Procedimento Comum Cível 0808963-80.2023.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0808963-80.2023.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/08/2023, 13:52

Transitado em Julgado em 15/08/2023

29/08/2023, 13:50

Juntada de Petição de petição

09/08/2023, 15:19

Juntada de Petição de comunicações

07/08/2023, 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

24/07/2023, 06:25

Publicado Intimação em 24/07/2023.

24/07/2023, 06:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0808963-80.2023.8.20.5124. Autor: TONY OLIVEIRA DA SILVA Requerido(a) BANCO C6 S.A. S E N T E N Ç A CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Vistos etc. Trata-se de ação cível, figurando como parte autora TONY OLIVEIRA DA SILVA e como parte ré BANCO C6 S.A.. Inicialmente, este Juízo oportunizou à parte autora trazer maiores elementos a subsidiar a apreciação do pedido de concessão da gratuidade judicial (id 101651695). No id. 103025979, a parte autora pugnou expressamente pela desistência da ação. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 290 do CPC, in verbis: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Por sua vez, o art. 485, IV, do CPC, disciplina: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; No caso vertente, inexiste nos autos a comprovação do recolhimento das custas iniciais, o que acarretaria o cancelamento da distribuição se o pagamento não acontecesse no prazo assinalado. A parte autora atravessou petição pugnando expressamente pela desistência, ficando evidente que não pretende recolher o valor devido. O feito não comporta maiores indagações. Isto posto, com fulcro no art. 290 e art. 485, IV, do CPC, julgo EXTINTO o processo sem resolução de mérito, ficando cancelada a distribuição do feito. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimações necessárias. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Havendo recurso de apelação, certifique-se sua tempestividade tão somente para fins de juízo de retratação previsto no art. 485, § 7º, do CPC. Parnamirim/RN, 17 de julho de 2023. JULIANA DE OLIVEIRA CARTAXO FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) gi

21/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/07/2023, 17:09

Extinto o processo por desistência

18/07/2023, 06:12

Conclusos para julgamento

10/07/2023, 10:29

Juntada de Petição de petição

07/07/2023, 14:34

Expedição de Outros documentos.

13/06/2023, 08:46

Determinada a emenda à inicial

13/06/2023, 08:09

Conclusos para decisão

12/06/2023, 07:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

07/06/2023, 15:03

Documentos

Sentença

•18/07/2023, 06:12

Despacho

•13/06/2023, 08:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0808963-80.2023.8.20.5124. Autor: TONY OLIVEIRA DA SILVA Requerido(a) BANCO C6 S.A. S E N T E N Ç A CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Vistos etc. Trata-se de ação cível, figurando como parte autora TONY OLIVEIRA DA SILVA e como parte ré BANCO C6 S.A.. Inicialmente, este Juízo oportunizou à parte autora trazer maiores elementos a subsidiar a apreciação do pedido de concessão da gratuidade judicial (id 101651695). No id. 103025979, a parte autora pugnou expressamente pela desistência da ação. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 290 do CPC, in verbis: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Por sua vez, o art. 485, IV, do CPC, disciplina: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; No caso vertente, inexiste nos autos a comprovação do recolhimento das custas iniciais, o que acarretaria o cancelamento da distribuição se o pagamento não acontecesse no prazo assinalado. A parte autora atravessou petição pugnando expressamente pela desistência, ficando evidente que não pretende recolher o valor devido. O feito não comporta maiores indagações. Isto posto, com fulcro no art. 290 e art. 485, IV, do CPC, julgo EXTINTO o processo sem resolução de mérito, ficando cancelada a distribuição do feito. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimações necessárias. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Havendo recurso de apelação, certifique-se sua tempestividade tão somente para fins de juízo de retratação previsto no art. 485, § 7º, do CPC. Parnamirim/RN, 17 de julho de 2023. JULIANA DE OLIVEIRA CARTAXO FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) gi

21/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/08/2023

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de comunicações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023

Publicado Intimação em 24/07/2023.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

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