Execução de Título Extrajudicial 0908472-96.2022.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0908472-96.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/08/2024, 16:57

Processo Desarquivado

10/08/2024, 16:57

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 04/10/2023 23:59.

06/10/2023, 03:33

Expedição de Certidão.

05/10/2023, 09:49

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 09:49

Publicado Intimação em 11/09/2023.

14/09/2023, 22:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

14/09/2023, 22:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: EVANILDA LIMA OLIVEIRA DO NASCIMENTO - ME, CARLOS ANTONIO DO NASCIMENTO, EVANILDA LIMA OLIVEIRA DO NASCIMENTO, HALLISON CARLOS OLIVEIRA DO NASCIMENTO DECISÃO Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0908472-96.2022.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Empreendida análise dos autos, deparo-me com a inércia da marcha processual retratada na certidão de ID. 105661102, oportunidade em que a parte exequente, embora intimada da ineficácia do SISBAJUD e conclamada a indicar bens à constrição, sob pena de arquivamento provisório, quedou inerte. Atento(a) este(a) Julgador(a) ao preceptivo normativo insculpido no art. 921, inc. III do Código de Ritos, apresenta-se-me imperioso obtemperar que o Tribunal de Justiça deste Estado, através da Portaria nº 19-TJ, de 23.04.2018, estabeleceu procedimento próprio, o qual, teleologicamente, atende a finalidade do art. 921 do CPC, ao tempo em que evita o cômputo estatístico da demanda paralisada em situação deste jaez. Conveniente, outrossim, sobrelevar que a providência adotada não causa qualquer prejuízo à parte exequente, a qual pode, em sendo localizados bens constritáveis, impulsionar o feito, imprimindo normal prosseguimento à demanda executiva independentemente de recolhimento de novas custas. Ex positis, pelos fundamentos de fato e de direito ora expendidos, em atenção ao que prescreve a Portaria Conjunta nº 19 de 23 de abril de 2018, determino o arquivamento do feito, até a localização de bens passíveis de constrição judicial, ficando, desde logo, consignado que, decorrido o prazo anual previsto no art. 921, § 2º do CPC, iniciar-se-á a contagem do prazo previsto no art. 921, § 4º do citado diploma legal. A Secretaria Judiciária deverá lançar a movimentação "Arquivado - aguardando a localização do devedor ou de bens", seguindo o direcionamento da mencionada portaria conjunta. Ainda com base na supracitada instrução normativa, encontrando bens de propriedade do executado/devedor passíveis de penhora, o exequente/credor poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução, por simples petição direcionada a este juízo executório, independentemente de recolhimento de novas custas. ALERTO à Secretaria que eventuais requerimentos visando juntada de documentos - procuração, substabelecimento e outros diversos que não reflitam em providências visando penhora-, não desafiam a conclusão do processo – isso se resolve na Secretaria com o retorno dos autos ao arquivo provisório. As conclusões somente devem acontecer quando de requerimentos pertinentes à retomada da marcha processual. P. I. C. NATAL/RN, 25 de agosto de 2023 Roberto Francisco Guedes Lima Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Arquivado Provisoramente

31/08/2023, 12:31

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 12:30

Outras Decisões

25/08/2023, 10:08

Conclusos para decisão

25/08/2023, 09:14

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 04:21

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 04:21

Publicado Intimação em 25/07/2023.

