Execução Fiscal 0240625-19.2007.8.20.0001 - TJRN

Execução Fiscal 0240625-19.2007.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

27/07/2023, 08:52

Publicado Intimação em 25/07/2023.

25/07/2023, 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023

25/07/2023, 13:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0240625-19.2007.8.20.0001. Exequente: Município do Natal Executado: Antonio Vicente da Silva registrado(a) civilmente como Antonio Vicente da Silva SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal COMPLEXO JUDICIÁRIO Rua das Fosforitas, 2327, Conjunto Potilândia, NATAL - RN - CEP: 59020-085 Ação:EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal proposta em desfavor de Antonio Vicente da Silva registrado(a) civilmente como Antonio Vicente da Silva, buscando a Fazenda Pública a extinção do feito nos termos do art. 485, VI do CPC, considerando que o executado faleceu no ano de 2007, sem contudo observar-se a citação válida. Dispõe o art. 485 do CPC, que "o Juiz não resolverá o mérito quando: IV.Verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; (...) VI. Verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual." Pugna a parte exequente pela extinção do feito, nos termos acima destacados. Assim, ausente qualquer das duas condições e/ou ausentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo, compete a extinção do feito, sem resolução do mérito. Os pressupostos processuais dizem respeito à validade e regularidade da relação processual e, seguindo a doutrina de Moacyr Amaral Santos, podem ser divididos em: Subjetivos relativos ao Juiz e às partes, e objetivos. Ao passo que as condições da ação se referem a legitimidade e interesse processual. Face ao exposto, JULGO EXTINTO O PEDIDO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO a teor do que dispõe o Art. 485, VI do CPC. Homologo o pedido de desistência formulado pela Fazenda. Sem custas e/ou condenação em honorários. PRI Natal/RN, 20 de julho de 2023 Suely Maria Fernandes Silveira Juíza de Direito

24/07/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

23/07/2023, 20:29

Juntada de certidão

23/07/2023, 20:29

Expedição de Outros documentos.

23/07/2023, 20:27

Extinto o processo por ausência das condições da ação

20/07/2023, 15:24

Conclusos para julgamento

20/07/2023, 13:56

Juntada de Petição de petição de extinção

07/07/2023, 07:26

Juntada de certidão

23/06/2023, 09:02

Expedição de Outros documentos.

23/06/2023, 09:00

Juntada de Petição de diligência

22/03/2023, 13:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/03/2023, 13:29

Expedição de Mandado.

15/02/2023, 10:02

Documentos

Sentença

•20/07/2023, 15:24

Decisão

•24/05/2022, 21:59

—

Partes do Processo(246)

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

Publicado Intimação em 25/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição de extinção

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(65)