Apelação Cível 0805551-45.2016.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

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Apelação CívelDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJRN2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/11/2024

Valor da Causa

R$ 40.800,00

Órgão julgador

Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró 1° Grau · TJRN · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 3ª Vara da Fazenda Pública 2° Grau · TJRN · Apelação Cível · Gabinete do Desembargador Ibanez Monteiro

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Autor

MPRN - 19 PROMOTORIA MOSSORO

Autor

9 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

12 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

Advogados / Representantes

CARLOS HENRIQUE DE FREITAS DANTAS

OAB/RN 8397·CPF·Representa: Réu

BRENA CHRISTINA FERNANDES DOS SANTOS

OAB/RN 14405·CPF·Representa: Réu

MARIANA IASMIM BEZERRA SOARES

OAB/RN 14181·CPF·Representa: Réu

JEFFERSON FREIRE DE LIMA

OAB/RN 3985·CPF·Representa: Réu

OLAVO HAMILTON AYRES FREIRE DE ANDRADE

OAB/PB 479·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(39)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Autor

MPRN - 19 PROMOTORIA MOSSORO

Autor

9 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

12 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

59 PROMOTORIA - ALEXANDRE MATOS PESSOA DA CUNHA LIMA

Terceiro

30 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

6 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

78 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN

Terceiro

12 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN

Terceiro

45 PROMOTORIA DE JUSTILA DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

45 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

49 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CEARA-MIRIM

Terceiro

42 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE POCO BRANCO

Terceiro

12 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARNAMIRIM

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NOVA CRUZ/RN

Terceiro

3. PROMOTORIA DE JUSTICA DE MACAIBA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CRUZETA

Terceiro

P

Terceiro

PGJ RN

Terceiro

PGJ MPRN

Terceiro

PGE MPRN

Terceiro

NUCLEO DAS PROMOTORIAS DE JUSTICA DA FAMILIA DA COMARCA DE NATAL

Terceiro

4. PROMOTORIA DE MACAIBA

Terceiro

46 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

01 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CEARA-MIRIM

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

10 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARNAMIRIM

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE NATAL

Terceiro

GILVANIO EDSON TEIXEIRA DA COSTA

CPF

Reu

GEOVANIRA MARIA TEIXEIRA DA COSTA

CPF

Reu

G. M. T. DA COSTA - ME

CNPJ

Reu

SHEILA REGINA DE MOURA

CPF

Reu

ANTONIO RICARDO MARTINS COSTA

CPF

Reu

EDUARDO MENDES MARQUES

CPF

Reu

MARIA DE FATIMA ROSADO NOGUEIRA

CPF

Reu

Movimentações

REDISTRIBUÍDO EM RAZÃO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL

26/11/2024, 22:19

Conclusos para decisão

12/11/2024, 09:48

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1096

12/11/2024, 09:48

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2023, 10:05

Conclusos para decisão

13/09/2023, 12:53

Decorrido prazo de BRENA CHRISTINA FERNANDES DOS SANTOS em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 00:17

Decorrido prazo de MARIANA IASMIM BEZERRA SOARES em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 00:16

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE DE FREITAS DANTAS em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 00:13

Decorrido prazo de JEFFERSON FREIRE DE LIMA em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 00:13

Decorrido prazo de OLAVO HAMILTON AYRES FREIRE DE ANDRADE em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 00:03

Decorrido prazo de OLAVO HAMILTON AYRES FREIRE DE ANDRADE em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 00:03

Juntada de Petição de ciência

24/07/2023, 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023

21/07/2023, 00:29

Publicado Intimação em 21/07/2023.

21/07/2023, 00:29

Expedição de Outros documentos.

19/07/2023, 15:15

Todas as movimentações(23)

REDISTRIBUÍDO EM RAZÃO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL

26/11/2024, 22:19

Conclusos para decisão

12/11/2024, 09:48

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1096

12/11/2024, 09:48

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2023, 10:05

Conclusos para decisão

Documentos

Acórdão

•27/02/2025, 09:01

Despacho

•15/12/2023, 10:05

13/09/2023, 12:53

Decorrido prazo de BRENA CHRISTINA FERNANDES DOS SANTOS em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 00:17

Decorrido prazo de MARIANA IASMIM BEZERRA SOARES em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 00:16

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE DE FREITAS DANTAS em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 00:13

Decorrido prazo de JEFFERSON FREIRE DE LIMA em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 00:13

Decorrido prazo de OLAVO HAMILTON AYRES FREIRE DE ANDRADE em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 00:03

Decorrido prazo de OLAVO HAMILTON AYRES FREIRE DE ANDRADE em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 00:03

Juntada de Petição de ciência

24/07/2023, 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023

21/07/2023, 00:29

Publicado Intimação em 21/07/2023.

21/07/2023, 00:29

Expedição de Outros documentos.

19/07/2023, 15:15

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1096

13/07/2023, 11:58

Conclusos para decisão

04/04/2023, 09:39

Juntada de Petição de parecer

03/04/2023, 14:43

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 10:13

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2023, 09:53

Recebidos os autos

10/01/2023, 13:39

Conclusos para despacho

10/01/2023, 13:38

Distribuído por sorteio

10/01/2023, 13:38

Decisão

•13/07/2023, 11:58

Despacho

•22/03/2023, 10:13

Despacho

•22/03/2023, 09:53

Sentença

•20/06/2022, 11:51

Despacho

•26/01/2022, 13:37

Documento de Comprovação

•12/10/2021, 19:26

Decisão

•10/05/2021, 12:11

Decisão

•26/08/2020, 12:13

Despacho

•10/08/2020, 15:57

Decisão / Despacho

•10/08/2020, 09:31

Decisão

•18/07/2019, 17:30

Decisão

•27/02/2019, 11:03

Ato Ordinatório

•27/11/2018, 17:49

Todos os documentos(18)

Acórdão

•27/02/2025, 09:01

Despacho

•15/12/2023, 10:05

Decisão

•13/07/2023, 11:58

Despacho

•22/03/2023, 10:13

Despacho

•22/03/2023, 09:53

Sentença

•20/06/2022, 11:51

Despacho

•26/01/2022, 13:37

Documento de Comprovação

•12/10/2021, 19:26

Decisão

•10/05/2021, 12:11

Decisão

•26/08/2020, 12:13

Despacho

•10/08/2020, 15:57

Decisão / Despacho

•10/08/2020, 09:31

Decisão

•18/07/2019, 17:30

Decisão

•27/02/2019, 11:03

Ato Ordinatório

•27/11/2018, 17:49

Despacho

•29/08/2017, 10:04

Despacho

•05/07/2017, 09:57

Decisão

•28/03/2017, 09:43