Interdição/Curatela 0804867-25.2022.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

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Interdição/CuratelaCuratelaFamíliaDIREITO CIVILInterdição/Curatela

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/10/2022

Valor da Causa

R$ 1.212,00

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/02/2025, 11:08

Juntada de certidão

04/02/2025, 11:07

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES SOARES DO NASCIMENTO em 06/12/2024 23:59.

01/02/2025, 00:37

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES SOARES DO NASCIMENTO em 06/12/2024 23:59.

01/02/2025, 00:09

Juntada de termo

08/01/2025, 12:24

Decorrido prazo de ROSE CLEIDE SOARES DO NASCIMENTO em 06/12/2024 23:59.

08/12/2024, 00:04

Decorrido prazo de ROSE CLEIDE SOARES DO NASCIMENTO em 06/12/2024 23:59.

08/12/2024, 00:02

Publicado Intimação em 21/11/2024.

07/12/2024, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

07/12/2024, 00:40

Publicado Intimação em 19/04/2024.

05/12/2024, 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

05/12/2024, 08:01

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES SOARES DO NASCIMENTO em 09/09/2024 23:59.

04/12/2024, 00:04

Decorrido prazo de ROSE CLEIDE SOARES DO NASCIMENTO em 09/09/2024 23:59.

04/12/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

03/12/2024, 19:45

Publicado Intimação em 26/08/2024.

03/12/2024, 19:45

Todas as movimentações(79)

Arquivado Definitivamente

04/02/2025, 11:08

Juntada de certidão

04/02/2025, 11:07

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES SOARES DO NASCIMENTO em 06/12/2024 23:59.

01/02/2025, 00:37

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES SOARES DO NASCIMENTO em 06/12/2024 23:59.

01/02/2025, 00:09

Juntada de termo

08/01/2025, 12:24

Decorrido prazo de ROSE CLEIDE SOARES DO NASCIMENTO em 06/12/2024 23:59.

08/12/2024, 00:04

Decorrido prazo de ROSE CLEIDE SOARES DO NASCIMENTO em 06/12/2024 23:59.

08/12/2024, 00:02

Publicado Intimação em 21/11/2024.

07/12/2024, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

07/12/2024, 00:40

Publicado Intimação em 19/04/2024.

05/12/2024, 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

05/12/2024, 08:01

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES SOARES DO NASCIMENTO em 09/09/2024 23:59.

04/12/2024, 00:04

Decorrido prazo de ROSE CLEIDE SOARES DO NASCIMENTO em 09/09/2024 23:59.

04/12/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

03/12/2024, 19:45

Publicado Intimação em 26/08/2024.

03/12/2024, 19:45

Expedição de Outros documentos.

