Cumprimento de sentença 0856220-92.2017.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0856220-92.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0856220-92.2017.8.20.5001. AUTOR: TIAGO NAZARENO DE OLIVEIRA REU: PRONTOCLINICA DA CRIANCA LTDA Grupo de Apoio às Metas do CNJ SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Trata-se de ação indenizatória ajuizada por Tiago Nazareno de Oliveira em face de Pronto Clínica da Criança LTDA, aduzindo, em síntese, que: a) estava internado na clínica demandada e foi submetido a procedimento cirúrgico reparador de sua clavícula esquerda, no dia 05/05/2016 às 13h30; b) Por volta das 21h daquele mesmo dia, foi levado à sala de Raio X pelo maqueiro Anderson, sem o uso de cadeira de rodas ou outro equipamento que pudesse auxiliar seu deslocamento; c) Sofreu um mal-estar na sala de Raio X e desmaiou, caindo da altura da maca e sofrendo nova lesão em sua clavícula esquerda, bem como lesões em diversas áreas de sua face, como terço médio, nariz e etmoidal; d) A clínica não ofereceu auxílio, sendo conduzido em veículo próprio, dirigido por sua esposa e acompanhado pela técnica de enfermagem Ana Faria, ao Hospital Walfredo Gurgel, onde passou por análise de neurologista e cirurgião bucomaxilofacial, retornado em seguida para a clínica; e) Apenas no dia 13/05/2016 é que o autor passou por nova cirurgia realizada no Hospital Paulo Gurgel. Baseado em tais fatos, em suma, requer a condenação do demandado “(...) a reparar os danos à saúde, à integridade física, morais e estéticos, e indenizar pela perda da chance de cura/reabilitação estes fixados por arbitramento, no entender do autor no mínimo de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), ou outro valor auferido ao talante do prudente arbítrio de Vossa Excelência (...)”. A gratuidade judiciária foi deferida em favor do autor (Id 18940495). Citado, o Estado do Rio Grande do Norte ofereceu contestação (Id 26953775). Em tal documento, em breve síntese, sustentou ilegitimidade passiva, pois os alegados danos foram ocasionados pela falha na prestação de serviço de um hospital particular vinculado ao Sistema Único de Saúde. No mérito, afirma não ter dado causa a nenhum dano suportado pelo autor. O autor apresentou réplica, apenas requerendo a procedência da ação (Id 36793517). Citada, a Pronto Clínica da Criança LTDA ofereceu contestação (Id 47277613). Em breve resumo, sustenta que: a) os alegados danos ocorreram por culpa exclusiva do autor; Ele recusou o uso de cadeira de rodas, optando por ir caminhando até a sala do Raio-X, pois estava bem; O autor também não aguardou auxílio do maqueiro para descer da maca após o procedimento, nem mesmo autorização para sair do lugar, caindo ao solo por ter erguido bruscamente, provocando o acidente; b) Não se recusou a fornecer socorro após o acidente, disponibilizando contato com o Cirurgião Bucomaxilofacial Dr. Rômulo Dias (CRO/RN 922), bem como o deslocamento do autor para o Hospital Walfredo Gurgel; c) A própria Clínica Ré providenciou o tratamento cirúrgico, no dia 13/05/2016, iniciando às 14h35min e terminando às 16h20min; d) Não ocorreu prejuízo ao tratamento inicial da clavícula esquerda, nem perda da função e da estética, conforme acompanhamento ambulatorial posterior com alta definitiva e boa evolução pós-cirúrgica; Baseada em tais fatos, em síntese, requer a improcedência total da ação. O autor não ofereceu réplica, conforme certidão de decurso de prazo (Id 51304062). As partes foram intimadas a manifestarem interesse em produzir outras provas (Id 51325950). Apenas a Pronto Clínica requereu perícia e oitiva de testemunhas, apresentado seu rol (Id 52011687). Foi reconhecida a ilegitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Norte, extinguindo-se o feito em face desta e determinada a remessa dos autos para uma das Varas Cíveis da Capital (Id 56133070). Os autos foram recebidos pelo juízo desta 7ª Vara Cível, que determinou nova intimação das partes para requererem provas (Id 59885578). Novamente, apenas a Pronto Clínica manifestou nos autos e requereu perícia e oitiva de testemunhas, apresentado seu rol (Ids 60698276 e 62773677). Foi realizada audiência de instrução, ouvindo-se o autor e os declarantes arrolados pela ré, Kassya Wyvyany Salviano de Souza, Jerdane Nunes de Sousa e Lucinaldo Gomes da Silva (Id 87783632). Laudo pericial acostado no Id 107477088. As partes manifestaram sobre o laudo pericial, ambas requerendo o julgamento do feito (Ids 109498788 e 109547614). O autor, mais uma vez, manifestou nos autos pelo seguimento da ação, julgando-se o mérito (Id 126111128). