Execução Fiscal 0000716-07.2011.8.20.0132 - TJRN | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/08/2011

Valor da Causa

R$ 25.531,42

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/02/2025, 14:21

Transitado em Julgado em 14/10/2024

02/12/2024, 14:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

22/11/2024, 02:14

Publicado Intimação em 19/09/2024.

22/11/2024, 02:14

Juntada de Petição de comunicações

20/09/2024, 11:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE SANTA MARIA EXECUTADO: PEDRO LOPES DE MOURA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi Rua Manoel Henrique, 395, Centro, SÃO PAULO DO POTENGI - RN - CEP: 59460-000 Processo nº: 0000716-07.2011.8.20.0132 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal entre as partes em epígrafe, na qual o executado informou a possível aprovação das contas públicas que originaram a restituição do débito aqui executado (ID 63740225). Sob ID 107092057, a parte exequente requereu a desistência do feito. É o que importa relatar. Decido. Analisando os autos, verifico que o exequente não mais tem interesse na demanda, tendo em vista a aprovação das contas municipais que deram origem ao débito executado, bem como pela possibilidade de prescrição do título oriundo de decisão do Tribunal de Contas - Tema 899. Assim, não há mais interesse processual, uma das condições da ação. Diante do exposto, aplicando, por analogia, o art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo extinta a demanda por falta de interesse processual superveniente. Sem custas, tampouco condenação em honorários sucumbenciais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Sentença com força de mandado nos termos do Provimento CGJ/RN Nº 167/2017. SÃO PAULO DO POTENGI/RN, data de assinatura do sistema. VANESSA LYSANDRA FERNANDES NOGUEIRA DE SOUZA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

18/09/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 14:48

Decorrido prazo de Município de Santa Maria em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 01:11

Decorrido prazo de Município de Santa Maria em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 00:32

Juntada de devolução de mandado

26/05/2024, 17:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/05/2024, 17:40

Decorrido prazo de Município de Santa Maria em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 05:21

Decorrido prazo de Município de Santa Maria em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 01:03

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 14:19

Expedição de Mandado.

14/03/2024, 14:17

Todas as movimentações(99)

Arquivado Definitivamente

04/02/2025, 14:21

Transitado em Julgado em 14/10/2024

02/12/2024, 14:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

22/11/2024, 02:14

Publicado Intimação em 19/09/2024.

22/11/2024, 02:14

Juntada de Petição de comunicações

20/09/2024, 11:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE SANTA MARIA EXECUTADO: PEDRO LOPES DE MOURA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi Rua Manoel Henrique, 395, Centro, SÃO PAULO DO POTENGI - RN - CEP: 59460-000 Processo nº: 0000716-07.2011.8.20.0132 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal entre as partes em epígrafe, na qual o executado informou a possível aprovação das contas públicas que originaram a restituição do débito aqui executado (ID 63740225). Sob ID 107092057, a parte exequente requereu a desistência do feito. É o que importa relatar. Decido. Analisando os autos, verifico que o exequente não mais tem interesse na demanda, tendo em vista a aprovação das contas municipais que deram origem ao débito executado, bem como pela possibilidade de prescrição do título oriundo de decisão do Tribunal de Contas - Tema 899. Assim, não há mais interesse processual, uma das condições da ação. Diante do exposto, aplicando, por analogia, o art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo extinta a demanda por falta de interesse processual superveniente. Sem custas, tampouco condenação em honorários sucumbenciais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Sentença com força de mandado nos termos do Provimento CGJ/RN Nº 167/2017. SÃO PAULO DO POTENGI/RN, data de assinatura do sistema. VANESSA LYSANDRA FERNANDES NOGUEIRA DE SOUZA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

18/09/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 14:48

Decorrido prazo de Município de Santa Maria em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 01:11

Decorrido prazo de Município de Santa Maria em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 00:32

Juntada de devolução de mandado

26/05/2024, 17:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/05/2024, 17:40

Decorrido prazo de Município de Santa Maria em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 05:21

Decorrido prazo de Município de Santa Maria em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 01:03

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 14:19

Expedição de Mandado.

14/03/2024, 14:17

Extinto o processo por ausência das condições da ação

22/02/2024, 23:14

Conclusos para decisão

30/11/2023, 23:44

Juntada de Petição de petição

15/09/2023, 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023

25/07/2023, 13:42

Publicado Intimação em 25/07/2023.

