Cumprimento de sentença 0801459-27.2021.8.20.5113 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801459-27.2021.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801459-27.2021.8.20.5113. AUTOR: ERIVALDO RODRIGUES DA SILVA ALVES RÉU: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ERIVALDO RODRIGUES DA SILVA ALVES em desfavor da COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE – CAERN, partes já qualificadas nos autos. Em sua petição inicial, narra o autor que é consumidor dos serviços de abastecimento de água prestado pela empresa demandada – contrato nº 1343830 –, e que sempre adimpliu com o pagamento mensal, bem como que suas faturas sempre eram de valores baixos, haja vista que em seu imóvel somente reside o autor, sua esposa e filha. Assevera que, no ano de 2019, os valores de suas faturas passaram a vir em valores exorbitantes, motivo pelo qual o demandante formalizou reclamação junto à empresa requerida, contudo, a despeito disso, não houve resposta da Companhia demandada, a qual inclusive, realizou o corte no fornecimento da água no imóvel do requerente. Ao final, requereu a concessão da gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova em seu favor; e, em sede liminar, pugnou pelo reestabelecimento imediato dos serviços de fornecimento de água em sua residência. No mérito, solicitou o julgamento pela procedência ação, para a continuidade do fornecimento de água no imóvel atinente ao contrato de nº 1343830, bem como a declaração de inexistência de débitos e a indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Juntou aos autos documentos pertinentes ao alegado. Decisão em ID 76279878, indeferindo a tutela liminar pretendida pelo autor, bem como determinando a citação da parte ré para apresentar contestação ou proposta de acordo por escrito. Contestação em ID 82170545, em que a Companhia ré defende que não há irregularidade no valor cobrado, indicando que inexiste problema no hidrômetro e suscitando a possibilidade de vazamento interno na residência que não tenha sido identificado pelo autor, o que excluiria a responsabilidade da Companhia pelo ocorrido. Nos pedidos, requereu o julgamento pela improcedência da demanda, e subsidiariamente, que a condenação em danos morais observe os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Réplica à Contestação em ID 83887492, oportunidade que o demandante rechaçou os argumentos da defesa. Intimadas para justificarem a necessidade de produção de outras provas (ID 87608497), a empresa demandada requereu a realização de perícia técnica, pleito esse que foi deferido por meio do Despacho de ID 90813189. Laudo Pericial em ID 113357251 e posterior manifestação das partes acerca do laudo (IDs 114089398 e 115095771). É o relatório. Decido. O mérito da demanda cinge-se na análise da legalidade da cobrança efetuada pela parte demandada, sobremaneira quanto às faturas de alguns meses do ano de 2019, haja vista que o autor indica o excesso de cobrança por parte da Companhia ré, asseverando que não houve o consumo de água no importe exigido em tais faturas. Em um primeiro momento, insta pontuar que o caso ora em disceptação amolda-se aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC), logo, aplicando-se as regras atinentes ao microssistema consumerista. Assim, vejamos o que dispõe o CDC, in verbis: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços (…) Ademais, in casu, é notório reconhecer que o fornecimento de água é serviço público essencial, o qual é realizado pela Companhia demandada em regime de concessão, conforme permissivo legal do artigo 175 da Constituição Federal, que assim prevê: Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Parágrafo único. A lei disporá sobre: I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão; II - os direitos dos usuários; III - política tarifária; IV - a obrigação de manter serviço adequado. Neste cotejo fático e jurídico, partindo-se da natureza da relação havida entre as partes, de índole consumerista, compete ao fornecedor do serviço o munus processual de se desincumbir de provar a não veracidade dos fatos alegados pela parte postulante. É que, diante da hipossuficiência da parte autora, por uma questão de equidade, é devido à autoridade julgadora analisar os fatos alegados à luz dos documentos por ela trazidos aos autos e, a partir deste momento, proceder ao confronto com os fatos alegados pelo réu e os documentos que este colacionou aos autos. Do compulsar dos autos, denota-se que, pelas faturas acostadas aos IDs 73558347, 73558351, 73558352, 73558353, 118286772, 118286774, 118286775, 118288137, 118288139, 118288142, 118288144 e 118288145, em um comparativo entre os meses de agosto e de setembro de 2018, houve um aumento no valor cobrado ao autor a título de fornecimento de água encanada. A despeito do inegável aumento do valor requisitado, faz-se mister analisar se houve ou não aumento no consumo da água fornecida, haja vista a inegável relação de causalidade. De tal modo, observo que, nos meses de