Execução Fiscal 0101031-35.2013.8.20.0112 - TJRN | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/05/2013

Valor da Causa

R$ 29.196,46

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Apodi

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0101031-35.2013.8.20.0112 ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte e na Portaria expedida por este Juízo, que disciplinou os atos ordinatórios praticados no âmbito desta Secretaria Judiciária, e, bem ainda, de acordo com o art. 203, § 4º, do CPC/2015, INTIMO a PARTE EXEQUENTE para, no prazo legal de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do disposto no oficio de ID 129760378, devendo retificar o número de referência a inscrição apontado no referido oficio. Apodi/RN, 29 de agosto de 2024. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) JOSE EDSON NOBRE PRAXEDES Servidor(a)

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA NACIONAL EXECUTADO: E E PEREIRA TORRES D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0101031-35.2013.8.20.0112 Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação ao Ofício inserido no ID. 120273429, indicando existência de crédito (R$ 3.398,92), podendo requerer o que entender de direito ao deslinde do feito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) ANTONIO BORJA DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0101031-35.2013.8.20.0112 ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte e na Portaria expedida por este Juízo, que disciplinou os atos ordinatórios praticados no âmbito desta Secretaria Judiciária, e, bem ainda, de acordo com o art. 203, § 4º, do CPC/2015, INTIMO a PARTE AUTORA para, no prazo legal de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do ofício. Apodi/RN, 7 de junho de 2024. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) MADSON VINICIUS FIGUEIREDO LOPES Servidor(a)

10/06/2024, 00:00

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AGÊNCIA APODI em 23/05/2024 23:59.

25/05/2024, 01:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/04/2024, 14:52

Juntada de diligência

30/04/2024, 14:52

Juntada de termo

30/04/2024, 11:06

Expedição de Mandado.

24/04/2024, 09:43

Expedição de Ofício.

22/04/2024, 13:25

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AGÊNCIA APODI em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 01:47

Juntada de diligência

12/03/2024, 15:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/03/2024, 15:48

Publicado Intimação em 22/11/2023.

11/03/2024, 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

11/03/2024, 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

11/03/2024, 10:52

Todas as movimentações(124)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0101031-35.2013.8.20.0112 ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte e na Portaria expedida por este Juízo, que disciplinou os atos ordinatórios praticados no âmbito desta Secretaria Judiciária, e, bem ainda, de acordo com o art. 203, § 4º, do CPC/2015, INTIMO a PARTE EXEQUENTE para, no prazo legal de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do disposto no oficio de ID 129760378, devendo retificar o número de referência a inscrição apontado no referido oficio. Apodi/RN, 29 de agosto de 2024. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) JOSE EDSON NOBRE PRAXEDES Servidor(a)

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA NACIONAL EXECUTADO: E E PEREIRA TORRES D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0101031-35.2013.8.20.0112 Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação ao Ofício inserido no ID. 120273429, indicando existência de crédito (R$ 3.398,92), podendo requerer o que entender de direito ao deslinde do feito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) ANTONIO BORJA DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0101031-35.2013.8.20.0112 ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte e na Portaria expedida por este Juízo, que disciplinou os atos ordinatórios praticados no âmbito desta Secretaria Judiciária, e, bem ainda, de acordo com o art. 203, § 4º, do CPC/2015, INTIMO a PARTE AUTORA para, no prazo legal de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do ofício. Apodi/RN, 7 de junho de 2024. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) MADSON VINICIUS FIGUEIREDO LOPES Servidor(a)

10/06/2024, 00:00

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AGÊNCIA APODI em 23/05/2024 23:59.

25/05/2024, 01:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/04/2024, 14:52

Juntada de diligência

30/04/2024, 14:52

Juntada de termo

30/04/2024, 11:06

Expedição de Mandado.

24/04/2024, 09:43

Expedição de Ofício.

22/04/2024, 13:25

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AGÊNCIA APODI em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 01:47

Juntada de diligência

12/03/2024, 15:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/03/2024, 15:48

Publicado Intimação em 22/11/2023.

11/03/2024, 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

11/03/2024, 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

11/03/2024, 10:52

Expedição de Mandado.

06/03/2024, 09:00

Expedição de Ofício.

