Procedimento Comum Cível 0804167-85.2019.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0804167-85.2019.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804167-85.2019.8.20.5124. AUTOR: PAULO KLEBER DA SILVA MARTINS REU: STEFANO D ALESSIO SENTENÇA I – RELATÓRIO. Tratam-se os autos de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por PAULO KLEBER DA SILVA MARTINS em desfavor de STEFANO D ALESSIO, ambos qualificados nos autos. Na peça inaugural, o demandante sustenta a tese de que presta serviços de forma autônoma e que foi contratado pelo demandado em junho de 2016 para prestar serviços de mão de obra em sua residência, serviço para o qual ficou estipulado o pagamento da importância de R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais) a serem adimplido ao final do serviço, entretanto, relata que o demandado pagou tão somente a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), tornando-se inadimplente com relação ao saldo remanescente. Frente ao que fora narrado, o demandante requer a concessão do pedido de antecipação de tutela para que o demandado restitua os pertences de trabalho que ficaram retidos em sua residência e, no mérito, condenação do demandado por danos materiais no valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais) e danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Anexou documentos a peça inaugural. Por decisão proferida no dia 25 de novembro de 2019, foi indeferido o pedido de antecipação de tutela, designada audiência de conciliação e estabeleceu-se o rito processual da lide – Id 50769502. Citação do demandado por Carta com Aviso de Recebimento – Id 100256273. O demandado integrou a relação processual e apresentou contestação arguindo preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, sustenta desconhecer a relação contratual sustentada pelo autor, afirma que não reside no endereço informado pelo autor, aduz que o demandante não traz nenhuma prova da prestação dos serviços e requer a improcedência de todos os pedidos autorais – Id 100939198. Instado a se manifestar, o demandante apresentou réplica a contestação argumentando que a legitimidade passiva esta demonstrada nos autos e reafirma a existência da relação jurídica estabelecida entre as partes e pugna pela procedência dos pedidos autorais – Id 105399652. O demandante atravessou petição informando que nunca residiu no endereço declinado nos autos e junta contrato de locação – Id 110145295. Decisão de saneamento enfrentou as questões de ordem processual, delimitou as questões controvertidos sob as quais recai o mérito da ação e designou a realização de audiência de instrução para colher o depoimento pessoal das partes litigantes – Id 132696331. Audiência de instrução realizada no dia 12 de novembro de 2024, ato no qual foram apregoadas as partes litigantes que em seguida prestaram seus depoimentos pessoais, tudo certificado na ata que segue anexa ao Id 13603146. A defesa do postulante apresentou alegações finais, por memoriais, sustentando que o mérito dos fatos restou comprovado durante audiência de instrução e pugna pela procedência dos pedidos formulados em sua peça inaugural – Id 136493890. O demandado também apresentou alegações finais na qual sustenta desconhecer o demandante e a prestação dos serviços objetos desta lide, afirma que nunca residiu no endereço informado pelo autor e que não há provas da relação jurídica entre eles estabelecidas, fundamentos pelos quais pugna pela improcedência da lide – Id 138557013. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. Preliminarmente, é preciso esclarecer que a ação foi regularmente instruída e as questões de ordem processual perfeitamente dirimidas em fase saneadora, inexistindo irregularidades ou vícios a sanar, e mais, as partes foram facultadas acerca do direito a dilação probatório, oportunidade em que informaram que não possuíam mais provas a produzir, de modo que a demanda se encontra apta ao julgamento da causa. Como já ressaltado, as preliminares arguidas pelo contestante em sua defesa foram enfrentadas e afastadas em fase saneadora, termos pelos quais passa-se a apreciação do mérito ad causam cuja matéria nuclear reside em aferir se existiu ou não entre os litigantes relação jurídica do tipo empreitada para execução de obra por parte do demandante em suposto imóvel do demandado e se este incidiu em mora com relação ao pagamento de parte do valor acordado, a saber, a quantia de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), além da devolução de materiais profissionais utilizados na execução da obra. Pois bem, em apreciação detida as provas constantes nos autos processuais, e com fundamento alicerçado nas disposições legais e entendimentos jurisprudenciais dominantes no ordenamento jurídico nacional, este juízo conclui que a pretensão autoral não merece guarida judicial pelas razões a seguir declinadas. Primeiro, é preciso ressaltar que durante audiência de instrução o demandado foi enfático ao afirmar desconhecer a relação jurídica contratual assim como a identidade do próprio demandado, afirmando ainda, que nunca possuiu ou deteve quaisquer direitos de posse ou propriedade exercidos com relação a bem imóvel localizado no endereço informado na peça inaugural, negativa que põe em cheque a narrativa vazia do autor em sentido contrário. Nestes termos, transcrevo em partes o depoimento prestado pelo demandado