19/11/2024, 11:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804867-25.2022.8.20.5102. Requerente: ROSE CLEIDE SOARES DO NASCIMENTO Requerido: MARIA DE LOURDES SOARES DO NASCIMENTO EDITAL (SENTENÇA DE INTERDIÇÃO) O Excelentíssimo Senhor Doutor CLEUDSON DE ARAÚJO VALE - Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim, no endereço Av. Luiz Lopes Varela 551, Centro - Ceará-Mirim/RN, na forma da lei, etc. Faz saber, a quantos virem este edital ou dele tiverem conhecimento, que por SENTENÇA prolatada por este Juízo, FOI DECRETADA A INTERDIÇÃO DE MARIA DE LOURDES SOARES DO NASCIMENTO, sendo nomeada como curadora a Sra. ROSE CLEIDE SOARES DO NASCIMENTO. Transcrita a seguir: "1.RELATÓRIO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada - 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: (84) 3673-9410 - Email: [email protected] Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO, com pedido de curatela provisória, proposta por ROSE CLEIDE SOARES DO NASCIMENTO em face de MARIA DE LOURDES SOARES DO NASCIMENTO. A requerente afirma, em síntese, que a requerida, sua irmã, é portadora de paralisia cerebral (CID10 G80.9) e epilepsia (CID 10 G 40.9), o que a incapacita à prática de atos da vida civil, consoante laudo médico (id. 89977286 – Págs. 5/8), razão pela qual pugna que seja deferida a interdição da requerida e, consequentemente, a sua nomeação como curadora permanente. Foi deferido o pedido de justiça gratuita e nomeada a requerente como curadora provisória da requerida, conforme Decisão de Id. 93574310. Realizada audiência, comparecendo requerida e requerente, mídia que foi acostada aos autos, sob o Id. 103556008. O Ministério Público opinou oralmente em audiência, pela procedência do pedido (id. 103556008). É o Relatório. Passo ao julgamento.2.FUNDAMENTAÇÃO. De início, cumpre assentar a regularidade do presente feito, em face da ausência de nulidade processual a ser declarada. Convém, ademais, destacar a inexistência de questões preliminares pendentes de apreciação, razão pela qual, não havendo causas a obstar o julgamento de mérito, passo ao exame dos fatos objeto da presente demanda. A interdição figura como um procedimento especial de jurisdição voluntária, em que não há partes, mas interessados, que buscam resguardar os interesses de pessoa incapaz de reger os atos da vida civil, por meio da decretação de interdição/curatela, nos termos dos arts. 1767 e ss. do CC/02, alterado pela Lei 13.146/15, e arts. 747 e ss. do CPC. O Código Civil, com sua nova redação dada pela Lei nº 13.146/2015, trouxe alterações em relação aos absolutamente e relativamente incapazes. Com efeito, o artigo 4º do CC lista os relativamente incapazes que, por causa transitória ou permanente, não podem exprimir sua vontade, ressaltando, todavia, que a incapacidade é atinente a certos atos ou à maneira de os exercer: Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; IV - os pródigos. Ocorre que o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) consagra a plena capacidade civil da pessoa com deficiência para a prática de atos jurídicos existenciais, conforme art. 6º: Art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I - casar-se e constituir união estável; II - exercer direitos sexuais e reprodutivos; III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.Ainda, ressalto que o art. 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência assegura ao deficiente o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas, podendo ser restringido, em certos casos, somente a aptidão para exercer atos de natureza patrimonial e negocial. Ademais, conforme art. 85, §2º, do referido diploma, a curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. Nesse sentido, é o entendimento do TJRN: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CURATELA DE PESSOA RELATIVAMENTE INCAPAZ. MODIFICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL PELO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DESPACHO COM CONTEÚDO DECISÓRIO DETERMINANDO A JUNTADA DE NOVO LAUDO MÉDICO PARA RESPONDER QUESITOS RELACIONADOS A QUESTÕES EXTRAPATRIMONIAIS. DILIGÊNCIA DESNECESSÁRIA. CURATELA QUE DEVE SER LIMITADA A ATOS PATRIMONIAIS E NEGOCIAIS DA VIDA CIVIL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 13.146/2015. CAPACIDADE PLENA DA CURATELANDA PARA EXERCER ATOS JURÍDICOS EXISTENCIAIS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. (Agravo de Instrumento n° 2016.003529-1, 3ª Câmara Cível, Desembargador João Rebouças. Julgado em 29/11/2016). No caso ora em análise, verifico que a petição inicial preenche os requisitos do art. 749 do CPC, bem como que a requerente coligiu aos autos laudo médico (id. 89977286 – Págs. 5/8 ),para fazer prova da sua alegação, nos termos do art. 750 do CPC. Por sua vez, constato que a requerente é irmã da requerida, razão pela qual possui legitimidade para promover a presente ação (art. 747, II e parágrafo único, do CPC), regularizando o encargo que já vem exercendo no plano fático. Em obediência ao comando legal contido no art. 751 do CPC, de forma adaptada dado o estado de saúde do interditando foi realizada a entrevista da requerido por este juízo em audiência (id. 99434762), cuja mídia áudio visual fora acostada aos presentes autos, ocasião em que se pode verificar que o promovido de fato, não consegue exprimir suas vontades sem assistência de terceiros. De fato, o interditando encontra-se acometido por paralisia cerebral (CID 10 G80.9) e epilepsia (CID 10 G 40.9), sendo imprescindível que se sujeite à curatela em razão da incapacidade permanente de exprimir sua vontade, nos termos do art. 1.767 do Código Civil.3. DISPOSITIVO. DIANTE DO EXPOSTO com fundamento nos art. 754 e 755 do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial e, em consequência, NOMEIO ROSE CLEIDE SOARES DO NASCIMENTO como CURADORA DEFINITIVA de MARIA DE LOURDES SOARES DO NASCIMENTO, a fim de que exerça os poderes e deveres próprios do encargo que ora lhe é conferido, zelando pelo curatelado e pelos seus bens a partir desta data, ficando ainda ciente de que não poderá alienar bens ou direitos pertencentes ao curatelado, sem prévia autorização deste Juízo. Nos termos do § 3º do art. 755 do CPC, esta sentença de interdição será inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes da interdita e da curadora, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente. A secretaria deve providenciar o termo de compromisso (art. 759 do CPC). Com o trânsito em julgado, expeça-se o mandado para averbação no registro civil competente, em conformidade com a previsão do art. 755, §3º, do CPC. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85 da Lei nº 13.146/2015). A prestação de contas do curador deverá ser anual (art. 84, §4 º, da lei nº 13.146/2015 e art. 1.756 c/c art. 1.781, ambos do CC). Condeno a requerente ao pagamento das custas processuais. Contudo, suspendo a exigibilidade em razão de ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça. Dê-se ciência ao Ministério Público (§1º do art. 752 do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cumpridas todas as diligências, arquivem-se os autos. SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO nos termos do art. 121-A do Provimento nº 154/2016-CGJ/RN.CEARÁ-MIRIM, data do sistema.Assinatura Digital nos termos da Lei nº 11.419/2006. CLEUDSON DE ARAÚJO VALE - Juiz de Direito." E, para que chegue ao conhecimento da requerida e de quem interessar, expede-se o presente Edital, que será colocado em lugar de costume e publicado no Diário da Justiça Eletrônico. Dado e passado na Comarca de Ceará-Mirim/RN, aos 29 de julho de 2024. Eu, MARCÍLIA DE LOURDES MARTINS DA SILVA, Auxiliar de Secretaria, que o elaborei e encaminhei para conferência e assinatura do Juiz de Direito. CLEUDSON DE ARAÚJO VALE Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

