Cumprimento de sentença 0801485-26.2020.8.20.5124 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801485-26.2020.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO autora: GILDENE DA SILVA BRAZAO Parte ré: Cyrela Suecia Empreendimentos Imobiliários LTDA S E N T E N Ç A CIVIL E PROCESSO CIVIL. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS DE PODERES PROTOCOLADO POR TERCEIRA ADVOGADA DESPROVIDA DE PODERES E ASSINATURA DIGITALIZADA DO ADVOGADO SUBSTABELECENTE. INVALIDADE DA ASSINATURA DIGITALIZADA, DIVERSA DE ASSINATURA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA REGULARIZAR REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INÉRCIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Proc. 0801485-26.2020.8.20.5124 Parte Vistos etc. Trata-se de ação cível, figurando como parte autora GILDENE DA SILVA BRAZAO e como parte ré Cyrela Suecia Empreendimentos Imobiliários LTDA. Indeferida a gratuidade judicial (id 57177369), houve o pagamento das custas (id 58077068). Indeferido o pedido de tutela de urgência (id 58235608). Citada, a parte ré apresentou contestação (id 71775952). No despacho id 95966448, a magistrada identificou irregularidade da representação processual da parte autora, intimando-a para regularizar, seja juntando nova procuração outorgada pela autora, seja juntando substabelecimento pelo advogado RAONI ALVES DE SOUSA CHAVES assinado de próprio punho ou com assinatura mediante certificado digital. Em resposta, na petição id 98098155, a parte autora limitou-se a defender a validade da assinatura no substabelecimento id 89479910 pelo advogado Dr. IGOR RODRIGUES DE OLIVEIRA SOUTO para Dra. BARBARA DOS SANTOS LIMA, atual advogada habilitada nos autos. É o que basta relatar. Decido. In casu, conforme procuração de id 53399655, quando do ajuizamento da ação, RAONI ALVES DE SOUSA CHAVES foi o único advogado habilitado pela autora. Após, houve o substabelecimento sem reservas de poderes ao advogado Hilton Hril Martins Maia (id 55497035), documento este protocolado pela advogada Júlia Taís Ferreira Silva (ainda não habilitada) e constando assinatura digitalizada do advogado substabelecente RAONI ALVES DE SOUSA CHAVES, o que, conforme já explicitado no despacho de id 87673602, não se confunde com assinatura mediante certificado digital. Por sua vez, Hilton Hril Martins Maia substabeleceu sem reservas à advogada Júlia Taís Ferreira Silva (id 55497034), documento este protocolado pela própria advogada substabelecida e, novamente, constando assinatura digitalizada do advogado substabelecente Hilton Hril Martins Maia. A partir de então, juntados outros substabelecimentos sem reservas de poderes (id 77109982: de Júlia Taís Ferreira Silva para REBECCA LAISE PIMENTEL DA COSTA; id 79522250: de REBECCA LAISE PIMENTEL DA COSTA para IGOR RODRIGUES DE OLIVEIRA SOUTO); id 89479910: de IGOR RODRIGUES DE OLIVEIRA SOUTO para BARBARA DOS SANTOS LIMA, atual advogada habilitada nos autos. Portanto, como se vê, irregular a habilitação desde o substabelecimento de RAONI ALVES DE SOUSA CHAVES a Hilton Hril Martins Maia, em nada influindo o fato de o último substabelecimento à atual advogada ter assinatura de próprio punho, visto que já assinado por advogado irregularmente habilitado. Dispõe o art. 485, IV, do CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; Assim, a ausência de procuração ou substabelecimento válido à advogada que ora atua em nome da parte autora inviabiliza o prosseguimento do feito ante a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. No que concerne ao recolhimento das custas iniciais, esta magistrada entende que deverá recair sobre o advogado, considerando o que disciplina o art. 104, § 2º, do CPC: Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. (...) § 2º O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos. Com efeito, uma vez que inexiste nos autos procuração outorgando quaisquer poderes à advogada ou substabelecimento válido, esta nunca possuiu autorização para representar ou praticar qualquer ato processual em nome da autora, pelo que há de se desincumbir à parte inserida no polo ativo o ônus de pagamento das custas processuais. Colaciono abaixo julgados dos tribunais pátrios nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AMPLA. DEMANDA VISANDO AO RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA NA RESIDÊNCIA DA AUTORA, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 485, X DO CPC/15, PORQUE A AUTORA, INTIMADA PESSOALMENTE, À PEDIDO DA CONCESSIONÁRIA