Stefano D Alessio: Que não se recorda da fisionomia do autor; que desconhece o serviço falado; que em 2016 não tinha nada em Parnamirim; que não tem imóvel em sua posse; que residiu um período em Parnamirim em 2018; que nesse tempo residia nos Bosques dos Pássaros; que é casado com uma brasileira; que possui automóvel, um Jepp Compass; que antes do Jepp não possuía caminhonete; que reside no Brasil há 12 anos; Soma-se a negativa do demandado o fato de que o autor teve a faculdade de indicar testemunhas para serem ouvidas em audiência de instrução, entretanto, declinou de seu direito informando que não havia interesse na oitiva que lhe fora facultada, portanto, deixou de provar os fatos sob os quais recai a matéria probatória. Ao demandante competia o ônus de provar de forma concreta a existência do negócio jurídico supostamente entabulado e a mora praticada pelo demandado, entretanto, não foi colacionada aos autos uma única prova neste sentido, limitando-se o demandante durante toda marcha processual a narrativas fáticas sem qualquer lastro probatório, fatos este que foram veementemente negados pelo demandado durante instrução processual. De mais a mais, é preciso pontuar que a narrativa exposta pelo demandante possui pontos de omissão que atestam a fragilidade do depoimento. Primeiro ponto, o demandante relatou que prestou os supostos serviços no imóvel do demandado na companhia de dois ajudantes que lhe auxiliaram na execução dos serviços, entretanto, não os indicou nominalmente tão pouco trouxe-os a juízo para confirmar sua versão, prova que certamente teria o condão de provar os fatos. O segundo ponto de conflito no depoimento do demandante está no fato de que este não esclareceu como supostamente teria o demandado entrado em contato com ele (demandante) para solicitar-lhe os serviços; Que se recorda que a pessoa presente na sala de audiência foi a pessoa que lhe contratou para prestar serviços; que ele está pouco diferente de 8 anos mais se recorda dele; que não tem nenhuma dúvida que foi essa pessoa que lhe contratou; que tratou tudo sobre o serviço com ele mesmo; que assinaram um recibo e ele que ficou com o recibo; que as tratativas foram pessoalmente e ele estava na obra todos os dias; que ele fez três pagamentos; que ficou mais ou menos um mês e meio na obra; que no momento que executava a obra existiam outras pessoas dele, pedreiro e servente; que trabalhava com outras duas pessoas; que teve um pequeno bate boca entre seu ajudante e o pedreiro dele (demandado); que depois disso foram impedidos de entrar na obra; que não foi explicado nada sobre seu impedimento de concluir a obra; que ele (demandado) lhe deu dois mil reais do serviço; que ficaram instrumentos de trabalho na obra, uma pá, furadeira e martelete; que trabalhou na obra em julho de 2016; ele estava fazendo essa casa, segundo ele, para morar, mas era no sítio; que chegou a ele por um amigo; que não se recorda quem foi o cliente que lhe indicou para o demandado, mas deve ter sido la na lampadinha; que ele tinha uma caminhonete branca. Diante do panorama probatório declinado nesta decisium, não há dúvidas que o demandante não desincumbiu-se do seu ônus probatório de comprovar a existência do negócio jurídico celebrado com o demandado tão pouco a mora com relação ao pagamento, ônus que lhe competia por se tratar de fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. III – DISPOSITIVO. Face ao exposto, e com fulcro nos elementos fático-jurídico anteriormente expendidos, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na peça inaugural, o que faço com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, do Código de Processo Civil. Condeno o demandante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos em razão do deferimento dos benefícios da justiça gratuita em favor do sucumbente, na forma do art. 98, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se na forma determinada pelo Código de Normas da CGJ/RN Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com a baixa definitiva. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada, nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC), vindo os autos conclusos em seguida. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC. Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelante, no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC). Havendo pedido de cumprimento de sentença, deverá o autor acostar aos autos memorial com a metodologia utilizada, incluindo o índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; e a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. Registro que a parte deverá utilizar, preferencialmente, a Calculadora Automática disponível no site do TJRN. Observe-se que o processo somente deverá ser concluso se houver algum requerimento de alguma das partes que demande decisão do Juízo de 1º grau. Parnamirim/RN, data do sistema. DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURÍCIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

03/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/11/2025

Recebidos os autos

Juntada de intimação de pauta

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 13/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de STEFANO D ALESSIO em 25/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de STEFANO D ALESSIO em 25/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(19)