Execução Fiscal 0103917-35.2016.8.20.0101 - TJRN | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/10/2016

Valor da Causa

R$ 72.667,69

Órgão julgador

3ª Vara da Comarca de Caicó

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Secretaria Unificada da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9601 | E-mail: [email protected] Autos: 0103917-35.2016.8.20.0101 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Polo Ativo: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL Polo Passivo: L F MAGAZINE LTDA - ME e outros (2) ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos arts. 152, §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC, por delegação do Juiz, cumprindo o que determina o Provimento nº 252/2023-CGJ/RN, tendo em vista que o mandado de citação foi devolvido com resultado negativo, INTIMO o(a) autor(a)/exequente, na pessoa do(a) advogado(a), para informar novo endereço no prazo de 5 dias, com a advertência de que se não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial (CPC, art. 321, parágrafo único). CAICÓ, 16 de setembro de 2024. ALANE KARLA MEDEIROS BASTOS Analista Judiciário (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

17/09/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 10:47

Juntada de termo

23/01/2024, 08:27

Outras Decisões

15/01/2024, 12:38

Conclusos para decisão

12/01/2024, 13:50

Ato ordinatório praticado

12/01/2024, 13:50

Juntada de Petição de petição

28/11/2023, 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

10/11/2023, 07:20

Publicado Intimação em 09/11/2023.

10/11/2023, 07:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL EXECUTADO: L F MAGAZINE LTDA - ME, LUZIENE FERREIRA CAMPOS, MARIA VANIA ARAUJO ATO ORDINATÓRIO Considerando o que consta no artigo 78, inciso VII do Código de Normas da Corregedoria de Justiça do RN (Provimento nº 154/2016 - CJ/TJRN), intimo a parte autora para, querendo e no prazo 5 dias (10 dias em se tratando de Defensoria Pública, Fazenda Pública e Núcleo de Prática Jurídica), manifestar-se sobre as diligências negativas (ID 110155490 e 110155509). O presente ato foi elaborado e assinado por ALANE KARLA MEDEIROS BASTOS. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Secretaria Unificada Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato: (84) 3673-9601 | WhatsApp - Email: [email protected] Processo nº 0103917-35.2016.8.20.0101 - EXECUÇÃO FISCAL (1116)

08/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 08:24

Juntada de diligência

06/11/2023, 21:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/11/2023, 21:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/11/2023, 21:20

Juntada de diligência

06/11/2023, 21:20

Todas as movimentações(89)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Secretaria Unificada da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9601 | E-mail: [email protected] Autos: 0103917-35.2016.8.20.0101 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Polo Ativo: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL Polo Passivo: L F MAGAZINE LTDA - ME e outros (2) ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos arts. 152, §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC, por delegação do Juiz, cumprindo o que determina o Provimento nº 252/2023-CGJ/RN, tendo em vista que o mandado de citação foi devolvido com resultado negativo, INTIMO o(a) autor(a)/exequente, na pessoa do(a) advogado(a), para informar novo endereço no prazo de 5 dias, com a advertência de que se não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial (CPC, art. 321, parágrafo único). CAICÓ, 16 de setembro de 2024. ALANE KARLA MEDEIROS BASTOS Analista Judiciário (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

17/09/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 10:47

Juntada de termo

23/01/2024, 08:27

Outras Decisões

15/01/2024, 12:38

Conclusos para decisão

12/01/2024, 13:50

Ato ordinatório praticado

12/01/2024, 13:50

Juntada de Petição de petição

28/11/2023, 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

10/11/2023, 07:20

Publicado Intimação em 09/11/2023.

10/11/2023, 07:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL EXECUTADO: L F MAGAZINE LTDA - ME, LUZIENE FERREIRA CAMPOS, MARIA VANIA ARAUJO ATO ORDINATÓRIO Considerando o que consta no artigo 78, inciso VII do Código de Normas da Corregedoria de Justiça do RN (Provimento nº 154/2016 - CJ/TJRN), intimo a parte autora para, querendo e no prazo 5 dias (10 dias em se tratando de Defensoria Pública, Fazenda Pública e Núcleo de Prática Jurídica), manifestar-se sobre as diligências negativas (ID 110155490 e 110155509). O presente ato foi elaborado e assinado por ALANE KARLA MEDEIROS BASTOS. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Secretaria Unificada Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato: (84) 3673-9601 | WhatsApp - Email: [email protected] Processo nº 0103917-35.2016.8.20.0101 - EXECUÇÃO FISCAL (1116)

08/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 08:24

Juntada de diligência

06/11/2023, 21:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/11/2023, 21:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/11/2023, 21:20

Juntada de diligência

06/11/2023, 21:20

Expedição de Mandado.

02/10/2023, 13:36

Expedição de Mandado.

02/10/2023, 13:36

Publicado Intimação em 25/07/2023.

