Reintegração / Manutenção de Posse 0803080-27.2023.8.20.5101 - TJRN

Reintegração / Manutenção de Posse 0803080-27.2023.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSIMAR ALVARES DE FARIA, JOSE PAULO DE FARIA, JOSEILTON ALVARES DE FARIA REU: CLAUDIO ALVES FARIA, SILVIO ALFREDO ALVES, GILDEMAR ALVES DE FARIA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0803080-27.2023.8.20.5101 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Designo audiência presencial de instrução e julgamento para o dia 29/04/2025 às 13h30min, oportunidade em que serão tomados os depoimentos das testemunhas que vierem a ser arroladas. Intimem-se às partes para que, no prazo de 10 dias, informem o rol de testemunhas, precisando-lhes o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho, consoante o artigo 450 do NCPC. Em regra, a intimação das testemunhas será feita pelo próprio advogado que as arrolou, dispensando-se a intimação do Juízo (art. 455 do CPC). Caberá ao advogado promover a intimação, observando que: • deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento por mãos próprias ou por outro meio com os mesmos efeitos; • deverá enviar uma correspondência com o conteúdo da intimação, com indicação do dia, da hora e do local. O advogado deverá protocolar petição, 3 (três) dias antes da audiência, com cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A intimação será judicial quando: I - For frustrada a intimação feita pelo advogado; II - Sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao Juiz; III - Figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o Juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - A testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - A testemunha for uma daquelas autoridades previstas no art. 454. Registre-se que as partes, em nome do princípio da colaboração processual, devem, no mesmo prazo, requerer expressamente a necessidade de convocação das referidas testemunhas de forma justificada, entendendo este juízo que o silêncio significará que as testemunhas comparecerão independentemente de mandados. Ressalto que as partes/testemunhas poderão comparecer ao polo avançado de sua cidade, para utilização da sala passiva, em caso de existência. Intimem-se as partes e os seus advogados. Expedientes necessários pela secretaria. Caicó/RN, 10 de fevereiro de 2025. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSIMAR ALVARES DE FARIA, JOSE PAULO DE FARIA, JOSEILTON ALVARES DE FARIA REU: GILDEMAR ALVARES DE FARIA, CLÁUDIO ÁLVARES DE FARIA, SILVIO ALVARES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0803080-27.2023.8.20.5101 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de Ação de Manutenção/Reintegração de Posse proposta por JOSIMAR ALVARES DE FARIA, JOSÉ PAULO DE FARIA e JOSEILTON ALVARES DE FARIA em face de GILDEMAR ALVARES DE FARIA, CLÁUDIO ÁLVARES DE FARIA e SILVIO ALVARES, devidamente qualificados na exordial, em razão de suposto esbulho possessório ocorrido entre 20/06/2023 e 10/07/2023. Aduz, em síntese: a) Que a área onde está localizada a residência dos requerentes representa exatamente 0,88 hectares com um perímetro de 388,01 m, localizada na zona rural do município de Serra Negra do Norte/RN, no Sítio Frutuoso. b) imóvel acima descrito está inserido em imóvel rural devidamente registrado no Cartório de Serra Negra do Norte às fls. 28v/29 no livro 3A (Transcrição das Transmissões) com nº de Ordem 195 de 25/02/1959, tendo como titular Ana Maria de Faria, que é avó dos Srs. Josimar Alvares de Faria e José Paulo de Faria, e bisavó do Sr. Joseilton Alvares de Faria. c) A Sra. Ana Maria de Faria era casada com o Sr. Severino Alvares de Faria, e o referido casal teve 08 filhos, todos já falecidos, sendo os requerentes descendentes do Sr. Paulo Alvares de Faria, filho/herdeiro do casal anteriormente citado; d) Apesar de inúmeras tentativas para realização de inventário e partilha do espólio de Ana Maria de Faria, não restou possível, havendo a ocupação do imóvel de forma pacífica até então; e) o imóvel total mede 8,4 hectares (ITR em anexo), e havendo 08 (oito) herdeiros, a quota parte seria um pouco mais de 01 (um) hectare para cada um deles. Dito isto, os autores, teoricamente, teriam direito à ocupação de mais de 01 hectare, o que na prática não ocorre, haja vista que a área ocupada e possuída há mais de 30 (trinta) anos mede apenas 0,88 hectares, enquanto os demandados ocupam o restante de toda a área. f) Houve o ingresso de ação de usucapião em nome do Sr. Josimar Alvares de Faria, tombada sob o nº 0802553-75.2023.8.20.5101, tendo como objeto, tão somente, os 0,88 hectares, área ocupada há mais de 30 (trinta) anos; g) No dia 20 de junho de 2023, em ato criminoso, imbuído de violência e afronta aos meios legais, ao bom senso e ao direito de posse, foi destruída a cerca existente há cerca de 30 (trinta) anos e erguida outra cerca pelos réus, fatiando a terra de forma inexplicável e, principalmente, impedindo o direito de ir e vir dos autores. h) Requer, assim, a imediata reintegração/manutenção de posse, no sentido de determinar e autorizar a remoção das cercas ilegalmente construídas na área em que residem os autores, bem como, reconstruir as cerca antigas derrubadas, devendo ser restabelecidos os limites pretéritos, Na petição de ID n.