Execução Fiscal 0809075-88.2019.8.20.5124 - TJRN

Execução Fiscal 0809075-88.2019.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: R SERGIO P DE OLIVEIRA e outros ADVOGADO: JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR RECORRIDO: MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0809075-88.2019.8.20.5124 Trata-se de recurso especial (Id. 24337985) interposto com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado (Id. 21233512) restou assim ementado: EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENÇA. EXTINÇÃO. EMPRESA EXECUTADA COM SITUAÇÃO CADASTRAL INATIVA/BAIXADA NA RECEITA FEDERAL. NÃO COMPROVADA A EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. ENCERRAMENTO DA EMPRESA QUE SÓ OCORRE COM O CANCELAMENTO DE SUA INSCRIÇÃO PERANTE O REGISTRO COMPETENTE. AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO AO LANÇAMENTO DO TRIBUTO. PRECEDENTES. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. Opostos aclaratórios, restaram rejeitados. Eis a ementa do julgado (Id. 23585461): EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO ALEGADA. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. Por sua vez, a parte recorrente sustenta haver violação ao art. 51, §3º, do Código Civil (CC), o qual dispõe acerca da promoção de cancelamento da pessoa jurídica, após encerrada a liquidação. Preparo recolhido (Id. 24337987). Contrarrazões apresentadas pelo ente municipal (Id. 25320946). É o relatório. Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o recurso especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos[1] - intrínsecos e extrínsecos -, comuns a todos os recursos, bem como daqueles outros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Sob esse viés, a irresignação recursal foi apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento. Todavia, não merece ser admitido. A parte recorrente aponta, em suas razões, violação o art. 51, §3º, do CC, alegando para tanto que o Tribunal Local, por ocasião de julgamento da apelação, não observou documentos anexos aos autos que comprovam a baixa da pessoa jurídica perante a Receita Federal e o requerimento formal de extinção junto ao órgão competente. Desse modo, restaria obstaculizado o lançamento do tributo em testilha (taxa de licenciamento). A despeito da argumentação empreendida no apelo raro, observo que a Corte Local assentou o seguinte raciocínio a esse respeito (acórdão - Id. 21233512): “Nota-se, a partir da tal norma, que a baixa na inscrição do CNPJ, junto à Receita Federal, não é suficiente para justificar a extinção do feito. A pessoa jurídica, mesmo que dissolvida, subsiste durante o processo de liquidação, sendo considerada extinta apenas quando do cancelamento de sua inscrição perante o órgão de registro competente, nos termos do artigo 51, caput e § 3º do Código Civil. Assim registrou a magistrada a quo, em seu comando sentencial: “O documento de Id. 74215897 demonstra que a parte excipiente, em 28/02/2013, alterou a situação cadastral da empresa individual, havendo baixa da inscrição do CNPJ junto à Receita Federal”. Dessa forma, deixou de apresentar documento que indique eventual dissolução da empresa apelada averbada perante o órgão de registro competente. Assim, não se pode concluir pela extinção da empresa apelada”. Nesse norte, noto que eventual análise acerca da comprovação ou não da extinção da pessoa jurídica, implicaria, necessariamente, no reexame fático-probatório da matéria, inviável na via eleita, em face do óbice imposto pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial", a qual veda a reanálise de provas em sede de recurso especial. Nesse trilhar: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. REGISTRO DE DISTRATO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O STJ tem assentado que o distrato social, ainda que registrado na junta comercial, não garante, por si só, o afastamento da dissolução irregular da sociedade empresarial e a consequente viabilidade do redirecionamento da execução fiscal aos sócios gerentes" ( AgInt nos EDcl no REsp 1.882.530/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 10.12.2020). 2. Ainda, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a extinção da personalidade jurídica da sociedade pressupõe a comprovação da realização do ativo e pagamento do passivo, incluindo os débitos tributários, requisitos conjuntamente necessários para a decretação da extinção da personalidade jurídica para fins tributários, de forma que somente a baixa da empresa perante a Junta Comercial e a Receita Federal, que é apenas etapa do encerramento de sua existência, não elide a presunção de irregularidade do encerramento reconhecida pela Súmula 435/STJ. 3. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: a cláusula constante do distrato e transcrita pela própria embargante corrobora a hipótese de responsabilização, na medida em que atribui a responsabilidade à agravante por assumir o ativo e o passivo da sociedade então dissolvida (...). Resta cristalina, assim a responsabilização da agravante, sendo inviável objetá-la, sob a falsa premissa de que o procedimento teria sido regularmente observado (...). Do julgamento cuja ementa (...) restam, em suma, duas importantes conclusões: (1) o fato de que o distrato social é apenas uma das etapas necessárias à extinção da sociedade empresarial, sendo indispensável a posterior realização do ativo e pagamento do passivo, de modo que, somente após estas providências é que será possível a decretação da extinção da personalidade jurídica e (2) a consequente baixa (isto é, a almejada dissolução regular) da empresa somente ocorrerá após a comprovação de quitação de todos os seus débitos. No caso, nenhuma das condições necessárias foi implementada (...). Desse modo, em alusão à irregularidade do procedimento dissolutório analisado, corrobora-se a responsabilidade pessoal da agravante, nos moldes do que preceitua o art. 135, III, do CTN (fls. 208/211). 4. Considerando a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem, ressalta-se que o acolhimento da pretensão recursal, a fim de modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, somente poderia ser realizado mediante reexame de matéria fático-probatória, sendo inviável na via eleita, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1561461 RS 2019/0235378-0, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Data de Julgamento: 21/03/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, face ao óbice da Súmula 7/STJ. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente E18/4 [1] Cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer; tempestividade, preparo e regularidade formal.

