Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0853651-89.2015.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0853651-89.2015.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0853651-89.2015.8.20.5001 Polo ativo SIND. DOS COND. AUTO.DE VEIC. ROD.DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): JOAQUIM JACKSON ALVES MARTINS, ANDRE BARBALHO TORRES Polo passivo MUNICIPIO DE NATAL e outros Advogado(s): EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE POR TÁXI NO MUNICÍPIO DE NATAL PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO PARA DETERMINAR QUE O MUNICÍPIO DO NATAL/RN APENAS CONCEDESSE AS AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS INDIVIDUAIS DE PASSAGEIROS NA MODALIDADE TÁXI, SEGUINDO CRITÉRIOS OBJETIVOS E IMPARCIAIS, A SEREM DEFINIDOS COMO CONDICIONANTES PARA A CONCESSÃO DAS AUTORIZAÇÕES, AS QUAIS DEVEM SER PERSONALÍSSIMAS, EXCLUÍDA QUALQUER POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA POR ATO INTER VIVOS (ONEROSO OU GRATUITO) OU CAUSA MORTIS, CRIANDO-SE VAGAS PARA PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS E/OU MOBILIDADE REDUZIDA. RECURSO INTERPOSTO PELO SINDICATO DOS CONDUTORES AUTÔNOMOS DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS NÃO CONHECIDO. EXAME DA REMESSA NECESSÁRIA. JULGAMENTO DA ADI Nº 5.337/DF PELO STF, QUE RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS §§ 1º, 2º E 3º DO ARTIGO 12-A DA LEI 12.587/2012. MODULAÇÃO DOS EFEITOS A PARTIR DE DOIS ANOS, A CONTAR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA ATA DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ADI Nº 5337 DF. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, em não conhecer da Apelação Cível, e, pela mesma votação, em conhecer e negar provimento à Remessa Necessária, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado. RELATÓRIO Trata-se de Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pelo SINDICATO DOS CONDUTORES AUTÔNOMOS DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por seu advogado, contra a sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, que nos autos da Ação Civil Pública (proc. nº 0853651-89.2015.8.20.5001) ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em desfavor do MUNICÍPIO DE NATAL, julgou procedente em parte os pedidos autorais, na forma seguinte: “(i) IMPROCEDENTE o pedido de declaração de nulidade de todas as autorizações para exploração de serviço de transporte de táxi emitidas pelo Município do Natal sem licitação prévia; (ii) IMPROCEDENTE o pedido consistente em determinar a adoção de todas as providências necessárias para sustar o exercício de transporte por táxi com base em autorizações concedidas sem prévia licitação; (iii) IMPROCEDENTE o pleito da obrigação de fazer consistente em determinar ao Município do Natal a realização de licitação pública, promovendo todos os atos administrativos necessários, tendo por objeto a outorga, sob a forma de concessão ou permissão, da prestação regular do serviço de transporte individual de passageiros tarifado por taxímetro a ser deflagrado no prazo de 120 (cento e vinte) dias, com observância das diretrizes constitucionais e legais; (iv) PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido de obrigação de fazer e de não fazer, consistente em determinar que o Município do Natal/RN apenas conceda as autorizações dos serviços individuais de passageiros na modalidade táxi, seguindo critérios objetivos e imparciais, a serem definidos como condicionantes para a concessão das autorizações, as quais devem ser personalíssimas, excluída qualquer possibilidade de transferência por ato inter vivos (oneroso ou gratuito) ou causa mortis, criando-se vagas para pessoas portadoras de necessidades especiais e/ou mobilidade reduzida. Nas razões recursais (ID 3130805) o sindicado apelante arguiu, preliminarmente, a necessidade de formação de litisconsórcio passivo na presente Ação Civil Pública. No mérito, defendeu a constitucionalidade do artigo 14, do Decreto Municipal nº 2.954/1984, assim como do art. 12 -A, da Lei 12.587/12, para que seja mantida a possibilidade de transferência por ato inter vivos ou causa mortis para exploração do serviço de taxi dirigida ao Município de Natal. Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença, julgando improcedentes os pedidos autorais. O Ministério Público apresentou contrarrazões (ID 11773534) defendendo, em suma, o desprovimento da Apelação Cível e da Remessa Necessária. Parecer ID 4368920 pela rejeição da preliminar arguida pelo apelante e, no mérito, pelo desprovimento da Remessa Necessária e da Apelação Cível Apresentada petição pelo Município de Natal (ID 20125842), a qual informou que houve o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.337/DF, declarando inconstitucionais os §§ 1º e 2º e 3º do art. 12-A da Lei Federal n. 12.587/2012, que permitem a transferência inter vivos ou causa mortis da outorga do serviço de táxi, com a modulação dos efeitos, quando do acolhimento dos Embargos de Declaração, para que referida declaração de inconstitucionalidade, opere pro futuro, a partir de 02 (dois) anos a contar da data da publicação da ata do julgamento dos embargos, ocorrida em 10/04/2023. Requereu, então, a concessão do efeito suspensivo à Remessa Necessária para evitar danos irreparáveis/de difícil reparação aos autorizatários do serviço de táxi nesta capital, declarando que a obrigação de não fazer imposta ao Município de Natal pela sentença somente ressurgirá a partir de 11/04/2025, considerando a modulação dos efeitos da decisão da ADI 5.337/DF, seu efeito erga omnes e caráter vinculante, e o disposto no art. 525, §§ 12 a 14, do CPC. Este Relator, em decisão ID 21036288 deferiu o pedido de efeito suspensivo à Remessa Necessária e à Apelação Cível. A 7ª Procuradoria de Justiça (ID 21161219) opinou pelo provimento do pedido de concessão do efeito suspensivo ao recurso. No despacho ID 23362106, o Relator, atendendo ao pleito do Ministério Público em suas contrarrazões e, em atenção à norma do art. 10 do CPC, determinou a intimação do Sindicato dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários do Estado do Rio Grande do Norte, ora recorrente, para que, no prazo de 10 (dez) dias, colacionar aos autos a documentação referente à sua constituição legal, sob pena de não conhecimento do recurso. Certificado o decurso do prazo estabelecido no despacho ID 23362106, sem a manifestação do Sindicato dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários do Estado do Rio Grande do Norte, conforme certidão ID 24227260. É o relatório. VOTO Inicialmente, merece registrar que o Sindicato dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários do Estado do Rio Grande do Norte foi intimado para juntar aos autos documentação referente à sua constituição legal, sob pena de não conhecimento do recurso, sem que tenha atendido a esta determinação. No caso em tela, a Ação Civil Pública foi ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte contra o Município de Natal, tendo o Sindicato dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários do Estado do Rio Grande do Norte interposto apelação cível, na condição de terceiro interessado. Ocorre que este sindicato não trouxe aos autos a documentação referente à sua constituição legal, o que é imprescindível para demonstrar sua legitimidade, como substituto processual, bem como sua capacidade processual. Em conclusão, tem-se que o sindicato deixou de satisfazer requisito recursal no tocante à sua constituição válida e, por conseguinte, legitimidade para recorrer, o que impõe o não conhecimento da Apelação Cível interposta. Neste cenário, conheço apenas da Remessa Necessária. Volvendo-se à Ação Civil Pública verifica-se que seu objeto consistiu em declarar a nulidade das autorizações para exploração de serviço de transporte de táxi emitidas pelo município de Natal sem licitação prévia; sustar o exercício de transporte por táxi com base em autorizações concedidas sem prévia licitação; a realização de licitação pública tendo por objeto a outorga, sob a forma de concessão ou permissão, da prestação regular do serviço de transporte individual de passageiros tarifado por taxímetro a ser deflagrado no prazo de 120 (cento e vinte) dias; condenar o Município de Natal/RN na obrigação consistente na concessão de autorizações dos serviços individuais de passageiros na modalidade táxi segundo critérios objetivos e imparciais, a serem definidos como condicionantes para a concessão das autorizações, as quais devem ser personalíssimas, excluída qualquer possibilidade de transferência por ato inter vivos (oneroso ou gratuito) ou causa mortis, criando-se vagas para pessoas portadoras de necessidades especiais e/ou mobilidade re- duzida”. A sentença objurgada julgou parcialmente procedente o pedido autoral para determinar que o “Município do Natal/RN apenas conceda as autorizações dos serviços individuais de passageiros na modalidade táxi, seguindo critérios objetivos e imparciais, a serem definidos como condicionantes para a concessão das autorizações, as quais