Procedimento Comum Cível 0800170-89.2019.8.20.5158 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800170-89.2019.8.20.5158 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0800170-89.2019.8.20.5158. AUTOR: SAO BENEDITO ENERGIAS RENOVAVEIS S.A. ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: SIMONE RODRIGUES COSTA BARRETO - SP179027 RÉU: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GOSTOSO ADVOGADO: Advogados do(a) REU: JOÃO EUDES FERREIRA FILHO - 6405, THAISA GAMA FERREIRA - RN17804 Pessoa(s) a ser(em) Intimada(s) deste ato: João Eudes Ferreira Filho THAISA GAMA FERREIRA Por Ordem do(a) Dr(a). PABLO DE OLIVEIRA SANTOS, MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única de Touros, sirvo-me do presente para: INTIMAR Vossa Senhoria do inteiro teor do/a ( )despacho ( )decisão ( x )sentença constante no ID 144304147 que segue transcrito abaixo. Processo: 0800170-89.2019.8.20.5158 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: SAO BENEDITO ENERGIAS RENOVAVEIS S.A. Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GOSTOSO SENTENÇA I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Avenida José Mário de Farias, 847, Centro, TOUROS - RN - CEP: 59584-000 Av. José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 84 3673-9705, Touros-RN, e-mail: [email protected] Touros/RN, 28 de fevereiro de 2025 INTIMAÇÃO AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Valor da causa: R$ 238.043,40 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA COM PEDIDO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por SAO BENEDITO ENERGIAS RENOVAVEIS S.A. em face de MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GOSTOSO, ambos devidamente qualificados. Ao longo do trâmite processual, as partes celebraram acordo extrajudicial, conforme se verifica no documento acostado no petitório de ID. 142094946, quando o feito se encontrava em trâmite perante o e. TJRN, tendo em sequência sido remetido à superior instância. Nos termos do ID. 142094951 sobreveio ao feito termo de juntada de decisão oriunda do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinando a remessa dos autos ao juízo de origem, para que apreciasse o pedido de homologação do acordo noticiado por ambas as partes. Em ID. 144323257 sobreveio petitório pugnando pela expedição de alvarás em favor do Município de São Miguel do Gostoso e de seu causídico quanto aos valores depositados judicialmente. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO No decorrer do trâmite processual, as partes celebraram acordo extrajudicial, devidamente colacionado aos autos dos processos de n. 0800170-89.2019.8.20.5158 (ID. 142094946) e 0101016-83.2017.8.20.0158 (ID. 132435787). Nos termos do apontado acordo, as partes transacionaram a fim de extinguir o crédito tributário atinente à cobrança de “Taxa de Licença para Localização e Verificação do Funcionamento de Estabelecimentos de Produção, Comércio, Indústria, Prestação de Serviços e Outros” do período de 2017, 2018 e 2019 nos termos do art. 171 do CTN c/c art. 52, inciso III da Lei Complementar n° 025, de 18 de outubro de 2018 (Código Tributário Municipal do Município de São Miguel do Gostoso). Nos termos do acordo celebrado (ID. 142094946), as partes acordaram que a parte autora, SAO BENEDITO ENERGIAS RENOVAVEIS S.A., depositaria judicialmente o importe de R$ 635.769,42 (seiscentos e trinta e cinco mil, setecentos e sessenta e nove reais e quarenta e dois centavos) o qual seria destinado à parte requerida, MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO, valor este o qual já estaria incluso o valor dos honorários advocatícios, cujo depósito fora realizado no presente feito, quando este se encontrava em trâmite perante o e. TJRN (ID. 142094948) Dessa forma, verifico que o acordo realizado atende, tanto quanto possível, o interesse das partes envolvidas. Ademais, as partes são capazes e estão devidamente representadas, sendo constatado, ainda que o objeto da lide admite transação, sendo o direito disponível. Registre-se, por oportuno, que na procuração acostada aos autos (ID. 41278553), a parte autora outorga poderes para transigir, receber e dar quitação, ao passo que na procuração acostada aos autos (ID. 53122931), a parte requerida outorga poderes para transigir, receber e dar quitação. Consigno, por fim, que no que tange valor depositado judicialmente no importe de R$ 635.769,42 (seiscentos e trinta e cinco mil, setecentos e sessenta e nove reais e quarenta e dois centavos), 10% (dez por cento) deverá ser descontado a título de honorários sucumbenciais em favor do causídico FERREIRA ADVOCACIA, no importe de R$ 57.797,22 (cinquenta e sete mil setecentos e noventa e sete reais e vinte e dois centavos) e, do saldo remanescente devido ao Município requerido, deverão ser descontados os valores atinentes aos honorários contratuais, nos termos do Contrato celebrado entre o Município requerido e seu causídico (ID. 144323258), qual seja, na importância de 20% (vinte por cento) sobre os valores recolhidos aos cofres públicos resultantes dos serviços de auditoria executados pelo causídico. III. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC, HOMOLOGO o acordo firmado no ID. 142094946, o qual será parte integrante da presente sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Transitada em julgado a presente sentença, observando-se os dados do petitório de ID. 144323257 e o Contrato celebrado entre o MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO e seu causídico, deverão ser expedidos: ALVARÁ de valores em favor do causídico FERREIRA ADVOCACIA no importe de R$ 173.391,66 (cento e setenta e três mil trezentos e noventa e um reais e sessenta e seis centavos), correspondentes aos 10% (dez por cento) de honorários sucumbenciais nos termos do acordo celebrado, bem como aos 20% (vinte por cento) de honorários contratuais. ALVARÁ de valores em favor de MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO no importe de R$ 462.377,76 (quatrocentos e sessenta e dois mil trezentos e setenta e sete reais e setenta e seis centavos). Sem custas, nem honorários. Observe a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Tudo cumprido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, independente de nova conclusão. SIRVA A PRESENTE DE MANDADO/OFÍCIO. P.R.I. Expedientes necessários. Cumpra-se. Touros/RN, data registrada no sistema. PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Assinado eletronicamente por: PABLO DE OLIVEIRA SANTOS 27/02/2025 17:12:35 https://pje1g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 144304147 25022717123546600000134583782 (documento assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º, da Lei nº 11.419/06) LUCIANE GOMES DA SILVA Servidor(a) do Juízo Por Ordem do(a) MM. Juiz(íza) de Direito PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Processo: 0800170-89.2019.8.20.5158

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0800170-89.2019.8.20.5158. AUTOR: SAO BENEDITO ENERGIAS RENOVAVEIS S.A. ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: SIMONE RODRIGUES COSTA BARRETO - SP179027 RÉU: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GOSTOSO ADVOGADO: Advogados do(a) REU: JOÃO EUDES FERREIRA FILHO - 6405, THAISA GAMA FERREIRA - RN17804 Pessoa(s) a ser(em) Intimada(s) deste ato: SIMONE RODRIGUES COSTA BARRETO Por Ordem do(a) Dr(a). PABLO DE OLIVEIRA SANTOS, MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única de Touros, sirvo-me do presente para: INTIMAR Vossa Senhoria do inteiro teor do/a ( )despacho ( )decisão ( x )sentença constante no ID 144304147 que segue transcrito abaixo. Processo: 0800170-89.2019.8.20.5158 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: SAO BENEDITO ENERGIAS RENOVAVEIS S.A. Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GOSTOSO SENTENÇA I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Avenida José Mário de Farias, 847, Centro, TOUROS - RN - CEP: 59584-000 Av. José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 84 3673-9705, Touros-RN, e-mail: [email protected] Touros/RN, 28 de fevereiro de 2025 INTIMAÇÃO AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Valor da causa: R$ 238.043,40 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA COM PEDIDO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por SAO BENEDITO ENERGIAS RENOVAVEIS S.A. em face de MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GOSTOSO, ambos devidamente qualificados. Ao longo do trâmite processual, as partes celebraram acordo extrajudicial, conforme se verifica no documento acostado no petitório de ID. 142094946, quando o feito se encontrava em trâmite perante o e. TJRN, tendo em sequência sido remetido à superior instância. Nos termos do ID. 142094951 sobreveio ao feito termo de juntada de decisão oriunda do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinando a remessa dos autos ao juízo de origem, para que apreciasse o pedido de homologação do acordo noticiado por ambas as partes. Em ID. 144323257 sobreveio petitório pugnando pela expedição de alvarás em favor do Município de São Miguel do Gostoso e de seu causídico quanto aos valores depositados judicialmente. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO No decorrer do trâmite processual, as partes celebraram acordo extrajudicial, devidamente colacionado aos autos dos processos de n. 0800170-89.2019.8.20.5158 (ID. 142094946) e 0101016-83.2017.8.20.0158 (ID. 132435787). Nos termos do apontado acordo, as partes transacionaram a fim de extinguir o crédito tributário atinente à cobrança de “Taxa de Licença para Localização e Verificação do Funcionamento de Estabelecimentos de Produção, Comércio, Indústria, Prestação de Serviços e Outros” do período de 2017, 2018 e 2019 nos termos do art. 171 do CTN c/c art. 52, inciso III da Lei Complementar n° 025, de 18 de outubro de 2018 (Código Tributário Municipal do Município de São Miguel do Gostoso). Nos termos do acordo celebrado (ID. 142094946), as partes acordaram que a parte autora, SAO BENEDITO ENERGIAS RENOVAVEIS S.A., depositaria judicialmente o importe de R$ 635.769,42 (seiscentos e trinta e cinco mil, setecentos e sessenta e nove reais e quarenta e dois centavos) o qual seria destinado à parte requerida, MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO, valor este o qual já estaria incluso o valor dos honorários advocatícios, cujo depósito fora realizado no presente feito, quando este se encontrava em trâmite perante o e. TJRN (ID. 142094948) Dessa forma, verifico que o acordo realizado atende, tanto quanto possível, o interesse das partes envolvidas. Ademais, as partes são capazes e estão devidamente representadas, sendo constatado, ainda que o objeto da lide admite transação, sendo o direito disponível. Registre-se, por oportuno, que na procuração acostada aos autos (ID. 41278553), a parte autora outorga poderes para transigir, receber e dar quitação, ao passo que na procuração acostada aos autos (ID. 53122931), a parte requerida outorga poderes