Apelação / Remessa Necessária 0853651-89.2015.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

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Concessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJRN2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/04/2019

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal

Partes do Processo

JUIZO DA 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE NATAL

Autor

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL - 44 PROMOTORIA NATAL

Autor

SIND. DOS COND. AUTO.DE VEIC. ROD.DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autor

9 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAQUIM JACKSON ALVES MARTINS

OAB/RN 8291·CPF·Representa: Autor

ANDRE BARBALHO TORRES

OAB/RN 4815·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(50)

JUIZO DA 6 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE NATAL

Autor

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL - 44 PROMOTORIA NATAL

Autor

SIND. DOS COND. AUTO.DE VEIC. ROD.DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autor

9 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

12 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

59 PROMOTORIA - ALEXANDRE MATOS PESSOA DA CUNHA LIMA

Terceiro

30 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

6 PROMOTORIA DE PARNAMIRIM

Terceiro

78 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN

Terceiro

12 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL/RN

Terceiro

45 PROMOTORIA DE JUSTILA DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

45 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MEIO AMBIENTE

Terceiro

49 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CEARA-MIRIM

Terceiro

42 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE POCO BRANCO

Terceiro

12 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARNAMIRIM

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NOVA CRUZ/RN

Terceiro

3. PROMOTORIA DE JUSTICA DE MACAIBA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CRUZETA

Terceiro

P

Terceiro

PGJ RN

Terceiro

PGJ MPRN

Terceiro

PGE MPRN

Terceiro

NUCLEO DAS PROMOTORIAS DE JUSTICA DA FAMILIA DA COMARCA DE NATAL

Terceiro

4. PROMOTORIA DE MACAIBA

Terceiro

46 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

01 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CEARA-MIRIM

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

10 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARNAMIRIM

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE NATAL

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DO TRABALHO E ACAO SOCIAL

Terceiro

PREFITURA DO NATAL

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATAL

Terceiro

MUNICIPIO DO NATAL/RN

Terceiro

NATALPREV

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL/RN

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

Terceiro

SEMUT - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTACAO

Terceiro

MUNICIPIO DO NATAL

Terceiro

MUNICIPIO DE NATAL RN

Terceiro

MPRN - 44 PROMOTORIA NATAL

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE NATAL

CNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DO NATAL

Reu

SIND. DOS COND. AUTO.DE VEIC. ROD.DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para decisão

11/04/2024, 10:41

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 10:41

Decorrido prazo de SIND. DOS COND. AUTO.DE VEIC. ROD.DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 03:24

Decorrido prazo de SIND. DOS COND. AUTO.DE VEIC. ROD.DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 03:22

Decorrido prazo de SIND. DOS COND. AUTO.DE VEIC. ROD.DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 03:22

Decorrido prazo de SIND. DOS COND. AUTO.DE VEIC. ROD.DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 01:20

Publicado Intimação em 14/03/2024.

14/03/2024, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

14/03/2024, 02:26

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 10:34

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2024, 17:28

Conclusos para decisão

30/10/2023, 14:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NATAL em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 00:00

Decorrido prazo de JOAQUIM JACKSON ALVES MARTINS em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 02:26

Decorrido prazo de ANDRE BARBALHO TORRES em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 02:20

Decorrido prazo de JOAQUIM JACKSON ALVES MARTINS em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 01:59

Todas as movimentações(94)

Conclusos para decisão

11/04/2024, 10:41

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 10:41

Decorrido prazo de SIND. DOS COND. AUTO.DE VEIC. ROD.DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 03:24

Decorrido prazo de SIND. DOS COND. AUTO.DE VEIC. ROD.DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 03:22

Decorrido prazo de SIND. DOS COND. AUTO.DE VEIC. ROD.DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 10/04/2024 23:59.

Documentos

ACÓRDÃO

•24/06/2024, 17:22

DESPACHO

•16/02/2024, 17:28

11/04/2024, 03:22

Decorrido prazo de SIND. DOS COND. AUTO.DE VEIC. ROD.DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 01:20

Publicado Intimação em 14/03/2024.

14/03/2024, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

14/03/2024, 02:26

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 10:34

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2024, 17:28

Conclusos para decisão

30/10/2023, 14:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NATAL em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 00:00

Decorrido prazo de JOAQUIM JACKSON ALVES MARTINS em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 02:26

Decorrido prazo de ANDRE BARBALHO TORRES em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 02:20

Decorrido prazo de JOAQUIM JACKSON ALVES MARTINS em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 01:59

Decorrido prazo de ANDRE BARBALHO TORRES em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 01:51

Publicado Intimação em 11/09/2023.

15/09/2023, 18:19

Juntada de Petição de petição

30/08/2023, 12:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

28/08/2023, 00:04

Juntada de documento de comprovação

24/08/2023, 09:45

Expedição de Ofício.

24/08/2023, 09:40

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 08:34

Concedida a Medida Liminar

23/08/2023, 21:40

Conclusos para decisão

08/08/2023, 08:40

Decorrido prazo de JOAQUIM JACKSON ALVES MARTINS em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 00:22

Decorrido prazo de JOAQUIM JACKSON ALVES MARTINS em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 00:19

Juntada de Petição de petição

07/08/2023, 23:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023

21/07/2023, 01:16

Publicado Intimação em 21/07/2023.

21/07/2023, 01:16

Expedição de Outros documentos.

19/07/2023, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2023, 13:00

Juntada de Petição de petição

25/06/2023, 09:41

Conclusos para decisão

15/03/2023, 10:18

Juntada de Petição de petição

14/03/2023, 14:45

Expedição de Outros documentos.

