Inquérito Policial 0807694-84.2023.8.20.5001 - TJRN

Inquérito Policial 0807694-84.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: 2ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL NATAL/RN, MPRN - 75ª PROMOTORIA NATAL INVESTIGADO: TIAGO FERNANDES DA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Criminal da Comarca de Natal Processo nº: 0807694-84.2023.8.20.5001 Ação: INQUÉRITO POLICIAL (279) Vistos etc. Cuidam os autos de INQUÉRITO POLICIAL instaurado, a partir da prisão em flagrante de TIAGO FERNANDES DA SILVA que, em 15 de fevereiro de 2023, por volta das 21h45min, foi abordado em blitz da Lei Seca, pilotando motocicleta Yamaha, de placa MYM4912, cor prata. O autuado realizou teste de alcoolemia e obteve-se como resultado 0.82 mg/L, e o reteste 0.79 mg/L, incorrendo, assim, no delito previsto no artigo 306, § 2º da Lei 9.503/1997. Após o desfecho do procedimento investigativo, o Ministério Público do RN e o autuado firmaram ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP - que se acha acostado ao feito, conforme ID 98008958, no qual foi estabelecida a seguinte condição: o investigado comprará, a título de prestação pecuniária, um notebook Positivo Motion Intel Atom 4GB, 128 GB, 14,1”, avaliado em aproximadamente um salário mínimo, e o entregará para a 9ª DP, no prazo de trinta dias. Realizada a audiência prevista no artigo 28-A, § 4º, do Código de Processo Penal, na qual se verificou que o referenciado pacto foi firmado voluntariamente pelo autuado. Por meio da manifestação do Órgão Ministerial que se acha acostada no ID 102368239, a representante do Parquet Estadual manifestou-se seja declarada extinta a punibilidade do investigado em razão dos fatos que deram azo à instauração do procedimento. Em decisum de ID 102392897 foi declarada extinta a punibilidade do autuado. Considerando a existência de dois termos de ANPP, foi aberto vistas dos autos a representante do Ministério Público para manifestação, inclusive sobre a destinação da fiança (ID 102572973). Em resposta, o Parquet manifestou-se no sentido de que o autuado cumpriu a condição estabelecida no ANPP e opinou pela restituição da fiança. É o que importa relatar. Decido. Considerando que já consta nos autos sentença de extinção da punibilidade do autuado em razão do cumprimento do ANPP (ID 102392897), passo a deliberar sobre a destinação da fiança. O artigo 337 do Código de Processo Penal – CPP - estabelece: Art. 337. Se a fiança for declarada sem efeito ou passar em julgado a sentença que houver absolvido o réu ou declarado extinta a ação penal, o valor que a constituir será restituído sem desconto, salvo o disposto no parágrafo do artigo anterior. Discorrendo sobre o dispositivo, Guilherme de Souza Nucci in Código de Processo Penal Comentado, editora Revista dos Tribunais, 9ª edição, página 656, assevera: Extinção da punibilidade: se, por qualquer motivo, for extinta a punibilidade do réu, atingindo a pretensão punitiva do Estado, não mais subsiste razão para a fiança, cujo valor será integralmente devolvido ao réu. (...). O entendimento pretoriano, da mesma maneira, é no sentido de que, uma vez declarada a extinção da punibilidade, deve o valor prestado a título de fiança ser integralmente restituído ao réu. Veja-se: RESP - PROCESSUAL PENAL - FIANÇA - RESTITUIÇÃO - A fiança é agregada ao processo a fim de, eventualmente, o réu, quando condenado, pagar as custas, as despesas e também a indenização. Em caso de extinção da punibilidade pela prescrição, não há condenação, cessando o poder de processar do Estado. Deve, pois, ser restituído o valor da fiança. (STJ. Sexta Turma. REsp 124149 / SP. Relator Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO. Data do Julgamento 02/03/1999) In casu, verifico que na decisão de ID 102392897 é declarada a extinção da punibilidade do réu, motivo pelo qual, de acordo com o posicionamento doutrinário e jurisprudencial exposto, deve ser determinada a restituição da fiança representada pelo documento acostado ao ID 95295783 – pág. 17. ISTO POSTO, DETERMINO que, após o trânsito em julgado da decisão de ID 102392897, seja restituída ao requerido a fiança prestada nos autos, conforme documento acostado ao ID 95295783 – pág. 17. Expeça-se o ofício necessário para fins de cumprimento da determinação de restituição ora proferida. Após, cumpridas todas as formalidades legais, arquive-se o caderno processual, com baixas no registro e na distribuição. Natal/RN, 18 de julho de 2023. ANA CAROLINA MARANHÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de alvará recebido

Juntada de outros documentos

Juntada de Petição de comunicações

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de NEILSON PINTO DE SOUZA em 04/10/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 07/08/2023

Juntada de certidão

Decorrido prazo de NEILSON PINTO DE SOUZA em 07/08/2023 23:59.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

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