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre homologar o laudo pericial (Ids 107477088), por ser conclusivo e ter o perito prestado, de forma pormenorizada, todos os esclarecimentos. Ademais, o perito é profissional isento, nomeado pelo juízo, e por isto assume um múnus que lhe confere fé pública. Além disso, o expert possui indiscutível qualificação técnica e não demonstra qualquer vinculação com a parte autora nem como o réu que comprometa a lisura dos seus trabalhos, até porque não foi em nenhum momento colocada em suspeita a sua isenção. Em sendo assim, concluo ter o laudo apresentado obedecido a todos os ditames legais do art. 473 do CPC, como também percebo não terem as partes trazido nenhum fato relevante ou prova nova no sentido de desconstituir o trabalho do r. perito, sendo tais documentos suficientes para dirimir a questão controvertida, sem vícios detectados na atuação do expert. Outrossim, impende destacar se tratar de processo distribuído ainda no ano de 2017, não havendo razões para alongar, ainda mais, o trâmite processual quando as provas constantes nos autos são suficientes à resolução da lide. Por fim, e não menos relevante, impende reconhecer a preclusão das partes, haja vista não terem requerido outras explicações do perito ou a produção de provas, apesar deste juízo intimá-las a se manifestarem sobre a perícia. Portanto, diante da ausência de impugnação específica, homologo o laudo pericial de Id. 107477088 e declaro encerrada a instrução processual. Não há questões preliminares, estão presentes os pressupostos processuais de existência, requisitos de validade do processo, bem como as condições da ação, passo à análise do mérito. Trata-se de ação indenizatória em que a parte autora pretende ser ressarcida pelos danos sofridos em deslocamento realizado no interior de hospital privado, após ter sido submetida a procedimento cirúrgico custeado pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A demandada sustenta não ter dado causa a nenhum dano, pois o autor teria recusado auxílio do maqueiro e/ou não ter aguardado comando para levantar-se da maca. O Tema 940 do STF permite o ajuizamento de ação indenizatória por danos causados por agente público diretamente contra a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Nessa esteira, o artigo 186 do Código Civil dispõe que comete ato ilícito aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. Por conseguinte, o artigo 927 do Diploma Civil afirma: aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Depreende-se, pois, para se configurar a obrigação de indenizar, são necessários três elementos, a saber: conduta do agente, dano e nexo de causalidade entre os dois primeiros. Nesse viés, imprescindível a comprovação dos elementos mencionados. Durante a audiência de instrução, a partir dos 10min32seg, o depoimento fornecido pelo autor indica que ele foi levado a sala de Raio X poucas horas após ter sido submetido ao procedimento cirúrgico, onde não foi colocado sobre uma maca, tendo permanecido em pé, sozinho e sem auxílio de cadeira ou outro objeto durante breve período até que desfaleceu, sofrendo lesões em sua face (Id 87800419). O Técnico de Radiologia Lucinaldo Gomes da Silva foi ouvido na condição de declarante e, a partir dos 03min30seg, em breve resumo, disse que o procedimento de Raio X de clavícula é realizado com o paciente em pé, longe da parede e próximo ao aparelho. No caso, não ouviu reclamações por parte do autor, apenas percebendo que ele havia se movimentado, quando caiu projetando a face ao solo. Contudo, não contribuiu para descrever como o autor teria chegado à sala, se com auxílio de cadeira de rodas ou maca, nem mesmo quais lesões teriam sido ocasionadas, apenas recordando ter ele sido acompanhado por maqueiro (Id 87802488). A Enfermeira Jerdane Nunes de Sousa foi ouvida como declarante e, a partir dos 02min35seg, em suma, disse que era a responsável por encaminhar o autor para o Raio X. Primeiro, realizou anamnese geral e verificou o seu estado de consciência, encaminhando-o para o exame em uma cadeira de rodas e acompanhado por outro profissional. Não soube informar