Cumprimento de sentença 0100260-85.2014.8.20.0156 - TJRN

Cumprimento de sentença 0100260-85.2014.8.20.0156 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0100260-85.2014.8.20.0156. EXEQUENTE: MPRN - 03ª PROMOTORIA CAICÓ EXECUTADO: FLAVIO BARROS BEZERRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Trata-se de cumprimento de sentença requerido pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte em face de Flávio Barros Bezerra, cujo objeto consiste na execução de valores a título de ressarcimento do dano e de multa civil, totalizando o valor de R$ 110.241,63 (cento e dez mil, duzentos e quarenta e um reais e sessenta e três centavos). Intimado para pagar voluntariamente, o executado não realizou o pagamento nem apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. Indicado imóvel rural de propriedade do requerido para penhora e realizada esta, o executado apresentou exceção de pré-executividade de ID nº 78995918, na qual alegou ilegitimidade do Ministério Público, nulidade da intimação para pagamento, impenhorabilidade do bem de família e excesso de penhora. Intimado, o Ministério Público apresentou a manifestação de ID nº 85871147, na qual pugnou pela rejeição total da exceção. Determinado que a Secretaria certificasse se o executado foi intimado por meio de seu advogado, a Secretaria certificou que a intimação deu-se efetivamente por meio do advogado habilitado nos autos. Intimadas para se manifestarem sobre a certidão, as partes apresentaram as manifestações de ID nº 103758476 e 78996583. É o relatório. Passo a decidir. 1. Com relação à alegação de preliminar de ilegitimidade do Ministério Público para propor o presente cumprimento de sentença, cumpre asseverar que tal preliminar não merece prosperar, já que ao Ministério Público compete, dentre outras funções constitucionais, zelar pelo patrimônio público promovendo eventual ação de improbidade administrativa para aplicação de sanções a eventuais infratores ou buscar o ressarcimento ao erário, especialmente quando o ente lesado não vem a propor a respectiva ação. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ART. 18 §2º DA LEI 8.429/1992- INÉRCIA DO ENTE PÚBLICO - RECURSO DESPROVIDO 1. Conforme entendimento sedimentado neste Tribunal e no STJ, "o Ministério Público tem plena legitimidade para proceder à execução das sentenças condenatórias provenientes das ações civis públicas que move para proteger o patrimônio público, sendo certo, outrossim, que é inadmissível conferir-se à Fazenda Pública Municipal a exclusividade na defesa de seu erário, mostrando-se cabível a atuação do Parquet quando o sistema de legitimação ordinária falhar" (Recurso Especial nº 1.162.074 /MG). 2. O art.18, §2º da Lei 8.429/1992 prevê expressamente a legitimidade do Ministério Público para ingressar com cumprimento de sentença de improbidade administrativa. 3. Ainda que não tenha havido o decurso de seis meses entre o trânsito em julgado e a data da instauração do cumprimento de sentença, havendo comprovação da inércia do Município e à luz do princípio da máxima efetividade do processo coletivo, deve ser reconhecida a legitimidade do Ministério Público. 4. Recurso desprovido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.030880-1/001, Relator(a): Des.(a) Áurea Brasil, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/06/2023, publicação da súmula em 22/06/2023) 2. Por sua vez, no tocante à alegação de nulidade da intimação para pagamento voluntário, deve-se aduzir que, conforme certidão da Secretaria de ID nº 100955072, o executado foi devidamente intimado, por meio de seu advogado, para realizar o pagamento do débito voluntariamente, via intimação eletrônica do PJE, na qual foi registrada ciência no sistema de forma automática. Atente-se que todas as intimações eletrônicas destinadas para o executado na presente demanda são encaminhadas para seu causídico, fatos este comprovado por intimação enviada para a mesma parte no dia 25/08/2022, em que seu advogado registrou ciência. Logo, não merece prosperar essa alegação de nulidade da intimação. 3. No que pertine à alegação de impenhorabilidade do imóvel por constituir bem de família, cumpre asseverar que tal argumento não merece prosperar, já que se trata de um imóvel rural de grande extensão, com mais de mil hectares, o qual tem extensão suficiente para eventualmente ser dividida e não ficou comprovado que o uso de toda a sua área seria destinada para subsistência da unidade familiar. Nesse sentido: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROPRIEDADE RURAL COM LEILÃO PRÓXIMO. PLEITO PARA QUE SE REAVALIE A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. PRECEDENTES. 