18/11/2024, 09:42

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES SOARES DO NASCIMENTO em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 01:13

Decorrido prazo de ROSE CLEIDE SOARES DO NASCIMENTO em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

31/10/2024, 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

31/10/2024, 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

31/10/2024, 15:13

Publicado Intimação em 31/10/2024.

31/10/2024, 15:13

Expedição de Outros documentos.

31/10/2024, 10:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804867-25.2022.8.20.5102. Requerente: ROSE CLEIDE SOARES DO NASCIMENTO Requerido: MARIA DE LOURDES SOARES DO NASCIMENTO EDITAL (SENTENÇA DE INTERDIÇÃO) O Excelentíssimo Senhor Doutor CLEUDSON DE ARAÚJO VALE - Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim, no endereço Av. Luiz Lopes Varela 551, Centro - Ceará-Mirim/RN, na forma da lei, etc. Faz saber, a quantos virem este edital ou dele tiverem conhecimento, que por SENTENÇA prolatada por este Juízo, FOI DECRETADA A INTERDIÇÃO DE MARIA DE LOURDES SOARES DO NASCIMENTO, sendo nomeada como curadora a Sra. ROSE CLEIDE SOARES DO NASCIMENTO. Transcrita a seguir: "1.RELATÓRIO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada - 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: (84) 3673-9410 - Email: [email protected] Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO, com pedido de curatela provisória, proposta por ROSE CLEIDE SOARES DO NASCIMENTO em face de MARIA DE LOURDES SOARES DO NASCIMENTO. A requerente afirma, em síntese, que a requerida, sua irmã, é portadora de paralisia cerebral (CID10 G80.9) e epilepsia (CID 10 G 40.9), o que a incapacita à prática de atos da vida civil, consoante laudo médico (id. 89977286 – Págs. 5/8), razão pela qual pugna que seja deferida a interdição da requerida e, consequentemente, a sua nomeação como curadora permanente. Foi deferido o pedido de justiça gratuita e nomeada a requerente como curadora provisória da requerida, conforme Decisão de Id. 93574310. Realizada audiência, comparecendo requerida e requerente, mídia que foi acostada aos autos, sob o Id. 103556008. O Ministério Público opinou oralmente em audiência, pela procedência do pedido (id. 103556008). É o Relatório. Passo ao julgamento.2.FUNDAMENTAÇÃO. De início, cumpre assentar a regularidade do presente feito, em face da ausência de nulidade processual a ser declarada. Convém, ademais, destacar a inexistência de questões preliminares pendentes de apreciação, razão pela qual, não havendo causas a obstar o julgamento de mérito, passo ao exame dos fatos objeto da presente demanda. A interdição figura como um procedimento especial de jurisdição voluntária, em que não há partes, mas interessados, que buscam resguardar os interesses de pessoa incapaz de reger os atos da vida civil, por meio da decretação de interdição/curatela, nos termos dos arts. 1767 e ss. do CC/02, alterado pela Lei 13.146/15, e arts. 747 e ss. do CPC. O Código Civil, com sua nova redação dada pela Lei nº 13.146/2015, trouxe alterações em relação aos absolutamente e relativamente incapazes. Com efeito, o artigo 4º do CC lista os relativamente incapazes que, por causa transitória ou permanente, não podem exprimir sua vontade, ressaltando, todavia, que a incapacidade é atinente a certos atos ou à maneira de os exercer: Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; IV - os pródigos. Ocorre que o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) consagra a plena capacidade civil da pessoa com deficiência para a prática de atos jurídicos existenciais, conforme art. 6º: Art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I - casar-se e constituir união estável; II - exercer direitos sexuais e reprodutivos; III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.Ainda, ressalto que o art. 