05/03/2024, 12:02

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AGÊNCIA APODI em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 06:15

Juntada de diligência

09/01/2024, 10:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/01/2024, 10:51

Expedição de Mandado.

18/12/2023, 15:41

Expedição de Ofício.

18/12/2023, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2023, 11:12

Conclusos para despacho

29/11/2023, 16:37

Juntada de Petição de petição

29/11/2023, 16:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA NACIONAL EXECUTADO: E E PEREIRA TORRES DESPACHO Considerando que a parte exequente apresentou planilha exequenda atualizada, contudo, não requereu qualquer constrição em desfavor executado (ID. 109693886), desse modo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0101031-35.2013.8.20.0112 intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, apto ao deslinde do feito. Após, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

21/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/11/2023, 10:23

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2023, 16:53

Publicado Intimação em 19/10/2023.

01/11/2023, 13:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

01/11/2023, 13:54

Conclusos para despacho

27/10/2023, 09:30

Juntada de Petição de petição

27/10/2023, 09:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi SECRETARIA UNIFICADA DA COMARCA DE APODI BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0101031-35.2013.8.20.0112 ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte e na Portaria expedida por este Juízo, que disciplinou os atos ordinatórios praticados no âmbito desta Secretaria Judiciária, e, bem ainda, de acordo com o art. 203, § 4º, do CPC/2015, INTIMO a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha de débitos atualizada. Certifico, ainda, que a quantia do alvará expedido nos autos foi creditada pela CEF em favor da União (vide último documento do ID 108032476). Apodi/RN, 17 de outubro de 2023. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) JOAO ELIAS MONTEIRO DE SOUZA Analista Judiciário

18/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 11:56

Juntada de Petição de petição

06/10/2023, 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

01/10/2023, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

01/10/2023, 02:34

Publicado Intimação em 26/09/2023.

01/10/2023, 02:34

Juntada de termo

29/09/2023, 10:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi SECRETARIA UNIFICADA DA COMARCA DE APODI BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0101031-35.2013.8.20.0112 ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte e na Portaria expedida por este Juízo, que disciplinou os atos ordinatórios praticados no âmbito desta Secretaria Judiciária, e, bem ainda, de acordo com o art. 203, § 4º, do CPC/2015, INTIMO a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha de débitos atualizada. Apodi/RN, 22 de setembro de 2023. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) EVANDO PAULO DE SOUSA Servidor(a)

25/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/09/2023, 09:18

Juntada de termo

22/09/2023, 09:08

Expedição de Alvará.

20/09/2023, 09:53

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2023, 18:46

Conclusos para despacho

03/08/2023, 16:26

Juntada de Petição de petição

03/08/2023, 09:55

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 15:11

Juntada de termo

27/07/2023, 13:57

Juntada de termo

24/07/2023, 14:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

24/07/2023, 06:11

Publicado Intimação em 24/07/2023.

24/07/2023, 06:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0101031-35.2013.8.20.0112 INTIMAÇÃO Em cumprimento do meu ofício, INTIMO a parte exequente para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar planilha atualizada do débito sendo sensibilizada pelo valor percebido. Apodi/RN, 20 de julho de 2023. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) JOSE EDSON NOBRE PRAXEDES Servidor(a)

21/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/07/2023, 18:46

Expedição de Alvará.

19/07/2023, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2023, 16:17

Conclusos para despacho

19/04/2023, 06:05

Juntada de Petição de petição

18/04/2023, 20:11

Expedição de Outros documentos.

