Curatela 0800255-69.2021.8.20.5105 - TJRN

Curatela 0800255-69.2021.8.20.5105 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão

18/11/2025, 13:29

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA em 13/06/2024 23:59.

07/12/2024, 00:45

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA em 13/06/2024 23:59.

07/12/2024, 00:16

Publicado Intimação em 28/05/2024.

06/12/2024, 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024

06/12/2024, 10:38

Arquivado Definitivamente

29/10/2024, 17:45

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 17:45

Juntada de certidão

27/10/2024, 20:45

Juntada de certidão

03/06/2024, 16:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Edital Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DA COMARCA DE MACAU 1ª Vara da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Email: [email protected] EDITAL DE INTERDIÇÃO O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) CRISTIANY MARIA DE VASCONCELOS BATISTA, Juiz(iza) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Macau, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem, ou dele tomarem conhecimento, que, por sentença datada de 18/07/2023, nos autos da ação de CURATELA (12234), processo nº 0800255-69.2021.8.20.5105, foi decretada, com base no art. 3º, II, do Código Civil, a interdição de MARIA DE LOURDES DA SILVA DE OLIVEIRA, brasileira, viúva, aposentada, portadora do RG nº 733.314 SSP/RN, inscrito no CPF sob o nº 199.093.064-68, nascida em 05/01/1952, filha de Narciso Gomes da Silva e Judilita Dantas da Silva, declarado(a) incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil; sendo, portanto, nomeado(a) seu/sua curador(a), com o fim de reger a administração de sua pessoa, o(a) Sr(a). PATRICIA SILVA DE OLIVEIRA QUEIROZ, brasileira, comerciante, casada, inscrita no CPF sob o n°. 062.717.204-04, conforme sentença de ID 103128424. E, para que não se alegue ignorância, mandou expedir o presente edital, que será publicado pela Imprensa Oficial do Estado, por 3 (três) vezes, com intervalos de 10 (dez) dias, entre cada publicação, e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO, nesta cidade de Macau, aos 27 de fevereiro de 2024. Eu, ROSANIA ARAUJO DOS SANTOS LIMA, Analista Judiciária, fiz digitar o presente edital, indo devidamente assinado pelo(a) MM Juiz(íza) de Direito da na 1ª Vara da Comarca de Macau. CRISTIANY MARIA DE VASCONCELOS BATISTA Juiz(iza) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

27/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/05/2024, 19:14

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 08:48

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 08:48

Publicado Intimação em 07/05/2024.