para transigir, receber e dar quitação. Consigno, por fim, que no que tange valor depositado judicialmente no importe de R$ 635.769,42 (seiscentos e trinta e cinco mil, setecentos e sessenta e nove reais e quarenta e dois centavos), 10% (dez por cento) deverá ser descontado a título de honorários sucumbenciais em favor do causídico FERREIRA ADVOCACIA, no importe de R$ 57.797,22 (cinquenta e sete mil setecentos e noventa e sete reais e vinte e dois centavos) e, do saldo remanescente devido ao Município requerido, deverão ser descontados os valores atinentes aos honorários contratuais, nos termos do Contrato celebrado entre o Município requerido e seu causídico (ID. 144323258), qual seja, na importância de 20% (vinte por cento) sobre os valores recolhidos aos cofres públicos resultantes dos serviços de auditoria executados pelo causídico. III. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC, HOMOLOGO o acordo firmado no ID. 142094946, o qual será parte integrante da presente sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Transitada em julgado a presente sentença, observando-se os dados do petitório de ID. 144323257 e o Contrato celebrado entre o MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO e seu causídico, deverão ser expedidos: ALVARÁ de valores em favor do causídico FERREIRA ADVOCACIA no importe de R$ 173.391,66 (cento e setenta e três mil trezentos e noventa e um reais e sessenta e seis centavos), correspondentes aos 10% (dez por cento) de honorários sucumbenciais nos termos do acordo celebrado, bem como aos 20% (vinte por cento) de honorários contratuais. ALVARÁ de valores em favor de MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO no importe de R$ 462.377,76 (quatrocentos e sessenta e dois mil trezentos e setenta e sete reais e setenta e seis centavos). Sem custas, nem honorários. Observe a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Tudo cumprido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, independente de nova conclusão. SIRVA A PRESENTE DE MANDADO/OFÍCIO. P.R.I. Expedientes necessários. Cumpra-se. Touros/RN, data registrada no sistema. PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Assinado eletronicamente por: PABLO DE OLIVEIRA SANTOS 27/02/2025 17:12:35 https://pje1g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 144304147 25022717123546600000134583782 (documento assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º, da Lei nº 11.419/06) LUCIANE GOMES DA SILVA Servidor(a) do Juízo Por Ordem do(a) MM. Juiz(íza) de Direito PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Processo: 0800170-89.2019.8.20.5158

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: SÃO BENEDITO ENERGIAS RENOVÁVEIS S/A ADVOGADA: SIMONE RODRIGUES COSTA BARRETO RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO ADVOGADO: JOÃO EUDES FERREIRA FILHO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-presidência RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800170-89.2019.8.20.5158 Cuida-se de recursos especial (Id. 22818727) e extraordinário (Id. 22818735) interpostos com fundamento nos arts. 105, III, "a" e "c", e 102, III, "a", da Constituição Federal (CF), respectivamente. O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 21189867): DIREITOS CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 370 E 371 DO CPC. TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS. MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO. LEI COMPLEMENTAR Nº 294/2016. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI AFASTADA. PRECEDENTE RECENTE DO PLENÁRIO DESTA CORTE EM CASO SEMELHANTE. MAJORAÇÃO DA TAXA PARA AS EMPRESAS DE ENERGIA EÓLICA. R$ 7.000,00 POR TORRE DE ENERGIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O VALOR COBRADO SERIA DESPROPORCIONAL À ATUAÇÃO ESTATAL OU COMPROMETERIA PARTE CONSIDERÁVEL DOS RENDIMENTOS OU A PRÓPRIA ATIVIDADE ECONÔMICA DA DEMANDANTE. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO INVOCADO PELA AUTORA. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS EMPRESAS AUTUADAS. REQUISITOS DO ART. 124, INCISO I DO CTN NÃO PREENCHIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PROVIMENTO DO RECURSO. Opostos embargos de declaração pelo recorrente, restaram desacolhidos. Eis a ementa do julgado (Id. 22310450): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Alega a recorrente, nas razões recursais do recurso especial, violação aos arts. 373, §1º, 489, §1º, VI, 927, V, 1.022, II, do Código de Processo Civil (CPC) e aos arts. 77 e 78 do Código Tributário Nacional (CTN). Argumenta, nas razões do recurso extraordinário, violação aos arts. 1º, 97, 145, II e §2º, 150, VI, e 170 da CF. Contrarrazões apresentadas (Ids. 24125208 e 24125210). É o relatório. RECURSO ESPECIAL (ID. 22818727) Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o recurso extraordinário seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos – intrínsecos e extrínsecos –, comuns a todos os recursos, bem como daqueles outros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 102, III, da CF. Sob esse viés, a irresignação recursal foi apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, o recurso não merece ser admitido. Isso porque, no que concerne à apontada infringência ao art. 489, 927, e 1.022, do CPC, tem-se que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) assentou o entendimento de que o julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as questões expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificam as suas razões de decidir. Nesta senda, avoco a tese ilustrada pela lição segundo a qual se revela prescindível a apreciação de todas as teses suscitadas ou arguidas, desde que os fundamentos declinados no decisum bastarem para solucionar a controvérsia. Da mesma forma, não encontra-se o julgador constrangido, em seu mister, a transcrever e a se pronunciar sobre todos os documentos, peças e depoimentos veiculados aos autos. Sob essa ótica: o reflexo do mero inconformismo da parte não pode conduzir à conclusão acerca de ausência de motivação, eis que, ao que parece, a fundamentação afigura-se, apenas, contrária aos interesses da parte. É o caso dos autos. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11, CAPUT, DA LEI 8.429/92. LICITAÇÃO. DISPENSA INDEVIDA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. [...] DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF, APLICADA POR ANALOGIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, EM FACE DOS ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS, CONCLUIU PELA COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO E PELA CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. […] III. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. [...] VII. Na forma da jurisprudência desta Corte, a aferição acerca da necessidade de produção de prova impõe o reexame do conjunto fático-probatório encartado nos autos, o que é defeso ao STJ, ante o óbice erigido pela Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. [...] XI. Agravo interno improvido. (STJ, SEGUNDA TURMA, AgInt no AREsp 1458248/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, julgado em 22/10/2019, DJe 29/10/2019) (grifos acrescidos). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TR NSITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL E ESTÉTICO. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de compensação por danos morais e estéticos em razão de acidente de trânsito. 2. Ausentes os vícios do art. 1022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15. 4. A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais e estéticos somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. 5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1787632/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/05/2021, DJe 06/05/2021) (grifos acrescidos) AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO/LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. POSTO DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE CONSERVAÇÃO DO BOM ESTADO DO BEM ARRENDADO. IMPUTAÇÃO DE MÁ CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL PELO LOCATÁRIO. PROVA TECNICA. LAUDO PERICIAL. TESES RECURSAIS DE INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE DESGASTE NATURAL DOS BENS PELO DECURSO DO TEMPO E AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL PELA MANUTENÇÃO DOS BENS APONTADOS NO LAUDO PERICIAL COMO DESPROVIDOS DE CONSERVAÇÃO ADEQUADA. INSUBSISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL SATISFATÓRIO. EXPERT DO JUÍZO. PROVA TESTEMUNHAL QUE CORROBORA A PROVA TÉCNICA. CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL A EMBASAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA. COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO EM DECORRÊNCIA DA MÁ CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL. NEXO DE CAUSALIDADE. EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL (CC, ARTS. 186 E 927). PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ O DEVER DE MANTER E RESTITUIR O IMÓVEL EM PERFEITO ESTADO. RESSARCIMENTO À LOCADORA DAS DESPESAS SUPORTADAS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INOCORRÊNCIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que falar em violação ao art. 489 Código de Processo Civil/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. 2. O exame da pretensão recursal quanto à existência de prova de responsabilidade civil contratual exigiria o revolvimento e a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo v. acórdão recorrido, reinterpretação de cláusula contratual, questionando o convencimento motivado do magistrado, situação que faz incidir os enunciados de Súmula 5 e 7 do STJ. 3. Agravo Interno não provido. (STJ, AgInt no REsp 1826113/PA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 30/04/2021) (grifos acrescidos) Impõe-se, inadmitir o apelo extremo quanto a esse ponto específico, por óbice a Súmula 83 do STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". De mais a mais, a recorrente alega afronta ao art. 373, I, do CPC, ao argumento de que a parte recorrida não se incumbiu de provar o seu direito, verifico que o acordão combatido firmou o seguinte: "Tendo em vista que a alegação de discrepância no aumento da referida taxa é um fato constitutivo do direito alegado na inicial, deveria a parte autora ter trazido provas nesse sentido. Todavia, a mesma não apresentou qualquer prova de que o custo da taxa seria desproporcional com a atividade de fiscalização exercida pelo ente político ou de que o valor da exação comprometeria parte considerável dos seus rendimentos ou a sua própria atividade econômica, não se desincumbindo do seu encargo processual, nos termos do artigo 373, inciso I do CPC". Assim, observo que para rever o entendimento assentado seria necessária a incursão no suporte fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Sobre isso, veja-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. APELO DA EMPRESA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 281/STF. RECURSO FAZENDÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 373 DO CPC/2015. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. (...) 3. Por outro lado, a Fazenda Nacional afirma que houve ofensa ao art. 373, I, do CPC/2015, sob o argumento de que "a recorrida devia ter comprovado o fato que dá embasamento ao seu suposto direito, o que definitivamente não ocorreu" (fl. 783, e-STJ). No entanto, consoante a jurisprudência do STJ, é inaferível a violação ao artigo 373 do CPC/2015 sem incursão no arcabouço fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravos conhecidos para não conhecer dos Recursos Especiais. (STJ, AREsp 1670938 RJ 2020/0046944-1, Relator: Ministro Herman Benjamin, Data de Julgamento: 04/08/2020, Segunda Turma, DJe 26/08/2020) (grifos acrescidos) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA Nº 284/STF. ARTIGO 373, I, DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. EXIGIBILIDADE. (...) 3. A intervenção do Superior Tribunal de Justiça quanto à satisfação do ônus probatório e à valoração das provas encontra óbice na Súmula nº 7/STJ, o que impede a análise da violação do art. 373, I, do CPC/2015 no recurso especial. (...) 5. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1516630/PE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/11/2019, DJe 27/11/2019) (grifos acrescidos) Seguindo a análise, acerca da suposta ofensa aos arts. 77 e 78 do CTN, observo que a matéria tratada nos referidos dispositivos não foi objeto de debate na decisão recorrida, o que evidencia a ausência do indispensável requisito do prequestionamento, uma vez que não foi apreciada pelo acórdão recorrido e a parte não opôs embargos de declaração. Desse modo, o recurso encontra óbice nas Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicadas por analogia ao recurso especial: "Súmula 282/STF - É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." "Súmula 356/STF - O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento." Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 240/STJ, é defeso ao juiz extinguir o processo por abandono da causa de ofício, sendo imprescindível o requerimento do réu, pois, de um lado, não é dado presumir desinteresse da parte contrária já citada no prosseguimento e solução da causa e, de outro, ao autor não poderia ser imposta tal sanção sem o requerimento prévio da parte ré, pois sua inércia, nesse caso, não estaria suficientemente evidenciada. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 1951822/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 24/02/2022) (grifos acrescidos) Por fim, não se conhece da alegada divergência interpretativa, pois a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e 282 e 356/STF na questão controversa apresentada é, por consequência, óbice também para a análise da divergência jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ID. 22818735) Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o recurso extraordinário seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos – intrínsecos e extrínsecos –, comuns a todos os recursos, bem como daqueles outros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 102, III, da CF. Sob esse viés, a irresignação recursal foi apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, tal como, trazido em preliminar destacada o debate acerca da repercussão geral da matéria, em observância ao disposto no art. 1.035, §2º, do Código de Processo Civil. Todavia, não merece ser admitido. Isso porque, sobre a alegada infringência aos arts. 1º, 97, 145, II e §2º, 150, VI, e 170 da CF, para rever os fundamentos da decisão objurgada implicaria na interpretação da legislação local (Lei Municipal Nº 294/2016), a qual o acórdão apreciou, restando inviável a análise da pretensão recursal ante o impedimento da Súmula 280 do STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Nesse sentido, vejam-se os arestos: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU E TAXA. IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. ALÍQUOTA ZERO. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. DESPROVIMENTO. 1. É inviável o processamento de recurso extraordinário se, para divergir do entendimento adotado na origem, for necessário reexaminar a legislação local de regência da matéria (Código Tributário do Município de Natal). Súmula 280 do STF. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, ARE 1396852 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-02-2023 PUBLIC 01-03-2023)(grifos acrescidos) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ESTABELECIDA PELA LEI MUNICIPAL 3.328/1997. CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR 116/2003. DECRETO MUNICIPAL 10.050/2004 (REGULAMENTADOR). INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 280/STF. ALEGADA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636/STF. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS INTERLIGADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DO ISS NO CASO CONCRETO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE 31 E DO TEMA 212 DA REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais, federal e local, que fundamentam o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo. Incidência da Súmula 280/STF. II – Este Tribunal entende inadmissível a interposição de RE por contrariedade ao princípio da legalidade, quando a verificação da ofensa envolva a reapreciação de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Súmula 636/STF). III – Conforme a Súmula 279/STF, é vedado, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. IV – Majorada a verba honorária fixada anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, observados os limites legais. V – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (STF - ARE: 1420065 RJ, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 03/04/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-073 DIVULG 10-04-2023 PUBLIC 11-04-2023)(grifos acrescidos) CONCLUSÃO Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, ante o óbice das Súmulas 7 e 83/STJ e 282 e 356/STF, e INADMITO o recurso extraordinário, ante o óbice da Súmula 280/STF. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-presidente E15/10

