Execução de Título Extrajudicial 0800930-38.2022.8.20.5124 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0800930-38.2022.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/08/2023, 07:55

Transitado em Julgado em 22/08/2023

24/08/2023, 07:53

Decorrido prazo de ROBSON NEIVAM DANTAS em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 08:01

Publicado Intimação em 24/07/2023.

24/07/2023, 06:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

24/07/2023, 06:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLARES REU: DIOGO CESAR PEREIRA DA SILVA S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim4 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154): 0800930-38.2022.8.20.5124 Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial entre as partes acima epigrafadas. Em petição de ID Num. 97918863 a parte autora informou que o demandado efetuou o pagamento do débito extrajudicialmente. Sucintamente relatados, DECIDO. Considerando que a dívida que originou a demanda foi paga, conforme informação prestada pela própria demandante, a pretensão perdeu seu objeto. Está-se, pois, diante de ausência superveniente de interesse processual, que é causa extintiva do processo, sem apreciação meritória. Na lição de Vicente Greco Filho, “O interesse processual é, portanto, a necessidade de se recorrer ao Judiciário para a obtenção do resultado pretendido”. Mas além da necessidade, o interesse de agir pressupõe também a relação de adequação entre a situação narrada e o provimento pleiteado. No dizer de Cândido Dinamarco, ‘a presença do interesse se condiciona à verificação de dois requisitos cumulativos, a saber: a necessidade concreta da atividade jurisdicional e a adequação do provimento e do procedimento desejados’”. No caso vertente, acaso o pedido posto à exordial fosse julgado procedente, em nada seria útil, visto que a medida não poderia ser cumprida, por absoluta ineficácia, já que o litígio foi resolvido extrajudicialmente. Como se vê, por ausência de necessidade e utilidade de pronunciamento judicial a respeito, falta ao(à) Autor(a) o interesse processual, que é uma das condições da ação. ISTO POSTO, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, decreto a EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por carência da ação. Custas já pagas. Deixo de condenar o autor em honorários sucumbenciais, haja vista o requerido não ter constituído advogado. Publique-se e Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquive-se, com baixa. Ato proferido em Parnamirim, na data da assinatura eletrônica. TATIANA LOBO MAIA. Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/07/2023, 13:20

Extinto o processo por ausência das condições da ação

15/07/2023, 10:32

Conclusos para julgamento

07/07/2023, 09:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/04/2023, 12:48

Juntada de Petição de diligência

04/04/2023, 12:48

Juntada de Petição de petição

31/03/2023, 18:11

Juntada de ofício

03/02/2023, 13:17

Juntada de ofício

28/09/2022, 10:59

Expedição de Mandado.

28/06/2022, 12:39

Documentos

Sentença

•15/07/2023, 10:32

Despacho

•04/02/2022, 10:35

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLARES REU: DIOGO CESAR PEREIRA DA SILVA S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim4 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154): 0800930-38.2022.8.20.5124 Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial entre as partes acima epigrafadas. Em petição de ID Num. 97918863 a parte autora informou que o demandado efetuou o pagamento do débito extrajudicialmente. Sucintamente relatados, DECIDO. Considerando que a dívida que originou a demanda foi paga, conforme informação prestada pela própria demandante, a pretensão perdeu seu objeto. Está-se, pois, diante de ausência superveniente de interesse processual, que é causa extintiva do processo, sem apreciação meritória. Na lição de Vicente Greco Filho, “O interesse processual é, portanto, a necessidade de se recorrer ao Judiciário para a obtenção do resultado pretendido”. Mas além da necessidade, o interesse de agir pressupõe também a relação de adequação entre a situação narrada e o provimento pleiteado. No dizer de Cândido Dinamarco, ‘a presença do interesse se condiciona à verificação de dois requisitos cumulativos, a saber: a necessidade concreta da atividade jurisdicional e a adequação do provimento e do procedimento desejados’”. No caso vertente, acaso o pedido posto à exordial fosse julgado procedente, em nada seria útil, visto que a medida não poderia ser cumprida, por absoluta ineficácia, já que o litígio foi resolvido extrajudicialmente. Como se vê, por ausência de necessidade e utilidade de pronunciamento judicial a respeito, falta ao(à) Autor(a) o interesse processual, que é uma das condições da ação. ISTO POSTO, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, decreto a EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por carência da ação. Custas já pagas. Deixo de condenar o autor em honorários sucumbenciais, haja vista o requerido não ter constituído advogado. Publique-se e Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquive-se, com baixa. Ato proferido em Parnamirim, na data da assinatura eletrônica. TATIANA LOBO MAIA. Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/07/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/08/2023

Decorrido prazo de ROBSON NEIVAM DANTAS em 22/08/2023 23:59.

Publicado Intimação em 24/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de petição

Juntada de ofício

Juntada de ofício

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(27)