Execução Fiscal 0007417-33.2004.8.20.0001 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007417-33.2004.8.20.0001. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: RÁPIDO RIBEIRO LTDA, ADERALDO F. DA SILVA FILHO, JURANDIR R. GUIMARÃES, MARCOS JOSÉ R. DE A. RAMOS, GUSTAVO. H. R. DE VASCONCELOS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA COMARCA DE NATAL/RN Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por MARCOS JOSÉ RIBEIRO DE AZEVEDO RAMOS, representado por advogado devidamente habilitado, contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por meio da qual objetiva a extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente; pelo reconhecimento da sua ilegitimidade para figurar no polo passivo do feito executório; ou, subsidiariamente, o reconhecimento da nulidade da citação editalícia. Aduz, em síntese, o excipiente (ID 123786547) que a demanda executória fiscal em epígrafe foi ajuizada em 04 de abril de 2004, mas, até o ano de 2023, as partes executadas ainda não haviam sido devidamente citadas, como também não houve a localização de bens penhoráveis em tempo hábil, tendo o prazo prescricional transcorrido sem qualquer causa interruptiva. Assevera, ainda, que foi determinada a citação por edital, sem o esgotamento de todas as vias para citação pessoal dos devedores nos endereços atualizados acostados nos autos, de modo que a citação por edital é nula. Requereu, por fim, o acolhimento da objeção oposta, com a extinção do presente feito executório, ou, subsidiariamente, o reconhecimento da nulidade da citação por edital. Em sede de Impugnação à exceção de pré-executividade, a Fazenda Pública Estadual, em petição de ID 131009581, alegou que não prospera a pretensão do excipiente, haja vista que a citação se deu regularmente, conforme o procedimento estabelecido na Lei de Execuções Fiscais (LEF), bem como é absolutamente indevida a decretação da prescrição intercorrente vez que não foi dada ao Exequente a oportunidade devida para encontrar bens dos executados. Por fim, pugnou pela total improcedência dos pedidos insertos na referida exceção, com o regular prosseguimento do feito executório. Posteriormente, em ID 133590136, o excipiente - MARCOS JOSÉ RIBEIRO DE AZEVEDO RAMOS – ratificou as teses suscitadas acerca da ocorrência da prescrição intercorrente e da nulidade da citação por edital, bem como sustentou que não possui legitimidade para figurar no polo passivo do presente feito executório. Instada a se manifestar acerca da tese de ilegitimidade passiva, o Estado do Rio Grande do Norte defendeu que não cabe discutir a legitimidade passiva ou não dos sócios incluídos na CDA em sede de exceção de pré-executividade, por demandar dilação probatória, razão pela qual deve ser dado o regular prosseguimento ao feito. É o que importa relatar. Decido. É cediço que a exceção de pré-executividade é admitida como instrumento excepcional de defesa no processo de execução fiscal quando presentes simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, quais sejam: a) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e b) que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento assente, consignado na Súmula 393, verbis: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. No âmbito doutrinário, ao discorrer sobre a exceção de pré-executividade, Daniel Amorim Assumpção Neves1 assinala que: Há, entretanto, dois dispositivos no Novo Código de Processo Civil que podem justificar legalmente a exceção de pré-executividade. Segundo o art. 518 do Novo CPC, todas as questões relativas à validade do procedimento de cumprimento de sentença e dos atos executivos subsequentes poderão ser arguidas pelo executado nos próprios autos e nestes serão decididas pelo juiz. Já o art. 803, parágrafo único, do Novo CPC dispõe que a nulidade da execução será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de se reconhecer a (i)legitimidade passiva do sócio incluído na Certidão de Dívida Ativa (CDA) que embasa a presente execução fiscal; a ocorrência da prescrição intercorrente no presente feito; ou, subsidiariamente, a nulidade da citação por edital. A priori, a pretensão do excipiente paira sobre o reconhecimento da sua ilegitimidade passivsa ad causam, sob o fundamento de que não poderia compor a presente demanda executória, uma vez que, quando do início do Processo Administrativo Tributário (PAT), não fazia mais parte do quadro societário da empresa executada. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp 1110925/SP e REsp 1120388/SP, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese jurídica relativa ao Tema 108: “Não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa – CDA”. Veja-se o teor da ementa do referido paradigma: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. Nesse âmago, restou pacificada a orientação de que a presunção de legitimidade da CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a ausência de responsabilidade tributária e, por demandar dilação probatória, não pode ser discutida em sede de exceção de pré-executividade. Confira-se, adiante, o teor da jurisprudência consolidada pelo STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXAME. INVIABILIDADE. 