como ocorreu a queda, quais fraturas ele sofreu e como se deu o atendimento posterior, pois não estava de plantão nesses locais e nos dias posteriores (Id 87800426). A Enfermeira Kassya Wyvyany Salviano de Souza, ouvida como declarante, em resumo, a partir dos 05min28seg, afirmou que o autor foi conduzido para a sala de Raio X em uma cadeira de rodas, lá ficou sozinho e de pé, caindo ao solo, de própria altura, sofrendo lesões em sua face, sem repercussão na sua anterior cirurgia de clavícula. A Pronto Clínica não dispõe de aparelho de tomografia (TC), nem ambulância e aquela disponibilizada pelo Hospital Walfredo Gurgel demoraria, em média, 1 (uma) hora. Logo, o médico analisou o caso do autor e percebeu que seria mais célere e adequado que ele fosse conduzido por meios próprios ao Walfredo. Após o TC, a cirurgia em sua face demorou certo tempo para ser realizada, pois era necessário aguardar a remissão dos edemas, mas após o procedimento não subsistiu nenhuma sequela (Ids 87800421 e 87800425). Desta feita, é incontroverso que o autor sofreu lesões em sua face quando estava sob os cuidados da clínica demandada. Acerca de tais fatos, a perícia médica realizada no curso da ação produziu relevante papel para o entendimento dos seus reflexos clínicos. A conclusão do laudo pericial é que o autor foi encaminhado para a realização de um exame de imagem (Raio X) menos de 5 (cinco) horas depois do término da anestesia da cirurgia de clavícula, bem como sofreu uma lipotimia (sensação de desmaio), perda súbita da consciência (sincope) e caído ao solo, sofrendo trauma em sua face durante aquele procedimento (Id 107477088 - Pág. 11). Segundo o resultado da perícia, “(...) tanto a lipotimia quanto o rebaixamento do nível de consciência e sincope são condições previstas no pós-anestésico (...)” (Id 107477088 - Pág. 11). Logo, os documentos que acompanham os autos, sobretudo a perícia médica e o relato do Técnico de Radiologia que realizou o exame de imagem no autor, indicam que este foi submetido a procedimento em pé, sem auxílio de qualquer meio, quando era previsível e possível a perda de consciência e capacidade de manter o tônus muscular, configurando a causa preponderante para o resultado danoso. Apesar do acidente, não há nos autos a comprovação de ter ocorrido qualquer tipo de omissão posterior por parte da equipe médica do hospital demandado, nem consequências físicas ou estéticas permanentes, pois a equipe atuou de pronto para mitigar o resultado, apesar de suas limitações para translado (ausência de ambulância) ou de equipamento para tomografia computadorizada (TC), e a necessidade de aguardar a remissão dos edemas, conforme o laudo pericial Id 107477088 - Pág. 12. Desta feita, é pertinente o pedido indenizatório por danos morais, pois foi provado o ato ilícito da ré, bem como o nexo de causalidade com o dano moral suportado pelo autor, conforme tem decidido a jurisprudência pátria. Vejamos: Apelação. Responsabilidade Civil. Danos materiais e morais. Queda de paciente no banheiro do hospital réu. Reponsabilidade objetiva do hospital deve preceder responsabilidade subjetiva da conduta médica e nexo causal entre a lesão e a conduta. Laudo pericial conclusivo que atesta o nexo causal entre a queda e a lesão sofrida. Negligência da equipe de enfermagem ao não acompanhar a mãe da autora, que estava internada em unidade de terapia semi-intensiva, fora do leito. Dano moral 'in re ipsa'. Verba indenizatória mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0224052-58.2009.8.26.0100; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2016; Data de Registro: 05/05/2016) In casu, a indenização deve buscar atingir os fins pedagógico e reparatório, e no seu arbitramento pesam a extensão do dano e a condição social e patrimonial das partes, sobretudo de quem a suporta. Deve ser suficiente para desestimular a reiteração da conduta, sem que constitua causa de locupletamento excessivo do lesado. Haja vista as nuances do caso concreto, entendo ser o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) adequado e razoável à reparação pretendida. Trata-se de valor não parcimonioso, nem tampouco exagerado em face da lesão e das suas consequências, ora provadas. Por outro lado, não vejo qualquer comprovação de danos outros tais como estéticos e/ou perda de chance de cura/reabilitação, conforme pretendido à inicial. Assim, a