devem ser personalíssimas, excluída qualquer possibilidade de transferência por ato inter vivos (oneroso ou gratuito) ou, criando-se vagas para causa mortis pessoas portadoras de necessidades especiais e/ou mobilidade reduzida”. A referida decisão foi fundamentada com base no reconhecimento, na forma difusa, da inconstitucionalidade material dos § 1º e 2º, do art. 12-A, da Lei nº12.587/2012, assim como verifica-se a não recepção do art. 14, do Decreto Municipal nº 2.954/1984, diante da ofensa aos princípios da isonomia e da impessoalidade (art. 37, caput, da Constituição da República). Em paralelo a esta Ação Civil Pública tramitava no Supremo Tribunal Federal, a ADI nº 5337-DF, tendo por objeto o artigo 12-A, §§ 1º, 2º e 3º, Lei Municipal 12.587/2012, que foi julgada procedente, declarando a inconstitucionalidade dessas normas. Senão vejamos sua ementa: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ARTIGO 12-A, §§ 1º, 2º E 3º, DA LEI 12.587/2012. POLÍTICA NACIONAL DE MOBILIDADE URBANA. EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE TÁXI. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA OUTORGA A TERCEIROS E AOS SUCESSORES DO AUTORIZATÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO, REPUBLICANO, DA IMPESSOALIDADE E DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA, DA PROPORCIONALIDADE E DA LIVRE INICIATIVA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA E JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO. 1. A União ostenta competência privativa para legislar sobre diretrizes da política nacional de trânsito e transporte e sobre condições para o exercício de profissões (art. 22, IX, XI e XVI, da CF). Precedente: ADI 3.136, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, julgado em 1º/8/2006, DJ de 10/11/2006. 2. A isonomia e a impessoalidade recomendam que a hereditariedade, numa República, deva ser a franca exceção, sob pena de se abrirem indevidos espaços de patrimonialismo. 3. In casu, a transferência do direito à exploração do serviço de táxi aos sucessores do titular da outorga implica tratamento preferencial, não extensível a outros setores econômicos e sociais, que vai de encontro ao princípio da proporcionalidade, porquanto: (i) não é adequada ao fim almejado, pois não gera diminuição dos custos sociais gerados pelo controle de entrada do mercado de táxis, contribuindo para a concentração de outorgas de táxi nas mãos de poucas famílias; (ii) tampouco é necessária, na medida em que ao Estado é possível a tutela dos taxistas e das respectivas famílias sem a restrição ainda mais intensa da liberdade de iniciativa de terceiros (e.g. a concessão de benefícios fiscais, regulação das condições de trabalho, etc.); e (iii) não passa, em especial, pelo filtro da proporcionalidade em sentido estrito, por impor restrição séria sobre a liberdade de profissão e a livre iniciativa de terceiros sem qualquer indicação de que existiria, in concreto, uma especial vulnerabilidade a ser suprida pelo Estado, comparativamente a outros segmentos econômicos e sociais. 4. A livre alienabilidade das outorgas de serviço de táxi, por sua vez, oportuniza aos seus detentores auferir proveitos desproporcionais na venda da outorga a terceiros, contribuindo para a concentração naquele mercado e gerando incentivos perversos para a obtenção de outorgas – não com a finalidade precípua de prestação de um serviço de qualidade, mas sim para a mera especulação econômica. 5. O sobrepreço na comercialização da outorga dificulta o acesso à exploração do serviço por interessados com menor poder aquisitivo, o que contribui para que motoristas não autorizatários sejam submetidos a condições mais precárias de trabalho, alugando veículos e operando como auxiliares dos detentores das outorgas. 6. A possibilidade de alienação da outorga a terceiros é fator incentivador de comportamento oportunista (rent-seeking), tanto pelo taxista individualmente, que busca auferir o maior preço possível na revenda da outorga, quanto para a própria categoria profissional, que passa a se mobilizar em prol da manutenção da escassez na oferta de transporte individual, como forma de preservar os lucros extraordinários auferidos com a transferência da outorga. 7. In casu, são inconstitucionais os dispositivos impugnados, que permitem a transferência inter vivos ou causa mortis da outorga do serviço de táxi, na medida em que não passam pelo crivo da proporcionalidade, da isonomia, da impessoalidade e da eficiência administrativa, gerando, adicionalmente, potenciais efeitos econômicos e sociais perversos que não resistem a uma análise custo-benefício. 