17/02/2023, 09:06

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2023, 18:11

Conclusos para decisão

16/11/2022, 14:02

Juntada de Petição de petição

16/11/2022, 07:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/11/2022, 11:35

Juntada de Petição de diligência

03/11/2022, 11:35

Expedição de Mandado.

28/10/2022, 11:29

Expedição de Certidão.

24/10/2022, 10:45

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2022, 12:18

Conclusos para decisão

22/09/2022, 13:26

Juntada de Petição de outros documentos

22/09/2022, 11:25

Publicado Intimação em 20/09/2022.

20/09/2022, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022

19/09/2022, 00:39

Expedição de Outros documentos.

16/09/2022, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2022, 17:49

Conclusos para decisão

06/06/2022, 13:34

Expedição de Certidão.

06/06/2022, 13:32

Decorrido prazo de ANDRE BARBALHO TORRES em 23/05/2022 23:59.

24/05/2022, 11:33

Decorrido prazo de JOAQUIM JACKSON ALVES MARTINS em 23/05/2022 23:59.

24/05/2022, 11:33

Expedição de Outros documentos.

27/04/2022, 11:22

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2022, 19:58

Conclusos para decisão

09/03/2022, 11:18

Juntada de Petição de outros documentos

15/02/2022, 11:26

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 23:40

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2022, 17:32

Decorrido prazo de MPRN - 44ª Promotoria Natal em 12/11/2021 23:59.

13/11/2021, 00:05

Conclusos para decisão

27/10/2021, 14:40

Juntada de Petição de contrarrazões

26/10/2021, 15:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/09/2021, 17:57

Juntada de Petição de diligência

28/09/2021, 17:57

Expedição de Mandado.

21/09/2021, 14:40

Juntada de Petição de outros documentos

25/08/2021, 13:47

Expedição de Outros documentos.

24/08/2021, 14:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NATAL em 18/05/2021 23:59:59.

19/05/2021, 00:46

Expedição de Outros documentos.

30/03/2021, 19:42

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2021, 11:30

Conclusos para decisão

16/09/2020, 00:25

Decorrido prazo de JOAQUIM JACKSON ALVES MARTINS em 31/08/2020 23:59:59.

03/09/2020, 01:29

Decorrido prazo de JOAQUIM JACKSON ALVES MARTINS em 31/08/2020 23:59:59.

03/09/2020, 01:26

Juntada de Petição de petição

20/08/2020, 18:17

Expedição de Outros documentos.

14/08/2020, 15:21

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a #Não preenchido#.

14/08/2020, 11:23

Juntada de Petição de petição

19/06/2020, 16:30

Conclusos para decisão

10/06/2020, 09:54

Decorrido prazo de JOAQUIM JACKSON ALVES MARTINS em 25/05/2020 23:59:59.

28/05/2020, 07:33

Juntada de Petição de petição

25/05/2020, 19:25

Expedição de Outros documentos.

08/05/2020, 09:37

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2020, 19:34

Conclusos para decisão

07/10/2019, 20:58

Juntada de Petição de parecer

07/10/2019, 14:24

Expedição de Outros documentos.

17/09/2019, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2019, 18:21

Juntada de Petição de petição

10/09/2019, 13:25

Conclusos para decisão

08/08/2019, 12:28

Juntada de Petição de petição

08/08/2019, 12:28

Expedição de Outros documentos.

05/08/2019, 10:54

Ato ordinatório praticado

05/08/2019, 10:54

Recebidos os autos

10/04/2019, 14:33

Conclusos para despacho

10/04/2019, 14:33

Distribuído por sorteio

10/04/2019, 14:33

DECISÃO

•23/08/2023, 21:40

DESPACHO

•18/07/2023, 13:00

OUTROS DOCUMENTOS

•25/06/2023, 09:41

OUTROS DOCUMENTOS

•25/06/2023, 09:41

DESPACHO

•17/02/2023, 09:06

DESPACHO

•16/02/2023, 18:11

DESPACHO

•30/09/2022, 12:18

DESPACHO

•31/08/2022, 17:49

DESPACHO

•26/04/2022, 19:58

DESPACHO

•09/02/2022, 17:32

DESPACHO

•14/03/2021, 11:30

DECISÃO

•14/08/2020, 11:23

DESPACHO

•07/05/2020, 19:34

Todos os documentos(23)

ACÓRDÃO

•24/06/2024, 17:22

DESPACHO

•16/02/2024, 17:28

DECISÃO

•23/08/2023, 21:40

DESPACHO

•18/07/2023, 13:00

OUTROS DOCUMENTOS

•25/06/2023, 09:41

OUTROS DOCUMENTOS

•25/06/2023, 09:41

DESPACHO

•17/02/2023, 09:06

DESPACHO

•16/02/2023, 18:11

DESPACHO

•30/09/2022, 12:18

DESPACHO

•31/08/2022, 17:49

DESPACHO

•26/04/2022, 19:58

DESPACHO

•09/02/2022, 17:32

DESPACHO

•14/03/2021, 11:30

DECISÃO

•14/08/2020, 11:23

DESPACHO

•07/05/2020, 19:34

DESPACHO

•13/09/2019, 18:21

ATO ORDINATÓRIO

•05/08/2019, 10:54

DESPACHO

•18/02/2019, 14:01

SENTENÇA

•03/09/2018, 08:54

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•28/08/2018, 16:07

SENTENÇA

•08/08/2018, 16:32

ATO ORDINATÓRIO

•06/04/2016, 12:07

DESPACHO

•10/12/2015, 14:51