agosto e de setembro do ano de 2018, o consumo médio se deu em 18 m³ (ID 73558356), ao passo que, em algumas faturas do ano de 2019, há um claro aumento no consumo médio por parte do requerente, v. g.: mês de janeiro de 2019, consumo de 58 m³ (ID 118286772); outubro de 2019, consumo em 49 m³ (ID 73558351); e junho de 2019, consumo de 34 m³ (ID 73558353). Dessarte, em razão da irrefutável aumento do consumo, é imprescindível analisar o Laudo Pericial acostado ao feito em ID 113357251, dado que o expert possui qualificação técnica necessária a indicar a possível fonte do aumento do consumo de água. Assim, em observância ao Laudo de ID 113357251, verifico que as conclusões do perito são no sentido de que inexiste vazamento no interior da residência ou qualquer outra anomalia no hidrômetro. Porém, o expert também sustenta a possibilidade de vazamento externo, pós hidrômetro, na tubulação localizada na calçada da unidade imobiliária ou nos arredores da gaveta plástica do hidrômetro. De mais a mais, pelas razões estratificadas no laudo pericial, é forçoso reconhecer que o aumento no consumo não pode ser imputado ao requerente, dado que inexiste na residência indícios de vazamento, ou mesmo estrutura e/ou moradores que justifiquem a crescente do consumo. Neste pórtico, colaciono julgados pertinentes: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONJUNTO PROBATÓRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (…) Destaca-se que caberia a empresa demonstrar documentalmente a regularidade dos serviços, o que não fez. Ressalte-se que tal prova não seria, de forma alguma, excessivamente gravosa, ao recorrente, que, por óbvio, deve ter consigo as informações contratuais em seu sistema, podendo demonstrar facilmente a não ocorrência da falha na prestação do serviço. De modo que não o tendo feito, deve arcar com o ônus de sua inércia. (TJRN, RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0823161-94.2023.8.20.5004, Rel. Magistrado(a) CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 30/07/2024, PUBLICADO em 31/07/2024). EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EFEITO SUSPENSIVO NEGADO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. REJEIÇÃO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. FATURAS EM VALORES EXORBITANTES. INCOMPATIBILIDADE COM O CONSUMO DO USUÁRIO. RECONHECIMENTO PARCIAL DO ERRO. FATO IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO INVOCADO. EXEGESE DO ART. 373, II, DO CPC. FRUSTRAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14, CAPUT, DO CDC. RECÁLCULO DAS FATURAS COM BASE NA MÉDIA HISTÓRICA DE CONSUMO. CABIMENTO. [...] RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRN, RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0823441-65.2023.8.20.5004, Rel. Magistrado(a) FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 02/07/2024, PUBLICADO em 06/07/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COPASA. EQUÍVOCO NA MEDIÇÃO COINCIDENTE COM A TROCA DO MEDIDOR. APURAÇÃO DE CONSUMO SUPERIOR AO USUAL. POSTERIOR RETORNO DOS REGISTROS À NORMALIDADE. EXISTÊNCIA DE VAZAMENTO NÃO COMPROVADA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RECONHECIMENTO. Demonstrada a retomada da média do consumo após a substituição do hidrômetro e ausente a comprovação de que houve aumento do volume de água a evidenciar qualquer espécie de consumo não faturado, deve ser mantida a sentença que reconheceu a cobrança indevida feita pela concessionária. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.17.082394-2/002, Relator: Des. Washington Ferreira, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/05/2022, publicação da súmula em 18/05/2022). Para além disso, do ponto de vista das relações de consumo, como no caso em disceptação, a responsabilidade civil assume particular relevância, pois deve ser analisada sob o viés objetivo, ou seja, prescindindo de culpa do agente, nos termos do art. 14 do CDC. Ocorre que, no parágrafo §3º, do mencionado artigo, o legislador excepcionou que: "§3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro" Assim sendo, compreendo que o valor excessivamente cobrado não pode ser imposto ao autor/consumidor, considerando que o requerente não concorreu para o vazamento de água, dado que a localização de escoamento da água é próximo ao hidrômetro, de forma que cabe à concessionária de água, ora ré, a correta prestação de serviços. Logo, assiste razão ao demandante quanto à impossibilidade de pagamento do valor cobrado. Além de tudo isso, vê-se que o autor pugnou pela indenização a título de danos morais, pleito esse que compreendo pertinente, visto que, em razão dos valores excessivamente cobrados pela concessionária, o fornecimento de água foi interrompido na residência do requerente. Em casos tais, a jurisprudência pátria se posiciona de modo análogo: EMENTA; CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. CAERN. LIGAÇÃO CLANDESTINA. CORTE DO SERVIÇO. PROVA PERICIAL. INVIABILIDADE. ROMPIMENTO DO LACRE DO MEDIDOR JÁ EFETUADO. INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 002/2016 DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO RN. FORNECEDOR DO SERVIÇO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS. APURAÇÃO UNILATERAL DE FRAUDE. VIOLAÇÃO A AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE INSPEÇÃO E ELABORAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CORTE INDEVIDO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. SERVIÇO ESSENCIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Trata-se de recurso interposto pela parte ré, ora recorrente, haja vista sentença que julgou procedentes os pedidos autorais para determinar que a recorrente restabeleça o fornecimento de água na residência da parte recorrida, declarar inexistente o débito no valor de R$ 2.905,28 (dois mil, novecentos e cinquenta e nove reais e trinta e dois centavos) e condenar a parte recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (…) (TJRN, RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0805027-56.2023.8.20.5121, Magistrado(a) REYNALDO ODILO MARTINS SOARES, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 06/08/2024, PUBLICADO em 15/08/2024). EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. BEM ESSENCIAL ÀS TAREFAS COTIDIANAS E À PRÓPRIA VIDA. DANO MORAL EVIDENCIADO. VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E UTILIZANDO COMO PARÂMETRO OS PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0803277-73.2023.8.20.5103, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 26/07/2024, PUBLICADO em 26/07/2024). Relativamente à fixação do quantum reparatório a título de dano moral, nos termos do artigo 944 do Código Civil Brasileiro, disposição legal que consagra a Teoria da Reparação Integral do Dano, na ausência de preceitos legais específicos, o juiz terá em conta, consoante apregoado pela doutrina e jurisprudência, dentre outros aspectos, a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa, a posição social e política do ofendido, a intensidade do dolo e o grau da culpa do responsável, assim como a situação econômica da parte lesada. Tais elementos vão dar azo à dupla função da indenização por danos morais, ou seja, compensatória e punitiva. A repercussão do fato vai nortear a primeira, enquanto a condição econômica das partes e o grau de culpabilidade (lato sensu) irão delinear a segunda característica. Tudo para evitar o enriquecimento sem causa, mas também, e tanto lhe dever ser inerente, para prevenir novos atos ilícitos desta natureza. In casu, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, se mostra razoável e proporcional às circunstâncias da lide. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, pelo que EXTINGO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: A)- DECLARAR a inexistência de débitos do autor quanto ao Contrato nº 1343830, relativamente aos meses discutidos neste feito, a partir do ano de 2019; e C)- CONDENAR a parte demandada ao pagamento de danos morais em favor do autor, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor esse que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, a partir da presente data de prolação de Sentença, e acrescido de juros moratórios simples no percentual de 1% (um por cento) ao mês, estes a contar da citação. À vista da documentação colacionada ao feito (ID 74460454), defiro a concessão do benefício da justiça gratuita em favor do autor, nos moldes do art. 98 do Código de Processo Civil. Condeno a parte demandada ao pagamento de custas processuais remanescentes e em honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. No caso de serem opostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do § 2º, do art. 1.023 do CPC, vindo os autos conclusos em seguida. Tendo em vista a regra do art. 1.010, §3º, pela qual o juízo de admissibilidade da apelação fica a cargo do Tribunal ad quem, em caso de recurso de qualquer das partes, intime-se a parte adversa por meio de ato ordinatório para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 1.010, §1º, do CPC). Após esse prazo, em caso de recurso adesivo, já se proceda a intimação da parte apelante para fins de razões contrárias (Art. 1.010, § 2º, CPC), assinalando-se o prazo legal de 15 (quinze) dias. Tudo independente de nova conclusão. Por fim, em caso de recurso, após o transcurso dos prazos acima, que sejam os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas legais e homenagens de estilo. Certificado o trânsito em julgado da presente Sentença, arquivem-se os autos, com baixa de distribuição e com as cautelas legais de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

01/10/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Decorrido prazo de CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM em 14/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 27/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Deferido o pedido de ERIVALDO RODRIGUES DA SILVA ALVES

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Todas as movimentações(193)

Todos os documentos(23)