Execução Fiscal 0101493-96.2017.8.20.0129 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Contato: (84) 36739385 - Email: [email protected] Classe processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Processo n.º: 0101493-96.2017.8.20.0129 Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE Polo passivo: JOAO GALDINO DE FREITAS DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada entre as partes em epígrafe, todas qualificadas. Citado o devedor, e tendo deixado transcorrer o prazo sem comprovação do pagamento, a Fazenda requereu a penhora online, a qual resultou parcialmente frutífera. Ofereceu o executado oposição à penhora, ao argumento de que a quantia bloqueada é impenhorável. Em manifestação, a Fazenda pugnou pela rejeição da impugnação à penhora e requereu nova consulta ao SISBAJUD. Antecipadamente, determinou este Juízo a intimação da Fazenda Municipal para manifestar-se acerca das previsões regulamentares da Resolução n.º 547/24, CNJ. Em manifestação, o Município consignou que preencheu os requisitos para o ajuizamento das execuções fiscais de baixo valor, na medida em que possui Lei Geral de Parcelamento e, também, promoveu a comunicação de inscrição do executado em cadastro de inadimplentes. Vieram-me conclusos. DECIDO. Da continuidade da execução fiscal Com efeito, quando do julgamento do RE 1.355.208/SC, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 1.184), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Em julgamento de embargos de declaração, esclareceu a Corte que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal. A posteriori, o Conselho Nacional da Justiça, a partir do julgamento do Tema 1.184 da Repercussão Geral do STF, por intermédio da Resolução nº 547, de 22.02.2024, instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação de execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário. Na oportunidade, assentou-se a legitimidade para a extinção de execução fiscal de baixo valor (executivos de valor inferior a R$ 10.000,00 quando do ajuizamento da demanda), ante a ausência de interesse de agir, “em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis” (artigo 1º, §1º, parte final, Resolução CNJ nº 547/2024). Da mesma forma, definiu pressupostos necessários para o ajuizamento destas execuções fiscais, e, ainda, permitiu às Fazendas credoras a faculdade de requerer a suspensão das execuções já em trâmite, pelo prazo de 90 dias, para que demonstre a localização de bens do devedor. Na normativa, restou assim consignado: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. A partir dessas balizas, na presente demanda, observa-se: a) o valor da execução fiscal atribuído quando do ajuizamento foi de R$ 3.159,89, o que, de acordo com a resolução do CNJ, é considerado quantia de pequena monta; b) a Fazenda comprovou que promoveu diligências administrativas de cobrança, na medida em que juntou aos autos prova de lei geral de parcelamento existente no Município, nos termos do §1º, art. 2º, acima; c) a Fazenda documentou que inscreveu o débito em plataforma de cadastro de inadimplentes, atendendo ao inciso I do parágrafo único do art. 3º supra. Por fim, verifica-se que constam valores bloqueados nos autos, não havendo, pois, que se falar em ausência de movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis Dessa forma, neste momento, consigna-se viável a continuidade desta execução fiscal, ainda que de pequena monta. Da oposição à penhora De início, esclareço que não houve oposição de embargos à execução pelo devedor, mas, tão somente, o manejo da modalidade de oposição do executado que ataca o ato executivo de bloqueio de ativos financeiros, nos termos do § 3º, incisos I e II, do art. 854, do CPC, segundo o qual incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Com efeito, a legislação de regência prevê que, após cumprida a ordem judicial de indisponibilidade, cabe ao devedor demonstrar que o dinheiro bloqueado se insere em uma das hipóteses de impenhorabilidade ou que há excessiva indisponibilidade de ativos financeiros. No caso em apreço, o bloqueio em discussão ocorreu em contas bancárias de titularidade da executada, tendo sido indisponibilizada a quantia de R$ 1.532,60 (ID Num. 122003233), sendo R$ 129,07 decorrente de saldo em conta do Banco do Brasil e R$ 1.403,53 oriunda de conta junto à Caixa Econômica Federal. Por outro lado, alegou a executada que a quantia bloqueada é verba oriunda de sua poupança, sendo, pois, verba impenhorável (art. 833, X, CPC). Nesse contexto, dada a conjuntura dos autos, é possível verificar que, em que pese as alegações da executada, não há nos autos comprovação de que o valor bloqueado seja oriundo de conta poupança. Do contrário, a executada comprovou que sua aposentadoria é paga em conta junto ao Banco Bradesco (ID Num. 125192344), conta esta que sequer fora atingida pelo SISBAJUD. Dessa forma, ausente comprovação da natureza das contas atingidas, não há como se concluir que a verba atingida tem origem em poupança. Desse modo, não restou constatada a impenhorabilidade dos ativos bloqueados, motivo pelo qual somente resta viável a conversão em penhora, com posterior liberação para levantamento por parte do interessado. Diante do exposto, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC, deixo de acolher a oposição e determino a imediata conversão da indisponibilidade em penhora da quantia de R$ 1.532,60 (mil, quinhentos e trinta e dois reais e sessenta centavos), sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar conta bancária para efeito de levantamento da quantia penhorada, bem assim para que atualize o débito remanescente. Promova-se a expedição dos competentes alvarás de transferência eletrônica para levantamento das quantias penhoradas em favor da parte exequente. Expedidos os alvarás e atualizados os débitos, retornem conclusos para apreciação do petitório de ID num. 128898140. Publique-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, data do sistema. TATHIANA FREITAS DE PAIVA MACEDO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/2006)