28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: R SERGIO P DE OLIVEIRA- ME e outro Advogado: José Nicodemos de Araújo Júnior (OAB/RN nº 6.792-A) Embargado: Município de Parnamirim Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO ALEGADA. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0809075-88.2019.8.20.5124 Polo ativo MUNICIPIO DE PARNAMIRIM Advogado(s): Polo passivo R SERGIO P DE OLIVEIRA e outros Advogado(s): JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0809075-88.2019.8.20.5124 Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partas as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível, deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. RELATÓRIO Embargos de Declaração em Apelação Cível opostos por R SERGIO P DE OLIVEIRA - ME e outro, em face do Acórdão desta Segunda Câmara Cível que, à unanimidade de votos, conheceu e deu provimento ao recurso de Apelação interposto pelo embargado, restando assim ementado: "EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENÇA. EXTINÇÃO. EMPRESA EXECUTADA COM SITUAÇÃO CADASTRAL INATIVA/BAIXADA NA RECEITA FEDERAL. NÃO COMPROVADA A EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. ENCERRAMENTO DA EMPRESA QUE SÓ OCORRE COM O CANCELAMENTO DE SUA INSCRIÇÃO PERANTE O REGISTRO COMPETENTE. AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO AO LANÇAMENTO DO TRIBUTO. PRECEDENTES. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO". Em suas razões, a recorrente afirmou que ocorreu omissão em relação ao Decisum. Ao final pugnou pelo conhecimento e provimento dos aclaratórios. Intimada, a parte embargada deixou de apresentar contrarrazões (Id. 21955937). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos declaratórios. É cediço que os Embargos de Declaração submetem-se à existência de obscuridade, contradição ou omissão. Tal orientação se prende ao fato de que, mesmo para fins de prequestionamento, devem observar os limites traçados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. In casu, contudo, entendo que todas as questões discutidas na lide foram suficientemente analisadas, por ocasião do julgamento do apelo. Transcrevo, adiante, o acórdão embargado na parte que interessa (verbis): "Consoante relatado, insurge o ente público, ora apelante, com a extinção do feito, declarando a nulidade da Taxa de Licença de Localização, bem como a condenação em honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados na sentença da qual foi acolhida exceção de pré-executividade. In casu, importa transcrever o conteúdo do art. 27, § 6º, da Instrução Normativa nº 1.634/2016, da Receita Federal do Brasil, acerca da Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), a saber: Art. 27. A baixa da inscrição no CNPJ da entidade ou do estabelecimento filial deve ser solicitada até o 5º (quinto) dia útil do 2º (segundo) mês subsequente ao da ocorrência de sua extinção, nas seguintes situações, conforme o caso: (…) § 6º A baixa da inscrição no CNPJ não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da simples falta de recolhimento ou da prática comprovada e apurada, em processo administrativo ou judicial, de outras irregularidades pelos empresários ou pelas pessoas jurídicas ou seus titulares, sócios ou administradores. Nota-se, a partir da tal norma, que a baixa na inscrição do CNPJ, junto à Receita Federal, não é suficiente para justificar a extinção do feito. A pessoa jurídica, mesmo que dissolvida, subsiste durante o processo de liquidação, sendo considerada extinta apenas quando do cancelamento