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência assegura ao deficiente o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas, podendo ser restringido, em certos casos, somente a aptidão para exercer atos de natureza patrimonial e negocial. Ademais, conforme art. 85, §2º, do referido diploma, a curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. Nesse sentido, é o entendimento do TJRN: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CURATELA DE PESSOA RELATIVAMENTE INCAPAZ. MODIFICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL PELO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DESPACHO COM CONTEÚDO DECISÓRIO DETERMINANDO A JUNTADA DE NOVO LAUDO MÉDICO PARA RESPONDER QUESITOS RELACIONADOS A QUESTÕES EXTRAPATRIMONIAIS. DILIGÊNCIA DESNECESSÁRIA. CURATELA QUE DEVE SER LIMITADA A ATOS PATRIMONIAIS E NEGOCIAIS DA VIDA CIVIL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 13.146/2015. CAPACIDADE PLENA DA CURATELANDA PARA EXERCER ATOS JURÍDICOS EXISTENCIAIS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. (Agravo de Instrumento n° 2016.003529-1, 3ª Câmara Cível, Desembargador João Rebouças. Julgado em 29/11/2016). No caso ora em análise, verifico que a petição inicial preenche os requisitos do art. 749 do CPC, bem como que a requerente coligiu aos autos laudo médico (id. 89977286 – Págs. 5/8 ),para fazer prova da sua alegação, nos termos do art. 750 do CPC. Por sua vez, constato que a requerente é irmã da requerida, razão pela qual possui legitimidade para promover a presente ação (art. 747, II e parágrafo único, do CPC), regularizando o encargo que já vem exercendo no plano fático. Em obediência ao comando legal contido no art. 751 do CPC, de forma adaptada dado o estado de saúde do interditando foi realizada a entrevista da requerido por este juízo em audiência (id. 99434762), cuja mídia áudio visual fora acostada aos presentes autos, ocasião em que se pode verificar que o promovido de fato, não consegue exprimir suas vontades sem assistência de terceiros. De fato, o interditando encontra-se acometido por paralisia cerebral (CID 10 G80.9) e epilepsia (CID 10 G 40.9), sendo imprescindível que se sujeite à curatela em razão da incapacidade permanente de exprimir sua vontade, nos termos do art. 1.767 do Código Civil.3. DISPOSITIVO. DIANTE DO EXPOSTO com fundamento nos art. 754 e 755 do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial e, em consequência, NOMEIO ROSE CLEIDE SOARES DO NASCIMENTO como CURADORA DEFINITIVA de MARIA DE LOURDES SOARES DO NASCIMENTO, a fim de que exerça os poderes e deveres próprios do encargo que ora lhe é conferido, zelando pelo curatelado e pelos seus bens a partir desta data, ficando ainda ciente de que não poderá alienar bens ou direitos pertencentes ao curatelado, sem prévia autorização deste Juízo. Nos termos do § 3º do art. 755 do CPC, esta sentença de interdição será inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes da interdita e da curadora, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente. A secretaria deve providenciar o termo de compromisso (art. 759 do CPC). Com o trânsito em julgado, expeça-se o mandado para averbação no registro civil competente, em conformidade com a previsão do art. 755, §3º, do CPC. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85 da Lei nº 13.146/2015). A prestação de contas do curador deverá ser anual (art. 84, §4 º, da lei nº 13.146/2015 e art. 1.756 c/c art. 1.781, ambos do CC). Condeno a requerente ao pagamento das custas processuais. Contudo, suspendo a exigibilidade em razão de ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça. Dê-se ciência ao Ministério Público (§1º do art. 752 do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cumpridas todas as diligências, arquivem-se os autos. SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO nos termos do art. 121-A do Provimento nº 154/2016-CGJ/RN.CEARÁ-MIRIM, data do sistema.Assinatura Digital nos termos da Lei nº 11.419/2006. CLEUDSON DE ARAÚJO VALE - Juiz de Direito." E, para que chegue ao conhecimento da requerida e de quem interessar, expede-se o presente Edital, que será colocado em lugar de costume e publicado no Diário da Justiça Eletrônico. Dado e passado na Comarca de Ceará-Mirim/RN, aos 29 de julho de 2024. Eu, MARCÍLIA DE LOURDES MARTINS DA SILVA, Auxiliar de Secretaria, que o elaborei e encaminhei para conferência e assinatura do Juiz de Direito. CLEUDSON DE ARAÚJO VALE Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

