Procedimento Comum Cível 0805551-47.2022.8.20.5102 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0805551-47.2022.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: SUSELIA NUNES DO NASCIMENTO Requerido(a): INSS - Instituto Nacional do Seguro Social DECISÃO Por meio da decisão de ID 92531117 foi determinada a realização de perícia por meio de perito ortopedista ou médico do trabalho a ser sorteado/designado pelo NUPeJ (Núcleo de Perícias Judiciais) do Tribunal de Justiça. Ocorre que as perícias pagas não mais serão realizadas pelo NUPEJ, conforme ofício circular nº 001/203-NP. Assim sendo, NOMEIO para o encargo de perita EUCIMAR PEREIRA GUIMARÃES, CPF n.º 601.253.659-34, com telefone (84) 99133-5427, e-mail: [email protected] com endereço na Rua Pio Cavalcanti, 1822 (complemento: AP 601), Tirol, Natal/RN, CEP: 59015390, o qual possui cadastro junto ao referido núcleo. Fixo os honorários periciais em R$ 459,59 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e nove centavos), conforme Portaria da Presidência n.º 387/2022-TJRN, a serem custeados pela parte ré, em razão da inversão do ônus da prova. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias: a) arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; b) indicarem assistentes técnicos; c) apresentarem quesitos (art. 465, § 1º, do CPC), caso já não tenham feito. Considerando que já houve depósito dos honorários periciais (ID 94997244), notifique-se o(a) perito(a) nomeado(a) (através dos correios e e-mail) para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo, bem como informar data, hora e endereço de realização da perícia, devendo ser comunicado a este Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, com a finalidade de possibilitar as intimações e expedientes necessários. No expediente a ser enviado ao perito nomeado, a secretaria judiciária deverá anexar cópias da presente decisão, da decisão de ID 92531117, da petição inicial, da contestação, dos documentos médicos constantes dos autos (inclusive laudos de sistemas do INSS), documentos pessoais da parte autora, procuração e quesitos formulados pelas partes. Designada a perícia, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0805551-47.2022.8.20.5102 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte ré, por meio de seu advogado, para, caso queira, acompanhar o trabalho pericial, bem como intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para comparecimento ao local agendado, devendo comparecer ao local munido(a) de documento original de identificação e de toda a documentação médica que possa comprovar a incapacidade alegada, tais como: exames, laudos, atestados, receitas antigas e atuais, prontuários médicos, declarações, comprovantes de internação hospitalar e, quando for o caso, outros documentos eventualmente solicitados pelo perito. Após apresentado o laudo, intimem-se as partes para se pronunciarem a seu respeito, bem como informarem acerca da possibilidade de acordo, no prazo de 10 (dez) dias para o autor e 20 (vinte) dias para o réu. Na sequência, expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais ou ofício para fins de transferência, caso seja informada conta com tal finalidade, sem prejuízo de eventuais complementos ao laudo a requerimento das partes ou do juízo. Mantenho os quesitos formulados na decisão de ID 92531117. Publique-se. Intimem-se. Ceará-Mirim/RN, na data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

21/07/2023, 00:00

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Expedido alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ROGERIO MACIEL NOBRE em 03/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROGERIO MACIEL NOBRE em 03/02/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Publicado Intimação em 13/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

Decorrido prazo de ROGERIO MACIEL NOBRE em 29/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 13/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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