Execução Fiscal 0100248-12.2014.8.20.0111 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0100248-12.2014.8.20.0111. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 DECISÃO I – DO RELATÓRIO. Trata-se de execução fiscal, no curso da qual, intimada para dar impulso processual, a parte exequente solicitou a suspensão por um ano. É o que importa relatar. Decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO. Em se tratando o presente processo de execução fiscal e estando a satisfação pendente pela inexistência de bens a responderem pelo crédito exequendo, deve ocorrer a suspensão do feito. Isso porque o objetivo da execução em sentido lato e a satisfação do credor através da expropriação de bens do devedor, de tal modo que, se não ha bens e já que a responsabilidade se limita ao patrimônio, não tem razão prática a continuidade do feito, ao menos até que a situação econômica da parte executada se altere. Nesse sentido, dispõe a súmula 314 do STJ que “em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”. Vale destacar que a presente decisão é importante, pois, Esta Corte firmou posicionamento, em recurso repetitivo, segundo o qual, o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1847578/RJ, julgado em 06/04/2020 – grifei). III – DO DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fulcro no art. 40 da LEF, suspendo o curso do feito, destinado a prevalecer durante o prazo fixo de 1 ano com a prescrição suspensa (art. 40, §1º, c/c súmula 314 do STJ), contado da ciência da parte exequente sobre a não localização de bens ou do devedor (27/06/2024 – ID 124680459), e determino a adoção dos seguintes comandos: 1. Sobrestado o procedimento executivo, a não realização de nenhum ato processual após a declaração da suspensão, salvo se, a requerimento das partes ou de ofício (quando assim permitir a lei), o juiz ordenar a realização de providências urgentes, sejam elas cautelares ou satisfativas. 2. O alerta à parte exequente de que, transcorrido o referido lapso anual, contado da data mencionada acima, sem indicação de bens suficientes para responderem pelo crédito exequendo ou sem localização do devedor, poderá ocorrer o arquivamento dos autos, sem prejuízo do início da prescrição intercorrente logo após a não localização de bens[1]. 3. A manutenção, durante o curso da suspensão, da penhora e dos impedimentos eventualmente determinados. Cumpra-se. Angicos/RN, data do sistema. Rafael Barros Tomaz do Nascimento Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) [1] “(...) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução (...). Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato” (STJ, REsp 1340553/RS, julgado em 12/09/2018 – Temas Repetitivos 566, 567, 568, 569, 570, 571).

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, Angicos - RN - CEP: 59515-000 Autos n. 0100248-12.2014.8.20.0111 Classe: EXECUÇÃO FISCAL Polo Ativo: Fazenda Pública Nacional e outros Polo Passivo: F T C DE ARAUJO BRAGA - EPP ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista a certidão de ID 121258255, intimo a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o regular impulsionamento objetivo do feito, com indicação de bens livres e passíveis de penhora, sob pena de suspensão na forma do art. 40 da LEF, INTIMO a parte contrária, na pessoa do(a) advogado(a), para se manifestar a respeito no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 437, § 1º). Vara Única da Comarca de Angicos, 3 de junho de 2024. NADJA MARIA DANTAS CAVALCANTI Analista Judiciário (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

04/06/2024, 00:00

Juntada de certidão

14/05/2024, 08:58

Determinado o bloqueio/penhora on line

10/05/2024, 10:13

Conclusos para decisão

02/04/2024, 10:25

Decorrido prazo de União / Fazenda Nacional em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 01:42

Decorrido prazo de Fazenda Pública Nacional em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 01:42

Juntada de Petição de petição

15/12/2023, 10:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0100248-12.2014.8.20.0111. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 DESPACHO Considerando a decisão proferida nos embargos à execução de nº 0801439-71.2023.8.20.5111, que determinou, em sede de tutela de urgência, o cancelamento da presente hasta pública, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o regular impulsionamento objetivo do feito, com indicaçã

13/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 12:50

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2023, 12:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0100248-12.2014.8.20.0111. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos ATO ORDINATÓRIO / CERTIDÃO Através deste ato, INTIMO a parte exequente para tomar ciência acerca do inteiro teor da decisão de ID 112288296, proferida no âmbito dos Embargos de Terceiro nº 0801439-71.2023.8.20.5111. Em cumprimento o item 3 da referida decisão, faço conclusão destes autos. ANGICOS, 11 de dezembro de 2023 NANTES ABDON MIRANDA Servidor/Chefe de Secretaria (document

12/12/2023, 00:00

Conclusos para decisão

11/12/2023, 17:40

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 17:37

Juntada de documento de comprovação

11/12/2023, 17:32

Juntada de Petição de petição

05/12/2023, 15:39

Juntada de Petição de petição

05/12/2023, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

23/11/2023, 17:14

Publicado Intimação em 21/11/2023.

