Procedimento Comum Cível 0801353-94.2023.8.20.5113 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801353-94.2023.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801353-94.2023.8.20.5113. AUTOR: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN RÉU: DAMIAO PEDRO DE SOUZA, TADEUSA ELISA DE SOUZA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Vistos. Pretende o requerente, em sede de tutela de urgência, a imediata concessão de medida liminar de imissão de posse em relação à área localizada no denominado Sítio Damião, localizado na cidade de Tibau/RN. Para tanto, informa que restaram infrutíferas as tratativas extrajudiciais entre as partes. Depositados judicialmente os valores correspondentes às custas processuais e ao montante indenizatório (Id 105749120), vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Fundamento e decido. Sobre a medida pretendida, o art. 294 do Código de Processo Civil consagra duas espécies de tutela provisória: a) a de urgência e, b) a de evidência, sendo que a primeira é dividida em cautelar ou antecipada, podendo ser concedida em caráter antecedente ou incidental. No art. 300 do mesmo Diploma Legal, a tutela de urgência será concedida quando existir elementos que evidenciem a probabilidade do direito, ou seja, a verossimilhança das alegações, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo decorrente da demora da tramitação processual, aliado a isso, a tutela antecipada não poderá ser concedida quando houve perigo de irreversibilidade dos efeitos a decisão. A hipótese sob exame refere-se à tutela provisória de urgência em caráter antecipatório. Como já ressaltado, a antecipação dos efeitos da tutela requer a verossimilhança da alegação e o perigo na demora da prestação jurisdicional, além do perigo quanto à irreversibilidade da decisão. A tutela de urgência, assim, trabalha com a dimensão temporal e com a efetividade. É preciso observar que, na atualidade, a preocupação da doutrina processual no que se refere à essas duas dimensões não se restringe à mera tutela ao processo com único fim de se garantir a eficácia jurídico-formal da prestação jurisdicional final, ou seja, à utilidade do processo de conhecimento à cognição plena, mas à efetividade no plano dos fatos, e mais, dentro de um prazo razoável, ou seja, o fator tempo é elemento determinante para se garantir e realizar o acesso à Justiça. Essa assertiva é de fácil constatação quando se observa a internacionalização da tutela sumária satisfativa. Aqui no Brasil, Luiz Guilherme Marinoni, um dos precursores nacionais no estudo sobre o instituto, aponta a antecipação da tutela como uma inversão do tempo do processo, ou seja, com a antecipação da tutela se imputa ao réu, provável usurpador do direito alheio, a eventual demora processual, deixando o autor, pretenso titular do direito subjetivo, em situação mais prestigiada no processo. A doutrina nacional tem entendido que há um direito constitucional à tutela de urgência com fundamento no art. 5º, inciso XXXV, direito este que não pode ser limitado por norma infraconstitucional, ou seja, o legislador não pode, a priori, dizer se neste ou naquele caso há periculum in mora (MARINONI, Luiz Guilherme. A antecipação da tutela. 4ª ed., São Paulo: Malheiros, 1998, p. 109/110). O inciso XXXV do art. 5º protege não só acesso à justiça quando há lesão a direito, mas também quando há ameaça a direito, o que exige do sistema jurídico meios adequados para garantir a efetividade processual, a qual só se obtém se a tutela for adequada e tempestiva. A tutela de urgência, portanto, é um direito do cidadão, cabendo ao juiz apenas decidir se presentes os requisitos para o deferimento nos moldes requeridos, vez que é ponto pacífico no nosso ordenamento jurídico que: "não fica ao arbítrio do Juiz deixar de conceder liminar, se preenchidos os requisitos legais para esse fim". (BOL AASP 1.027/157) - CPC - Theothonio Negrão, 26ª ed. SARAIVA. Considerando as diretrizes legais e jurisprudenciais sobre o tema e, ainda, as alegações iniciais, corroboradas com os documentos acostados, observa-se que a parte autora pretende ser imitida na posse do imóvel do réu, diante da necessidade de passagem da Linha de Distribuição Mossoró IV – Gangorra. A imissão provisória na posse do imóvel, por sua vez, em sede de desapropriação ou servidão, depende da declaração de urgência do ato e do depósito do valor indenizatório, conforme artigo 15 do Decreto-lei 3.365 de 1941. Em se tratando de servidão administrativa, em que não ocorre a perda da propriedade, mas apenas restrição parcial de uso, é de se autorizar a imissão provisória na posse após o depósito de montante apurado em laudo pericial, sendo desnecessária perícia judicial prévia. No presente caso, pois, denota-se a probabilidade do direito