1. A autoridade administrativa tem o dever de motivar devidamente o ato de inclusão de eventuais pessoas passíveis de responsabilização no ato administrativo de inscrição da dívida ativa, sendo certo, porém, não necessita constar expressamente na certidão de dívida ativa, uma vez que presumem-se legítimas e verídicas suas informações, o que permite seja ela utilizada como petição inicial da execução (§ 2º do art. 6º da Lei n. 6.830/1980). 2. De acordo com o entendimento firmado pela Egrégia Primeira Seção do STJ no julgamento dos REsp 1.104.900/ES e 1.110.925/SP, ambos pela sistemática dos recursos repetitivos, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, não sendo possível a discussão deste tema em sede de exceção de pré-executividade. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.994.903/TO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 3/10/2022.). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO NA ESPÉCIE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÓCIO CUJO NOME CONSTA DA CDA. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (RESP 1.110.925/SP - TEMA 108/STJ). 1.O entendimento firmado pela Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 1.110.925/SP, mediante o rito dos recursos repetitivos (art.543-C do CPC/1973), é de que não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA (Tema 108/STJ). 2.Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.909.049/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 22/9/2021). Dessa forma, verificada a necessidade de dilação probatória para apreciação da tese deduzida pelos excipientes, inviável o acolhimento do pleito voltado ao reconhecimento da ilegitimidade passiva. Deveras, a impossibilidade de discussão da matéria pela via eleita torna imperiosa a rejeição da presente objeção, a teor do que dispõe o enunciado da Súmula 393 do STJ. É o que leciona o doutrinador Augusto Chucri1: “Assim, inexistente a prova em sua plenitude, é de ser rejeitada a exceção de pré-executividade, pois não é cabível dilação probatória neste instituto”. Logo, cabe à parte executada o manejo da via processual adequada, já que a questão trazida à baila necessita de um arcabouço probatório amplo, podendo ser objeto de debate por ocasião de Embargos à Execução Fiscal, os quais possuem natureza de “demanda independente do rito executivo”, se constituindo como “ação autônoma de amplitude máxima”, onde se é permitido utilizar-se plenamente da ampla defesa e do contraditório. Ademais, no que pertine à possibilidade de se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente no presente feito executório, passo a analisar a seguir. Sobre o fenômeno da prescrição intercorrente, assevera o doutrinador José Hable2: “ Pode-se definir prescrição intercorrente como sendo a perda da pretensão de atuar ou agir no processo, em virtude da inércia de seu titular, ao deixar de praticar os atos processuais necessários ao seu andamento, durante certo lapso de tempo”. Dessa forma, é caracterizada pela estagnação, paralisação injustificada do processo em decorrência da prolongada inércia da parte no curso da ação. Nesse contexto, destaca-se a Súmula nº 314 do STJ: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”. Ainda sobre o tema, veja-se o teor do artigo 40 da Lei n. 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais), que possibilita ao julgador o reconhecimento da prescrição intercorrente depois de transcorrido o prazo de cinco anos, este contado da decisão que ordena o arquivamento do feito, após o decurso do prazo de um ano de suspensão, sem a localização do devedor ou de bens penhoráveis, in verbis: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009). Sobre a forma de contagem do prazo da prescrição intercorrente prevista no art. 40, da Lei n. 6.830/80, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1340553 / RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, com trânsito em julgado em 14/05/2019, fixou as seguintes teses jurídicas: Tema Repetitivo 566: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Tema Repetitivo 567: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. Tema Repetitivo 568: A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Tema Repetitivo 570: A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Veja-se o teor da ementa do referido paradigma: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018). Assim, no referido julgado foi adotada a tese de que a partir da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou dos bens, o prazo de 01 (um) ano de suspensão previsto no artigo 40, §§ 1º e 2º, da Lei 6.830/1980 tem início automaticamente. Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, findo o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do artigo 40, §§ 2º, 3º e 4º, da Lei nº 6.830/80, ao término do qual estará prescrita a execução fiscal. Ademais, ficou decidido que apenas a efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tanto o mero peticionamento em juízo requerendo a penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Com efeito, a contagem da prescrição intercorrente, prevista na Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80), começa automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou seus bens, de forma que não é necessária uma nova decisão judicial para suspender o processo por um ano para que a Fazenda busque bens do devedor. Nesta perspectiva, veja-se que, no presente caso, a Fazenda Pública estadual informou acerca da não localização de bens em nome da parte executada/excipiente, por meio da petição de ID 61534666 - Pág. 1, datada de 10 de dezembro de 2007. Decorrido um ano após a petição acima referida, em 10 de dezembro de 2008, portanto, iniciou-se a contagem do prazo prescricional intercorrente de 05 (cinco) anos, o qual findaria em 10 de outubro de 2013, caso não ocorresse sua interrupção, tendo o prazo prescricional fluído sem qualquer interrupção. Assim, in casu, tem-se claramente que é aplicável o novo entendimento adotado pelo STJ, uma vez que da ciência do exequente a respeito da inexistência de bens do devedor, deflagrou-se a contagem automática dos prazos de suspensão de um ano e, em seguida, de prescrição intercorrente, sem ter ocorrido, neste interregno, qualquer fato interruptivo, já que a efetiva penhora capaz de interromper o curso da prescrição intercorrente, só ocorreu após referido lapso prescricional. Nestes termos, o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente é medida que se impõe. Outrossim, destaca-se que uma vez reconhecida a prescrição intercorrente operada nos autos, resta prejudicada a análise da tese de nulidade da citação, já que esta última se trata de defesa dilatória, incapaz de extinguir o processo, em razão de apenas dilatar seu tempo de duração em decorrência da devolução do prazo de resposta ao réu. Por derradeiro, no que diz respeito aos honorários sucumbenciais, é preciso atentar que, em razão do princípio da causalidade, aquele que der causa à propositura da ação, deve responder pelo pagamento dos honorários advocatícios. Todavia, à luz da jurisprudência recente firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, não são devidos honorários pela exequente quando, em virtude da não localização de bens do devedor, é decretada a prescrição intercorrente, inclusive em execução fiscal e ainda que oferecida exceção de pré-executividade. Isso porque, segundo posicionamento da Corte, o exequente não deu causa ao processo e não se pode beneficiar o devedor pelo não cumprimento de sua obrigação, o que inviabiliza a condenação do ente fazendário ao pagamento de honorários advocatícios, em razão do princípio da causalidade. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 1022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. NÃO CABIMENTO. 1. A alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2. Em razão do princípio da causalidade, a decretação da prescrição intercorrente, por ausência de localização de bens da parte devedora, não autoriza a condenação do exequente em verba honorária, inclusive em sede de execução fiscal, ainda que oferecida exceção de pré-executividade. Precedentes:AgInt no REsp n. 1.981.120/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 23/6/2022; AgInt no AREsp n. 2.013.706/GO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 4/5/2022; AgInt no REsp n. 1.929.415/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 22/9/2021; AgInt nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.733.227/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 7/6/2021, DJe de 14/6/2021. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.992.596/GO, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 5/9/2022). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade oposta em ação de execução fiscal, objetivando o reconhecimento de prescrição intercorrente, bem como a condenação do Estado de Goiás em honorários de sucumbência. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente para declarar extinto o crédito tributário, sem a condenação da exequente ao pagamento de honorários. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida e, na sequência, o recurso especial interposto inadmitido. No STJ, em decisão monocrática, conheceu-se do agravo, para negar provimento ao recurso especial. II - A parte agravante repisa os mesmos argumentos já analisados na decisão recorrida, e apreciados por ocasião do julgamento do agravo em recurso especial, improvido com fundamento no princípio da causalidade, de acordo com o qual é incabível a condenação em honorários, nos casos de extinção da execução pela prescrição intercorrente, reconhecida com base na ausência de localização de bens do executado. III - A decisão agravada está consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, nos casos em que ocorre a prescrição intercorrente, não há condenação em honorários da Fazenda Pública. IV - Nesse sentido, na definição do Tema n. 421 dos recursos especiais repetitivos, aventado pela recorrente, afirmou-se apenas a possibilidade de fixação de honorários em exceção de pré-executividade, quando seu acolhimento acarreta o fim da execução. Entretanto, se o motivo for a prescrição intercorrente, a incidência é de outros precedentes posteriores. (AgInt no REsp n. 1.929.415/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe 22/9/2021.) V - A propósito, confira-se o seguinte julgado recente, que excepciona, inclusive, os casos em que a Fazenda Pública rebate os argumentos da exceção de pré-executividade. VI - Com efeito, constata-se das razões recursais apresentadas mero inconformismo e nítido intuito de promover a reapreciação de controvérsia suficientemente examinada, inclusive, nas instâncias ordinárias. VII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.013.706/GO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 4/5/2022). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. CAUSALIDADE. 1. Esta Corte de Justiça já se manifestou no sentido de que, pelo princípio da causalidade, é incabível a condenação em honorários nos casos de extinção da execução pela prescrição intercorrente em decorrência da ausência de localização de bens do executado. 2. Precedente específico: REsp 1.834.500/PE, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 20/9/2019. 3. Tal entendimento é aplicável especialmente quando a extinção da execução ocorreu independentemente da interposição de embargos do devedor ou da exceção de pré-executividade, como no caso dos autos. 4. A Corte regional, com base no princípio da causalidade, decidiu que o ente fazendário não deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, porque o exequente não deu causa ao processo e não se pode beneficiar o devedor pelo não cumprimento de sua obrigação. 5. A análise da pretensão recursal implicaria o reexame das provas dos autos a fim de aferir se a Fazenda Pública eventualmente deu causa à demanda, o que é vedado a esta Corte Superior devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.532.496/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 27/2/2020). Por tais motivos, não há que se falar em ônus sucumbenciais em face da Fazenda Pública exequente/excepta. Diante do exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE proposta, para reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, ao tempo em que DETERMINO a extinção da Execução Fiscal, nos termos do art. 174 e art. 156, V, ambos do CTN, c/c art. 487, II, do CPC. Após o trânsito em julgado, caso mantida a Sentença, determino à Secretaria que proceda ao levantamento de quaisquer constrições porventura efetuadas quanto ao débito tributário constante desta ação. Deixo de condenar a Fazenda exequente em honorários sucumbenciais, com base no atual entendimento jurisprudencial do STJ3. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. ALBA PAULO DE AZEVEDO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) 1NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 9ed. Salvador: JusPodivm, 2017, p. 1376. 2 HABLE, José. A extinção do crédito tributário por decurso de prazo: decadência e prescrição tributárias. 4 ed. rev. atual. ampl. São Paulo: Método, 2014. p. 150. 3PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade oposta em ação de execução fiscal, objetivando o reconhecimento de prescrição intercorrente, bem como a condenação do Estado de Goiás em honorários de sucumbência. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente para declarar extinto o crédito tributário, sem a condenação da exequente ao pagamento de honorários. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida e, na sequência, o recurso especial interposto inadmitido. No STJ, em decisão monocrática, conheceu-se do agravo, para negar provimento ao recurso especial. II - A parte agravante repisa os mesmos argumentos já analisados na decisão recorrida, e apreciados por ocasião do julgamento do agravo em recurso especial, improvido com fundamento no princípio da causalidade, de acordo com o qual é incabível a condenação em honorários, nos casos de extinção da execução pela prescrição intercorrente, reconhecida com base na ausência de localização de bens do executado. III - A decisão agravada está consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, nos casos em que ocorre a prescrição intercorrente, não há condenação em honorários da Fazenda Pública. IV - Nesse sentido, na definição do Tema n. 421 dos recursos especiais repetitivos, aventado pela recorrente, afirmou-se apenas a possibilidade de fixação de honorários em exceção de pré-executividade, quando seu acolhimento acarreta o fim da execução. Entretanto, se o motivo for a prescrição intercorrente, a incidência é de outros precedentes posteriores. (AgInt no REsp n. 1.929.415/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe 22/9/2021.) V - A propósito, confira-se o seguinte julgado recente, que excepciona, inclusive, os casos em que a Fazenda Pública rebate os argumentos da exceção de pré-executividade. VI - Com efeito, constata-se das razões recursais apresentadas mero inconformismo e nítido intuito de promover a reapreciação de controvérsia suficientemente examinada, inclusive, nas instâncias ordinárias. VII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.013.706/GO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 4/5/2022).

