCANTE GUERREIRO, WALLACE CEZAR CAVALCANTE GUERREIRO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto 315, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Nilcar Comércio de Veículos Ltda., em desfavor de Anádia Reis Cavalcante Guerreiro e Wallace Cézar Cavalcante Guerreiro, todos qualificados nos autos. Por meio da petição ID. 111404581, a parte exequente requereu a extinção do feito em razao da quitação do débito, nos termos do art. 924, II do CPC. É o que importa relatar. A satisfação da obrigação é uma das formas de extinção da execução, conforme preceitua o art. 924, II, do NCPC, vejamos: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. O rito processual deve resultar, sempre que possível, em julgamento definitivo de mérito, prestigiando, dessa forma, o princípio da Primazia do Mérito, encartado no art. 6º do CPC, já que é por força dele que o Judiciário realiza a garantia constitucional do acesso à justiça, garantia que só se cumpre quando o provimento jurisdicional deságua em “decisão de mérito justa e efetiva”. No caso dos autos, foi realizado o pagamento do débito, quitando a dívida objeto desta demanda, sendo a extinção do feito medida que se impõe. Diante do exposto, julgo extinto o processo de execução, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 924, II, c/c 925, ambos do CPC. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. P. I. Cumpra-se. NATAL/RN, 28 de novembro de 2023. ANDRÉA RÉGIA LEITE DE HOLANDA MACÊDO HERONILDES Juíza de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

30/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 16:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/11/2023, 17:19

Conclusos para julgamento

28/11/2023, 08:46

Documentos

Sentença

•28/11/2023, 17:19

Despacho

•18/10/2023, 09:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0822402-81.2019.8.20.5001. EXEQUENTE: NILCAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA EXECUTADO: ANADIA REIS CAVALCANTE GUERREIRO, WALLACE CEZAR CAVALCANTE GUERREIRO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto 315, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Nilcar Comércio de Veículos Ltda., em desfavor de Anádia Reis Cavalcante Guerreiro e Wallace Cézar Cavalcante Guerreiro, todos qualificados nos autos. Por meio da petição ID. 111404581, a parte exequente requereu a extinção do feito em razao da quitação do débito, nos termos do art. 924, II do CPC. É o que importa relatar. A satisfação da obrigação é uma das formas de extinção da execução, conforme preceitua o art. 924, II, do NCPC, vejamos: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. O rito processual deve resultar, sempre que possível, em julgamento definitivo de mérito, prestigiando, dessa forma, o princípio da Primazia do Mérito, encartado no art. 6º do CPC, já que é por força dele que o Judiciário realiza a garantia constitucional do acesso à justiça, garantia que só se cumpre quando o provimento jurisdicional deságua em “decisão de mérito justa e efetiva”. No caso dos autos, foi realizado o pagamento do débito, quitando a dívida objeto desta demanda, sendo a extinção do feito medida que se impõe. Diante do exposto, julgo extinto o processo de execução, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 924, II, c/c 925, ambos do CPC. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. P. I. Cumpra-se. NATAL/RN, 28 de novembro de 2023. ANDRÉA RÉGIA LEITE DE HOLANDA MACÊDO HERONILDES Juíza de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

30/11/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ANADIA REIS CAVALCANTE GUERREIRO em 29/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 01/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/02/2024

Decorrido prazo de Monalissa Dantas Alves da Silva em 01/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de Vivianne Barbosa Avelino em 01/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de IDAIANE DE OLIVEIRA LIMA VASCONCELOS em 31/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de DIOGO OLIVEIRA DE ALMEIDA em 23/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de Monalissa Dantas Alves da Silva em 29/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de Monalissa Dantas Alves da Silva em 29/11/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

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