23/11/2023, 17:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

23/11/2023, 17:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

23/11/2023, 16:43

Publicado Intimação em 21/11/2023.

23/11/2023, 16:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0100248-12.2014.8.20.0111. Autor: EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA NACIONAL, UNIÃO / FAZENDA NACIONAL Réu: EXECUTADO: F T C DE ARAUJO BRAGA - EPP Ilustríssimo(a) Senhor(a) Banco do Brasil S.A. Sr(a). Representantes, De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito, Dr. RAFAEL BARROS TOMAZ DO NASCIMENTO, INTIMO Vossa Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 ANGICOS/RN, 20 de novembro de 2023

21/11/2023, 00:00

Juntada de documento de comprovação

20/11/2023, 16:33

Expedição de Ofício.

20/11/2023, 16:22

Expedição de Outros documentos.

20/11/2023, 16:18

Expedição de Ofício.

20/11/2023, 16:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/11/2023, 11:25

Juntada de diligência

20/11/2023, 11:25

Juntada de outros documentos

20/11/2023, 09:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 Processo nº: 0100248-12.2014.8.20.0111 C E R T I D Ã O Certifico, em razão de meu ofício, que a Leiloeira Pública Oficial nomeada STELLA ARAUJO ZANATTA, JUCERN Nº 0118/2016, levará a público, pregão de venda e arrematação os bens penhorados abaixo relacionados, na modalidade ELETRÔNICA, no dia 05/12/2023 às 10:00 horas, a quem maior lanço oferecer, igual o

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO – COMARCA DE ANGICOS Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 Angicos/RN – Fone: (84)3673-9505- E-mail: [email protected] EDITAL DE PRAÇA E LEILÃO O Doutor RAFAEL BARROS TOMAZ DO NASCIMENTO, MM. Juiz de Direito da Vara Única desta Comarca de Angicos, Estado do Rio Grande do Norte, na forma da lei, etc. FAZ SABER a quantos o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem que, a Leiloeira Pública Oficial nomeada STELLA ARAUJO Z

20/11/2023, 00:00

Juntada de devolução de ofício

17/11/2023, 13:15

Expedição de Mandado.

17/11/2023, 12:51

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 12:48

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 12:46

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 10:48

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 10:47

Juntada de edital

17/11/2023, 10:46

Desentranhado o documento

16/11/2023, 16:57

Cancelada a movimentação processual Juntada de ofício

16/11/2023, 16:57

Decorrido prazo de Fazenda Pública Nacional em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 01:45

Decorrido prazo de União / Fazenda Nacional em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 00:07

Juntada de documento de comprovação

31/10/2023, 15:26

Expedição de Ofício.

31/10/2023, 15:21

Decorrido prazo de F T C DE ARAUJO BRAGA - EPP em 05/10/2023 23:59.

06/10/2023, 05:47

Publicado Intimação em 11/09/2023.

21/09/2023, 23:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

21/09/2023, 23:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/09/2023, 19:23

Juntada de diligência

12/09/2023, 19:23

Juntada de diligência

12/09/2023, 19:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/09/2023, 19:02

Juntada de Petição de petição

12/09/2023, 11:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0100248-12.2014.8.20.0111. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no art. 1º da Portaria nº 008/2018 desta Vara Única da Comarca de Angicos e, de ordem do MM, Juiz de Direito Dr. RAFAEL BARROS TOMAZ DO NASCIMENTO, considerando petitório da Leiloeira localizada no ID 106273552, INTIMO a parte exequente, para, no prazo de 30 dias, se manifestar acerca da realização no ID 94609679. ANGICOS, 4 de sete

05/09/2023, 00:00

Expedição de Mandado.

04/09/2023, 09:46

Expedição de Mandado.

04/09/2023, 09:17

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 09:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0100248-12.2014.8.20.0111. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no art. 1º da Portaria nº 008/2018 desta Vara Única da Comarca de Angicos e, de ordem do MM, Juiz de Direito Dr. RAFAEL BARROS TOMAZ DO NASCIMENTO, considerando petitório da Leiloeira Stella Araújo Zanatta localizado no ID 106273552, INTIMO a parte exequente, para, no prazo de 30 dias, atualizar o débito. ANGICOS, 1 de setembro de 2

04/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 08:58

Juntada de Petição de petição

31/08/2023, 16:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/08/2023, 15:42

Juntada de Petição de diligência

02/08/2023, 15:42

Juntada de Petição de petição

19/06/2023, 14:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023

31/05/2023, 21:02

Publicado Intimação em 31/05/2023.

