Execução Fiscal 0802619-91.2019.8.20.5102 - TJRN

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

02/12/2024, 19:51

Publicado Intimação em 15/08/2024.

02/12/2024, 19:51

Arquivado Definitivamente

30/10/2024, 14:54

Transitado em Julgado em 07/10/2024

30/10/2024, 14:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM EXECUTADO: RLG EMPREENDIMENTOS LTDA. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0802619-91.2019.8.20.5102 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal. É, em síntese, o relatório. Fundamento. Decido. Dispõe o art. 485, VI do Código de Processo Civil: “O juiz não analisará o mérito quando: (...) VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual”. (grifei) A legitimidade para a causa (ativa ou passiva) afere-se em razão do ato jurídico realizado ou a ser praticado. Assim, são legítimas as partes em relação as quais a relação jurídica se afirmar existir ou inexistir. Na hipótese, tendo em vista as conclusões do Processo Administrativo nº 2023.005033-0 (SIAT) - no qual foi procedida análise de revisão cadastral de sequenciais integrantes do Condomínio Lago da Garças (contribuinte/responsável: RLG Empreendimentos Imobiliários Ltda - CNPJ 08.429.435/0001-68) - que identificou 223 (duzentos e vinte e três) imóveis situados no Município de Taipu/RN, no caso sequencial n/ 10468609 evidenciando, pois, a ilegitimidade do autor, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito por absoluta falta de interesse processual. Diante do exposto, com base no art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil, julgo, por sentença, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTO o processo sem julgamento do mérito. Sem custas. Deixo de determinar a baixa de eventuais restrições, eis que não constam restrições decorrentes deste processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

14/08/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/08/2024, 10:24

Extinto o processo por ausência das condições da ação

30/07/2024, 12:27

Conclusos para julgamento

29/07/2024, 11:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 08:31

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 07:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 07:49

Expedição de Outros documentos.

12/06/2024, 18:12

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2024, 10:18

Conclusos para despacho

16/02/2024, 13:41

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 05:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 05:25

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 09:28

Juntada de documento de comprovação

27/11/2023, 12:09

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

11/11/2023, 09:51

Juntada de recibo (sisbajud)

08/11/2023, 10:11

Determinado o bloqueio/penhora on line

21/08/2023, 21:32

Conclusos para decisão

18/08/2023, 13:25

Expedição de Certidão.

18/08/2023, 13:24

Juntada de Petição de petição

15/08/2023, 14:43

Expedição de Certidão.

15/08/2023, 13:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 13:21

Expedição de Outros documentos.

18/07/2023, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2023, 16:46

Conclusos para decisão

05/07/2023, 10:59

Expedição de Certidão.

05/07/2023, 10:58

Decorrido prazo de RLG Empreendimentos Ltda. em 26/04/2023 23:59.

27/04/2023, 10:07

Juntada de certidão

29/03/2023, 14:40

Publicado Citação em 01/03/2023.

24/03/2023, 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023

24/03/2023, 12:23

Juntada de certidão

28/02/2023, 08:46

Publicacao/Comunicacao Citação EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM EXECUTADO: RLG Empreendimentos Ltda. O Excelentíssimo Senhor Doutor CLEUDSON DE ARAUJO VALE, Juiz de Direito Tit Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: (84) 3673-9410 - Email: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS PROCESSO Nº 0802619-91.2019.8.20.5102 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

28/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/02/2023, 08:24

Expedição de Outros documentos.

16/02/2023, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2022, 09:43

Conclusos para despacho

01/09/2022, 10:56

Expedição de Certidão.

01/09/2022, 10:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 06/05/2022 23:59.

23/05/2022, 02:51

Expedição de Outros documentos.

18/03/2022, 15:09

Juntada de aviso de recebimento

18/03/2022, 15:08

Juntada de certidão

12/01/2022, 06:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/12/2021, 15:08

Expedição de Outros documentos.

08/11/2021, 09:42

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2021, 11:14

Conclusos para despacho

18/01/2021, 11:13

Expedição de Certidão.

18/01/2021, 11:12

Juntada de Petição de petição

17/12/2020, 09:42

Expedição de Outros documentos.

30/11/2020, 14:27

Ato ordinatório praticado

30/11/2020, 14:26

Juntada de aviso de recebimento

30/11/2020, 14:25

Juntada de certidão

09/07/2020, 14:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/07/2020, 15:16

Juntada de certidão

13/03/2020, 09:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/01/2020, 12:55

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2019, 09:15

Conclusos para despacho

26/07/2019, 18:04

Distribuído por sorteio

26/07/2019, 18:04

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

Publicado Intimação em 15/08/2024.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/10/2024

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 07/10/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 01/07/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 01/07/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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