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0101493-96.2017.8.20.0129. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE EXECUTADO: JOAO GALDINO DE FREITAS REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: 2ª DEFENSORIA CÍVEL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE DECISÃO Verifico que houve a citação por edital da parte executada. Posteriormente, este juízo deferiu o bloqueio, via SISBAJUD, de valores em conta de titularidade do executado, para satisfação do débito tributário descrito na inicial. Contudo, verifico também que o executado compareceu na secretaria deste juízo e informou seu endereço atualizado (id 107728216). Assim, determino a citação do executado no endereço constante no id 107728216, para que este apresente defesa, no prazo legal, bem como se manifeste sobre os valores bloqueados em contas de sua titularidade (id 122003233), em atenção ao Ofício constante no id 122003234. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Gonçalo do Amarante/RN, na data do sistema. Ricardo Antônio Menezes Cabral Fagundes Juiz de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000

29/05/2024, 00:00

Expedição de Mandado.

28/05/2024, 11:08

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 11:05

Expedição de Mandado.

28/05/2024, 11:02

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 10:45

Outras Decisões

28/05/2024, 10:32

Conclusos para decisão

23/05/2024, 08:50

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 08:49

Juntada de certidão

23/05/2024, 08:44

Juntada de Petição de contestação

08/03/2024, 11:44

Expedição de Outros documentos.

24/01/2024, 13:10

Juntada de ato ordinatório

24/01/2024, 13:05

Juntada de certidão

24/01/2024, 12:58

Juntada de Petição de petição

29/09/2023, 09:21

Juntada de certidão

26/09/2023, 09:29

Expedição de Outros documentos.

20/09/2023, 11:04

Expedição de Certidão.

20/09/2023, 03:30

Decorrido prazo de JOAO GALDINO DE FREITAS em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 03:30

Publicado Intimação em 24/07/2023.

24/07/2023, 06:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

24/07/2023, 06:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Requerido: JOÃO GALDINO DE FREITAS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PENHORA DE VALORES - SISBAJUD (PRAZO DE 30 DIAS) O(A) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito desta Comarca, Dr(a). ANA KARINA DE CARVALHO COSTA CARLOS DA SILVA da 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante/RN, no uso de suas atribuições e na forma da lei, etc. FAZ SABER, a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo, tramita a ação de EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0101493-96.2017.8.20.0129, sendo Requerente MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE e Requerido, JOÃO GALDINO DE FREITAS, CPF: 234.342.528-00. Ficando por meio deste, INTIMADO o(a) Sr(a).JOÃO GALDINO DE FREITAS, atualmente em lugar incerto e não sabido, para que, tome ciência da penhora de valores via SISBAJUD, junto ao Banco do Brasil, em 16/05/2023, no valor de R$ 1.532,60 (um mil quinhentos e trinta e dois reais e sessenta centavos), podendo oferecer impugnação à penhora dos valores bloqueados, no prazo de 15 (quinze) dias, após escoado o prazo deste edital. Art. 854, incisos I e II, § 3º do NCPC. Prazo de 05 (cinco) dias para comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou excessivas. Art. 847 do NCPC, O executado pode, no prazo de 10 (dez), dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. Art. 915 do NCPC Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso.(art. 841 do CPC.) E, para que chegue ao conhecimento do(a) requerido e de quem interessar, expede-se o presente Edital, que será colocado em lugar de costume e publicado no Diário da Justiça Eletrônico. São Gonçalo do Amarante/RN, 19 de julho de 2023. Eu, LUCINEIDE BATISTA RAMOS SOUZA, Auxiliar Designada, o fiz digitar e, eu Jair Gustavo de Araújo Dantas conferi. ANA KARINA DE CARVALHO COSTA CARLOS DA SILVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Secretaria Unificada Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Samburá, São Gonçalo do Amarante/RN - CEP 59.291-556 Telefone/WhatsApp: 3673-9380- Email: [email protected]. Ação Cível n° 0101493-96.2017.8.20.0129

