Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0809110-97.2022.8.20.5106 - TJRN

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0809110-97.2022.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024

26/11/2024, 09:51

Publicado Intimação em 23/01/2024.

26/11/2024, 09:51

Arquivado Definitivamente

22/04/2024, 10:43

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 10:42

Decorrido prazo de RODRIGO RIBEIRO ROMANO em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 05:08

Expedição de Certidão.

23/02/2024, 05:08

Decorrido prazo de Samya Gabryella Lopes de Araújo em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 05:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo nº 0809110-97.2022.8.20.5106 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) Demandante: DUNAS AUTOMOVEIS LTDA. e outros (2) Advogado(s) do reclamante: RODRIGO RIBEIRO ROMANO Demandado: L F DE OLIVEIRA - EPP Advogado(s) do reclamado: SAMYA GABRYELLA LOPES DE ARAÚJO DECISÃO Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica promovido por DUNAS AUTOMOVEIS LTDA. e outros (2), devidamente qualificado e através de advogado regularmente constituído, em face de L F DE OLIVEIRA - EPP, igualmente qualificado(a)(s). Aduziu que não foram localizados bens da empresa F F DDE OLVEIRA SP – EIRELI da qual é sócio Fabio Fontes de Oliveira, que vem se utilizando da personalidade jurídica do ente para praticar atos ilegais no comércio, o que, aliado à falta de bens penhoráveis no processo executivo, autoriza a desconsideração inversa da personalidade jurídica com o escopo de incluí-lo no polo passivo da ação nº 0104753-61.2014.8.20.0106. Citada, a parte ré apresentou contestação ao ID. 91579850, seguida de impugnação autoral ao ID. 95000016. Intimada para especificar provas a produzir, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (ID. 103716828), ao passo que a ré manteve-se inerte. É o relatório. Decido. A pretensão autoral versa sobre a desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa originalmente executada, visando atingir os bens do sócio, amparado no art. 50 do Código Civil, cujos pressupostos se ressentem de prova nos autos, na medida em que com eles não se confunde a falta de patrimônio penhorável ou a dissolução irregular da empresa cuja personalidade se pretender desconsiderar. Neste sentido, é uníssona a jurisprudência do Colendo STJ: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS AUSENTES. DISSOLUÇÃO IRREGULAR E AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 2021508/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/04/2022, DJe 19/04/2022) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ENCERRAMENTO IRREGULAR. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO JUSTIFICAÇÃO. NECESSIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. DESVIO DE FINALIDADE. REVELIA. PROCEDÊNCIA IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS CONTRÁRIAS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Inexistem o missão, contradição ou obscuridade, vícios elencados no art. 1.022 do NCPC, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado. 2. O encerramento irregular da atividade empresarial aliado à falta de bens suficientes para cumprimento da obrigação não se revela motivo suficiente para desconsideração da personalidade jurídica, sendo imperiosa a efetiva comprovação do abuso de personalidade, mediante confusão patrimonial ou desvio de finalidade. 3. A revelia não implica necessariamente a procedência do pedido, tendo em vista que a presunção de veracidade dos fatos é relativa, cedendo quando os demais elementos não forem suficientes para formar o convencimento do juiz. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.023.857/RN, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023.) (grifos acrescidos) No particular, a causa de pedir se assenta na falta de bens penhoráveis e na declaração de bens realizada de forma irregular, incapazes, pois, de provar o abuso da personalidade jurídica mediante a confusão patrimonial e o desvio de finalidade. Isto posto, INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pelo autor. JUNTE-SE cópia da decisão nos autos principais. PRECLUSA, arquive-se. P. I. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

19/01/2024, 08:26

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar

15/12/2023, 15:14

Conclusos para decisão

27/09/2023, 15:35

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 15:35

Decorrido prazo de Samya Gabryella Lopes de Araújo em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

24/07/2023, 06:12

Publicado Intimação em 24/07/2023.

24/07/2023, 06:12

Documentos

Decisão

•15/12/2023, 15:14

Despacho

•06/07/2023, 15:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo nº 0809110-97.2022.8.20.5106 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) Demandante: DUNAS AUTOMOVEIS LTDA. e outros (2) Advogado(s) do reclamante: RODRIGO RIBEIRO ROMANO Demandado: L F DE OLIVEIRA - EPP Advogado(s) do reclamado: SAMYA GABRYELLA LOPES DE ARAÚJO DECISÃO Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica promovido por DUNAS AUTOMOVEIS LTDA. e outros (2), devidamente qualificado e através de advogado regularmente constituído, em face de L F DE OLIVEIRA - EPP, igualmente qualificado(a)(s). Aduziu que não foram localizados bens da empresa F F DDE OLVEIRA SP – EIRELI da qual é sócio Fabio Fontes de Oliveira, que vem se utilizando da personalidade jurídica do ente para praticar atos ilegais no comércio, o que, aliado à falta de bens penhoráveis no processo executivo, autoriza a desconsideração inversa da personalidade jurídica com o escopo de incluí-lo no polo passivo da ação nº 0104753-61.2014.8.20.0106. Citada, a parte ré apresentou contestação ao ID. 91579850, seguida de impugnação autoral ao ID. 95000016. Intimada para especificar provas a produzir, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (ID. 103716828), ao passo que a ré manteve-se inerte. É o relatório. Decido. A pretensão autoral versa sobre a desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa originalmente executada, visando atingir os bens do sócio, amparado no art. 50 do Código Civil, cujos pressupostos se ressentem de prova nos autos, na medida em que com eles não se confunde a falta de patrimônio penhorável ou a dissolução irregular da empresa cuja personalidade se pretender desconsiderar. Neste sentido, é uníssona a jurisprudência do Colendo STJ: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS AUSENTES. DISSOLUÇÃO IRREGULAR E AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 2021508/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/04/2022, DJe 19/04/2022) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ENCERRAMENTO IRREGULAR. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO JUSTIFICAÇÃO. NECESSIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. DESVIO DE FINALIDADE. REVELIA. PROCEDÊNCIA IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS CONTRÁRIAS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Inexistem o missão, contradição ou obscuridade, vícios elencados no art. 1.022 do NCPC, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado. 2. O encerramento irregular da atividade empresarial aliado à falta de bens suficientes para cumprimento da obrigação não se revela motivo suficiente para desconsideração da personalidade jurídica, sendo imperiosa a efetiva comprovação do abuso de personalidade, mediante confusão patrimonial ou desvio de finalidade. 3. A revelia não implica necessariamente a procedência do pedido, tendo em vista que a presunção de veracidade dos fatos é relativa, cedendo quando os demais elementos não forem suficientes para formar o convencimento do juiz. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.023.857/RN, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023.) (grifos acrescidos) No particular, a causa de pedir se assenta na falta de bens penhoráveis e na declaração de bens realizada de forma irregular, incapazes, pois, de provar o abuso da personalidade jurídica mediante a confusão patrimonial e o desvio de finalidade. Isto posto, INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pelo autor. JUNTE-SE cópia da decisão nos autos principais. PRECLUSA, arquive-se. P. I. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

22/01/2024, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024

Publicado Intimação em 23/01/2024.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de RODRIGO RIBEIRO ROMANO em 22/02/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Samya Gabryella Lopes de Araújo em 22/02/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Samya Gabryella Lopes de Araújo em 07/08/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

Publicado Intimação em 24/07/2023.

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