31/05/2023, 21:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0100248-12.2014.8.20.0111. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no art. 1º da Portaria nº 008/2018 desta Vara Única da Comarca de Angicos e, de ordem do MM, Juiz de Direito Dr. RAFAEL BARROS TOMAZ DO NASCIMENTO, considerando Despacho localizado no ID 69942542, INTIMO a profissional leiloeira, Stella Araújo Zanatta (Matrícula JUCERN 0118/2016), para, no prazo de 5 dias, aceitar ou não o múnus púb

30/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 10:42

Decorrido prazo de União / Fazenda Nacional em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 04:57

Decorrido prazo de Fazenda Pública Nacional em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 04:57

Decorrido prazo de F T C DE ARAUJO BRAGA - EPP em 23/03/2023 23:59.

24/03/2023, 00:31

Decorrido prazo de Cartorio de Registro Notas de Angicos em 10/03/2023 23:59.

14/03/2023, 16:45

Decorrido prazo de RONALDO TRAMONT COELHO em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 02:27

Juntada de Petição de devolução de ofício

02/03/2023, 19:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/03/2023, 19:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023

28/02/2023, 20:10

Publicado Intimação em 28/02/2023.

28/02/2023, 20:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/02/2023, 08:12

Juntada de Petição de diligência

27/02/2023, 08:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0100248-12.2014.8.20.0111. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos ATO ORDINATÓRIO Nesta data, deverá a parte exequente, no prazo de 15 dias, acostar aos autos planilha atualizada do débito objeto da presente execução fiscal, devendo, na oportunidade, informar o valor total da dívida de forma EXPRESSA, uma vez que, através do ID 55761451, o peticionante foi omisso nesse sentido. ANGICOS, 24 de fevereiro de 2023 NANTES ABDON MIRANDA Servidor/Che

27/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/02/2023, 15:21

Juntada de documento de comprovação

24/02/2023, 15:10

Expedição de Ofício.

24/02/2023, 15:07

Expedição de Mandado.

24/02/2023, 14:52

Decorrido prazo de Cartório de Registro Único de Angicos em 15/12/2022 23:59.

18/12/2022, 01:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/11/2022, 10:40

Juntada de Petição de diligência

24/11/2022, 10:40

Expedição de Mandado.

21/11/2022, 15:21

Expedição de Certidão.

21/11/2022, 15:13

Juntada de certidão

21/11/2022, 15:11

Expedição de Mandado.

21/11/2022, 15:06

Expedição de Mandado.

09/09/2022, 10:05

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2022, 09:04

Conclusos para despacho

21/12/2020, 09:57

Juntada de certidão

08/12/2020, 10:45

Juntada de certidão

24/11/2020, 09:30

Expedição de Ofício.

24/11/2020, 09:26

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2020, 10:49

Conclusos para despacho

02/06/2020, 09:27

Recebidos os autos

13/05/2020, 10:02

Digitalizado PJE

13/05/2020, 09:58

Concluso para despacho

02/05/2019, 12:29

Petição

02/05/2019, 09:51

Recebimento

01/05/2019, 03:30

Recebimento

01/05/2019, 03:30

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

13/02/2019, 12:01

Certidão expedida/exarada

04/02/2019, 08:39

Recebidos os Autos do Magistrado

16/12/2018, 01:55

Recebidos os Autos do Magistrado

16/12/2018, 01:55

Mero expediente

08/12/2018, 11:23

Concluso para despacho

02/10/2017, 11:03

Petição

02/10/2017, 11:02

Recebimento

29/09/2017, 01:26

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

18/05/2017, 12:41

Certidão expedida/exarada

16/07/2016, 10:23

Juntada de mandado

03/03/2015, 11:39

Expedição de mandado

17/11/2014, 09:31

Certidão expedida/exarada

17/11/2014, 09:11

Juntada de mandado

06/06/2014, 11:56

Certidão de Oficial Expedida

05/06/2014, 01:09

Expedição de mandado

29/05/2014, 11:09

Recebimento

29/05/2014, 10:17

Mero expediente

22/05/2014, 08:42

Concluso para despacho

29/04/2014, 12:35

Certidão expedida/exarada

29/04/2014, 11:37

Distribuído por sorteio

29/04/2014, 11:11

—

Juntada de certidão

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de União / Fazenda Nacional em 01/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de Fazenda Pública Nacional em 01/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Todas as movimentações(125)