Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802184-87.2019.8.20.5112 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802184-87.2019.8.20.5112 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

06/12/2024, 06:47

Publicado Intimação em 22/01/2024.

06/12/2024, 06:47

Publicado Intimação em 22/01/2024.

02/12/2024, 18:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

02/12/2024, 18:46

Publicado Intimação em 14/09/2023.

23/11/2024, 06:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

23/11/2024, 06:32

Juntada de Petição de petição

20/02/2024, 14:48

Juntada de Petição de petição

09/02/2024, 09:22

Arquivado Definitivamente

09/02/2024, 08:55

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 08:54

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 08:52

Juntada de termo

01/02/2024, 11:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATORIO ATO ORDINATORIO EXEQUENTE: ZEILDA DARC MAIA DOS SANTOS EXECUTADO: MUNICIPIO DE APODI ATO ORDINATORIO / CERTIDÃO CERTIFICO, em razão do meu ofício, que o Alvará Eletrônico de Pagamento foi expedido no sistema SISCONDJ - TJRN e a ordem de pagamento efetividade pelo Banco do Brasil S/A, conforme comprovante anexo, dispensando comparecimento pessoal em secretaria. CERTIFICO, outrossim, igualmente para fins de ciência, que, no caso do(s) RPV(s) expedido(s) e pago(s), cabe ao Ente Público informar diretamente à Receita Federal e ao Instituto Previdenciário as retenções referentes ao imposto de renda retido na fonte e previdência, caso existentes. O referido é verdade. Dou fé. Apodi/RN, 18 de janeiro de 2024 MADSON VINICIUS FIGUEIREDO LOPES Servidor(a) Judiciário (assinado digitalmente - Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0802184-87.2019.8.20.5112

19/01/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

18/01/2024, 11:08

Juntada de Petição de petição

18/01/2024, 10:30

Documentos

Despacho

•09/11/2023, 15:09

Ato Ordinatório

•09/11/2023, 14:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802184-87.2019.8.20.5112. EXEQUENTE: ZEILDA DARC MAIA DOS SANTOS EXECUTADO: MUNICIPIO DE APODI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por ZEILDA DARC DOS SANTOS, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, em face do MUNICÍPIO DE APODI, igualmente qualificado, objetivando em síntese a satisfação do crédito de R$ 30.541,94, conforme planilha de cálculo de ID. 50291786. A executada apresentou discordância ao valor executado (ID. 54848295). Após divergência de ambos quanto aos cálculos referentes ao valor a ser pago, os autos foram remetidos ao COJUD (ID. 55761145). Ato contínuo, após apresentação dos cálculos pela Contadoria Judicial, chegou-se ao valor devido de R$ 22.923,57, com a devida divisão do valor atualizado e honorários sucumbenciais (ID. 103717461). A parte executada concordou com o parecer contábil da COJUD (ID. 103769359). Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Compulsando detidamente os autos do processo em epígrafe, verifico que a parte executada anuiu ao valor exequendo (ID. 103769359), bem como nos termos dos cálculos apresentados (ID. 103717461) não se constata qualquer irregularidade a ser conhecida de ofício. Nos termos do art. 910 do CPC, HOMOLOGO os cálculos realizados pela COJUD (ID. 103717461), atualizado até julho de 2023, no importe total de R$ 22.923,57 (vinte e dois mil, novecentos e vinte e três reais e cinquenta e sete centavos), devendo os mesmos serem utilizados para expedição de precatório. Considerando a existência de valores a título de Obrigação de Pequeno Valor, referente aos honorários sucumbenciais, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos da Resolução nº 17/2021-TJRN, de 02 de junho de 2021, solicitando que o MUNICIPIO DE APODI, no prazo de 02 (dois) meses, realize o depósito judicial do valor no importe de R$ 2.083,96 (dois mil e oitenta e três reais e noventa e seis centavos), mediante planilha de ID. 103717461, o prazo para pagamento começa a fluir da data da entrega do ofício requisitório ao ente devedor, contando-se em dias corridos, não se interrompendo ou suspendendo (§1º, do art. 65, da Portaria nº 17/2021-TJRN, de 02 de junho de 2021). Desatendida a requisição, o Juiz ou Presidente do TJRN determinará a atualização dos valores e o imediato sequestro dos recursos suficientes ao adimplemento do débito, dispensada a oitiva da Fazenda Pública, cujo procedimento deverá, preferencialmente, ser realizado pelo SISBAJUD (§2º, do art. 65, da Portaria nº 17/2021-TJRN, de 02 de junho de 2021). Ademais, considerando o valor a título de execução principal (ID. 103717461), no importe de R$ 20.839,61 (vinte mil, oitocentos e trinta e nove reais e sessenta e um centavos), expeça-se ofício requisitório de pagamento eletrônico utilizando-se o Sistema de Gerenciamento de Precatórios (SIGPRE), ficando, desde já, autorizada a retenção em favor do advogado vencedor dos honorários contratuais, caso este tenha juntando o respectivo contrato de honorários. Desde já, defiro também o pagamento dos honorários sucumbenciais/contratuais em favor da pessoa jurídica ou sociedade unipessoal do advogado, nos termos do art. 85, §15 do CPC. Expedido o ofício, dê-se, vistas às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que tomem ciência de seu conteúdo. Decorrido o prazo acima, sem manifestação, tragam-me os autos para validação e envio do ofício ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado para o devido processamento. Outrossim, saliente-se que, com supedâneo no art. 40, §6º, da Portaria nº 17/2021-TJRN, de 02 de junho de 2021, eventuais pedidos de isenção ou restituição de tributos deverão ser formulados perante órgão competente. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

13/09/2023, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

Publicado Intimação em 14/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de termo

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

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