Execução Fiscal 0801392-61.2022.8.20.5102 - TJRN

Execução Fiscal 0801392-61.2022.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/09/2023, 08:49

Arquivado Definitivamente

18/09/2023, 15:03

Transitado em Julgado em 13/09/2023

18/09/2023, 15:03

Juntada de Petição de petição

11/09/2023, 14:54

Publicado Intimação em 24/07/2023.

24/07/2023, 06:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

24/07/2023, 06:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Requerido(a): FRANCISCA RIBEIRO DA SILVA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0801392-61.2022.8.20.5102 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM contra FRANCISCA RIBEIRO DA SILVA, visando ao recebimento de valor inscrito em dívida ativa. Tentada a citação, o executado não foi localizado no endereço informado. Em consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal, observa-se que o(a) executado(a) é falecido, conforme comprovante ora anexado. É o relatório. Decido. O julgador, a qualquer tempo, deve analisar, de ofício, as condições da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Pelo que consta da situação cadastral do executado perante a Receita Federal, observa que, quando do ajuizamento do presente feito, a capacidade de ser parte do(a) devedor(a) já havia sido extinta pela morte. Considerando que a ação foi intentada contra pessoa que não mais detinha capacidade processual em razão do falecimento, falta uma das condições da ação, qual seja a legitimidade de parte. Frise-se que, como a ação foi ajuizada em data posterior ao falecimento do executado, resta impossibilitado o redirecionamento contra o espólio. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se o exequente. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

21/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/07/2023, 15:48

Extinto o processo por ausência das condições da ação

26/06/2023, 13:59

Conclusos para decisão

22/06/2023, 13:43

Expedição de Certidão.

22/06/2023, 13:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 24/03/2023 23:59.

25/03/2023, 00:34

Expedição de Outros documentos.

26/01/2023, 11:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/11/2022, 12:56

Juntada de Petição de diligência

04/11/2022, 12:56

Documentos

Sentença

•26/06/2023, 13:59

Despacho

•12/04/2022, 07:32

—

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/09/2023

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 24/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 24/03/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Todas as movimentações(21)