Usucapião 0808393-32.2015.8.20.5106 - TJRN

Usucapião 0808393-32.2015.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE CARLOS DE SANTANA CAMARA - RN0002508A Polo passivo: GERALDO CARLOS BATISTA CPF: 546.109.408-25, EXPEDITO CABRAL DANTAS CPF: 813.334.558-87 SENTENÇA I - RELATÓRIO IZALTINA FERNANDES DE QUEIROZ ingressa com AÇÃO DE USUCAPIÃO para declaração de propriedade de um na Avenida Alberto Maranhão, 3340, Bom Jardim – Mossoró/RN, medindo 490,67 m². Alega que há mais de 50 (cinquenta) anos o imóvel é habitado pela requerente que tem a posse do imóvel de forma mansa, pacífica, ininterrupta e de boa fé. Juntou procuração e documentos. (ID nº 2017318 e seguintes) Citados, não houve oposição dos confinantes. Intimados os representantes da Fazenda Pública dos entes políticos, em suas três esferas, por seus procuradores, opinaram, primeiramente, a União (ID nº 8633526) manifestando pela falta de interesse na presente demanda, em seguida o Município de Mossoró/RN (ID nº 8824912) manifestando pela falta interesse no feito, por fim o Estado do Rio Grande do Norte não apresentou manifestação nos autos, juntado apenas um memorando no ID nº 8803040. Audiência de instrução realizada em 01/12/2022, ocasião em que foram inquiridas as testemunhas arroladas da parte autora, conforme arquivo áudio visual acostado no ID nº 92472789. É o que, em síntese, merece relato. FUNDAMENTO. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO. O presente feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, II, do CPC, dado à revelia dos réus (confinantes) e não haver requerimento de prova na forma do art. 349 do Código de Processo Civil. Cediço é o fato de que o usucapião constitui um modo de aquisição do domínio da coisa ou de certos direitos reais, pela posse continuada durante determinado lapso de tempo, com o concurso dos requisitos que a lei estabelece para tal fim. Dispõe o art. 1.238 do Código Civilista: "Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo." A usucapião extraordinária constitui-se, portanto, o exercício da posse mansa e pacífica por ao menos 15 (quinze) anos ininterruptos, com ânimo de dono, contínua e publicamente. O usucapião é um instituto, cujos conceitos básicos tiveram origem no direito romano antigo, constituindo-se em um dos modos de aquisição da propriedade através da posse contínua do bem por determinado período de tempo definido em lei. O direito brasileiro adotou a concepção dualista do usucapião, ou seja, ao mesmo tempo que ele constitui num dos modos de aquisição da propriedade, caracterizando a chamada prescrição aquisitiva, ele também constitui um dos modos de perda da propriedade consubstanciada na denominada prescrição extintiva. Nesse diapasão, para ocorrer a prescrição aquisitiva na forma ordinária, faz-se necessário o exercício da posse sobre área de terra, de forma ininterrupta e sem oposição, independente de título e de boa-fé, pelo prazo antes fixado de 20 (vinte) anos (art. 550, CC/1916), o qual, de acordo com o atual Código Civil de 2002 (art. 1.238), foi atualmente reduzido para 15 (quinze) anos, ou até 10 (dez), conforme o caso observando-se a regra do art. 2.029 do CC/2002. O tempo, conforme foi dito acima é de 15 (quinze) anos; ressaltando-se que o art. 1.243, do novo Código Civil, permite, na contagem do tempo, acrescentar à posse dos requerentes a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé. A posse também é essencial, pois não há que se falar em usucapião sem posse. Esta deve aqui ser considerada como o poder físico sobre a coisa, acompanhada da intenção de tê-la para si, além disso deve estar aglutinada com outras condições objetivas, tais como a continuidade e a tranquilidade. No dizer de SILVIO RODRIGUES, tem-se que: “Tal posse há de ser justa, ou seja sem os vícios da violência, clandestinidade, ou precariedade, pois, com já vimos, se a situação de fato foi adquirida através de atos violentos ou clandestinos, ela não induzirá posse enquanto não cessar a violência ou clandestinidade; e, se foi adquirida a título precário, tal situação não convalesce jamais." O animus