Execução de Título Extrajudicial 0800082-45.2021.8.20.5105 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0800082-45.2021.8.20.5105 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: MPRN - 02ª Promotoria Macau Requerido: MUNICIPIO DE GUAMARE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Processo nº 0800082-45.2021.8.20.5105 Cuida-se de Embargos de Declaração interpostos pelo Município de Guamaré/RN alegando contradição na decisão de Id 107341225, pois há no Termo de Ajuste de Conduta-TAC o reconhecimento da discricionariedade da administração pública para criação dos cargos necessários, de modo que o Município não tem a obrigação legal de promover um concurso público com previsão de vagas de todos os cargos efetivos existentes. Alega, também, possibilidade da contratação por meio da terceirização de mão de obra e que as vagas do edital foram criadas para atender o interesse do Município de Guamaré. Além disso, relata sobre a impossibilidade de o judiciário validar a reivindicação do Ministério Público, pois o preenchimento das vagas no concurso é um ato discricionário. Requer que seja afastada qualquer aplicação de multa pessoal ou para o Município e o aprazamento de audiência de conciliação. O Ministério Público se manifestou no Id 110819846, rebatendo as alegações do embargante. Aduz, preliminarmente, inadequação da via eleita, pois não há contradição no que foi deliberado antes por este juízo, de modo que a intenção da Edilidade tem caráter protelatório, passível de aplicação de multa. Ao final, o Parquet pugnou pelo desprovimento dos Embargos de Declaração, por inadequação da via eleita e evidente caráter protelatório, com aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, e reconhecimento da não interrupção do prazo recursal; reiterou os pedidos da petição de Id 106633776 e aplicação de multa pessoal ao prefeito e ao Município de Guamaré; nomeação de interventor judicial para substituir o Prefeito na prática dos atos necessários à garantia de realização ampla e célere do certame; e remessa de cópia dos autos ao órgão competente para apuração de possível crime de prevaricação, improbidade administrativa e crime de responsabilidade. Posteriormente, o Ministério Público juntou aos autos Extrato do Contrato nº 087/2023, referente à contratação da empresa Manuel Gaspar Sociedade Individual de Advocacia (Id 110847422 e 110847424). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. No presente caso, entendo que os embargos declaratórios não devem ser conhecidos, porquanto não foram satisfeitos os seus pressupostos de admissibilidade. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, segundo o disposto Novo Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No caso, o município embargante alega queda acentuada na arrecadação, iminente possibilidade de diminuição da receita, em razão da PEC 45/2019; debate sobre contratação de terceirizados quando da assinatura do TAC; ausência regulamentação de vagas na Lei nº 690/2016; que a Lei 708/2017 não se aplica à realidade técnica, operacional e financeira do município; Realização de concurso específico para assistente social; desnecessidade atual do cargo de arquivista. Ocorre que, em nenhum momento anterior o Município suscitou tais afirmativas a ensejar um posicionamento desta magistrada sobre as matérias elencadas. Com efeito, a decisão de Id 107341225 apreciou o novo pedido de suspensão do processo e o requerimento do Ministério Público para inclusão no edital de todas as vagas existentes de cargos de provimento efetivo. Assim, não há omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas, pois as razões do Município são inéditas, apenas foram apresentadas quando da interposição dos Embargos de Declaração, não havendo nenhum requerimento anterior no mesmo sentido. Necessário esclarecer, por oportuno, que a presente ação é uma execução de Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público Estadual e o Município de Guamaré, em que não houve nenhuma interposição de Embargos à Execução pela parte executada. Assim, o que se pode depreender dos argumentos trazidos pelo recorrente é sua irresignação quanto ao entendimento exarado pela magistrada e sua pretensão é pura e simplesmente modificar a decisão, o que não é possível em sede de embargos de declaração. Além, disso, caso haja discordância sobre a execução do TAC, a edilidade executada deve usar a via processual cabível e não atribuir contradições infundadas à decisão exarada por este juízo. Diante dessas circunstâncias, verifico que os Embargos de Declaração interpostos são meramente protelatórios. A esse respeito, o art. 1.026, §2º, do CPC, dispõe que: § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. Além disso, quando manifestamente protelatórios, os embargos não interrompem o prazo recursal. Assim decidiu o STJ: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. 1. NÃO CONHECIMENTOS DOS SEGUNDOS EMBARGOS. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. 2. PRAZO RECURSAL NÃO INTERROMPIDO NEM SUSPENSO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA QUANTO ÀS PRIMEIRAS DECISÕES. 3. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. 1. Conforme explicitado na decisão agravada, em nenhum momento a decisão embargada pelo recorrente abriu espaço para as teses trazidas nos segundos embargos de declaração, de forma completamente inédita, motivo pelo qual se constatou não ser possível a utilização de segundos embargos. Com efeito, verificou-se que a análise pretendida pela defesa, além de se tratar de indevida inovação, demandaria reexame fático e probatório, o que não é possível, na via eleita. 2. Mantido o não conhecimento dos segundos embargos de declaração, não é possível conhecer da insurgência contra a decisão que julgou o recurso especial e os primeiros embargos de declaração, uma vez que, como é de conhecimento, o recurso não conhecido não interrompe nem suspende o prazo para a interposição dos demais recursos. - De fato, "é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os embargos de declaração, quando não conhecidos em razão de serem manifestamente protelatórios, não interrompem ou suspendem o prazo para interposição de outro recurso". (AgRg no AREsp n. 1.870.916/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 9/5/2022.) 3. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa parte, improvido, mantendo, assim, a decisão que não conheceu dos segundos embargos. (AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.961.507/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 6/3/2023.) Ademais, ressalto que não há ativismo judicial, tampouco o judiciário está adentrando na competência administrativa do município. Em verdade, o princípio da separação dos poderes também é norteado pela teoria dos freios e contrapesos, para evitar abusos e manter o equilíbrio entre os poderes. No caso, o Ministério Público trouxe aos autos o TAC assinado pela Administração Pública e comprovou a continuidade de contratos precários, o que autoriza a atuação do Poder Judiciário para cumprimento do acordo realizado entre as partes. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente recurso, por ausência dos requisitos do art. 1.022, do CPC na decisão embargada. Ao tempo em que reconheço o caráter meramente protelatório dos Embargos de Declaração. Condeno o município ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Diante da inércia da administração pública no cumprimento da decisão de Id 107341225, o que resulta na constituição de ato atentatório à dignidade da justiça, aplico a multa pessoal ao Prefeito de Guamaré e ao Município de Guamaré, que fixo em 10% do valor da causa. Quanto ao pedido de nomeação de interventor judicial, indefiro-o, pois a substituição do Prefeito para a prática dos atos administrativos seria uma interferência demasiada do Poder Judiciário na competência exclusiva do Poder Executivo. Dê-se vista ao Ministério Público para que informe se concorda com o pedido de realização de audiência de conciliação ou se não tem interesse na formalização de acordo, no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo interesse na audiência e conciliação, intime-se o Município de Guamaré para cumprir a decisão de Id 107341225, para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis: 1. incluir todas as vagas existentes de cargos de provimento efetivo do Município no edital do concurso, apresentando a nova lista nos autos, ou justificar a desnecessidade ou a impossibilidade de fazê-lo; 2. apresentar novo cronograma para as etapas seguintes do certame. Publique-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Macau/RN, data da assinatura. CRISTIANY MARIA DE VASCONCELOS BATISTA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

29/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(46)

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUAMARE em 09/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 23/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(18)