Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0101712-98.2014.8.20.0102 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nome: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Endereço: AV GENERAL JOAO VARELA, 635, SOLAR ANTUNES PEREIRA, CENTRO, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: José de Paula Saldanha Endereço: Avenida Afonso Pena, 508, - até 597/598, Petrópolis, NATAL - RN - CEP: 59020-065 PARTE A SER INTIMADA ( ) SENTENÇA/MANDADO Nº _______________
Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Ceará-Mirim/RN em face de José de Paula Saldanha, qualificados nos autos, objetivando a satisfação do crédito tributário referente ao IPTU e taxas de limpeza do imóvel inscrito no sequencial n° 1016371.9. No evento ID Num. 99141914, a municipalidade exequente requereu a extinção da execução, informando que após processo administrativo de revisão cadastral, verificou falha no cadastro de propriedade do imóvel originador da dívida, cadastrando pessoa alheia ao sequencial do bem, ocasionando o cancelamento da certidão de dívida ativa. É o que importa relatar. Fundamento, e após, decido. O art. 493 do Código de Processo Civil diz que se após a propositura da ação surgir algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito que possa influir no julgamento do mérito, cabe ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento, quando da decisão. In casu, o Município de Ceará-Mirim exequente informa que, devido o erro no cadastro de propriedade, houve cancelamento da CDA. Por seu turno, conforme já sumulado (392 do STJ), é possível emendar ou substituir a CDA por erro material ou formal do título. Entretanto, não é permitido nos casos em que ocasionem alteração do próprio lançamento do tributo, o qual resultará em cancelamento da CDA, que é o caso dos autos. Ainda, o art. 26, da Lei 6.830/80 - LEF, diz que se antes da decisão de primeira instância a dívida for, a qualquer título, cancelada, a execução será extinta, sem qualquer ônus para as partes.
Ante o exposto, e por tudo que dos autos consta, com fundamento no art. 26 da Lei 6.830/80 c/c art. 493 do CPC, extingo a execução ajuizada pelo Município de Ceará-Mirim/RN em face de José de Paula Saldanha, e o faço nos termos do art. 924, inciso III, do CPC c/c art. 26, da Lei 6.830/80. Sem custas e honorários. Ademais, faço as seguintes DETERMINAÇÕES: 1. Revogo, desde já, a determinação de penhora postas no ID. Num. 85652275, desconstituindo-se os bloqueios efetuados no ID. Num. 86823926; 2. Intime-se o Município de Ceará-Mirim para, no prazo de 05 (cinco) dias, depositar em juízo os valores indevidamente transferidos conforme consta no ID. Num. 94823206; 3. Havendo cumprimento da obrigação imposta no item 2, intime-se o executado, pessoalmente, para apresentar conta bancária para recebimento dos valores constritos, no prazo de 05 (cinco) dias. Autorizo, desde já, a transferência dos valores para o executado, arquivando-se, por conseguinte o presente feito com baixa na distribuição, caso inexistam pendências; 4. Lado outro, decorrido o prazo assinalado no item 2 sem o devido cumprimento daquela obrigação, DETERMINO, desde já, a penhora on line, via sistema SISBAJUD, na monta de R$ 1.615,04 (um mil, seiscentos e quinze reais e quatro centavos), transferindo-se, em seguida o valor penhorado em prol do executado. Havendo requerimentos, tragam-me os autos conclusos para posteriores deliberações. Tudo cumprido e inexistindo pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se. A presente Sentença possui força de mandado de intimação/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) Diego Costa Pinto Dantas Juiz de Direito em substituição