domini é o elemento intelectual do usucapião. É a intenção, o desígnio de possuir a coisa como se dono fosse, exteriorizando um comportamento de exercício da posse como se fosse o proprietário com o devido título. Da análise dos autos, e de toda a documentação apensada à pretensão inicial, aliada a prova testemunhal produzida em juízo, certo é reconhecer, que merece prosperar, in totum, posto que lograram êxito em comprovar que há mais de 50 anos, detém, com animus domini, sem interrupção e oposição, ou seja, de forma mansa, pacífica e continua, a posse do imóvel descrito à peça inaugural. Infere-se, de forma clara, que a aquisição de imóvel pela posse pacífica, ininterrupta, exercida com animus domini, durante mais de vinte anos, há a presunção juris et de jure de boa-fé e justo título, o que dispensaria a exibição de documento, tendo o usucapiente de provar, inequivocamente, a sua posse. Orlando Gomes, ao dissertar sobre o referido preceito legal, ensina que "a posse que conduz à usucapião deve ser exercida com animus domini, mansa e pacificamente, contínua e publicamente" (Direitos Reais, nº 116, p. 155). A meu sentir, restou comprovado o fato constitutivo do direito postulado, ou seja, no caso, houve comprovação da posse ininterrupta com animus domini e, ainda, o lapso temporal. Do exame dos autos, portanto, constata-se que houve o exercício pelo requerente de posse continuada, mansa, pacífica e com animus domini, pelo prazo exigido, devendo ser julgado procedente o pedido de usucapião extraordinário formulado pela parte autora. Assim tem se manifestado a jurisprudência: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL, PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DA POSSE JUSTA, MANSA, PACÍFICA E CONTÍNUA DURANTE O PERÍODO ESTABELECIDO PELO CÓDIGO CIVIL. DEMONSTRAÇÃO COM O CUMPRIMENTO DO LAPSO TEMPORAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE FATO DESCONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. POSSE PASSÍVEL DE USUCAPIÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Na hipótese, resta demonstrado o direito dos recorridos, a partir do instante em que as provas colacionadas não comprovam fato extintivo da pretensão inicial, consistente no cumprimento do requisito temporal.2. Precedentes do TJRN (Apelação Cível nº 2012.017177-7, Rel.ª Juíza Convocada Virgínia Marques, 3ª Câmara Cível, j 13/06/2013; Apelação Cível nº 2012.002735-7, Rel.ª Juíza Convocada Welma Maria Ferreira de Menezes, 3ª Câmara Cível, j. 02/08/2012). 4. Conhecimento e desprovimento do apelo. (TJRN -Apelação Cível nº 2016.016056-3, Des. Virgílio Macêdo Jr., Data de Julgamento: 01/08/2012, 2ª Câmara Cível) Ademais, a ausência de contestação da ação, conforme certidão exarada nos autos, patenteia, com a presunção relativa de veracidade dos fatos narrados à exordial, restando incontroversos. Assim, e por tudo que dos autos consta, verifico que os postulantes preenchem os requisitos, por lei reclamados (art. l.238 do CC), para o reconhecimento, em seu favor, do usucapião extraordinário requerido. III – DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0808393-32.2015.8.20.5106 Classe: USUCAPIÃO (49) Polo ativo: IZALTINA FERNANDES DE QUEIROZ Advogado do(a) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e declaro o domínio da parte Autora, sobre o imóvel já descrito, nos termos do art. 1.238, do Código Civil, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Esta sentença servirá de título para matricula, oportunamente, no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, para o necessário registro da sentença. Custas processuais já pagas. Incabível honorários advocatícios diante da inexistência de contestação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e cumpridas as medidas acima, arquivem-se os autos com baixa. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE CARLOS DE SANTANA CAMARA - RN0002508A Polo passivo: GERALDO CARLOS BATISTA CPF: 546.109.408-25, EXPEDITO CABRAL DANTAS CPF: 813.334.558-87 SENTENÇA I - RELATÓRIO IZALTINA FERNANDES DE QUEIROZ ingressa com AÇÃO DE USUCAPIÃO para declaração de propriedade de um na Avenida Alberto Maranhão, 3340, Bom Jardim – Mossoró/RN, medindo 490,67 m². Alega que há mais de 50 (cinquenta) anos o imóvel é habitado pela requerente que tem a posse do imóvel de forma mansa, pacífica, ininterrupta e de boa fé. Juntou procuração e documentos. (ID nº 2017318 e seguintes) Citados, não houve oposição dos confinantes. Intimados os representantes da Fazenda Pública dos entes políticos, em suas três esferas, por seus procuradores, opinaram, primeiramente, a União (ID nº 8633526) manifestando pela falta de interesse na presente demanda, em seguida o Município de Mossoró/RN (ID nº 8824912) manifestando pela falta interesse no feito, por fim o Estado do Rio Grande do Norte não apresentou manifestação nos autos, juntado apenas um memorando no ID nº 8803040. Audiência de instrução realizada em 01/12/2022, ocasião em que foram inquiridas as testemunhas arroladas da parte autora, conforme arquivo áudio visual acostado no ID nº 92472789. É o que, em síntese, merece relato. FUNDAMENTO. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO. O presente feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, II, do CPC, dado à revelia dos réus (confinantes) e não haver requerimento de prova na forma do art. 349 do Código de Processo Civil. Cediço é o fato de que o usucapião constitui um modo de aquisição do domínio da coisa ou de certos direitos reais, pela posse continuada durante determinado lapso de tempo, com o concurso dos requisitos que a lei estabelece para tal fim. Dispõe o art. 1.238 do Código Civilista: "Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo." A usucapião extraordinária constitui-se, portanto, o exercício da posse mansa e pacífica por ao menos 15 (quinze) anos ininterruptos, com ânimo de dono, contínua e publicamente. O usucapião é um instituto, cujos conceitos básicos tiveram origem no direito romano antigo, constituindo-se em um dos modos de aquisição da propriedade através da posse contínua do bem por determinado período de tempo definido em lei. O direito brasileiro adotou a concepção dualista do usucapião, ou seja, ao mesmo tempo que ele constitui num dos modos de aquisição da propriedade, caracterizando a chamada prescrição aquisitiva, ele também constitui um dos modos de perda da propriedade consubstanciada na denominada prescrição extintiva. Nesse diapasão, para ocorrer a prescrição aquisitiva na forma ordinária, faz-se necessário o exercício da posse sobre área de terra, de forma ininterrupta e sem oposição, independente de título e de boa-fé, pelo prazo antes fixado de 20 (vinte) anos (art. 550, CC/1916), o qual, de acordo com o atual Código Civil de 2002 (art. 1.238), foi atualmente reduzido para 15 (quinze) anos, ou até 10 (dez), conforme o caso observando-se a regra do art. 2.029 do CC/2002. O tempo, conforme foi dito acima é de 15 (quinze) anos; ressaltando-se que o art. 1.243, do novo Código Civil, permite, na contagem do tempo, acrescentar à posse dos requerentes a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé. A posse também é essencial, pois não há que se falar em usucapião sem posse. Esta deve aqui ser considerada como o poder físico sobre a coisa, acompanhada da intenção de tê-la para si, além disso deve estar aglutinada com outras condições objetivas, tais como a continuidade e a tranquilidade. No dizer de SILVIO RODRIGUES, tem-se que: “Tal posse há de ser justa, ou seja sem os vícios da violência, clandestinidade, ou precariedade, pois, com já vimos, se a situação de fato foi adquirida através de atos violentos ou clandestinos, ela não induzirá posse enquanto não cessar a violência ou clandestinidade; e, se foi adquirida a título precário, tal situação não convalesce jamais." O animus domini é o elemento intelectual do usucapião. É a intenção, o desígnio de possuir a coisa como se dono fosse, exteriorizando um comportamento de exercício da posse como se fosse o proprietário com o devido título. Da análise dos autos, e de toda a documentação apensada à pretensão inicial, aliada a prova testemunhal produzida em juízo, certo é