24/03/2025, 00:00

Juntada de recibo (sisbajud)

27/05/2024, 09:55

Juntada de termo

17/04/2024, 15:07

Determinado o bloqueio/penhora on line

10/04/2024, 16:40

Conclusos para despacho

08/04/2024, 09:51

Juntada de Petição de petição

22/03/2024, 15:54

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 14:50

Juntada de ato ordinatório

11/03/2024, 14:49

Juntada de certidão

12/01/2024, 11:37

Juntada de termo

12/01/2024, 11:35

Juntada de certidão

12/01/2024, 11:35

Decorrido prazo de Rápido Ribeiro Ltda em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

24/07/2023, 06:14

Publicado Citação em 24/07/2023.

24/07/2023, 06:14

Publicacao/Comunicacao Citação - decisão DECISÃO Processo: 0007417-33.2004.8.20.0001. Exequente: Estado do Rio Grande do Norte Executado(s): Rápido Ribeiro Ltda e outros (4) Número(s) da(s) CDA(s): Conforme petição inicial Data da inscrição: Conforme petição inicial Natureza da Dívida: Tributária Valor do Débito: R$ 49.497,64 E para que não se alegue desconhecimento, mandou expedir este EDITAL, que será publicado e afixado na forma da lei. DADO E PASSADO nesta Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, aos 20 de julho de 2023. Eu, OTAVIO JOSE DA FONSECA JUNIOR, Servidor (a), que o elaborei e conferi, seguindo assinado pelo(a) MM(a) Juiz(a). (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) ALBA PAULO DE AZEVEDO Juiz(a) de Direito ADVERTÊNCIAS: A visualização das peças processuais, tais como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e da decisão judicial que determinou a citação poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço http://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando-se os códigos abaixo, sendo considerada vista pessoal (artigos 6º e 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006). Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico, por meio do sistema PJe. Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a junta de de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o ".pdf". Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20101411565145000000059029833 Despacho Despacho 20101411565171100000059029834 Petição Petição 20101411565199700000059029835 Petição Petição 20101411565222700000059029836 Despacho Despacho 20101411565239500000059029837 Petição Petição 20101411565253900000059029838 Petição Petição 20101411565272000000059029839 Despacho Despacho 20101411565286000000059029840 Despacho Despacho 20101411565305600000059029841 Despacho Despacho 20101411565316900000059029842 Despacho Despacho 21032218190542400000063865086 Intimação Intimação 21032218190542400000063865086 Petição Petição 21072711571646100000067998937 Petição Petição 21072711571662300000067998940 Despacho Despacho 21101603352851700000070972372 Penhora Penhora 22050606583202600000077844708 Diligência Diligência 22060711525356700000079341000 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22100411584117300000085059582 