Execução de Título Extrajudicial 0111228-67.2013.8.20.0106 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0111228-67.2013.8.20.0106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/10/2023, 10:23

Transitado em Julgado em 22/08/2023

18/10/2023, 10:22

Decorrido prazo de EDMAR EDUARDO DE MOURA VIEIRA em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 08:38

Decorrido prazo de FELIPE LOLLATO em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023

25/07/2023, 14:03

Publicado Intimação em 25/07/2023.

25/07/2023, 14:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: EDMAR EDUARDO DE MOURA VIEIRA - RN4047, NELITO LIMA FERREIRA NETO - 8161 Ré(u)(s): RBR TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI - EPP e outros Advogados do(a) EXECUTADO: FELIPE LOLLATO - SC19174, ELIZEANA BARZOTTO - SC27438 Advogado do(a) EXECUTADO: FELIPE LOLLATO - SC19174 DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0111228-67.2013.8.20.0106 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Autor(a)(es): SC TECNOLOGIA AGRICOLA LTDA Advogados do(a) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) movida por SC TECNOLOGIA AGRICOLA LTDA, em face de RBR TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI - EPP e outros. Instada a promover o andamento do feito, a exequente, por seu patrono, informou que o crédito exequendo foi habilitado no juízo falimentar. Diante da decretação da falência da executada, os atos expropriatórios devem prosseguir perante o Juízo falimentar. Com efeito, estatui o art. 76 da Lei nº 11.101/05 que: Art. 76. O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo. Trata-se de aplicação do princípio da atratividade do Juízo falimentar, consagrado na nossa legislação ainda quando da vigência da Lei nº 7.661/45 e cuja aplicação ainda encontra resguardo na nova Lei de Falência e Recuperação de Empresas, que excluiu, nos §1º e 2º do seu art. 6º, da apreciação do Juízo falimentar apenas as ações em que se demandem quantia ainda ilíquida. Neste sentido: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS CÍVEL COMUM E FALIMENTAR. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA NO JUÍZO FALIMENTAR. VIS ATRACTIVA AINDA QUE PROPOSTA A AÇÃO DE EXECUÇÃO EM DATA ANTERIOR À SUA DECRETAÇÃO. PRECEDENTES. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. - Segundo precedentes desta Corte de Justiça e do STJ decretada a falência a competência para o julgamento de Ação de Execução proposta no Juízo não Especializado passa a ser afeta ao Juízo falimentar, ainda que ajuizada a ação em data anterior à sua decretação, pela vis atractiva deste Juízo. - Procedência do Conflito com a remessa dos autos ao Juízo Suscitado. (Conflito negativo de competência nº 2010.005105-3, Órgão julgador: Tribunal Pleno, Julgamento: 25/08/2010. Relator: Des. Amílcar Maia) No entanto, não se trata de hipótese de mera remessa dos autos ao juízo falimentar, mas, sim, de extinção destes autos executivos, por ausência de pressuposto de desenvolvimento do feito, com a necessária expedição de certidão de crédito em favor do exequente para fins de habilitação perante o juízo falimentar, seguindo os procedimentos instituídos pela Lei nº 11.101/05, no seu art. 7º e seguintes. Posto isso, com fulcro no art. 6º, §1º e 2º, e no art. 76 todos da Lei nº 11.101/05, EXTINGO o presente feito sem resolução do mérito. Custas pela parte executada. Decorrido o prazo para eventuais recursos, ARQUIVEM-SE os autos. P.I. Mossoró/RN, data registrada no sistema. Mossoró/RN, data registrada no sistema MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)

Juntada de Petição de petição

21/07/2023, 10:25

Expedição de Outros documentos.

21/07/2023, 10:13

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

17/07/2023, 07:37

Conclusos para despacho

14/07/2023, 11:35

Juntada de Petição de outros documentos

31/05/2023, 16:45

Decorrido prazo de SC TECNOLOGIA AGRICOLA LTDA em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 08:03

Juntada de Petição de diligência

22/05/2023, 17:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/05/2023, 17:03

Documentos

Decisão

•17/07/2023, 07:37

Despacho

•16/03/2023, 15:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: EDMAR EDUARDO DE MOURA VIEIRA - RN4047, NELITO LIMA FERREIRA NETO - 8161 Ré(u)(s): RBR TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI - EPP e outros Advogados do(a) EXECUTADO: FELIPE LOLLATO - SC19174, ELIZEANA BARZOTTO - SC27438 Advogado do(a) EXECUTADO: FELIPE LOLLATO - SC19174 DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0111228-67.2013.8.20.0106 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Autor(a)(es): SC TECNOLOGIA AGRICOLA LTDA Advogados do(a) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) movida por SC TECNOLOGIA AGRICOLA LTDA, em face de RBR TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI - EPP e outros. Instada a promover o andamento do feito, a exequente, por seu patrono, informou que o crédito exequendo foi habilitado no juízo falimentar. Diante da decretação da falência da executada, os atos expropriatórios devem prosseguir perante o Juízo falimentar. Com efeito, estatui o art. 76 da Lei nº 11.101/05 que: Art. 76. O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo. Trata-se de aplicação do princípio da atratividade do Juízo falimentar, consagrado na nossa legislação ainda quando da vigência da Lei nº 7.661/45 e cuja aplicação ainda encontra resguardo na nova Lei de Falência e Recuperação de Empresas, que excluiu, nos §1º e 2º do seu art. 6º, da apreciação do Juízo falimentar apenas as ações em que se demandem quantia ainda ilíquida. Neste sentido: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS CÍVEL COMUM E FALIMENTAR. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA NO JUÍZO FALIMENTAR. VIS ATRACTIVA AINDA QUE PROPOSTA A AÇÃO DE EXECUÇÃO EM DATA ANTERIOR À SUA DECRETAÇÃO. PRECEDENTES. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. - Segundo precedentes desta Corte de Justiça e do STJ decretada a falência a competência para o julgamento de Ação de Execução proposta no Juízo não Especializado passa a ser afeta ao Juízo falimentar, ainda que ajuizada a ação em data anterior à sua decretação, pela vis atractiva deste Juízo. - Procedência do Conflito com a remessa dos autos ao Juízo Suscitado. (Conflito negativo de competência nº 2010.005105-3, Órgão julgador: Tribunal Pleno, Julgamento: 25/08/2010. Relator: Des. Amílcar Maia) No entanto, não se trata de hipótese de mera remessa dos autos ao juízo falimentar, mas, sim, de extinção destes autos executivos, por ausência de pressuposto de desenvolvimento do feito, com a necessária expedição de certidão de crédito em favor do exequente para fins de habilitação perante o juízo falimentar, seguindo os procedimentos instituídos pela Lei nº 11.101/05, no seu art. 7º e seguintes. Posto isso, com fulcro no art. 6º, §1º e 2º, e no art. 76 todos da Lei nº 11.101/05, EXTINGO o presente feito sem resolução do mérito. Custas pela parte executada. Decorrido o prazo para eventuais recursos, ARQUIVEM-SE os autos. P.I. Mossoró/RN, data registrada no sistema. Mossoró/RN, data registrada no sistema MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)

24/07/2023, 00:00

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