8. Ação direta conhecida e julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionais os §§ 1º, 2º e 3º do artigo 12-A da Lei 12.587/2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, com a redação dada pela Lei 12.865/2013.(STF - ADI: 5337 DF, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 01/03/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 25/03/2021) grifos e destaques nossos Deste julgado foram opostos Embargos de Declaração objetivando esclarecer a questão quanto à modulação temporal dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, tendo o STF assim decidido: “EMENTA Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. Modulação temporal dos efeitos da decisão declaratória de inconstitucionalidade. Artigo 27 da Lei nº 9.868/99. Pressupostos legais atendidos. Situação de insegurança jurídica e excepcional interesse social. Efeitos pro futuro. Conhecimento e provimento dos embargos de declaração. 1. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, são cabíveis embargos de declaração para pleitear a modulação dos efeitos das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade. Precedentes. 2. Na hipótese dos autos, conquanto a matéria tenha sido suscitada anteriormente pelo Sindicato Profissional dos Motoristas de Táxi no Estado do Espírito Santo (SINDTAVI-ES), não chegou a ser apreciada pelo colegiado, havendo prevalecido, nesse ponto, o entendimento de que se mostrava inviável submeter ao Plenário uma proposta de modulação tendo em vista a inadmissibilidade do recurso interposto. Novamente suscitada a matéria por quem detém legitimidade recursal, como é o caso do ora embargante, não se vislumbra obstáculo a seu exame, sobretudo por se tratar de matéria cognoscível de ofício (cf. ADI nº 5.609-ED, Tribunal Pleno, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 20/6/22). 3. No caso em apreço, como muito bem destacou o Ministro Gilmar Mendes, a declaração de inconstitucionalidade das normas impugnadas “leva a uma situação de extrema insegurança jurídica às relações já consolidadas, em relação àqueles que detinham a outorga do serviço de táxi, usando-o como fonte de renda; àqueles que adquiriram a outorga por meio de transferência para o mesmo fim; ou ainda àqueles que receberam por herança o direito de sua exploração”. 4. Ademais, as normas declaradas inconstitucionais possuem relação direta com a política de mobilidade urbana praticada em mais de 5.000 municípios em todo o país – e, em alguns deles, inclusive, consolida práticas admitidas há longa data pelas legislações locais e/ou consagradas pelos respectivos usos e costumes –, do que se infere que a declaração de inconstitucionalidade de que se trata, além de ter inevitável repercussão nos sistemas viário e de transporte público, bem como no trânsito e na qualidade de vida das pessoas, também apresenta desdobramentos importantes nas searas econômica e social, já que muitas famílias, ainda hoje, têm como atividade exclusiva ou principal a exploração dos serviços de táxi, sendo tal atividade, a um só tempo, responsável por sua subsistência e, ainda, frequentemente, consubstanciadora de seu patrimônio mínimo, estando caracterizado, outrossim, o excepcional interesse social. 5. Embargos de declaração dos quais se conhece e aos quais se dá provimento para modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, conferindo-se a eles efeitos pro futuro, para que a decisão de mérito só produza seus efeitos a partir de dois anos, a contar da data da publicação da ata do julgamento dos presentes aclaratórios. (STF - ADI: 5337 DF, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 03/04/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-04-2023 PUBLIC 20-04-2023). (grifos e destaques nossos) Em suma, considerando que a sentença objurgada encontra-se em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5337-DF, deve ser mantida. De igual modo, deve ser mantida a decisão proferida por este Relator, que deferiu o pedido de efeito suspensivo à remessa necessária, haja vista que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade só vigorarão a partir de dois anos, a contar da data da publicação da ata do julgamento dos Embargos de Declaração na ADI nº 5337 DF. Isto posto, conheço e nego provimento à Remessa Necessária, mantendo o efeito suspensivo deferido na decisão ID 21036288. É como voto. Desembargador CLÁUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 17 de Junho de 2024.