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800170-89.2019.8.20.5158 Polo ativo MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GOSTOSO Advogado(s): JOAO EUDES FERREIRA FILHO Polo passivo SAO BENEDITO ENERGIAS RENOVAVEIS S.A. Advogado(s): SIMONE RODRIGUES COSTA BARRETO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em rejeitar os embargos, nos termos do voto do relator. Embargos interpostos por SÃO BENEDITO ENERGIAS RENOVÁVEIS S/A, em face do acórdão desta 2ª Câmara Cível, que proveu o recurso. Alega que a decisão é omissa “quanto à inversão do ônus da prova e à inaplicabilidade do precedente mencionado pelo v. acórdão, que entendeu constitucional o item 23 da Lei Complementar nº 16/2017 do Município de Jandaíra/RN”. Requer o acolhimento dos embargos para sanar a omissão apontada. Contrarrazões pela rejeição do recurso. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a justificar o acolhimento dos embargos de declaração, eis que restou clara no acórdão embargado a argumentação que levou esta Corte a desprover o recurso da parte ré. Na realidade, o recurso interposto tem por escopo único rediscutir a matéria enfrentada, o que não se admite em sede de embargos de declaração. Assim lecionam os doutrinadores Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: Realmente, se a função dos embargos de declaração é subsidiária, visando somente aperfeiçoar a decisão, não se pode autorizar que, por meio desse caminho, obtenha a parte a modificação substancial da decisão impugnada. Esse efeito somente pode ser alcançado por via própria (apelação, agravo ou outro recurso adequado), mas não por meio dos embargos de declaração.[1] A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no mesmo sentido, conforme se verifica nos seguintes julgados: EDcl no MS 18966/ DF, da Relatoria do Ministro HUMBERTO MARTINS, julgado em 21/05/2014 pela Corte Especial; EDcl no AgRg no AREsp 92604/MG, da Relatoria da Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, julgado em 20/05/2014 pela Segunda Turma. O acórdão embargado destacou de forma precisa os pontos de interesse para o julgamento do feito, apresentando fundamentação de forma clara, completa e inteligível, além de discorrer fartamente sobre as matérias relevantes naquele momento para o julgamento da lide. Registro ainda que, em face do instituto jurídico aventado, considerando o princípio do livre convencimento motivado, o magistrado não é obrigado a se vincular aos fundamentos jurídicos apontados pelos litigantes, desde que, realmente, tenha alcançado as teses postas pelas partes. Por fim, caso assim não entenda a embargante, fica-lhe reservado o direito assegurado pelo art. 1.025 do CPC, segundo o qual "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que a embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração. Data de registro do sistema Ibanez Monteiro Relator [1] Manual do Processo de Conhecimento. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004. Natal/RN, 13 de Novembro de 2023.

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800170-89.2019.8.20.5158 Polo ativo MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GOSTOSO Advogado(s): JOAO EUDES FERREIRA FILHO Polo passivo SAO BENEDITO ENERGIAS RENOVAVEIS S.A. Advogado(s): SIMONE RODRIGUES COSTA BARRETO EMENTA: DIREITOS CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 370 E 371 DO CPC. TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS. MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO. LEI COMPLEMENTAR Nº 294/2016. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI AFASTADA. PRECEDENTE RECENTE DO PLENÁRIO DESTA CORTE EM CASO SEMELHANTE. MAJORAÇÃO DA TAXA PARA AS EMPRESAS DE ENERGIA EÓLICA. R$ 7.000,00 POR TORRE DE ENERGIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O VALOR COBRADO SERIA DESPROPORCIONAL À ATUAÇÃO ESTATAL OU COMPROMETERIA PARTE CONSIDERÁVEL DOS RENDIMENTOS OU A PRÓPRIA ATIVIDADE ECONÔMICA DA DEMANDANTE. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO INVOCADO PELA AUTORA. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS EMPRESAS AUTUADAS. REQUISITOS DO ART. 124, INCISO I DO CTN NÃO PREENCHIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em prover o recurso, nos termos do voto do relator. Apelação Cível interposta pelo Município de São Miguel do Gostoso, em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para: declarar a nulidade dos créditos tributários relativos à TLPL dos exercícios de 2017, 2018 e 2019; reconhecer a inconstitucionalidade da Lei Complementar Municipal 294/2016, em razão de excesso de exação da base de cálculo da taxa de licença para localização e funcionamento, voltando a disciplina da Lei nº 250/2013 para cobrança da exação fiscal em questão; reconhecer a inconstitucionalidade da Lei Complementar Municipal 294/2016 em razão de destinação do produto de arrecadação; determinar o recolhimento da TLPL da Usina São Benedito Energias Renováveis S/A, referente aos exercícios de 2017,2018, 2019 e seguintes com base no artigo 192, Anexo III, do CTM compensando a cobrança com o depósito judicial já realizado nos autos; condenar o réu a pagar honorários advocatícios, fixados no valor de R$ 6.000,00, nos termos art. 85, § 8º do Código de Processo Civil. Alegou que: a sentença é nula por violação à ampla defesa e ao contraditório eis que a juíza indeferiu a produção de prova requerida pelo Município, provas essas que “demonstrariam a complexidade das atividades realizadas pelo apelado que refletiriam diretamente na demonstração dos custos suportados pela municipalidade para realizar a fiscalização do complexo”; “o Município de São Miguel do Gostoso, quando editou o Código Tributário Municipal no ano de 2013, não tinha vivenciado ainda a experiência de fiscalizar o funcionamento da atividade de produção de energia eólica, de maneira que não possuía a exata noção do custo para fazer frente à fiscalização de um empreendimento dessa envergadura e complexidade tecnológica”; “não houve uma majoração da TLLF, mas sim, a criação de uma taxa específica para o segmento, posto que a baliza anteriormente utilizada pelo Município servia adequadamente para fiscalizar fábricas de polpas de frutas e produção de camarões, empreendimentos que a fiscalização do Município está habituada à exercer o seu mister”; “não pode se omitir da realização de devida fiscalização de empreendimentos, de modo que deixar de arrecadar a referida taxa é inviabilizar a atividade de poder de polícia”; “não há risco à atividade e nem mesmo à saúde financeira da empresa demandante”; “a base de cálculo adotada corresponde à singularidade das atividades das empresas autuadas, tendo em vista a complexidade própria dos empreendimentos”; no que concerne à destinação dos recursos ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, os incisos II e III da Lei Municipal nº 294/2016 são inconstitucionais, por ser expressamente vedada a vinculação de receita por lei, nos moldes do art. 167, IV, da constituição Federal, de modo que este dispositivo não detém validade jurídica e não é observado pela administração municipal. Requereu o provimento do apelo para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Contrarrazões pelo desprovimento do apelo. O recorrente alegou que houve cerceamento de defesa, sob o fundamento de que manifestou interesse na produção de provas, porém não foi realizada. Requereu a nulidade da sentença com base nesse argumento. O caput do artigo 370 do Código de Processo Civil prevê que "caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito". Em seguida, o artigo 371 dispõe que "O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento." De forma que, sendo as provas documentais suficientes para formar o convencimento do julgador, não fica este obrigado a realizar audiência de instrução ou designar a produção de provas adicionais. Com base nisso, tem-se que o julgamento antecipado do feito, quando há nos autos outros elementos de prova suficientes para conferir o convencimento do juiz, não caracterizou cerceamento de defesa. Logo, é possível constatar que a sentença apresentou fundamentos fartos e suficientes para demonstrar o convencimento do julgador acerca do tema abordado. Não houve, portanto, violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa em face do julgamento antecipado da lide, pois a documentação constante nos autos foi suficiente para formar o convencimento do magistrado. Por consequência, não configurada infringência ao art. 5°, LV da Constituição Federal. Antes da alteração instituída pela Lei Complementar Municipal nº 294/2016, a Taxa de Licença Para Localização e Funcionamento do município apelante era prevista no art. 192 do Código Tributário do Município de São Miguel do Gostoso (Lei Complementar nº 250/2013), da seguinte forma: Art. 192. A taxa de licença de que trata esta Seção será calculada de acordo com o ANEXO III a este Código e arrecadada quando da emissão do alvará, que só poderá ser entregue ao contribuinte mediante a comprovação do recolhimento respectivo, na forma deste artigo. Parágrafo único. O recolhimento de que trata o caput deste artigo será efetuado apenas uma vez. O Código Tributário do Município estabelecia que a taxa de licença para localização e funcionamento estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e agropecuários, seria cobrada levando em conta o metro quadrado de área construída e utilizada (Anexo III – id. 18287294 - pág. 90). A Lei Complementar Municipal nº 294/2016 majorou para R$ 7.000,00 o valor da taxa em questão para cada unidade de aerogerador, com a seguinte redação: Art. 1º O alvará de funcionamento relacionados à Parques Eólicos, será pago anualmente pelo contribuinte, e seguirá a base de cálculo seguinte: I – Será calculado o valor anual da taxa por unidade de aerogerador em funcionamento; (...) BC = 01 AEROGERADOR x R$ 7.000,00 (SETE MIL) REAIS. (id. 18287297 - pág. 1) A empresa apelada desenvolve atividades relacionadas à energia eólica no Município de São Miguel do Gostoso e sustenta ser inconstitucional a majoração da taxa de licença acima descrita. Em caso análogo ao dos autos, o Plenário desta Corte reconheceu a constitucionalidade de dispositivo legal semelhante do Município de Jandaíra: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 1º, ITEM 23 DA LEI COMPLEMENTAR N° 16/2017 DO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA QUE ALTEROU A LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2010. CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE TORRES DE TRANSMISSÃO DE TELECOMUNICAÇÕES, ENERGIA ELÉTRICA E CONGÊNERES. INCOMPATIBILIDADE MATERIAL COM O ART. 150, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRIBUTO COM EFEITO CONFISCATÓRIO E ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO CARACTERIZADAS NO MOMENTO PROCESSUAL. ONUS PROBANDI. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA DESPROPORCIONALIDADE DA TAXA COM O SERVIÇO PÚBLICO REALIZADO E DE QUE O VALOR FIXADO COMPROMETE OS RENDIMENTOS OU A ATIVIDADE ECONÔMICA DO CONTRIBUINTE. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA EQUIVALÊNCIA, DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE NÃO CONFIGURADOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADO IMPROCEDENTE. (INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL, 0800363-19.2023.8.20.0000, Des. Ibanez Monteiro, Tribunal Pleno, JULGADO em 17/05/2023, PUBLICADO em 07/06/2023). Sendo assim, afasto a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 294/2016 reconhecida na sentença e passo a analisar os demais pontos do recurso. Sabe-se que a taxa é um tributo vinculado a uma atuação estatal, sendo utilizado para remunerar atividade específica (serviço ou exercício do poder de polícia). O valor cobrado pelo ente público a título de taxa deve ser proporcional ao custo e à complexidade da atividade por ele desempenhada (serviço ou poder de polícia), sob pena de inconstitucionalidade por afronta aos princípios da razoabilidade e da capacidade contributiva (na dimensão do custo/benefício). No caso em análise o município alterou a base de cálculo e a alíquota para emissão/renovação da taxa de licença para localização e funcionamento, majorando para R$ 7.000,00 por torre de energia eólica fiscalizada. Tendo em vista que a alegação de discrepância no aumento da referida taxa é um fato constitutivo do direito alegado na inicial, deveria a parte autora ter trazido provas nesse sentido. Todavia, a mesma não apresentou qualquer prova de que o custo da taxa seria desproporcional com a atividade de fiscalização exercida pelo ente político ou de que o valor da exação comprometeria parte considerável dos seus rendimentos ou a sua própria atividade econômica, não se desincumbindo do seu encargo processual, nos termos do artigo 373, inciso I do CPC[1]. Nesse contexto, não há falar em ofensa ao princípio da vedação ao confisco (art.150, inc. VI, da CF), uma vez que seria necessária a comprovação de que a ativade da empresa de energia eólica restou inviabilizada, ou, ao menos, gravemente penalizada, que não é a hipótese dos autos. Cito precedente desta Corte: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL. OPERAÇÃO DE PARQUE EÓLICO. TAXA DE RENOVAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. COBRANÇA PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 493/14, QUE ALTEROU A BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA DO TRIBUTO EM QUESTÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO INCISO IV, DO ART. 150, DA CARTA MATER. AUSÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ/RN, 3ª Câmara Cível, Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro, Apelação Cível n° 2015.012091-3, data do julgamento: 30/01/2018) Quanto ao argumento do apelante de que há responsabilidade solidária entre as empresas autuadas por pertencerem ao mesmo grupo econômico, tal argumento por si só não é suficiente para o reconhecimento da solidariedade passiva, uma vez que a responsabilidade solidária disposta no art. 124, inciso I do CTN[2] não decorre exclusivamente da simples demonstração da formação de grupo econômico, como bem delineou no trecho da sentença que passo a transcrever: Para que se tenha o reconhecimento da solidariedade passiva de determinado grupo econômico, é necessário haver interesse jurídico comum, que advém a partir da existência de direitos e deveres idênticos. Somente poderá existir responsabilidade de empresa do mesmo grupo econômico por débitos tributários, quando comprovado o abuso de personalidade jurídica, ao desviar as sociedades dos fins previstos em seus respectivos atos constitutivos, para fins de inadimplemento da obrigação tributária.” Ante o exposto, voto por prover o recurso para afastar a declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar Municipal nº 294/2016 e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, com a inversão do ônus sucumbencial. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão da Câmara (art. 1.026, § 2º do CPC). Data de registro do sistema. Des. Ibanez Monteiro Relator [1] Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. [2] Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Natal/RN, 29 de Agosto de 2023.

05/09/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 28/04/2025

Decorrido prazo de João Eudes Ferreira Filho em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de THAISA GAMA FERREIRA em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de THAISA GAMA FERREIRA em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de João Eudes Ferreira Filho em 28/04/2025 23:59.

Juntada de certidão

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de procuração

Juntada de certidão

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