condenação deverá se liminar apenas ao dano moral sofrido pelo autor. D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral para condenar a ré Pronto Clínica da Criança LTDA ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de juros de mora de acordo com a taxa legal (art. 406 do CC, com redação conferida pela Lei nº 14.905, de 28/06/2024), a contar da citação (art. 405 do CC), bem como correção monetária pelo IPCA, a contar da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Condeno a parte demandada, responsável pelo acidente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da requerida, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação. P.R.I. Natal/RN, 05 de novembro de 2024. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (Documento Assinado Digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0856220-92.2017.8.20.5001. autora: TIAGO NAZARENO DE OLIVEIRA Parte ré: PRONTOCLINICA DA CRIANCA LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Contato: (84) 36738440 - Email: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Trata-se de demanda judicial proposta por TIAGO NAZARENO DE OLIVEIRA em desfavor de PRONTOCLINICA DA CRIANCA LTDA, na qual foi deferida a produção de prova pericial com autos encaminhados ao Núcleo de Perícias Judiciais – NUPEJ, sendo os autos devolvidos para a realização da perícia diretamente pelo Juízo em atenção ao Ofício Circular nº 001/2023- NP, por se tratar de perícia particular. É o breve relato. Decido. Ante o teor do Ofício Circular nº 001/2023- NP, bem ainda a necessidade de prosseguimento do feito com a produção da prova técnica, cujo requerimento não foi feito por beneficiário da gratuidade da justiça, descabe a sua realização pelo NUPEJ, devendo ser processada no Juízo onde tramita o feito, observando-se, como regra, que o perito deverá integrar o Cadastro De Peritos e Orgãos Técnicos e Científicos do TJRN, em atenção às Resoluções nº 233/2016 – CNJ e 06/2018-TJRN. Desta feita, nomeio como perito judicial a Médica - Ortopedista, Dra. DANIELA CARVALHO DE LIMA NOBRE, com endereço eletrônico [email protected], telefone (84) 98803-1005, o qual deverá ser intimado por e-mail, telefone, whatsapp, para dizer se aceita o encargo para o qual foi nomeado, no prazo de cinco dias, ficando ciente de que terá o prazo de 30 (trinta) dias para elaborar e apresentar em juízo o laudo pericial, no qual deverá responder aos quesitos formulados, informando com antecedência mínima de 15 (quinze) dias a data e o local da realização da perícia, para fins de intimação das partes. Honorários periciais já arbitrados pelo juízo em audiência e depositados pelo demandado no valor de R$ 1.378,77. Assistente técnico e quesitos apresentados pela parte ré. Após a entrega do laudo, intimem-se as partes, por seus advogados, para se manifestarem sobre o laudo, no prazo comum de 15 (quinze) dias, (art. 477, §1º do CPC), bem como expeça-se o alvará judicial em favor da perita. INDEFIRO de plano eventual pedido de antecipação dos honorários periciais quando ausente justificativa de despesas para a realização da perícia. Caso o perito comprove a necessidade de custeio da perícia, venham os autos conclusos para decidir sobre o pedido de antecipação dos honorários. Ressalto que os honorários serão liberados após a entrega do laudo ou, se houver, após eventuais esclarecimentos requeridos pelas partes ou pelo Juízo. Cumpridas as diligências, voltem os autos conclusos para sentença, devendo o julgamento observar preferencialmente a ordem cronológica de conclusão P. I. Cumpra-se. Natal/RN, na data registrada pelo sistema. AMANDA GRACE DIÓGENES FREITAS COSTA DIAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/07/2023, 00:00

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Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de KENIA ALVES ROSADO em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCELLO ROCHA LOPES em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE AUGUSTO DE CASTRO em 25/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 04/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Publicado Intimação em 04/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Publicado Intimação em 04/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Publicado Intimação em 04/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(270)

Todos os documentos(29)