1. O bem de família em razão da sua função social, impossibilita sua alienação para satisfação de dívida. No entanto, em determinadas hipóteses, tal impenhorabilidade pode ser mitigada, como no caso em tela, em que a propriedade rural tem extensão suficiente para ser dividida e não ficou comprovado o uso de toda a sua área para subsistência da unidade familiar. 2. As instâncias ordinárias, com base nas provas colacionadas, concluíram que inexistem impedimentos para a hasta pública da propriedade rural penhorada. Entendimento diverso por meio do especial demandaria o revolvimento do acervo probatório. 3. O executado não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada, que se apoiou em entendimento aqui consolidado. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp 559.836/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 20/02/2015) 4. Por sua vez, também não merece prosperar a alegação do executado de que haveria excesso de penhora, visto que o imóvel rural penhorado é o único de sua propriedade que se tem conhecimento e não encontrados outros bens passíveis de penhora após a realização de tentativa de bloqueio de valores via SISBAJUD. Isso posto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada e, preclusa esta decisão, determino a alienação do imóvel caracterizado na certidão de ID nº 78251063, a ser realizada por intermédio do corretor Eugênio Sérgio de Araújo Góis, CNP 019251, devendo o mesmo ser intimado para que desempenhe o seu trabalho. A alienação deverá ser efetivada pelo prazo máximo de seis meses, por preço não inferior ao da avaliação, mediante depósito de pelo menos 25 % (vinte e cinco por cento) do valor à vista, autorizado o parcelamento do restante em até seis meses, cujas prestações deverão ser objeto de depósitos judiciais sucessivos, somente se aperfeiçoando a arrematação após a comprovação do último depósito (CPC/15. Art. 903, § 6º). Considerar-se-á ato atentatório à dignidade da justiça a suscitação infundada de vício com o objetivo de ensejar a desistência do arrematante, devendo o suscitante ser condenado, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos, ao pagamento de multa, a ser fixada pelo juiz e devida ao exequente, em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado da causa. Caso haja interessados na aquisição por valor inferior ao da avaliação, as propostas serão consignadas nos autos para decisão judicial do incidente, dando-se ciência às partes para manifestação no prazo comum de cinco dias. Fica desde já registrado que, em nenhuma hipótese, o bem poderá ser vendido por preço inferior a 50 % (cinquenta por cento) do valor atualizado da avaliação. Fixo a comissão do leiloeiro em 5 % (cinco por cento) sobre o valor da transação, a ser pago com o dinheiro obtido com a venda se o pagamento integral ocorrer de imediato, o que deverá ser informado previamente aos interessados. Em caso de propostas inferiores ao preço da avaliação, as quais serão objeto de incidente processual, fixo a comissão do leiloeiro em 5 % (cinco por cento) sobre o valor da transação, a ser paga pelo adquirente, não se diminuindo do valor oferecido, o que deverá ser informado previamente aos interessados, inclusive a forma de pagamento da comissão. Outrossim, deixo consignado que, em caso de pagamento parcelado, a comissão integral devida ao leiloeiro será retida e paga com a primeira parcela. A alienação por iniciativa particular será precedida de ampla publicidade, preferencialmente por mídia eletrônica, a critério do corretor, informando-se quanto à existência de dívidas fiscais que tenham como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, assim como os relativos a taxas pela prestação de serviços referente a tais bens, ou a contribuições de melhorias, conforme artigo 130 do CTN. Decorrido o prazo sem que seja possível a alienação, poderá ser reconsiderado o preço mínimo ou, ainda, caso se apure alterações nas condições do bem ou do mercado, determinada a reavaliação pelo próprio corretor, sem prejuízo do devido contraditório. P.I. Cumpra-se. CAICÓ/RN, data do sistema. Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/12/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 21/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em ° 0800986-49.2024.8.20.0000

Juntada de ofício

Conclusos para despacho

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

Publicado Intimação em 05/12/2023.

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