º 103355975, os próprios requerentes alegaram que está tramitando Ação de Usucapião em nome do Sr. Josimar Alvares de Faria, processo nº 0802553-75.2023.8.20.5101, na 3ª Vara desta Comarca de Caicó/RN, motivo pelo qual fora declinada a competência para este juízo em decisão de Id 103687368. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, consigno que, o pedido de liminar em ação de manutenção ou reintegração de posse, para ser concedido, reclama o fornecimento de prova documental idônea para demonstração dos requisitos do artigo 561 do Código de Processo Civil: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Destaque-se que, tratando-se de ação possessória ajuizada a menos de ano e dia do esbulho, a antecipação da tutela condiciona-se ao preenchimento dos requisitos do citado artigo 561 do CPC/15, sendo irrelevantes as alegações quanto à existência de periculum in mora e fumus boni iuris. É o que se extrai do artigo 558 do CPC/15. Outrossim, para o deferimento liminar da pretensão subjetiva pública da parte autora exige: (a) que ela tenha ou teve, em algum momento, a posse; (b) que haja a violação pela turbação ou esbulho; (c) e que venha ao conhecimento do Juízo à data do evento (CPC, art. 561). Nesse aspecto, leciona HUMBERTO THEODORO JÚNIOR que, "uma vez apurada a posse do autor, o elemento mais importante da fase inicial do interdito possessório é a determinação da data em que teria se dado o atentado a ela, já que se tal tiver ocorrido há menos de ano e dia, terá direito o autor de ver restaurada plenamente a posse violada, antes mesmo da contestação do demandado". (Curso de Direito Processual Civil. 2001. p. 123). Em razão dos argumentos expostos e documentos atrelados na petição inicial, verifico que, numa primeira análise, são verossímeis as alegações autorais, tendo esta comprovado o exercício da posse no referido terreno, conforme se observa através da inscrição no CAR (Id 103642618), dos ITRs anexados, do contrato de comodato de Id 103642285, além da comprovação da propositura da ação de usucapião de Nº 0802553-75.2023.8.20.5101. Ainda, da análise dos documentos apresentados, verifica-se que os requerentes são herdeiros da de cujus Ana Maria de Faria, em quem o imóvel em comento é registrado, conforme se observa na certidão cartorária de Id 103642283. De mais a mais, através de fotografias, vídeos, Boletim de Ocorrência e depoimentos de testemunhas, os autores demonstraram a turbação e a data da sua consumação, condições indispensáveis à concessão da tutela provisória liminar, restando presente o requisito do fumus boni iuris. Outrossim, igualmente verifico a urgência do pedido, referente ao perigo do dano, uma vez que, conforme demonstrado nos autos, está havendo injusta molestação/ameaça de privação da posse sofrida pela parte autora, a qual vinha exercendo de forma mansa e pacífica. Além disso, a medida não é irreversível, uma vez que situação anterior à efetivação da tutela antecipatória poder ser restabelecida a qualquer tempo, mediante simples revogação da decisão. Isso porque a concessão da liminar em sede manutenção de posse está condicionada apenas à razoável certeza acerca dos requisitos elencados pelo art. 561 do CPC, devendo ser ressaltado, portanto, que o deferimento da presente medida se deu através de cognição meramente sumária, tendo em vista os elementos constantes dos autos até o presente momento. Por isso, ela se reveste do caráter de provisoriedade, ou seja, pode ser revogada a qualquer tempo, desde que surjam novos elementos que assim o autorizem. Pelo exposto, em estrita observância aos arts. 1.210 do Código Civil, 561 e 562 do Código de Ritos, os quais autorizam o magistrado a expedir mandado liminar de manutenção/reintegração, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela formulado pela demandante para determinar que seja mantida na posse que exerce sobre o terreno descrito na inicial, mantendo-se as cercas anteriormente existentes até posterior decisão deste juízo, advertindo, porém, que se trata de uma proteção à posse, não se tratando, aqui de aspectos referentes à proprietária do referido imóvel, por ser este um embate alheio ao âmbito das ações possessórias. Fixo multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) na hipótese de nova turbação pelos requeridos, sem prejuízo de utilização de força policial. Expeça-se o devido mandado de manutenção de posse, com o intuito de manter a parte autora na posse do imóvel identificado na petição inicial, cuja descrição e dimensões deverá constar do mandado. Outrossim, por vislumbrar a possibilidade de autocomposição da lide, determino a remessa dos autos ao CEJUSC. Remetam-se os autos ao CEJUSC para fins de designação de audiência de conciliação e mediação, devendo o réu ser intimado para comparecer ao ato com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. A intimação da autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (art. 334, §3º, do CPC). Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, alertando-o da presunção do art. 344 do CPC. Atente-se que o prazo para contestação iniciar-se-á a partir da realização da audiência de conciliação ou, caso ambas as partes manifestem desinteresse na realização da referida, no dia do protocolo do pedido de cancelamento de audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu. Por oportuno, intime-se imediatamente a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha as custas processuais ou comprove a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de perda de efeito da presente decisão. P. I. Cumpra-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. LUIZ CÂNDIDO DE ANDRADE VILLAÇA Juiz de Direito

09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803080-27.2023.8.20.5101. AUTOR: JOSIMAR ALVARES DE FARIA, JOSE PAULO DE FARIA, JOSEILTON ALVARES DE FARIA REU: GILDEMAR ALVARES DE FARIA, CLÁUDIO ÁLVARES DE FARIA, SILVIO ALVARES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Ação: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Trata-se de Ação de Reintegração de Posse proposta por JOSIMAR ALVARES DE FARIA, JOSÉ PAULO DE FARIA e JOSEILTON ALVARES DE FARIA em face de GILDEMAR ALVARES DE FARIA, CLÁUDIO ÁLVARES DE FARIA e SILVIO ALVARES, devidamente qualificados na exordial, em razão de suposto esbulho possessório ocorrido entre 20/06/2023 e 10/07/2023. Na petição de ID n.º 103355975, os próprios requerentes alegam que está tramitando Ação de Usucapião em nome do Sr. Josimar Alvares de Faria, processo nº 0802553-75.2023.8.20.5101, na 3ª Vara desta Comarca de Caicó/RN. É o relatório. Decido. Analisando-se os documentos e os elementos trazidos na exordial, verifica-se que os fatos narrados possuem relação direta com a ação ajuizada pelo Sr. Josimar em face do Espólio de Ana Maria de Faria, por debaterem a posse/propriedade sobre o bem descrito como sendo um pedaço de terra localizado no Sítio Frutuoso, medindo 0,88 hectares, com perímetro de 388,01 m, zona rural do município de Serra Negra do Norte/RN, cf. planta do ID 103642290. Acerca da conexão, o Novo Código de Processo Civil assim determina: Art. 54. A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção. Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. (grifo nosso) Outrossim, o Código de Processo Civil de 2015, inovando em relação à revogada legislação processual civil, previu a possibilidade de julgamento conjunto de processos mesmo na hipótese de ausência de conexão entre eles, visando, em especial, evitar o risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias. A respeito disso: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. REUNIÃO PROCESSOS. JULGAMENTO CONJUNTO. MANUTENÇÃO DA RÉ NA POSSE IMÓVEL. 1. Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles (CPC/2015, 55 §3º). 2. O ajuizamento de ação de usucapião configura-se questão prejudicial à ação de imissão de posse com base na propriedade, recomendando-se a suspensão da determinação de desocupação do imóvel até provimento final do processo. 3. Deu-se provimento ao agravo de instrumento da ré. (Acórdão 1122015, 07049951920188070000, Relator: SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/9/2018, publicado no DJE: 14/9/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nesse sentido, embora na Ação de Usucapião de nº 0802553-75.2023.8.20.5101 esteja sendo discutida a propriedade do bem, que é diferente do instituto da posse (fato) e de sua reintegração (lide da presente demanda), é inegável que a discussão deste segundo processo é prejudicial à resolução do primeiro, visto que a posse é requisito indispensável para se adquirir a propriedade por meio da usucapião. Assim, considerando a situação fática exposta na petição inicial, entende-se que devem ser reunidos o processo de nº 0803080-27.2023.8.20.5101, em trâmite perante este juízo, e a ação que tramita sob o nº 0802553-75.2023.8.20.5101 na 3ª Vara Cível da Comarca de Caicó/RN, de modo a serem julgados por um só juiz, evitando julgamentos díspares. Ademais, o art. 58 do CPC aduz que a reunião de ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, no qual serão decididas simultaneamente. Isto posto, DECLINO da competência dessa Vara e, por conseguinte, determino sejam os presentes autos eletrônicos remetidos à 3ª Vara Cível da Comarca de Caicó/RN. P. I. CAICÓ/RN, data do sistema. ANDRÉ MELO GOMES PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/07/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 13/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de SILVIO ALVARES em 06/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 15/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(271)

Todos os documentos(29)