08/05/2024, 19:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

08/05/2024, 19:29

Documentos

Petição

•01/08/2023, 17:33

Sentença

•18/07/2023, 21:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800255-69.2021.8.20.5105. REQUERENTE: PATRICIA SILVA DE OLIVEIRA QUEIROZ REQUERIDO: MARIA DE LOURDES DA SILVA DE OLIVEIRA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Ação: CURATELA (12234) Trata-se de Ação de Interdição c/c pedido de curatela provisória ajuizada por Patrícia Silva de Oliveira Queiroz, já qualificada na exordial, na qual requer, inicialmente, sua nomeação como curadora provisória de sua mãe, Maria de Lourdes Silva de Oliveira, e, ao final, a concessão da interdição e a curatela da interditanda, haja vista ser portadora de doença mental classificada como CID 10: F20, Esquizofrenia, que a incapacita para os atos da vida civil. Juntou documentos. Em decisão interlocutória de Id. 65589393, foi concedida a curatela provisória, em sede de antecipação de tutela. O(a) interditando(a) foi submetido(a) a entrevista (Id.7487185 ), oportunidade em que foi cientificado(a) do prazo para impugnação ao pedido de interdição, tendo sido apresentado contestação pela defensoria pública (Id. 94055052). Foi realizada perícia médica, conforme Laudo de Id 97241059. Em seguida, o Ministério Público, por sua representante, opinou favoravelmente à concessão do pedido (Id. 99993028). É o que importa relatar. Fundamento e decido. Nos exatos termos do art. 2º do Código Civil, todo ser humano "é capaz de direitos e obrigações na ordem civil". Entretanto, em certas circunstâncias, por razões de ordem biológica, psicológica ou moral, o exercício desses direitos por parte da pessoa que os detém podem ser suspensos ou limitados, pelo que se faz necessário um representante para exercê-los. In casu, restou demonstrado nos autos que a interditanda é incapaz de reger a si e a seus bens em todos os atos da vida civil. Todas as afirmações constantes na petição inicial foram confirmadas com entrevista, bem como através da perícia médica realizada por médico psiquiatra, a qual comprovou ser a interditando incapaz em decorrência de doença mental, não possuindo, portanto, o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil. A interditanda é mãe da requerente, o que a autoriza a requerer a interdição em tela, bem como a ser nomeada sua curadora. O art. 1.767 do Código Civil Brasileiro prevê que estão sujeitos a curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; os ébrios habituais e os viciados em tóxico; e os pródigos. In verbis: Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;(...) III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (...) V - os pródigos. Outrossim, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) trouxe importantes mudanças para o instituto da curatela. A partir dele a regra passa a ser a garantia do exercício da capacidade legal por parte do portador de transtorno mental, em igualdade de condições com os demais sujeitos, conforme preceitua em seu art. 84. Assim, a curatela passa a ter o caráter de medida excepcional, extraordinário, a ser adotado somente quando e na medida em que for necessária. O art. 85, do mesmo estatuto, preceitua que a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial e não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Vejamos: Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. (grifo nosso). § 1o A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. No caso sob análise, a perícia médica confirmou ser o(a) interditando(a) absolutamente incapaz de praticar os atos da vida civil, o que comprova as alegações constantes na inicial. Comprovada, pois, a incapacidade do interditando para os atos da vida civil, sem impugnação, e com parecer favorável do Ministério Público, é de ser deferida a interdição, ressalvando-se que, caso haja modificação do seu estado de saúde, cabe o levantamento da medida decretada. ANTE O EXPOSTO, em consonância com o parecer ministerial e com fundamento no art. 4º, inciso III, e art. 1.767, inciso I, do Código Civil, com obediência ao rito previsto no art. 747 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o presente pedido e DECRETO a curatela da requerida MARIA DE LOURDES SILVA DE OLIVEIRA, ficando o(a) mesmo(a) privado(a) de, sem curador(a), realizar os atos jurídicos de natureza patrimonial e negocial, tais como, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, na forma do art. 85 da Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência. Nomeio-lhe como curadora (art. 755 do CPC) o(a)a senhor(a) PATRÍCIA SILVA DE OLIVEIRA QUEIROZ, a qual deverá ser intimado(o) para, no prazo de 5 (cinco) dias, prestar o compromisso legal. De acordo com os arts. 757 e 758 do Novo Código de Processo Civil, cabe ao curador a obrigação de cuidar dos bens e da pessoa do curatelado, devendo ainda buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pelo curatelado. Ante o fato de o(a) curatelado(a) não ter patrimônio considerável e de que a disposição de seus bens só pode ser realizado mediante autorização judicial, dispenso, ainda, o(a) curador(a) de prestação de caução.Faça-se constar no termo de compromisso que: a) o(a) curador(a) não poderá alienar, a qualquer título, bens móveis ou imóveis do(a) interditando(a), sem prévia autorização judicial (art. 1.748, IV c/c art. 1.774 do Código Civil); b) o(a) curador(a) deve buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pelo(a) curatelado(a); c) o(a) curador(a) é obrigado a prestar contas de sua administração, sempre que for requisitado pelo Ministério Público ou pelo Juiz, devendo atender obrigatoriamente ao chamado, apresentando os documentos comprobatórios das receitas e despesas. Deixo de determinar a prestação de contas anual estabelecida no art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, considerando a inexistência de bens do interditando, que percebe apenas um salário-mínimo mensalmente de benefício, bem como o grau de parentesco e que seria um ônus desproporcional ao curador. Nestes termos, destaco o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. OBRIGAÇÃO DA CURADORA DE PRESTAR CONTAS. DISPENSA. Desnecessário impor à curadora, filha da incapaz, a obrigação de anualmente prestar contas. A incapaz aufere apenas benefício previdenciário de 01 salário mínimo e não possui bens ou renda expressivos. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70074549122, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 14/09/2017).(TJ-RS - AC: 70074549122 RS, Relator: Rui Portanova, Data de Julgamento: 14/09/2017, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 19/09/2017) Em obediência ao disposto no art. 755, § 3º, do Novo Código de Processo Civil, inscreva-se a presente sentença no registro de pessoas naturais e imediatamente publique-a na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do(a) curatelado(a) e do(a) curador(a), a causa e os limites curatela (tais como, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, sem a presença do curador). Transitada esta em julgado, expeça-se mandado ou encaminhe-se cópia desta decisão ao Oficial do Registro Civil competente para os fins legais, certificando-se no verso a data do trânsito em julgado desta, bem como os dados indispensáveis. Custas pela parte autora, suspensas, contudo, em face do deferimento do pedido de justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, com a observância das formas e prazos legais, vindo os expedientes para assinatura. MACAU /RN, 18 de julho CRISTIANY MARIA DE VASCONCELOS BATISTA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/07/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA em 13/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA em 13/06/2024 23:59.

Publicado Intimação em 28/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA em 21/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA em 21/05/2024 23:59.

Publicado Intimação em 07/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

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