de sua inscrição perante o órgão de registro competente, nos termos do artigo 51, caput e § 3º do Código Civil. Assim registrou a magistrada a quo, em seu comando sentencial: “O documento de Id. 74215897 demonstra que a parte excipiente, em 28/02/2013, alterou a situação cadastral da empresa individual, havendo baixa da inscrição do CNPJ junto à Receita Federal”. Dessa forma, deixou de apresentar documento que indique eventual dissolução da empresa apelada averbada perante o órgão de registro competente. Assim, não se pode concluir pela extinção da empresa apelada. Em casos semelhantes ao dos autos, trago à colação julgados desta Egrégia Corte: “EMENTA: DIREITOS TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRESA EXECUTADA COM SITUAÇÃO CADASTRAL INATIVA/BAIXADA NA RECEITA FEDERAL. NÃO COMPROVADA A EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. ENCERRAMENTO DA EMPRESA QUE SÓ OCORRE COM O CANCELAMENTO DE SUA INSCRIÇÃO PERANTE O REGISTRO COMPETENTE. AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO AO LANÇAMENTO DO TRIBUTO. PRECEDENTE. RECURSO PROVIDO.” (TJRN. AC 0816292-08.2020.8.20.5106. Relator: Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 01/06/2023, PUBLICADO em 03/06/2023). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR FALTA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EMPRESA EXECUTADA QUE TEVE BAIXA DO CNPJ PERANTE A RECEITA FEDERAL. SITUAÇÃO QUE NÃO É ÓBICE À COBRANÇA DE TRIBUTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 27, § 6º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.634/2016, DA RECEITA FEDERAL. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA QUE DEVE OCORRER PERANTE O CADASTRO MOBILIÁRIO DO CONTRIBUINTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA. NÃO DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS. CAPACIDADE PROCESSUAL DA PARTE QUE SE EVIDENCIA. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE SEJA DADO PROSSEGUIMENTO AO FEITO EXECUTÓRIO. APELO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. (TJRN, Apelação Cível n° 0811350-59.2022.8.20.5106, 1ª Câmara Cível, Relator: Des. Expedito Ferreira, julgado em 21/12/2022). Pelo exposto, dou provimento ao recurso, para determinar o prosseguimento da execução fiscal.”. (Id. 21233512) Nesse passo, considerando que no Acórdão impugnado restou confirmado o entendimento de que a parte ora embargante deixou de apresentar documento que indique eventual dissolução da empresa apelada averbada perante o órgão de registro competente, não restando comprovada a extinção da empresa apelada, quando da ocorrência do fato gerador. Também foi ressaltado que a baixa na inscrição do CNPJ, junto à Receita Federal, não é suficiente para justificar a extinção do feito. Sendo este o entendimento prevalecente no colegiado da Segunda Câmara Cível. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. (TJ/RN - APELAÇÃO CÍVEL – 0861908-93.2021.8.20.5001 – Relator: Des. Ibanez Monteiro, Julgado em 31.10.2022). Ademais, é pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o julgador não é obrigado a responder a todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponha os fundamentos da decisão. Nessa direção: AgInt no AREsp n. 1.947.375/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022; AgRg no REsp n. 1.796.941/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 26/11/2021. Diante do exposto, rejeito os Embargos de Declaração. É como voto. Natal, data registrada no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 26 de Fevereiro de 2024.

