Comunicado de Mandado de Prisão 0803267-90.2023.8.20.5600 - TJRN

Comunicado de Mandado de Prisão 0803267-90.2023.8.20.5600 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0803267-90.2023.8.20.5600. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Central de Flagrantes Pólo Caicó Ação: COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO (12121) AUTORIDADE: MPRN - 02ª PROMOTORIA CAICÓ ACUSADO: JARDIEL DANTAS DOS SANTOS, FRANCISCO DA SILVA SANTOS, JOSE WILLIAM DA SILVA COSTA DESPACHO Compulsando os autos, verifico que se trata de comunicação, remetida pela Delegacia de Polícia Civil de Parelhas, de cumprimento de mandado de prisão expedido em desfavor de Jardiel Dantas dos Santos, Francisco da Silva Santos e José William da Silva Costa. No caso, há informação de que José William da Silva Costa estava custodiado em João Pessoa/PB, consoante documento de ID 103704890. Considerando o teor do art. 3, §7º, da RESOLUÇÃO Nº 14, DE 29 DE MARÇO DE 2023, segundo o qual "o cumprimento de mandado de prisão de qualquer espécie será comunicado ao Polo Regional da Central de Flagrantes do local da prisão, nos dias úteis, e durante os plantões judiciários ao juízo de plantão da região onde ocorreu a prisão, observado o disposto no art. 3º, III desta Resolução, através do Sistema PJe, utilizando-se a classe processual 12121 - Comunicado de Mandado de Prisão e tendo como assunto o tipo de prisão determinado no mandado, consoante Tabela Processual Unificada de Assuntos", percebo que, com relação a José William da Silva Costa, o feito fora encaminhado equivocadamente para esta Central, eis que o cumprimento do mandado não se deu em cidade abarcada pela competência respectiva. Assim, em atenção ao conteúdo da resolução supracitada, consigno que a audiência de custódia aprazada para hoje, às 12 h, será realizada apenas para os investigados cujo mandado de prisão foi cumprido em Parelhas/RN. Com relação ao réu que encontra-se em João Pessoa/PB, determino que o cumprimento do mandado correspondente seja informado ao juízo daquela localidade, para análise e adoção dos procedimentos cabíveis. Aguarde-se a realização da audiência de custódia. Expedientes necessários. CAICÓ/RN, 21 de julho de 2023. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/08/2023

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Apensado ao processo 0833374-71.2023.8.20.5001

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de 96ª Delegacia de Polícia Civil Parelhas/RN em 25/07/2023 10:42.

Publicado Intimação em 25/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023

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