Intimação Intimação 22100411584117300000085059582 Certidão de decurso de prazo Certidão de decurso de prazo 22111003290637800000086729318 Petição Petição 22112410324874200000087325184 cda 0007417-33.2004.8.20.0001 Outros documentos 22112410324962300000087325188 Decisão Decisão 23012013433224900000088796417 Certidão Certidão 23022710534478500000090517402 Extrato de dívida Certidão 23041314423150900000093108284 Certidão Certidão 23050413114837100000094023242 Certidão Certidão 23050811250825200000094157113 Gustavo. H. R. de Vasconcelos Outros documentos 23050811250846600000094157139 Marcos José R. de A. Ramos Outros documentos 23050811250865000000094157140 Jurandir R. Guimarães Outros documentos 23050811250880300000094157142 Aderaldo F. da Silva Filho Outros documentos 23050811250907100000094157145 Rápido Ribeiro Ltda Outros documentos 23050811250920800000094157147 Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Secretaria Unificada das Varas de Execução Fiscal e Tributária Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, Natal/RN CEP 59025-300 – Fone: (84)3673-8671 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo de 30 (trinta) dias O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) ALBA PAULO DE AZEVEDO, Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal, na forma da lei, etc., faz saber, a quantos virem este edital ou dele tiverem conhecimento, que fica(m) CITADO(A)(S) Rápido Ribeiro Ltda CNPJ: 10.661.338/0004-90,,,, Aderaldo F. da Silva Filho CPF: 054.065.104-44, Jurandir R. Guimarães CPF: 260.063.675-72, Marcos José R. de A. Ramos CPF: 449.145.124-91, Gustavo. H. R. de Vasconcelos CPF: 643.196.444-68, atualmente em local incerto e não sabido, para, no prazo de 05 (cinco) dias, após o escoamento do prazo deste edital, pagar a importância proveniente da ação de execução fiscal abaixo discriminada, sob pena de serem penhorados/arrestados tantos bens quantos bastem para cobertura do débito, acrescido das demais cominações legais. Número do

Expedição de Outros documentos.

20/07/2023, 14:48

Juntada de certidão

08/05/2023, 11:25

Juntada de certidão

04/05/2023, 13:11

Juntada de certidão

13/04/2023, 14:42

Expedição de Certidão.

27/02/2023, 10:53

Determinado o bloqueio/penhora on line

20/01/2023, 13:43

Conclusos para despacho

06/12/2022, 14:45

Juntada de Petição de petição

24/11/2022, 10:32

Expedição de Certidão.

10/11/2022, 03:29

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 09/11/2022 23:59.

10/11/2022, 03:29

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 12:00

Ato ordinatório praticado

04/10/2022, 11:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/06/2022, 11:52

Juntada de Petição de diligência

07/06/2022, 11:52

Expedição de Mandado.

09/05/2022, 08:45

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2021, 03:35

Conclusos para despacho

31/08/2021, 16:37

Juntada de Petição de petição

27/07/2021, 11:57

Expedição de Outros documentos.