29/10/2024, 10:39

Juntada de termo

26/08/2024, 14:05

Expedição de Outros documentos.

23/08/2024, 14:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804867-25.2022.8.20.5102. Requerente: ROSE CLEIDE SOARES DO NASCIMENTO Requerido: MARIA DE LOURDES SOARES DO NASCIMENTO EDITAL (SENTENÇA DE INTERDIÇÃO) O Excelentíssimo Senhor Doutor CLEUDSON DE ARAÚJO VALE - Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim, no endereço Av. Luiz Lopes Varela 551, Centro - Ceará-Mirim/RN, na forma da lei, etc. Faz saber, a quantos virem este edital ou dele tiverem conhecimento, que por SENTENÇA prolatada por este Juízo, FOI DECRETADA A INTERDIÇÃO DE MARIA DE LOURDES SOARES DO NASCIMENTO, sendo nomeada como curadora a Sra. ROSE CLEIDE SOARES DO NASCIMENTO. Transcrita a seguir: "1.RELATÓRIO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada - 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: (84) 3673-9410 - Email: [email protected] Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO, com pedido de curatela provisória, proposta por ROSE CLEIDE SOARES DO NASCIMENTO em face de MARIA DE LOURDES SOARES DO NASCIMENTO. A requerente afirma, em síntese, que a requerida, sua irmã, é portadora de paralisia cerebral (CID10 G80.9) e epilepsia (CID 10 G 40.9), o que a incapacita à prática de atos da vida civil, consoante laudo médico (id. 89977286 – Págs. 5/8), razão pela qual pugna que seja deferida a interdição da requerida e, consequentemente, a sua nomeação como curadora permanente. Foi deferido o pedido de justiça gratuita e nomeada a requerente como curadora provisória da requerida, conforme Decisão de Id. 93574310. Realizada audiência, comparecendo requerida e requerente, mídia que foi acostada aos autos, sob o Id. 103556008. O Ministério Público opinou oralmente em audiência, pela procedência do pedido (id. 103556008). É o Relatório. Passo ao julgamento.2.FUNDAMENTAÇÃO. De início, cumpre assentar a regularidade do presente feito, em face da ausência de nulidade processual a ser declarada. Convém, ademais, destacar a inexistência de questões preliminares pendentes de apreciação, razão pela qual, não havendo causas a obstar o julgamento de mérito, passo ao exame dos fatos objeto da presente demanda. A interdição figura como um procedimento especial de jurisdição voluntária, em que não há partes, mas interessados, que buscam resguardar os interesses de pessoa incapaz de reger os atos da vida civil, por meio da decretação de interdição/curatela, nos termos dos arts. 1767 e ss. do CC/02, alterado pela Lei 13.146/15, e arts. 747 e ss. do CPC. O Código Civil, com sua nova redação dada pela Lei nº 13.146/2015, trouxe alterações em relação aos absolutamente e relativamente incapazes. Com efeito, o artigo 4º do CC lista os relativamente incapazes que, por causa transitória ou permanente, não podem exprimir sua vontade, ressaltando, todavia, que a incapacidade é atinente a certos atos ou à maneira de os exercer: Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; IV - os pródigos. Ocorre que o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) consagra a plena capacidade civil da pessoa com deficiência para a prática de atos jurídicos existenciais, conforme art. 6º: Art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I - casar-se e constituir união estável; II - exercer direitos sexuais e reprodutivos; III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.Ainda, ressalto que o art. 