Cumprimento de sentença 0807486-52.2018.8.20.5106 - TJRN

Cumprimento de sentença 0807486-52.2018.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0807486-52.2018.8.20.5106. Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: Cumprimento de Sentença Polo ativo: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Polo passivo: LUAN REGO LINHARES Decisão Trata-se cumprimento de sentença promovida pela ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS em desfavor de LUAN REGO LINHARES, objetivando o pagamento de quantia atualizada no valor de R$ 199.853,13 (cento e no0venta e nove mil, oitocentos e cinquenta e três reais e treze centavos). Em petição de ID 110497941, a parte exequente alegando que o executado está se esquivando de cumprir a presente obrigação, requereu, como meio de compeli-lo a pagar o débito, a apreensão de sua CNH e seu passaporte, bem como o bloqueio dos seus cartões de crédito (Mastercard e visa), a indisponibilidade de todos seus bens imóveis, através do Sistema CNIB e expedição de ofícios às instituições bancárias com o fito de bloqueio de quaisquer contas e/ou ativos pertencentes ao executado. É o relatório, decido Os requerimentos pela exequente de restringir direitos do devedor na tentativa de forçar o adimplemento da obrigação, como suspensão e apreensão da CNH e passaporte do executado, bem como o bloqueio de seus cartões de crédito, no meu entender são medidas desproporcionais e desarrazoadas, que não trazem resultado efetivo à execução. Quanto ao pedido de indisponibilidade de todos os bens imóveis do executado, através de pesquisa junto ao sistema CNIB, deve ser indeferido, pois este destina-se a hipóteses de satisfação de créditos trabalhistas, provenientes de ação civil pública por improbidade administrativa, de lei de recuperação e falência etc. Já no que tange ao pedido de expedição de ofícios a todas as intituições financeiras, no sentido de bloqueio de quaisquer contas e/ou ativos em nome do executado, não merece guarida, posto que já foi realizada pesquisa pelo sistema SISBAJUD, para este fim. Desta forma, indefiro os pedidos formulados. Intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar bens pertencentes ao executado, passíveis de penhora, sob pena de suspensão/arquivamento do feito. Após, voltem-me conclusos para despacho de cumprimento de sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mossoró, 17/01/2024. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

06/02/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIO NEVES COSTA em 27/02/2026 23:59.

Juntada de outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 21/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025

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