12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: SIND. DOS COND. AUTO.DE VEIC. ROD.DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, JUÍZO DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL Advogado(s): JOAQUIM JACKSON ALVES MARTINS, ANDRE BARBALHO TORRES APELADO: MUNICIPIO DE NATAL, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, MPRN - 44ª PROMOTORIA NATAL Relator: DESEMBARGADOR CLAUDIO SANTOS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL n°0853651-89.2015.8.20.5001 Trata-se de Pedido de Concessão de Efeito Suspensivo á Remessa Necessáaria, requerido pelo MUNICÍPIO DE NATAL, por seu Procurador, em face de sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, que, nos autos da Ação Civil Pública (processo n° 0853651-89.2015.8.20.5001) proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, julgou procedente, em parte, o pedido de obrigação de fazer e de não fazer, consistente em determinar que o Município do Natal/RN apenas conceda as autorizações dos serviços individuais de passageiros na modalidade táxi, seguindo critérios objetivos e imparciais, a serem definidos como condicionantes para a concessão das autorizações, as quais devem ser personalíssimas, excluída qualquer possibilidade de transferência por ato inter vivos (oneroso ou gratuito) ou causa mortis, criando-se vagas para pessoas portadoras de necessidades especiais e/ou mobilidade reduzida, modulando seus efeitos para o futuro (ex nunc), a partir da intimação pessoal da parte promovida, além de fixar multa pessoal ao Prefeito de Natal, à titular da STTU e ao Diretor do Departamento de Operações e Permissões – DOP, de forma individual. destaca a parte Requerente que “a sentença estava produzindo seus plenos efeitos em relação ao MUNICÍPIO DE NATAL desde 09/08/2018, pois o Juízo de 1º grau e esse E. TJRN não conferiram efeito suspensivo à remessa necessária e à apelação interposta pelo terceiro alegadamente interessado (art. 14 da Lei 7.347/85). Ocorre que, em 23/03/2021, o STF julgou procedente a ADI 5.337/DF[1], para declarar inconstitucionais os §§ 1º, 2º e 3º do art. 12-A da Lei Federal n. 12.587/2012, que permitem a transferência inter vivos ou causa mortis da outorga do serviço de táxi (Doc. 01). Por sua vez, em 03/04/2023, o STF acolheu os embargos declaratórios opostos pelo AGU, para modular os efeitos dessa declaração de inconstitucionalidade, a fim de que a decisão de mérito proferida nesta ADI só produza efeitos pro futuro, a partir de 02 (dois) anos a contar da data da publicação da ata do julgamento destes embargos, ocorrida em 10/04/2023 (Doc. 02). Por fim, o acórdão transitou em julgado em 29/04/2023 (Doc. 03).” Argumenta que tal acórdão do STF tem efeito erga omnes e caráter vinculante, o que torna “ (...) inexigível de imediato a obrigação de não fazer imposta ao Município de Natal pela sentença (não permitir a transferência de autorizações dos serviços de táxi nesta capital potiguar, por ato inter vivos ou causa mortis), que somente ressurgirá a partir de 11/04/2025, considerando a modulação dos efeitos da decisão da ADI 5.337/DF, seu efeito erga omnes e caráter vinculante, e o disposto no art. 525, §§ 12 a 14, do CPC.” Ao final, pugnou pela concessão do efeito suspensivo à remessa necessária. Intimado a se manifestar, o SINDICATO DOS CONDUTORES AUTÔNOMOS DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE pugnou pela inaplicabilidade do julgado do STF, ante a “distinção relevante e indiscutível imperiosa para afastar a aplicação do julgado na ADI 5.337/DF pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, considerando o precedente da própria SUPREMA CORTE no sentido de considerar o serviço de taxi com sendo serviço de utilidade pública prestado por particulares, e não serviço público, conforme precedente citado (RE 1002310 AgR, Min. Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, Dje de 3/8/2017) no voto de divergência do MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES”. É o relatório. Decido. De início, importa registrar que, quanto ao requerimento de concessão do efeito suspensivo, imprescindível se faz observar se restaram demonstrados os requisitos legais que autorizam tal concessão. A Lei n° 7.347/85, em seu art. 14, disciplina que: “Art. 14. O juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte.” Da análise do dispositivo legal em tela, infere-se que em se tratando de ação civil pública, como nos autos, os recursos interpostos não são dotados de efeito suspensivo. Portanto, é possível a análise da possibilidade da concessão do efeito suspensivo, nos termos do art. 1.012, § 4°, do CPC. Como visto, o pedido em tela tem como fundamento principal o julgamento da ADI 5.337/DF pelo STF, que declarou inconstitucionais os §§ 1º, 2º e 3º do art. 12-A da Lei Federal n. 12.587/2012, que permitem a transferência inter vivos ou causa mortis da outorga do serviço de táxi, bem como dos efeitos decorrentes da sentença proferida. Pelo que consta dos autos, verifico que, de fato, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI n° 5.337/DF, declarou a inconstitucionalidade dos §§ 1°, 2° e 3°, do art. 12-A, da Lei Federal n° 12.587/2012, com redação dada pela Lei n° 12.865/2013, que previa a possibilidade de transmissão inter vivos ou sucessória da permissão do serviço de táxi, sem prévio processo licitatório, por violar os princípios da proporcionalidade, impessoalidade e eficiência da Administração Pública. Vejamos: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ARTIGO 12-A, §§ 1º, 2º E 3º, DA LEI 12.587/2012. POLÍTICA NACIONAL DE MOBILIDADE URBANA. EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE TÁXI. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA OUTORGA A TERCEIROS E AOS SUCESSORES DO AUTORIZATÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO, REPUBLICANO, DA IMPESSOALIDADE E DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA, DA PROPORCIONALIDADE E DA LIVRE INICIATIVA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA E JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO. 1. A União ostenta competência privativa para legislar sobre diretrizes da política nacional de trânsito e transporte e sobre condições para o exercício de profissões (art. 22, IX, XI e XVI, da CF). Precedente: ADI 3.136, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, julgado em 1º/8/2006, DJ de 10/11/2006. 2. A isonomia e a impessoalidade recomendam que a hereditariedade, numa República, deva ser a franca exceção, sob pena de se abrirem indevidos espaços de patrimonialismo. 3. In casu, a transferência do direito à exploração do serviço de táxi aos sucessores do titular da outorga implica tratamento preferencial, não extensível a outros setores econômicos e sociais, que vai de encontro ao princípio da proporcionalidade, porquanto: (i) não é adequada ao fim almejado, pois não gera diminuição dos custos sociais gerados pelo controle de entrada do mercado de táxis, contribuindo para a concentração de outorgas de táxi nas mãos de poucas famílias; (ii) tampouco é necessária, na medida em que ao Estado é possível a tutela dos taxistas e das respectivas famílias sem a restrição ainda mais intensa da liberdade de iniciativa de terceiros (e.g. a concessão de benefícios fiscais, regulação das condições de trabalho, etc.); e (iii) não passa, em especial, pelo filtro da proporcionalidade em sentido estrito, por impor restrição séria sobre a liberdade de profissão e a livre iniciativa de terceiros sem qualquer indicação de que existiria, in concreto, uma especial vulnerabilidade a ser suprida pelo Estado, comparativamente a outros segmentos econômicos e sociais. 4. A livre alienabilidade das outorgas de serviço de táxi, por sua vez, oportuniza aos seus detentores auferir proveitos desproporcionais na venda da outorga a terceiros, contribuindo para a concentração naquele mercado e gerando incentivos perversos para a obtenção de outorgas – não com a finalidade precípua de prestação de um serviço de qualidade, mas sim para a mera especulação econômica. 5. O sobrepreço na comercialização da outorga dificulta o acesso à exploração do serviço por interessados com menor poder aquisitivo, o que contribui para que motoristas não autorizatários sejam submetidos a condições mais precárias de trabalho, alugando veículos e operando como auxiliares dos detentores das outorgas. 6. A possibilidade de alienação da outorga a terceiros é fator incentivador de comportamento oportunista (rent-seeking), tanto pelo taxista individualmente, que busca auferir o maior preço possível na revenda da outorga, quanto para a própria categoria profissional, que passa a se mobilizar em prol da manutenção da escassez na oferta de transporte individual, como forma de preservar os lucros extraordinários auferidos com a transferência da outorga. 7. In casu, são inconstitucionais os dispositivos impugnados, que permitem a transferência inter vivos ou causa mortis da outorga do serviço de táxi, na medida em que não passam pelo crivo da proporcionalidade, da isonomia, da impessoalidade e da eficiência administrativa, gerando, adicionalmente, potenciais efeitos econômicos e sociais perversos que não resistem a uma análise custo-benefício. 8. Ação direta CONHECIDA e julgado PROCEDENTE o pedido, para declarar inconstitucionais os §§ 1º, 2º e 3º do artigo 12-A da Lei 12.587/2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, com a redação dada pela Lei 12.865/2013. (ADI 5.337/DF, Relator Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 01/03/2021) Esta nova sistemática nos leva à conclusão da imprescindível necessidade quanto à concessão do efeito suspensivo aos efeitos sentenciais. De mais a mais, essa nova ótica da Suprema Corte, de que a legislação que permite a manutenção e prorrogação de permissões para exploração sem realização do devido certame licitatório, viola o princípio da prévia licitação, bem como os princípios da proporcionalidade, impessoalidade e eficiência da Administração Pública, além de impor séria restrição à livre iniciativa de terceiros, acaba por resvalar na ordem obrigacional imposta na sentença. Com tais considerações, defiro o pedido de concessão do efeito suspensivo ao recurso de Apelação cível/Remessa Necessária. Comunique-se ao Juízo de Primeiro Grau. Após, voltem os autos conclusos para julgamento. Natal, 23 de agosto de 2023. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator

25/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Todas as movimentações(80)

Todos os documentos(29)