25/07/2023, 13:34

Documentos

Decisão

•25/08/2023, 10:08

Decisão

•14/07/2023, 07:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: EVANILDA LIMA OLIVEIRA DO NASCIMENTO - ME, CARLOS ANTONIO DO NASCIMENTO, EVANILDA LIMA OLIVEIRA DO NASCIMENTO, HALLISON CARLOS OLIVEIRA DO NASCIMENTO DECISÃO Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0908472-96.2022.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Empreendida análise dos autos, deparo-me com a inércia da marcha processual retratada na certidão de ID. 105661102, oportunidade em que a parte exequente, embora intimada da ineficácia do SISBAJUD e conclamada a indicar bens à constrição, sob pena de arquivamento provisório, quedou inerte. Atento(a) este(a) Julgador(a) ao preceptivo normativo insculpido no art. 921, inc. III do Código de Ritos, apresenta-se-me imperioso obtemperar que o Tribunal de Justiça deste Estado, através da Portaria nº 19-TJ, de 23.04.2018, estabeleceu procedimento próprio, o qual, teleologicamente, atende a finalidade do art. 921 do CPC, ao tempo em que evita o cômputo estatístico da demanda paralisada em situação deste jaez. Conveniente, outrossim, sobrelevar que a providência adotada não causa qualquer prejuízo à parte exequente, a qual pode, em sendo localizados bens constritáveis, impulsionar o feito, imprimindo normal prosseguimento à demanda executiva independentemente de recolhimento de novas custas. Ex positis, pelos fundamentos de fato e de direito ora expendidos, em atenção ao que prescreve a Portaria Conjunta nº 19 de 23 de abril de 2018, determino o arquivamento do feito, até a localização de bens passíveis de constrição judicial, ficando, desde logo, consignado que, decorrido o prazo anual previsto no art. 921, § 2º do CPC, iniciar-se-á a contagem do prazo previsto no art. 921, § 4º do citado diploma legal. A Secretaria Judiciária deverá lançar a movimentação "Arquivado - aguardando a localização do devedor ou de bens", seguindo o direcionamento da mencionada portaria conjunta. Ainda com base na supracitada instrução normativa, encontrando bens de propriedade do executado/devedor passíveis de penhora, o exequente/credor poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução, por simples petição direcionada a este juízo executório, independentemente de recolhimento de novas custas. ALERTO à Secretaria que eventuais requerimentos visando juntada de documentos - procuração, substabelecimento e outros diversos que não reflitam em providências visando penhora-, não desafiam a conclusão do processo – isso se resolve na Secretaria com o retorno dos autos ao arquivo provisório. As conclusões somente devem acontecer quando de requerimentos pertinentes à retomada da marcha processual. P. I. C. NATAL/RN, 25 de agosto de 2023 Roberto Francisco Guedes Lima Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: EVANILDA LIMA OLIVEIRA DO NASCIMENTO - ME, CARLOS ANTONIO DO NASCIMENTO, EVANILDA LIMA OLIVEIRA DO NASCIMENTO, HALLISON CARLOS OLIVEIRA DO NASCIMENTO DECISÃO O artigo 854 do CPC prescreve: art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Há de se salientar que a penhora de dinheiro, em espécie, em depósito ou em aplicação financeira, é a preferida dentre todas as penhoras, por ser o dinheiro o bem penhorável que melhor atende à satisfação do crédito do exequente e de forma mais rápida, evitando-se inclusive os procedimentos de avaliação, arrematação e adjudicação, atendendo, inclusive ao mandamento constitucional de utilização de meios que garantam a celeridade nos processos (art. 5º, LXXVIII, da CF). Ademais, o artigo 835 do CPC, estabelece a ordem de bens a serem penhorados, colocando o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, como primeiro bem sobre o qual deve incidir a penhora. O artigo 847 do CPC, por sua vez, prescreve que a parte pode pedir substituição da penhora se a penhora não obedecer à ordem legal, ou seja, é possível a substituição da penhora de outros bens pela penhora de dinheiro, uma vez que este é o primeiro da lista de bens a serem penhorados. Saliente-se, ademais, que, havendo pedido de penhora online na inicial de execução, ou antes de realizada a penhora, deve-se proceder à penhora online, mesmo antes de ser expedido mandado de penhora para a penhora de outros bens, pois não faz sentido penhorar bens que não satisfazem tão bem a execução, ou que ensejariam ainda avaliação, arrematação ou venda, dentre outros procedimentos, quando for possível a penhora de dinheiro. A parte executada foi citada, não pagou a dívida nem indicou bens à penhora ou ofereceu embargos. Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0908472-96.2022.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, defiro o pedido da parte exequente, para determinar que se proceda à penhora on-line de dinheiro, em depósito ou aplicação, em nome da parte executada, compreendendo o principal atualizado, custas e honorários advocatícios. Efetuado o bloqueio, intime-se os executados por ele afetados para oferecer impugnação em 5 dias. Restando infrutífera a determinação acima, intime-se o credor a indicar bens à penhora, em 15 (quinze) dias, sob pena de remessa do feito ao arquivo "aguardando-se a localização de bens do devedor". P. I. NATAL/RN, 14 de julho de 2023 Elane Palmeira de Souza Juíza de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 04/10/2023 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 04/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 11/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

Arquivado Provisoramente

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 22/08/2023 23:59.

Publicado Intimação em 25/07/2023.

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