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência assegura ao deficiente o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas, podendo ser restringido, em certos casos, somente a aptidão para exercer atos de natureza patrimonial e negocial. Ademais, conforme art. 85, §2º, do referido diploma, a curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. Nesse sentido, é o entendimento do TJRN: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CURATELA DE PESSOA RELATIVAMENTE INCAPAZ. MODIFICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL PELO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DESPACHO COM CONTEÚDO DECISÓRIO DETERMINANDO A JUNTADA DE NOVO LAUDO MÉDICO PARA RESPONDER QUESITOS RELACIONADOS A QUESTÕES EXTRAPATRIMONIAIS. DILIGÊNCIA DESNECESSÁRIA. CURATELA QUE DEVE SER LIMITADA A ATOS PATRIMONIAIS E NEGOCIAIS DA VIDA CIVIL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 13.146/2015. CAPACIDADE PLENA DA CURATELANDA PARA EXERCER ATOS JURÍDICOS EXISTENCIAIS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. (Agravo de Instrumento n° 2016.003529-1, 3ª Câmara Cível, Desembargador João Rebouças. Julgado em 29/11/2016). No caso ora em análise, verifico que a petição inicial preenche os requisitos do art. 749 do CPC, bem como que a requerente coligiu aos autos laudo médico (id. 89977286 – Págs. 5/8 ),para fazer prova da sua alegação, nos termos do art. 750 do CPC. Por sua vez, constato que a requerente é irmã da requerida, razão pela qual possui legitimidade para promover a presente ação (art. 747, II e parágrafo único, do CPC), regularizando o encargo que já vem exercendo no plano fático. Em obediência ao comando legal contido no art. 751 do CPC, de forma adaptada dado o estado de saúde do interditando foi realizada a entrevista da requerido por este juízo em audiência (id. 99434762), cuja mídia áudio visual fora acostada aos presentes autos, ocasião em que se pode verificar que o promovido de fato, não consegue exprimir suas vontades sem assistência de terceiros. De fato, o interditando encontra-se acometido por paralisia cerebral (CID 10 G80.9) e epilepsia (CID 10 G 40.9), sendo imprescindível que se sujeite à curatela em razão da incapacidade permanente de exprimir sua vontade, nos termos do art. 1.767 do Código Civil.3. DISPOSITIVO. DIANTE DO EXPOSTO com fundamento nos art. 754 e 755 do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial e, em consequência, NOMEIO ROSE CLEIDE SOARES DO NASCIMENTO como CURADORA DEFINITIVA de MARIA DE LOURDES SOARES DO NASCIMENTO, a fim de que exerça os poderes e deveres próprios do encargo que ora lhe é conferido, zelando pelo curatelado e pelos seus bens a partir desta data, ficando ainda ciente de que não poderá alienar bens ou direitos pertencentes ao curatelado, sem prévia autorização deste Juízo. Nos termos do § 3º do art. 755 do CPC, esta sentença de interdição será inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes da interdita e da curadora, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente. A secretaria deve providenciar o termo de compromisso (art. 759 do CPC). Com o trânsito em julgado, expeça-se o mandado para averbação no registro civil competente, em conformidade com a previsão do art. 755, §3º, do CPC. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85 da Lei nº 13.146/2015). A prestação de contas do curador deverá ser anual (art. 84, §4 º, da lei nº 13.146/2015 e art. 1.756 c/c art. 1.781, ambos do CC). Condeno a requerente ao pagamento das custas processuais. Contudo, suspendo a exigibilidade em razão de ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça. Dê-se ciência ao Ministério Público (§1º do art. 752 do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cumpridas todas as diligências, arquivem-se os autos. SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO nos termos do art. 121-A do Provimento nº 154/2016-CGJ/RN.CEARÁ-MIRIM, data do sistema.Assinatura Digital nos termos da Lei nº 11.419/2006. CLEUDSON DE ARAÚJO VALE - Juiz de Direito." E, para que chegue ao conhecimento da requerida e de quem interessar, expede-se o presente Edital, que será colocado em lugar de costume e publicado no Diário da Justiça Eletrônico. Dado e passado na Comarca de Ceará-Mirim/RN, aos 29 de julho de 2024. Eu, MARCÍLIA DE LOURDES MARTINS DA SILVA, Auxiliar de Secretaria, que o elaborei e encaminhei para conferência e assinatura do Juiz de Direito. CLEUDSON DE ARAÚJO VALE Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 14:02

Expedição de Outros documentos.