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Parnamirim Procurador: Kleber de Gois Mota Apelado: R. Sergio P. de Oliveira - ME Advogado: José Nicodemos de A. Júnior (OAB/RN 6792) Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENÇA. EXTINÇÃO. EMPRESA EXECUTADA COM SITUAÇÃO CADASTRAL INATIVA/BAIXADA NA RECEITA FEDERAL. NÃO COMPROVADA A EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. ENCERRAMENTO DA EMPRESA QUE SÓ OCORRE COM O CANCELAMENTO DE SUA INSCRIÇÃO PERANTE O REGISTRO COMPETENTE. AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO AO LANÇAMENTO DO TRIBUTO. PRECEDENTES. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0809075-88.2019.8.20.5124 Polo ativo MUNICIPIO DE PARNAMIRIM Advogado(s): Polo passivo R SERGIO P DE OLIVEIRA e outros Advogado(s): JOSE NICODEMOS DE ARAUJO JUNIOR Apelação Cível n° 0809075-88.2019.8.20.5124 Origem: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste. RELATÓRIO Apelação Cível interposta pelo Município de Parnamirim em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim, que nos autos da Execução Fiscal, movida em desfavor de R. Sergio P. de Oliveira – ME, acolheu a exceção de pré-executividade, nos seguintes termos: “[...]acolho a exceção de pré-executividade e extingo o processo, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, para declarar a nulidade da cobrança da Taxa de Licença de Localização apresentadas nas CDAs que embasam os autos.”. Em suas razões recursais, o ente público, ora recorrente, assevera que “o recorrido procedeu com seu pedido de baixa junto ao Município somente em 2017”, conforme demonstrado no Id. 82412947, diferente do alegado pelo recorrido, que informa ter procedido com a baixa na inscrição em 2013. Argumenta, em seguida, que “a Exceção de Pré Executividade não é o meio adequado para impugnar a execução”, defendendo que “O simples fato de constar a data da baixa da situação cadastral não indica, necessariamente, a não ocorrência do fato gerador, o qual pode ocorrer, materialmente, independentemente das circunstâncias formais do cadastro empresarial”. Sustenta que “quem deu causa ao ajuizamento da Execução Fiscal atacada por meio da Exceção de Pré Executividade fora a apelada, a qual, por meio de sua inércia gerou a ação, cabendo-lhe responder, portanto, pelos honorários, conforme princípio da causalidade”. Requer, ao final, o provimento do recurso com a reforma da sentença, para que seja verificada a ocorrência do fim da atividade empresarial, em pedido sucessivo, seja mantida a cobrança da dívida e do tributo, bem como a condenação do recorrido nas custas e honorários advocatícios. Contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso, com majoração dos honorários. Os autos não foram remetidos à Procuradoria Geral de Justiça em virtude do que dispõe a Súmula 189 do STJ. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Consoante relatado, insurge o ente público, ora apelante, com a extinção do feito, declarando a nulidade da Taxa de Licença de Localização, bem como a condenação em honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados na sentença da qual foi acolhida exceção de pré-executividade. In casu, importa transcrever o conteúdo do art. 27, § 6º, da Instrução Normativa nº 1.634/2016, da Receita Federal do Brasil, acerca da Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), a saber: Art. 27. A baixa da inscrição no CNPJ da entidade ou do estabelecimento filial deve ser solicitada até o 5º (quinto) dia útil do 2º (segundo) mês subsequente ao da ocorrência de sua extinção, nas seguintes situações, conforme o caso: (…) § 6º A baixa da inscrição no CNPJ não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da simples falta de recolhimento ou da prática comprovada e apurada, em processo administrativo ou judicial, de outras irregularidades pelos empresários ou pelas pessoas jurídicas ou seus titulares, sócios ou administradores. Nota-se, a partir da tal norma, que a baixa na inscrição do CNPJ, junto à Receita Federal, não é suficiente para justificar a extinção do feito. A pessoa jurídica, mesmo que dissolvida, subsiste durante o processo de liquidação, sendo considerada extinta apenas quando do cancelamento de sua inscrição perante o órgão de registro competente, nos termos do artigo 51, caput e § 3º do Código Civil. Assim registrou a magistrada a quo, em seu comando sentencial: “O documento de Id. 74215897 demonstra que a parte excipiente, em 28/02/2013, alterou a situação cadastral da empresa individual, havendo baixa da inscrição do CNPJ junto à Receita Federal”. Dessa forma, deixou de apresentar documento que indique eventual dissolução da empresa apelada averbada perante o órgão de registro competente. Assim, não se pode concluir pela extinção da empresa apelada. Em casos semelhantes ao dos autos, trago à colação julgados desta Egrégia Corte: “EMENTA: DIREITOS TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRESA EXECUTADA COM SITUAÇÃO CADASTRAL INATIVA/BAIXADA NA RECEITA FEDERAL. NÃO COMPROVADA A EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. ENCERRAMENTO DA EMPRESA QUE SÓ OCORRE COM O CANCELAMENTO DE SUA INSCRIÇÃO PERANTE O REGISTRO COMPETENTE. AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO AO LANÇAMENTO DO TRIBUTO. PRECEDENTE. RECURSO PROVIDO.” (TJRN. AC 0816292-08.2020.8.20.5106. Relator: Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 01/06/2023, PUBLICADO em 03/06/2023) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR FALTA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EMPRESA EXECUTADA QUE TEVE BAIXA DO CNPJ PERANTE A RECEITA FEDERAL. SITUAÇÃO QUE NÃO É ÓBICE À COBRANÇA DE TRIBUTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 27, § 6º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.634/2016, DA RECEITA FEDERAL. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA QUE DEVE OCORRER PERANTE O CADASTRO MOBILIÁRIO DO CONTRIBUINTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA. NÃO DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS. CAPACIDADE PROCESSUAL DA PARTE QUE SE EVIDENCIA. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE SEJA DADO PROSSEGUIMENTO AO FEITO EXECUTÓRIO. APELO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. (TJRN, Apelação Cível n° 0811350-59.2022.8.20.5106, 1ª Câmara Cível, Relator: Des. Expedito Ferreira, julgado em 21/12/2022). Pelo exposto, dou provimento ao recurso, para determinar o prosseguimento da execução fiscal. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, § 2º do CPC). É como voto. Natal, data registrada no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 21 de Agosto de 2023.

06/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição de atos constritivos

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de outros documentos

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Juntada de outros documentos

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 16/10/2025 23:59.

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