RÉ, NÃO RATIFICOU EM CARTÓRIO A INICIAL E A PROCURAÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA REQUERENDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA A FIM DE QUE SEJA DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO E, SUBSIDIARIAMENTE, A REFORMA DA MESMA, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA AO PATRONO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS "E PERDAS E DANOS" RECURSO QUE MERECE PROSPERAR SOMENTE NA PARTE ATINENTE À CONDENAÇÃO GENÉRICA DO CAUSÍDICO EM "PERDAS E DANOS", POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE ESPECIFICAÇÃO DESSE PROVIMENTO. PARTE AUTORA QUE NÃO RATIFICOU A PETIÇÃO INICIAL, TAMPOUCO A PROCURAÇÃO, MESMO DECORRIDOS MAIS DE DOIS ANOS DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL NESSE SENTIDO. EVIDENCIADA A FALTA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO QUE, NA VERDADE, DEVERIA TER SIDO FUNDAMENTADA NO INCISO IV, E NÃO NO X, DO ART. 485 DO CPC/15, O QUE PARECE CONFIGURAR MERO ERRO MATERIAL. ADVOGADO QUE, NESSE QUADRO, ATUOU POR CONTA PROPRIA, DANDO AZO À MOVIMENTAÇÃO INDEVIDA DE TODO O APARATO DO PODER JUDICIÁRIO ESTATAL E, PORTANTO, DEVE SER RESPONSABILIZADO PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE (ART. 82, § 2º, DO CPC/15). DETERMINAÇÃO DE EXTRAÇÃO E REMESSA DE PEÇAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO E À OAB QUE SE JUSTIFICA DIANTE DOS INDÍCIOS DE COMETIMENTO DE INFRAÇÃO PENAL. DEVER DE OFÍCIO DO MAGISTRADO (ART. 40 DO CPP). RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00059348520118190021 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 7 VARA CIVEL, Relator: CINTIA SANTAREM CARDINALI, Data de Julgamento: 15/02/2017, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 17/02/2017) DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de apelação e dar-lhe provimento a fim de que a advogada da exequente seja condenada ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, nos termos do voto. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.SENTENÇA COLETIVA (SINDISAÚDE).EXECUÇÃO INDIVIDUAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA ADVOGADA DA EMBARGADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA PARTE EMBARGADA, QUE NÃO AUTORIZOU A ADVOGADA A ATUAR EM SEU NOME. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - AC - 1608664-9 - Curitiba - Rel.: Luiz Mateus de Lima - Unânime - - J. 21.02.2017) (TJ-PR - APL: 16086649 PR 1608664-9 (Acórdão), Relator: Luiz Mateus de Lima, Data de Julgamento: 21/02/2017, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1981 03/03/2017) O feito não comporta maiores indagações. Isto posto, com fulcro nos arts. 76, § 1º, I e 485, IV, ambos do CPC, julgo EXTINTO o processo sem resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, CPC), corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data do ajuizamento, com incidência de juros moratórios de 1% ao mês, a contar data em que a parte executada for intimada para pagamento na fase de cumprimento da sentença, caso a obrigação não seja adimplida de forma voluntária. Publique-se. Registre-se na forma determinada pelo Código de Normas da CGJ/RN. Intimações necessárias. Certificado o trânsito em julgado, pagas as custas processuais e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Se não pagas as custas processuais no prazo legal, encaminhe-se expediente à Contadoria Judicial para os devidos fins, arquivando-se os autos na sequência. Havendo pedido de cumprimento de sentença, venham os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença (etiqueta "G3 - Cumpr Sent - desp inicial"). Registro que a parte vencedora deverá utilizar, preferencialmente, a Calculadora Automática, disponível no site do TJRN. Se, por outro lado, for(em) interposta(s) apelação(ões), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao TJRN para julgamento do(s) apelo(s). Parnamirim/RN, data do sistema. DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURICIO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ge

21/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(9)

Publicado Intimação em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de GILDENE DA SILVA BRAZAO em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RENATO DUARTE MELO em 16/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 28/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Decorrido prazo de NAYANNE BARBOSA CASSIMIRO em 29/01/2026 23:59.

Todas as movimentações(169)

Todos os documentos(35)