04/04/2023, 10:19

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2023, 09:55

Conclusos para despacho

01/02/2023, 07:04

Juntada de Petição de petição

01/02/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

23/01/2023, 15:59

Recebidos os autos

09/08/2022, 12:24

Digitalizado PJE

09/08/2022, 12:22

Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização

22/04/2022, 01:25

Petição

07/01/2019, 11:26

Processo Suspenso

07/01/2019, 11:11

Recebimento

07/01/2019, 10:55

Recebimento

07/01/2019, 10:55

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

06/12/2018, 09:53

Expedição de termo

06/12/2018, 08:25

Recebidos os Autos do Magistrado

06/11/2018, 11:31

Recebidos os Autos do Magistrado

06/11/2018, 11:31

Por decisão judicial

05/11/2018, 12:23

Concluso para decisão

26/10/2018, 09:50

Recebimento

26/10/2018, 09:41

Recebimento

26/10/2018, 09:41

Petição

24/10/2018, 11:59

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

22/08/2018, 11:14

Expedição de termo

22/08/2018, 09:36

Recebidos os Autos do Magistrado

03/08/2018, 08:23

Recebidos os Autos do Magistrado

03/08/2018, 08:23

Mero expediente

02/08/2018, 05:46

Concluso para decisão

30/07/2018, 10:20

Decurso de Prazo

27/07/2018, 12:25

Juntada de mandado

13/04/2018, 10:03

Certidão de Oficial Expedida

13/04/2018, 09:31

Expedição de mandado

03/04/2018, 03:06

Redistribuição por direcionamento

16/10/2017, 01:36

Petição

31/08/2017, 09:46

Petição

31/08/2017, 09:46

Petição

31/08/2017, 09:46

Documento

28/07/2017, 09:09

Petição

29/11/2016, 10:58

Recebimento

24/11/2015, 10:24

Despacho Proferido em Correição

13/11/2015, 02:23

Petição

18/08/2015, 12:01

Petição

18/08/2015, 09:44

Recebimento

18/08/2015, 08:23

Concluso para despacho

18/08/2015, 01:20

Expedição de termo

18/08/2015, 01:02

Expedição de termo

13/07/2015, 11:18

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

13/07/2015, 01:47

Mero expediente

20/11/2014, 03:29

Recebimento

12/03/2014, 06:18

Bloqueio/penhora on line

11/03/2014, 05:59

Concluso para despacho

10/03/2014, 12:31

Expedição de termo

10/03/2014, 11:41

Recebimento

06/03/2014, 05:48

Concluso para despacho

20/02/2014, 12:58

Expedição de termo

20/02/2014, 12:05

Petição

20/02/2014, 11:47

Petição

20/02/2014, 11:46

Recebimento

20/02/2014, 11:46

Ato Ordinatório praticado

12/12/2013, 12:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

12/12/2013, 12:00

Ato Ordinatório praticado

18/11/2013, 12:00

Juntada de mandado

14/11/2013, 12:00

Expedição de mandado

26/09/2013, 12:00

Recebimento

05/07/2013, 12:00

Concluso para despacho

03/07/2013, 12:00

Mero expediente

03/07/2013, 12:00

Distribuído por sorteio

14/06/2013, 12:00

Certidão expedida/exarada

14/06/2013, 12:00

Documentos

Decisão

•16/10/2024, 18:32

Despacho

•07/10/2024, 08:40

Despacho

•10/09/2024, 17:31

Despacho

•14/08/2024, 17:01

Decisão

•16/07/2024, 09:06

Despacho

•10/07/2024, 14:33

Despacho

•18/12/2023, 11:12

Despacho

•17/11/2023, 16:53

Despacho

•12/09/2023, 18:46

Despacho

•03/07/2023, 16:17

Despacho

•04/04/2023, 09:55

Decisão / Despacho

•09/08/2022, 12:24

Decisão / Despacho

•09/08/2022, 12:24

Decisão / Despacho

•09/08/2022, 12:24

Decisão / Despacho

•09/08/2022, 12:24

Todos os documentos(17)

Decisão

•16/10/2024, 18:32

Despacho

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•07/10/2024, 08:40

Despacho

•10/09/2024, 17:31

Despacho

•14/08/2024, 17:01

Decisão

•16/07/2024, 09:06

Despacho

•10/07/2024, 14:33

Despacho

•18/12/2023, 11:12

Despacho

•17/11/2023, 16:53

Despacho

•12/09/2023, 18:46

Despacho

•03/07/2023, 16:17

Despacho

•04/04/2023, 09:55

Decisão / Despacho

•09/08/2022, 12:24

Decisão / Despacho

•09/08/2022, 12:24

Decisão / Despacho

•09/08/2022, 12:24

Decisão / Despacho

•09/08/2022, 12:24

Decisão / Despacho

•09/08/2022, 12:24

Decisão / Despacho

•09/08/2022, 12:24