reconhecer, que merece prosperar, in totum, posto que lograram êxito em comprovar que há mais de 50 anos, detém, com animus domini, sem interrupção e oposição, ou seja, de forma mansa, pacífica e continua, a posse do imóvel descrito à peça inaugural. Infere-se, de forma clara, que a aquisição de imóvel pela posse pacífica, ininterrupta, exercida com animus domini, durante mais de vinte anos, há a presunção juris et de jure de boa-fé e justo título, o que dispensaria a exibição de documento, tendo o usucapiente de provar, inequivocamente, a sua posse. Orlando Gomes, ao dissertar sobre o referido preceito legal, ensina que "a posse que conduz à usucapião deve ser exercida com animus domini, mansa e pacificamente, contínua e publicamente" (Direitos Reais, nº 116, p. 155). A meu sentir, restou comprovado o fato constitutivo do direito postulado, ou seja, no caso, houve comprovação da posse ininterrupta com animus domini e, ainda, o lapso temporal. Do exame dos autos, portanto, constata-se que houve o exercício pelo requerente de posse continuada, mansa, pacífica e com animus domini, pelo prazo exigido, devendo ser julgado procedente o pedido de usucapião extraordinário formulado pela parte autora. Assim tem se manifestado a jurisprudência: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL, PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DA POSSE JUSTA, MANSA, PACÍFICA E CONTÍNUA DURANTE O PERÍODO ESTABELECIDO PELO CÓDIGO CIVIL. DEMONSTRAÇÃO COM O CUMPRIMENTO DO LAPSO TEMPORAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE FATO DESCONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. POSSE PASSÍVEL DE USUCAPIÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Na hipótese, resta demonstrado o direito dos recorridos, a partir do instante em que as provas colacionadas não comprovam fato extintivo da pretensão inicial, consistente no cumprimento do requisito temporal.2. Precedentes do TJRN (Apelação Cível nº 2012.017177-7, Rel.ª Juíza Convocada Virgínia Marques, 3ª Câmara Cível, j 13/06/2013; Apelação Cível nº 2012.002735-7, Rel.ª Juíza Convocada Welma Maria Ferreira de Menezes, 3ª Câmara Cível, j. 02/08/2012). 4. Conhecimento e desprovimento do apelo. (TJRN -Apelação Cível nº 2016.016056-3, Des. Virgílio Macêdo Jr., Data de Julgamento: 01/08/2012, 2ª Câmara Cível) Ademais, a ausência de contestação da ação, conforme certidão exarada nos autos, patenteia, com a presunção relativa de veracidade dos fatos narrados à exordial, restando incontroversos. Assim, e por tudo que dos autos consta, verifico que os postulantes preenchem os requisitos, por lei reclamados (art. l.238 do CC), para o reconhecimento, em seu favor, do usucapião extraordinário requerido. III – DISPOSITIVO Edital Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0808393-32.2015.8.20.5106 Classe: USUCAPIÃO (49) Polo ativo: IZALTINA FERNANDES DE QUEIROZ Advogado do(a) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e declaro o domínio da parte Autora, sobre o imóvel já descrito, nos termos do art. 1.238, do Código Civil, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Esta sentença servirá de título para matricula, oportunamente, no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, para o necessário registro da sentença. Custas processuais já pagas. Incabível honorários advocatícios diante da inexistência de contestação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e cumpridas as medidas acima, arquivem-se os autos com baixa. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Juntada de Petição de petição

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Transitado em Julgado em 15/08/2023

Decorrido prazo de GERALDO CARLOS BATISTA em 15/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de EXPEDITO CABRAL DANTAS em 15/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de GIRLEUDO FERNANDES BARBOSA em 15/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

Publicado Intimação em 24/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

Publicado Intimação em 24/07/2023.

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