Execução Fiscal 0000322-38.2005.8.20.0155 - TJRN

Execução Fiscal 0000322-38.2005.8.20.0155 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000322-38.2005.8.20.0155. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: ERONALTON MEDEIROS DECISÃO 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Tomé Rua Ladislau Galvão, 187, Centro, SÃO TOMÉ - RN - CEP: 59400-000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Cuida-se de Execução fiscal entre a partes acima epigrafadas. 2. Bloqueio parcial do valor da execução realizado via SISBAJUD, com a consequente transferência do montante para conta judicial (ID 90468731). 3. No ID 90470185, certificou-se que, desde agosto de 2017, havia sido incluída restrição na moto HONDA/CG 125 FAN KS, de placa MZD2762, de propriedade do executado. 4. Em petição de ID retro, o exequente postulou pela transferência dos valores depositados em Juízo, bem como pela penhora do citado automóvel. 5. É o breve relatório. Decido. 6. INDEFIRO o pedido de penhora da motocicleta acima especificada, na medida em que o bem encontra-se em local incerto, conforme certidão de ID 58290818 - Pág. 4. 7. Defiro o pedido de transferência dos valores bloqueados, já que, devidamente intimado para se manifestar sobre a restrição (ID 90916732 - Pág. 1), o executado nada alegou ou requereu. 8. Ante o exposto, oficie-se ao banco depositário para que proceda com a transferência do valor penhorado para a conta indicada pelo Estado do RN. 9. Cumprida a diligência, intime-se o Estado para adequar o valor da execução, ante o seu adimplemento parcial, bem como requerer o que entender de direito. 10. Cumprida a diligência pela fazenda pública, intime-se o executado para manifestação, em 10 (dez) dias. 11. Decorridos todos os prazos, voltem-me os autos conclusos para deliberação. 12. Intimem-se as partes desta decisão. 13. São Tomé, data de validação no sistema. (assinado eletronicamente) MARIA NADJA BEZERRA CAVALCANTI Juíza de direito em substituição legal

25/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de documento de comprovação

Decorrido prazo de ERONALTON MEDEIROS em 22/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ERONALTON MEDEIROS em 22/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(150)

Todos os documentos(27)