13/07/2021, 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/07/2021, 10:51

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2021, 18:19

Conclusos para despacho

22/03/2021, 10:25

Digitalizado PJE

28/10/2020, 11:24

Recebidos os autos

14/10/2020, 11:57

Remessa para Setor de Digitalização PJE

28/07/2020, 11:37

Certidão expedida/exarada

16/03/2020, 08:11

Relação encaminhada ao DJE

13/03/2020, 01:31

Determinada a reunião de processos

12/03/2020, 10:36

Recebidos os Autos do Magistrado

17/06/2019, 12:20

Recebidos os Autos do Magistrado

17/06/2019, 12:20

Expedição de carta precatória

17/06/2019, 12:17

Expedição de carta precatória

17/06/2019, 12:17

Expedição de carta precatória

17/06/2019, 12:16

Expedição de carta precatória

17/06/2019, 12:16

Certidão expedida/exarada

17/05/2019, 07:10

Relação encaminhada ao DJE

16/05/2019, 09:28

Mero expediente

09/05/2019, 12:23

Concluso para despacho

23/04/2019, 10:48

Petição

23/04/2019, 10:37

Recebimento

22/04/2019, 11:06

Recebimento

22/04/2019, 11:06

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

10/04/2019, 02:04

Certidão expedida/exarada

02/04/2019, 09:03

Relação encaminhada ao DJE

01/04/2019, 11:32

Mero expediente

18/03/2019, 10:13

Recebimento

25/06/2013, 12:00

Mero expediente

25/06/2013, 12:00

Concluso para despacho

13/05/2013, 12:00

Concluso para despacho

10/05/2013, 12:00

Recebimento

02/12/2011, 12:00

Reativação

02/12/2011, 12:00

Concluso para despacho

27/04/2011, 12:00

Autos devolvidos pela PGE

01/07/2010, 12:00

Juntada de Petição

01/07/2010, 12:00

Concluso para Despacho

01/07/2010, 12:00

Carga à PGE

10/06/2010, 12:00

Vista à Fazenda Pública

18/11/2009, 12:00

Despacho Proferido

16/11/2009, 12:00

Certidão da Publicação no DJe

30/06/2009, 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe

26/06/2009, 12:00

Despacho Proferido

29/05/2009, 12:00

Juntada de Petição

29/04/2009, 12:00

Concluso para Despacho

29/04/2009, 12:00

Autos devolvidos pela PGE

28/04/2009, 12:00

Carga à PGE

16/03/2009, 12:00

Vista à Fazenda Pública

16/10/2008, 12:00

Despacho Proferido em Correição

08/10/2008, 12:00

Certidão da Publicação no DJe

13/05/2008, 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe

12/05/2008, 12:00

Despacho Proferido

15/01/2008, 12:00

Processo Suspenso

15/01/2008, 12:00

Autos devolvidos pela PGE

12/12/2007, 12:00

Juntada de Petição

12/12/2007, 12:00

Concluso para Despacho

12/12/2007, 12:00

Carga à PGE

02/10/2007, 12:00

Juntada de AR

30/05/2007, 12:00

Juntada de AR

16/05/2007, 12:00

Juntada de AR

07/05/2007, 12:00

Juntada de AR

07/05/2007, 12:00

Aguardando Devolução de AR

17/04/2007, 12:00

Carta de Citação Expedida

13/04/2007, 12:00

Carta de Citação Expedida

13/04/2007, 12:00

Carta de Citação Expedida

13/04/2007, 12:00

Carta de Citação Expedida

13/04/2007, 12:00

Carta de Citação Expedida

13/04/2007, 12:00

Carta de Citação Expedida

13/04/2007, 12:00

Expedir Carta de Citação

14/02/2007, 12:00

Recebimento

27/11/2006, 13:00

Recebimento

27/11/2006, 12:00

Redistribuição de Processo - Saida

18/11/2006, 13:00

Redistribuição de Processo - Saida

18/11/2006, 12:00

Distribuído por prevenção

18/11/2006, 12:00

Despacho Proferido

27/07/2006, 12:00

Expedir Carta de Citação

28/04/2004, 12:00

Despacho Proferido

28/04/2004, 12:00

Expedir Carta de Citação

28/04/2004, 12:00

Recebimento

27/04/2004, 12:00

Concluso para Despacho

27/04/2004, 12:00

Distribuído por prevenção

13/04/2004, 12:00

Distribuído por prevenção

13/04/2004, 12:00

—

Juntada de recibo (sisbajud)

Juntada de termo

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Juntada de termo

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Rápido Ribeiro Ltda em 27/09/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

Publicado Citação em 24/07/2023.

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(19)