25/07/2023, 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023

25/07/2023, 13:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL EXECUTADO: L F MAGAZINE LTDA - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0103917-35.2016.8.20.0101 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de requerimento da parte exequente de inclusão dos sócios administradores no polo passivo da presente demanda, ante a dissolução irregular da empresa executada. É o relatório. Decido. Dispõe o artigo 50 do Código Civil que, "em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica". Por sua vez, o enunciado da Súmula nº 435 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça dispõe que se presume dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes. Há prova nos autos de que a empresa não está funcionando em seu domicílio fiscal, conforme certidão de ID 80037107. Ademais, tratando-se de microempresa, não há de se falar em desconsideração da personalidade jurídica, pois não há separação entre o patrimônio do empresário que a compõe e o da firma, portanto este sócio responde ilimitadamente. Assim, DEFIRO o requerimento formulado em petição de ID 93556318, incluindo os sócios administrados indicados no polo passivo da presente ação, citando-os. Caicó/RN, 29 de maio de 2023. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito

24/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/07/2023, 14:15

Outras Decisões

29/05/2023, 14:46

Conclusos para despacho

16/05/2023, 16:57

Juntada de Petição de petição

10/01/2023, 17:02

Publicado Intimação em 26/10/2022.

26/10/2022, 16:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022

26/10/2022, 16:49

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 12:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/03/2022, 21:30

Juntada de Petição de diligência

22/03/2022, 21:30

Expedição de Mandado.

18/02/2022, 13:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/01/2022, 17:38

Juntada de Petição de diligência

15/01/2022, 17:38

Expedição de Mandado.

22/12/2021, 12:18

Juntada de Petição de petição

27/07/2021, 16:40

Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 15:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/04/2021, 06:08

Juntada de Petição de diligência

29/04/2021, 06:08

Expedição de Mandado.

12/04/2021, 12:48

Juntada de Petição de petição

05/03/2021, 10:14

Expedição de Outros documentos.

01/02/2021, 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/02/2021, 10:15

Outras Decisões

19/01/2021, 10:42

Conclusos para despacho

13/11/2020, 23:57

Juntada de certidão

13/11/2020, 23:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2020, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/04/2020, 08:52

Expedição de Outros documentos.

30/04/2020, 08:52

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2020, 15:39

Conclusos para despacho

22/04/2020, 08:06

Juntada de certidão

13/04/2020, 05:41

Juntada de certidão

09/03/2020, 16:50

Decorrido prazo de L F MAGAZINE LTDA - ME em 03/12/2019 23:59:59.

05/12/2019, 04:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/11/2019, 13:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/11/2019, 13:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/11/2019, 13:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/11/2019, 13:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/11/2019, 13:39

Juntada de Petição de diligência

26/11/2019, 13:39

Expedição de Mandado.

08/11/2019, 09:54

Juntada de certidão

08/11/2019, 09:43

Digitalizado PJE

02/08/2019, 12:29

Recebidos os autos

02/08/2019, 12:28

Remetidos os Autos à Distribuição

29/07/2019, 01:35

Remessa para Setor de Digitalização PJE

08/03/2019, 10:38

Mero expediente

28/02/2019, 03:16

Recebidos os Autos do Magistrado

20/11/2018, 09:08

Recebidos os Autos do Magistrado

20/11/2018, 09:08

Mero expediente

08/11/2018, 01:29

Concluso para decisão

28/06/2018, 12:35

Certidão expedida/exarada

28/06/2018, 12:25

Petição

28/06/2018, 12:22

Recebimento

28/06/2018, 12:21

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

21/05/2018, 03:50

Ato ordinatório

07/05/2018, 11:22

Juntada de mandado

07/05/2018, 11:17

Certidão de Oficial Expedida

02/05/2018, 08:45

Expedição de mandado

25/04/2018, 11:19

Despacho Proferido em Correição

09/02/2018, 08:59

Redistribuição por direcionamento

16/10/2017, 10:59

Juntada de carta devolvida

26/06/2017, 02:37

Certidão expedida/exarada

25/05/2017, 07:38

Relação encaminhada ao DJE

24/05/2017, 03:22

Expedição de carta de citação

23/05/2017, 11:27

Recebimento

16/02/2017, 03:13

Mero expediente

09/02/2017, 01:53

Distribuído por prevenção

08/11/2016, 10:12

Concluso para despacho

08/11/2016, 02:14

Certidão expedida/exarada

08/11/2016, 02:03

Recebimento

08/11/2016, 02:00

Documentos

Ato Ordinatório

•14/05/2026, 13:08

Decisão

•19/03/2026, 18:31

Ato Ordinatório

•18/03/2026, 18:53

Ato Ordinatório

•10/11/2025, 15:27

Decisão

•20/08/2025, 13:31

Ato Ordinatório

•20/08/2025, 10:29

Despacho

•25/07/2025, 09:54

Ato Ordinatório

•25/07/2025, 09:00

Despacho

•31/10/2024, 11:21

Ato Ordinatório

•31/10/2024, 11:04

Decisão

•15/01/2024, 12:38

Ato Ordinatório

•12/01/2024, 13:50

Decisão

•29/05/2023, 14:46

Decisão

•19/01/2021, 10:42

Despacho

•22/04/2020, 15:39