alegado, notadamente a partir do laudo técnico de avaliação, contendo elementos suficientes à demonstração da razoabilidade do valor ofertado, realizada por engenheira agrônoma devidamente habilitada no CREA/RN (Id 103747207). Além disso, atendendo à exigência do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365/41, a autora colacionou a RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 13.825, DE 14 DE MARÇO DE 2023, declarando de utilidade pública para fins de servidão administrativa da área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Mossoró IV - Gangorra, localizada no estado do Rio Grande do Norte (Id 103747204). Outrossim, o periculum in mora decorre do real comprometimento da continuidade do fornecimento de energia, acaso a concessionária não seja imitida na posse da área em questão, a fim de viabilizar obra de infraestrutura necessária ao desenvolvimento da região afetada. Ainda, tem-se que o pedido foi feito em 20/07/2023, dentro, portanto, do prazo de 120 (cento e vinte) dias exigido pelo art. 15 do Decreto-lei 3.365/41. No mesmo sentido, a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - DEPÓSITO PRÉVIO - URGÊNCIA - PRESENTES OS REQUISITOS DO DECRETO LEI n. 3.365/41 - MANTIDA A IMISSÃO NA POSSE - A imissão provisória na posse do imóvel objeto de desapropriação ou de servidão administrativa, caracterizada pela urgência, prescinde de avaliação prévia ou de pagamento integral, exigindo apenas o depósito judicial nos termos do art. 15, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941 (STJ- REsp. 1139701/SP) - Atendidos os requisitos previstos no artigo 15 do Decreto-lei n. 3.365/41, quais sejam, a declaração de urgência do Poder Público e o depósito prévio, observado ainda o prazo de 120 dias da declaração de urgência, o expropriante tem o direito subjetivo à imissão provisória - Recurso ao qual se nega provimento, mantendo-se a decisão recorrida. (TJ-MG - AI: 10000212038780001 MG, Relator: Júlio Cezar Guttierrez, Data de Julgamento: 15/02/2022, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/02/2022). Por fim, ciente de que o interesse público se sobrepõe ao de caráter meramente privado, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida, pelo que determino a imissão provisória na posse da área correspondente a 0,2076 há, localizada no Sítio Damião, no Município de Tibau/RN, conforme Memorial Descritivo de Id 103741205, considerando, ainda, o montante indenizatório depositado judicialmente. EXPEÇA-SE o pertinente mandado de imissão provisória de posse em favor da parte autora, da área acima mencionada. Designe-se AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO que será realizada por este Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o(s) réu(s) com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência para comparecer à audiência. Não havendo acordo ou não comparecendo o(s) réu(s), então se iniciará o prazo para apresentação de CONTESTAÇÃO no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão sobre os fatos narrados na petição inicial (CPC, artigo 341). A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (art. 334, §3º). Em sendo assistido pela Defensoria Pública, intime-se pessoalmente. As partes deverão ser cientificadas de que o comparecimento na audiência é obrigatório e que a ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, §8°). Apresentada contestação e sendo suscitados preliminares (art. 337, CPC) ou anexados novos documentos pela defesa (art. 437, §1º, CPC), deverá a secretaria proceder com o cumprimento das disposições dos art. 351 do CPC, INTIMANDO parte autora, para, querendo, apresentar RÉPLICA À CONTESTAÇÃO no prazo de 15 (quinze) dias. Após providências anteriormente descritas, venham os autos conclusos para análise e adoção de uma das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo, previstos nas seções compreendidas entre os arts. 354 a 357 do CPC. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO, nos termos do art. 121-A do Código de Normas da CGJ-TJRN. Intimem-se e cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data de validação do sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

25/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/09/2024

Decorrido prazo de João Loyo de Meira Lins em 03/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de TADEUSA ELISA DE SOUZA em 29/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de TADEUSA ELISA DE SOUZA em 29/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de DAMIAO PEDRO DE SOUZA em 28/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de DAMIAO PEDRO DE SOUZA em 28/08/2024 23:59.

Juntada de devolução de mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de devolução de mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(65)