Cumprimento de sentença 0100518-89.2014.8.20.0158 - TJRN

Cumprimento de sentença 0100518-89.2014.8.20.0158 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0100518-89.2014.8.20.0158. AUTOR: PEDRO NAME DI LUCCAS ADVOGADO: Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIEL MILLIONS VIANA MENESES - 6739 RÉU: Município de Touros - Por seu Representante ADVOGADO: Advogado do(a) EXECUTADO: FÁBIO LEANDRO DE ALMEIDA VERAS - RN10519 Pessoa(s) a ser(em) Intimada(s) deste ato: Município de Touros - Por seu Representante Avenida Professor José Américo, 16, Sede Prefeitura, centro, TOUROS - RN - CEP: 59584-000 Daniel Millions Viana Meneses Por Ordem do(a) Dr(a). PABLO DE OLIVEIRA SANTOS, MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única de Touros, sirvo-me do presente para: INTIMAR Vossa Senhoria do inteiro teor do/a ( )despacho ( )decisão ( x )sentença constante no ID 109320563 que segue transcrito abaixo. Processo: 0100518-89.2014.8.20.0158 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: PEDRO NAME DI LUCCAS Polo passivo: Município de Touros - Por seu Representante SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Av. José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 84 3673-9705, Touros-RN, e-mail: [email protected] Touros/RN, 13 de dezembro de 2023 INTIMAÇÃO VIA ( )CARTA POSTAL ( x )PJE ( )E-MAIL ( ) DJEN AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Valor da causa: R$ 15.000,00 Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença devidamente transitado em julgado. Uma vez que decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor por parte do ente executado, que se limitou a pugnar pelo envio do feito ao COJUD sem apresentar qualquer impugnação ou eventual excesso cometido pela exequente, observados os parâmetros do julgamento da causa (ID. 55118083), HOMOLOGO tal crédito da parte exequente correspondente à quantia ora declarada de R$ 35.855,68 (trinta e cinco mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), atualizado até o dia 14/03/2022, conforme planilha anexada no ID. 79642015. Fica a parte exequente ciente de que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior à expedição do ofício requisitório. Observe-se que o crédito executado possui natureza COMUM, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Cobrança, quanto ao pagamento pela prestação de serviços; e indenização, quanto aos danos morais. Após a emissão nos autos do Instrumento de Precatório, INTIME-SE as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, querendo, apresentarem eventual impugnação, conforme disciplinado pelo art. 11 da referida Resolução. Não havendo impugnação, prossiga-se no rito destinado ao cumprimento de precatório pelo Sistema SIGPRE. Após a expedição do instrumento precatório, confirme-se que houve sua validação pela Divisão de Precatórios do Tribunal de Justiça potiguar. No que se refere aos honorários sucumbenciais, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários mínimos para o Município de Touros e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do Rio Grande do Norte, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no Sistema SISPAG-RPV, conforme previsto na Portaria n.º 399/2019, AUTORIZANDO, desde já, que a Secretaria cumpra com as seguintes providências: I) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia, de acordo com o que disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; II) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, expeça-se alvará para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; III) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, a Secretaria deverá movimentar o feito para a Unidade de RPV para fins de registro do retorno no SISPAG-RPV; IV) Cadastrado o retorno, deverá ser feita conclusão dos autos para “decisão de penhora online”, a fim de que se proceda a nova atualização e bloqueio do valor devido via Sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; V) Realizada a transferência do bloqueio, expeça-se o alvará. Isso posto, concluída a prestação jurisdicional, EXTINGO o processo, o que faço com esteio no art. 924, inc. II, e no art. 925, ambos do Código de Processo Civil, a fim de que possam surtir os efeitos jurídicos legalmente previstos. Após a expedição do precatório, arquive-se o processo, ressaltando-se que, havendo RPV a expedir, este processo seguirá ainda em relação ao crédito para pagamento dessa verba. Deixo de fixar multa prevista no art. 523, § 1º, CPC, em razão da disposição contida no art. 534, § 2º, CPC. P.R.I. Expedientes necessários. Cumpra-se. Touros/RN, data registrada no sistema. PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Assinado eletronicamente por: PABLO DE OLIVEIRA SANTOS 12/12/2023 10:35:06 https://pje1g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 109320563 23121210350648200000102730970 (documento assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º, da Lei nº 11.419/06) LUCIANE GOMES DA SILVA Servidor(a) do Juízo Por Ordem do(a) MM. Juiz(íza) de Direito PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Processo: 0100518-89.2014.8.20.0158

14/12/2023, 00:00

20/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de Daniel Millions Viana Meneses em 23/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Publicado Intimação em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Indeferido o pedido de PEDRO NAME DI LUCCAS

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de Juízo de Direito do 4º Juizado Esp. da Fazenda Pública da Comarca de Natal em 12/12/2025 23:59.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Todas as movimentações(61)

Todos os documentos(16)