08/08/2024, 18:04

Expedição de Outros documentos.

29/07/2024, 13:21

Expedição de Outros documentos.

29/07/2024, 10:01

Expedição de Outros documentos.

12/07/2024, 10:03

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 14:31

Juntada de Petição de petição

19/04/2024, 12:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: ROSE CLEIDE SOARES DO NASCIMENTO ( ) PESSOA A SER INTIMADA Endereço: Nome: ROSE CLEIDE SOARES DO NASCIMENTO Endereço: Rua das Rocas, 177, Boa Vista, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Parte Ré: MARIA DE LOURDES SOARES DO NASCIMENTO ( ) PESSOA A SER INTIMADA Endereço: N Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº 0804867-25.2022.8.20.5102 Parte

18/04/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

17/04/2024, 14:31

Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 11:16

Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 11:15

Julgado procedente o pedido

25/03/2024, 16:41

Conclusos para julgamento

30/11/2023, 13:27

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES SOARES DO NASCIMENTO em 08/08/2023.

30/11/2023, 13:27

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/07/2023 11:30, 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.

18/07/2023, 17:51

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2023, 17:51

Audiência de interrogatório realizada para 18/07/2023 11:30 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.

18/07/2023, 17:51

Juntada de certidão

18/07/2023, 12:15

Juntada de Petição de diligência

13/07/2023, 19:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/07/2023, 19:24

Juntada de Petição de diligência

13/07/2023, 19:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/07/2023, 19:11

Publicado Intimação em 23/06/2023.

24/06/2023, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

24/06/2023, 02:30

Publicado Intimação em 23/06/2023.

24/06/2023, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

24/06/2023, 02:28

Juntada de Petição de petição

23/06/2023, 11:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo n° 0804867-25.2022.8.20.5102 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à decisão/despacho nos autos determinado, aprazo audiência de Entrevista para o dia 18 de julho de 2023, às 11:30horas. A audiência será realizada na sala de audiências desta vara, contudo, fica facultado as partes e advogados o comparecimento presencia

22/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo n° 0804867-25.2022.8.20.5102 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à decisão/despacho nos autos determinado, aprazo audiência de Entrevista para o dia 18 de julho de 2023, às 11:30horas. A audiência será realizada na sala de audiências desta vara, contudo, fica facultado as partes e advogados o comparecimento presencia

22/06/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

21/06/2023, 11:37

Expedição de Mandado.

21/06/2023, 08:20

Expedição de Mandado.

21/06/2023, 08:03

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 07:54

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 07:54

Juntada de ato ordinatório

26/05/2023, 09:37

Audiência de interrogatório designada para 18/07/2023 11:30 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.

26/05/2023, 09:34

Juntada de Petição de petição

28/04/2023, 10:37

Juntada de Petição de petição

28/04/2023, 02:54

Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 13:08

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2023, 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

28/02/2023, 20:27

Publicado Intimação em 23/01/2023.

28/02/2023, 20:27

Conclusos para despacho

13/01/2023, 13:21

Juntada de Petição de petição

13/01/2023, 12:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: ROSE CLEIDE SOARES DO NASCIMENTO ( ) Intimar Endereço: Rua das Rocas, 177, Boa Vista, Ceará-Mirim/RN Requerida: MARIA DE LOURDES SOARES DO NASCIMENTO ( ) Citar/Intimar Endereço: Rua das Rocas, 177, Boa Vista, Ceará-Mirim/RN DECISÃO / MANDADO nº ______________ ROSE CLEIDE SOARES DO NASCIMENTO, qu Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim/RN Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, Ceará-Mirim, CEP 59570-000 Processo nº 0804867-25.2022.8.20.5102

12/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/01/2023, 13:33

Concedida a Antecipação de tutela

11/01/2023, 12:42

Conclusos para decisão

07/10/2022, 16:21

Distribuído por sorteio

07/10/2022, 16:21

Documentos

Sentença

•25/03/2024, 16:41

Ata da Audiência

•18/07/2023, 17:51

Ato Ordinatório

•26/05/2023, 09:37

Despacho

•29/03/2023, 15:56

Decisão

•11/01/2023, 12:42

19/11/2024, 00:00

30/10/2024, 00:00

23/08/2024, 00:00