25/07/2023, 13:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000716-07.2011.8.20.0132. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE SANTA MARIA EXECUTADO: PEDRO LOPES DE MOURA DECISÃO Tendo em vista o julgamento do Tema 899, RE 636886, retire-se a suspensão dos autos. Ato contínuo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi Rua Manoel Henrique, 395, Centro, SÃO PAULO DO POTENGI - RN - CEP: 59460-000 intime-se o exequente para se manifestar sobre os documentos de ID 63740225 e requerer o que entender de direito. Após, à conclusão. Cumpra-se. Decisão com força de mandado nos termos do Provimento CGJ/RN Nº 167/2017. SÃO PAULO DO POTENGI /RN, data do sistema. VANESSA LYSANDRA FERNANDES NOGUEIRA DE SOUZA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/07/2023, 21:35

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

23/07/2023, 21:34

Outras Decisões

04/05/2023, 17:51

Conclusos para decisão

01/11/2022, 12:34

Recebidos os autos

11/12/2020, 17:50

Remessa para Setor de Digitalização PJE

07/10/2020, 10:49

Força maior

26/08/2020, 08:33

Por decisão judicial

05/08/2020, 14:08

Recebimento

07/11/2017, 13:23

Recebimento

07/11/2017, 13:23

Mero expediente

01/11/2017, 09:43

Concluso para despacho

04/05/2017, 09:00

Petição

03/05/2017, 12:47

Processo Suspenso

16/11/2016, 11:37

Recebimento

11/11/2016, 09:18

Mero expediente

10/11/2016, 11:55

Concluso para despacho

03/06/2016, 10:45

Certidão expedida/exarada

03/06/2016, 09:58

Petição

31/05/2016, 17:52

Certidão expedida/exarada

04/05/2016, 09:47

Relação encaminhada ao DJE

02/05/2016, 15:22

Expedição de notificação

02/05/2016, 11:15

Recebimento

02/05/2016, 10:49

Recebidos os Autos do Magistrado

02/05/2016, 10:49

Decisão Proferida

21/04/2016, 13:58

Concluso para despacho

03/12/2014, 12:50

Recebimento

26/11/2014, 08:24

Mero expediente

21/11/2014, 11:59

Concluso para despacho

11/04/2014, 11:05

Petição

11/04/2014, 10:59

Juntada de mandado

08/04/2014, 16:26

Certidão de Oficial Expedida

07/04/2014, 12:57

Expedição de mandado

12/03/2014, 11:28

Recebimento

11/03/2014, 11:08

Mero expediente

10/03/2014, 10:12

Concluso para decisão

27/01/2014, 15:20

Petição

27/01/2014, 10:34

Recebimento

27/01/2014, 10:28

Certidão expedida/exarada

30/09/2013, 12:00

Concluso para despacho

30/09/2013, 12:00

Juntada de Ofício

27/09/2013, 12:00

Juntada de Ofício

27/09/2013, 12:00

Petição

27/09/2013, 12:00

Juntada de AR

26/09/2013, 12:00

Juntada de AR

26/09/2013, 12:00

Juntada de AR

26/09/2013, 12:00

Certidão expedida/exarada

25/09/2013, 12:00

Recebimento

25/09/2013, 12:00

Expedição de notificação

20/09/2013, 12:00

Relação encaminhada ao DJE

20/09/2013, 12:00

Documento

03/07/2013, 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado

03/07/2013, 12:00

Expedição de ofício

14/06/2013, 12:00

Expedição de ofício

14/06/2013, 12:00

Expedição de ofício

14/06/2013, 12:00

Recebimento

14/03/2013, 12:00

Mero expediente

13/03/2013, 12:00

Concluso para despacho

19/02/2013, 12:00

Petição

14/02/2013, 13:00

Certidão expedida/exarada

25/01/2013, 13:00

Juntada de mandado

08/11/2012, 13:00

Certidão de Oficial Expedida

07/11/2012, 13:00

Expedição de mandado

01/10/2012, 12:00

Recebimento

06/07/2012, 12:00

Mero expediente

04/07/2012, 12:00

Petição

01/06/2012, 12:00

Concluso para despacho

01/06/2012, 12:00

Certidão expedida/exarada

14/05/2012, 12:00

Relação encaminhada ao DJE

11/05/2012, 12:00

Ato Ordinatório praticado

07/05/2012, 12:00

Expedição de notificação

07/05/2012, 12:00

Juntada de mandado

27/04/2012, 12:00

Certidão expedida/exarada

30/01/2012, 13:00

Expedição de mandado

30/01/2012, 13:00

Juntada de mandado

06/10/2011, 12:00

Distribuído por sorteio

02/08/2011, 12:00

Certidão expedida/exarada

02/08/2011, 12:00

Mero expediente

02/08/2011, 12:00

Documentos

Sentença

•22/02/2024, 23:14

Decisão

•04/05/2023, 17:51

Despacho

•11/12/2020, 17:50

Despacho

•11/12/2020, 17:50

Despacho

•11/12/2020, 17:50

Despacho

•11/12/2020, 17:50

Despacho

•11/12/2020, 17:50