Procedimento Comum Cível 0003524-41.2012.8.20.0102 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0003524-41.2012.8.20.0102 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/10/2023, 13:53

Transitado em Julgado em 26/09/2023

06/10/2023, 13:53

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 01:55

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 01:55

Decorrido prazo de Departamento de Estradas de Rodagens do Estado do Rio Grande do Norte-DER/RN em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 01:05

Decorrido prazo de Departamento de Estradas de Rodagens do Estado do Rio Grande do Norte-DER/RN em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 01:05

Publicado Intimação em 24/07/2023.

21/09/2023, 23:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

21/09/2023, 23:27

Juntada de Petição de petição

24/07/2023, 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

24/07/2023, 06:02

Publicado Intimação em 24/07/2023.

24/07/2023, 06:02

Publicado Intimação em 24/07/2023.

24/07/2023, 05:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

24/07/2023, 05:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003524-41.2012.8.20.0102. AUTOR: R & A TRANSPORTES LTDA REU: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGENS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE-DER/RN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Núcleo de Apoio às Metas 2, 4, 6 e 8 do CNJ SENTENÇA I - RELATÓRIO R&A TRANSPORTES LTDA ajuizaram a presente Ação Ordinária contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e o DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS, todos devidamente qualificados. Em síntese, discorreu que se encontra na iminência de ter sua permissão extinta pelo decurso do tempo. Pediu, já em sede liminar, a renovação da permissão pública para realizar o transporte público intermunicipal, por mais 10 (dez) anos, a contar da assinatura do contrato. Indeferida a antecipação da tutela. Em sede de réplica, os autores pediram a extinção do feito. Em petição, a parte ré apresentou documento indicando a renovação da permissão da parte autora, com prazo de 10 (dez) anos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO No caso vertente, antes da apreciação do mérito da demanda, a parte ré concedeu a renovação da permissão pública em favor do autor para a exploração do serviço intermunicipal de transporte. Dito isto, é de se entender que houve perda do objeto, falta de interesse de agir por carência superveniente de ação em face do esvaziamento da pretensão autoral. Considerando a falta de interesse processual, em face da perda superveniente do objeto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) trata-se de situação de julgamento sem resolução do mérito prevista no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. II - DISPOSITIVO Pelo acima exposto, forte no art. 485, VI, do CPC, extingo a ação por perda do objeto. Sem condenação de honorários, uma vez que a permissão foi dada sem intervenção do Judiciário. Custas ex lege. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Não havendo recurso ou confirmada a presente sentença, arquive-se. CEARÁ-MIRIM /RN, 11 de julho de 2023. AIRTON PINHEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003524-41.2012.8.20.0102. AUTOR: R & A TRANSPORTES LTDA REU: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGENS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE-DER/RN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Núcleo de Apoio às Metas 2, 4, 6 e 8 do CNJ SENTENÇA I - RELATÓRIO R&A TRANSPORTES LTDA ajuizaram a presente Ação Ordinária contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e o DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS, todos devidamente qualificados. Em síntese, discorreu que se encontra na iminência de ter sua permissão extinta pelo decurso do tempo. Pediu, já em sede liminar, a renovação da permissão pública para realizar o transporte público intermunicipal, por mais 10 (dez) anos, a contar da assinatura do contrato. Indeferida a antecipação da tutela. Em sede de réplica, os autores pediram a extinção do feito. Em petição, a parte ré apresentou documento indicando a renovação da permissão da parte autora, com prazo de 10 (dez) anos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO No caso vertente, antes da apreciação do mérito da demanda, a parte ré concedeu a renovação da permissão pública em favor do autor para a exploração do serviço intermunicipal de transporte. Dito isto, é de se entender que houve perda do objeto, falta de interesse de agir por carência superveniente de ação em face do esvaziamento da pretensão autoral. Considerando a falta de interesse processual, em face da perda superveniente do objeto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) trata-se de situação de julgamento sem resolução do mérito prevista no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. II - DISPOSITIVO Pelo acima exposto, forte no art. 485, VI, do CPC, extingo a ação por perda do objeto. Sem condenação de honorários, uma vez que a permissão foi dada sem intervenção do Judiciário. Custas ex lege. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Não havendo recurso ou confirmada a presente sentença, arquive-se. CEARÁ-MIRIM /RN, 11 de julho de 2023. AIRTON PINHEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/07/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•11/07/2023, 15:50

Decisão / Despacho

•22/06/2022, 10:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003524-41.2012.8.20.0102. AUTOR: R & A TRANSPORTES LTDA REU: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGENS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE-DER/RN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Núcleo de Apoio às Metas 2, 4, 6 e 8 do CNJ SENTENÇA I - RELATÓRIO R&A TRANSPORTES LTDA ajuizaram a presente Ação Ordinária contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e o DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS, todos devidamente qualificados. Em síntese, discorreu que se encontra na iminência de ter sua permissão extinta pelo decurso do tempo. Pediu, já em sede liminar, a renovação da permissão pública para realizar o transporte público intermunicipal, por mais 10 (dez) anos, a contar da assinatura do contrato. Indeferida a antecipação da tutela. Em sede de réplica, os autores pediram a extinção do feito. Em petição, a parte ré apresentou documento indicando a renovação da permissão da parte autora, com prazo de 10 (dez) anos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO No caso vertente, antes da apreciação do mérito da demanda, a parte ré concedeu a renovação da permissão pública em favor do autor para a exploração do serviço intermunicipal de transporte. Dito isto, é de se entender que houve perda do objeto, falta de interesse de agir por carência superveniente de ação em face do esvaziamento da pretensão autoral. Considerando a falta de interesse processual, em face da perda superveniente do objeto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) trata-se de situação de julgamento sem resolução do mérito prevista no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. II - DISPOSITIVO Pelo acima exposto, forte no art. 485, VI, do CPC, extingo a ação por perda do objeto. Sem condenação de honorários, uma vez que a permissão foi dada sem intervenção do Judiciário. Custas ex lege. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Não havendo recurso ou confirmada a presente sentença, arquive-se. CEARÁ-MIRIM /RN, 11 de julho de 2023. AIRTON PINHEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/09/2023

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 26/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 26/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de Departamento de Estradas de Rodagens do Estado do Rio Grande do Norte-DER/RN em 26/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de Departamento de Estradas de Rodagens do Estado do Rio Grande do Norte-DER/RN em 26/09/2023 23:59.

Publicado Intimação em 24/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

Publicado Intimação em 24/07/2023.

Publicado Intimação em 24/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

Todas as movimentações(78)

legal