21/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/07/2023, 11:52

Expedição de Certidão.

20/07/2023, 11:51

Expedição de Outros documentos.

19/07/2023, 17:16

Juntada de documento de comprovação

19/05/2023, 08:10

Juntada de documento de comprovação

06/03/2023, 18:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE em 30/09/2022 23:59.

04/10/2022, 16:56

Determinado o bloqueio/penhora on line

29/09/2022, 11:02

Conclusos para decisão

20/07/2022, 06:30

Juntada de Petição de petição

15/07/2022, 13:14

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 15:51

Recebidos os autos

06/07/2022, 12:28

Digitalizado PJE

06/07/2022, 12:28

Certidão expedida/exarada

27/06/2022, 08:06

Certidão expedida/exarada

26/06/2022, 08:28

Certidão expedida/exarada

09/05/2022, 12:18

Remessa para Setor de Digitalização PJE

31/01/2022, 02:28

Remessa

31/01/2022, 01:59

Expedição de documento

27/09/2021, 01:45

Expedição de documento

29/07/2021, 12:59

Recebimento

29/09/2020, 12:21

Recebimento

29/09/2020, 12:21

Petição

29/09/2020, 03:37

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

01/09/2020, 01:12

Expedição de documento

13/08/2020, 11:46

Certidão expedida/exarada

31/03/2020, 05:54

Petição

18/12/2019, 04:02

Recebimento

18/12/2019, 03:22

Recebimento

18/12/2019, 03:22

Recebidos os Autos do Magistrado

09/12/2019, 11:03

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

09/12/2019, 03:03

Mero expediente

05/12/2019, 02:06

Concluso para despacho

24/09/2019, 04:52

Recebidos os Autos do Magistrado

24/09/2019, 04:47

Recebidos os Autos do Magistrado

24/09/2019, 04:47

Decurso de Prazo

09/09/2019, 10:12

Certidão expedida/exarada

23/05/2019, 09:54

Relação encaminhada ao DJE

22/05/2019, 04:31

Expedição de edital

20/05/2019, 03:56

Mero expediente

09/05/2019, 10:05

Concluso para despacho

29/03/2019, 08:01

Certidão expedida/exarada

25/03/2019, 10:55

Petição

22/02/2019, 11:09

Recebimento

18/12/2018, 03:41

Recebimento

18/12/2018, 03:41

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

14/12/2018, 09:53

Expedição de documento

14/12/2018, 09:42

Ato Ordinatório praticado

14/12/2018, 09:26

Recebidos os Autos do Magistrado

21/11/2018, 03:35

Recebidos os Autos do Magistrado

21/11/2018, 03:35

Concluso para despacho

16/10/2018, 10:34

Certidão expedida/exarada

28/09/2018, 11:23

Recebidos os Autos do Magistrado

27/08/2018, 11:50

Recebidos os Autos do Magistrado

27/08/2018, 11:50

Mero expediente

23/08/2018, 01:39

Certidão expedida/exarada

10/05/2018, 12:18

Concluso para despacho

10/05/2018, 03:09

Recebimento

08/05/2018, 03:52

Recebimento

08/05/2018, 03:52

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

27/04/2018, 07:37

Ato Ordinatório praticado

19/04/2018, 06:55

Certificado de conformidade

18/10/2017, 11:32

Redistribuição por direcionamento

16/10/2017, 10:28

Juntada de mandado

08/08/2017, 05:25

Certidão de Oficial Expedida

02/08/2017, 04:07

Expedição de mandado

14/06/2017, 01:18

Recebimento

01/06/2017, 09:49

Decisão Proferida

30/05/2017, 02:56

Concluso para despacho

03/05/2017, 11:42

Distribuído por sorteio

28/04/2017, 12:07

—

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contestação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(91)